O Brasil geralmente é taxado como um país “burocrático”,
porém, essa burocracia tem sido substituída pelo pleno acesso à informação em
vários órgãos públicos, especialmente quando se trata de informações
trabalhistas. Talvez não seja de conhecimento geral, mas algumas informações
relevantes para as empresas, especialmente para os setores de recursos humanos,
são disponibilizadas gratuitamente na internet.
Em poucos cliques, é possível, por exemplo, verificar se as
questões trabalhistas da empresa estão em conformidade e, consequentemente, se
antecipar a eventuais questionamentos. Além disso, as pesquisas listadas abaixo
também são importantes para empresas que participam de processos licitatórios
ou àquelas que têm intenção de comprar outra empresa. Nesse sentido, é
importante comentar sobre 10 pesquisas úteis para as empesas:
- Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ
Uma das pesquisas mais conhecidas e importantes, o Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas confirma o número de inscrição da empresa no
CNPJ, sua situação ativa ou inativa, a atividade econômica principal da empresa
ou filial, atividades econômicas secundárias, porte da empresa, endereço,
quadro de sócios, administradores e capital social. Para acessar, clique aqui.
2.
Certidão
Eletrônica de Ações Trabalhistas dos Tribunais Regionais do Trabalho -
TRT
Nesse caso, a finalidade é identificar a existência de
ações trabalhistas ajuizadas contra pessoas jurídicas ou pessoas físicas, por
meio dos números do CNPJ ou do Cadastro da Pessoa Física - CPF. Os Tribunais
Regionais do Trabalho que disponibilizam este serviço on-line são:
3.
Certidão Nacional
de Débitos Trabalhistas - CNDT
Apresenta a consulta on-line no Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas - BNDT, centralizado no Tribunal Superior do Trabalho – TST, a
partir de informações remetidas por todos os Tribunais Regionais do Trabalho. O
objetivo é identificar se as pessoas físicas ou jurídicas pesquisadas são
devedoras inadimplentes em processo de execução trabalhista definitiva. No caso
de pessoa jurídica, a pesquisa abrange todos os estabelecimentos da
empresa. Para acessar, clique aqui.
4.
Certidão de
Débitos expedida pela Fiscalização Trabalhista
Apresenta, por meio dos números do CNPJ ou do CPF, a
relação de débitos decorrentes de autos de infração instaurados contra pessoa jurídica
ou pessoa física, na qual consta a categoria e capitulação da infração, bem
como a situação do processo. No caso de pessoa jurídica, a pesquisa abrange
todos os estabelecimentos da empresa. Para acessar, clique aqui.
5.
Relação de
Infrações Trabalhistas da Secretaria do Trabalho
Pesquisa, por meio dos números do CNPJ ou do CPF, as
infrações trabalhistas cometidas por empregadores, incluindo a categoria e
capitulação da infração e a situação do processo. No caso de pessoa jurídica, a
pesquisa abrange todos os estabelecimentos da empresa. Com a listagem e
números dos processos administrativos, a aba "Consultar Andamento
Processual" fornece detalhes sobre todos os andamentos do
processo. Para acessar, clique aqui.
6.
Investigados pelo
Ministério Público do Trabalho - MPT
A finalidade é identificar, por meio do nome do empregador,
a existência de procedimentos instaurados pelo MPT contra pessoa jurídica ou
física. Caso a pesquisa seja positiva, serão fornecidas as seguintes
informações: número do procedimento, data da autuação e status do
processo. O serviço on-line é dividido por região:
7.
Convenções e
Acordos Coletivos de Trabalho registrados perante às Autoridades Trabalhistas -
Sistema Mediador
Pesquisa convenções e acordos coletivos de trabalho
registrados perante às autoridades trabalhistas, mediante buscas com base nas
razões sociais ou CNPJ dos sindicatos ou de empresas. Permite, também, a
realização de pesquisas por categorias, localidades e até mesmo tipos de
cláusulas. Para acessar, clique aqui.
8.
Estrangeiros -
Vistos de Trabalho - MIGRANTEWEB
Detalha, a partir da busca pelo número de processo ou nome
do estrangeiro, a situação dos requerimentos de visto para trabalho, incluindo
dados sobre o tipo de visto, prazo de vigência e andamentos dos processos
administrativos. Para acessar, clique aqui.
9.
Benefícios
previdenciários por incapacidade vinculados à Empresa
Consulta mediante CNPJ e senha cadastrada na Receita
Federal do Brasil – RFB que apresenta os benefícios concedidos pela Previdência
Social para segurados que estejam vinculados à empresa consultada. Esta
pesquisa é uma ótima ferramenta para conferências, identificação de erros ou de
situações para impugnações administrativas. Para acessar, clique aqui.
10. Fator Acidentário de Prevenção - FAP
O FAP é o índice individual para cada empresa, divulgado
anualmente, que modula a parte variável da contribuição previdenciária das
empresas (percentuais da 1%, 2% ou 3% do chamado "SAT" ou
"seguro acidente do trabalho"). A consulta, mediante CNPJ raiz e
senha cadastrada perante a RFB, detalha o cálculo do FAP, que é baseado na
frequência, gravidade e custo de benefícios previdenciários decorrentes de
acidentes de trabalho, aposentadorias por invalidez e auxílios acidentes. O
sistema ainda possibilita que as empresas possam apresentar suas contestações
ao FAP, dentro dos prazos anuais definidos pela legislação aplicável. Para
acessar, clique aqui.
Ressalta-se, por fim, que os atalhos/links de acesso
dispostos acima são de responsabilidade exclusiva dos órgãos públicos, de
maneira que os usuários devem sempre confirmá-los e, inclusive, verificar a
existência de outros atalhos/links oficiais aplicáveis. Caso haja alguma
inconsistência no resultado das pesquisas, as empresas devem procurar o órgão
responsável para correção.
Gustavo Basilio - advogado do Lobo de Rizzo na prática
jurídica em recursos humanos, relações de trabalho e soluções de conflitos
trabalhistas, e Pós-Graduando em Direito do Trabalho pela Fundação Getúlio
Vargas (FGV-SP).
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