O
Brasil geralmente é taxado como um país “burocrático”, porém, essa burocracia
tem sido substituída pelo pleno acesso à informação em vários órgãos públicos,
especialmente quando se trata de informações trabalhistas. Talvez não seja de
conhecimento geral, mas algumas informações relevantes para as empresas,
especialmente para os setores de recursos humanos, são disponibilizadas
gratuitamente na internet.
Em
poucos cliques, é possível, por exemplo, verificar se as questões trabalhistas
da empresa estão em conformidade e, consequentemente, se antecipar a eventuais
questionamentos. Além disso, as pesquisas listadas abaixo também são
importantes para empresas que participam de processos licitatórios ou àquelas
que têm intenção de comprar outra empresa. Nesse sentido, é importante comentar
sobre 10 pesquisas úteis para as empesas:
1. Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ
Uma
das pesquisas mais conhecidas e importantes, o Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas confirma o número de inscrição da empresa no CNPJ, sua situação ativa
ou inativa, a atividade econômica principal da empresa ou filial, atividades
econômicas secundárias, porte da empresa, endereço, quadro de sócios,
administradores e capital social. Para acessar, clique aqui.
2.
Certidão Eletrônica de Ações
Trabalhistas dos Tribunais Regionais do Trabalho - TRT
Nesse
caso, a finalidade é identificar a existência de ações trabalhistas ajuizadas contra
pessoas jurídicas ou pessoas físicas, por meio dos números do CNPJ ou do
Cadastro da Pessoa Física - CPF. Os Tribunais Regionais do Trabalho que
disponibilizam este serviço on-line são:
3.
Certidão Nacional de Débitos
Trabalhistas - CNDT
Apresenta
a consulta on-line no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT,
centralizado no Tribunal Superior do Trabalho – TST, a partir de informações
remetidas por todos os Tribunais Regionais do Trabalho. O objetivo é
identificar se as pessoas físicas ou jurídicas pesquisadas são devedoras
inadimplentes em processo de execução trabalhista definitiva. No caso de pessoa
jurídica, a pesquisa abrange todos os estabelecimentos da empresa. Para
acessar, clique aqui.
4.
Certidão de Débitos expedida
pela Fiscalização Trabalhista
Apresenta,
por meio dos números do CNPJ ou do CPF, a relação de débitos decorrentes de
autos de infração instaurados contra pessoa jurídica ou pessoa física, na qual
consta a categoria e capitulação da infração, bem como a situação do processo.
No caso de pessoa jurídica, a pesquisa abrange todos os estabelecimentos da
empresa. Para acessar, clique aqui.
5.
Relação de Infrações Trabalhistas da
Secretaria do Trabalho
Pesquisa,
por meio dos números do CNPJ ou do CPF, as infrações trabalhistas cometidas por
empregadores, incluindo a categoria e capitulação da infração e a situação do
processo. No caso de pessoa jurídica, a pesquisa abrange todos os
estabelecimentos da empresa. Com a listagem e números dos processos
administrativos, a aba "Consultar Andamento Processual" fornece
detalhes sobre todos os andamentos do processo. Para acessar, clique
aqui.
6.
Investigados pelo Ministério Público
do Trabalho - MPT
A
finalidade é identificar, por meio do nome do empregador, a existência de
procedimentos instaurados pelo MPT contra pessoa jurídica ou física. Caso a
pesquisa seja positiva, serão fornecidas as seguintes informações: número do
procedimento, data da autuação e status do processo. O serviço on-line é
dividido por região:
7.
Convenções e Acordos Coletivos de
Trabalho registrados perante às Autoridades Trabalhistas - Sistema Mediador
Pesquisa
convenções e acordos coletivos de trabalho registrados perante às autoridades
trabalhistas, mediante buscas com base nas razões sociais ou CNPJ dos
sindicatos ou de empresas. Permite, também, a realização de pesquisas por
categorias, localidades e até mesmo tipos de cláusulas. Para acessar, clique
aqui.
8.
Estrangeiros - Vistos de Trabalho -
MIGRANTEWEB
Detalha,
a partir da busca pelo número de processo ou nome do estrangeiro, a situação
dos requerimentos de visto para trabalho, incluindo dados sobre o tipo de
visto, prazo de vigência e andamentos dos processos administrativos. Para
acessar, clique aqui.
9.
Benefícios previdenciários por
incapacidade vinculados à Empresa
Consulta
mediante CNPJ e senha cadastrada na Receita Federal do Brasil – RFB que
apresenta os benefícios concedidos pela Previdência Social para segurados que
estejam vinculados à empresa consultada. Esta pesquisa é uma ótima ferramenta
para conferências, identificação de erros ou de situações para impugnações
administrativas. Para acessar, clique aqui.
10. Fator
Acidentário de Prevenção - FAP
O
FAP é o índice individual para cada empresa, divulgado anualmente, que modula a
parte variável da contribuição previdenciária das empresas (percentuais da 1%,
2% ou 3% do chamado "SAT" ou "seguro acidente do
trabalho"). A consulta, mediante CNPJ raiz e senha cadastrada perante a
RFB, detalha o cálculo do FAP, que é baseado na frequência, gravidade e custo
de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho,
aposentadorias por invalidez e auxílios acidentes. O sistema ainda possibilita
que as empresas possam apresentar suas contestações ao FAP, dentro dos prazos
anuais definidos pela legislação aplicável. Para acessar, clique
aqui.
Ressalta-se,
por fim, que os atalhos/links de acesso dispostos acima são de
responsabilidade exclusiva dos órgãos públicos, de maneira que os usuários
devem sempre confirmá-los e, inclusive, verificar a existência de outros
atalhos/links oficiais aplicáveis. Caso haja alguma inconsistência no
resultado das pesquisas, as empresas devem procurar o órgão responsável para
correção.
Gustavo Basilio - advogado do Lobo de Rizzo na
prática jurídica em recursos humanos, relações de trabalho e soluções de
conflitos trabalhistas, e Pós-Graduando em Direito do Trabalho pela Fundação
Getúlio Vargas (FGV-SP).
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