O relatório final da Comissão Especial que analisou o Projeto de Lei 3267/2019, que estabelece mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), foi divulgado nesta quarta-feira (27), pela Câmara dos Deputados, em Brasília (DF). O parecer do relator, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), foi disponibilizado no sistema interno da Casa, com abertura de prazo de cinco sessões para apresentação de emendas. A Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet), que tem acompanhado de perto as discussões sobre o tema, acredita que o texto contemplou importantes reinvindicações dos médicos que atuam na área e informa que seguirá atenta aos desdobramentos no Congresso Nacional.
Até o momento, dois pontos foram dados como certos: maior rigor na exigência do uso da chamada cadeirinha para o transporte de crianças e a aplicação de multa aos motoristas infratores. Ao contrário da proposta encaminhada para o Congresso, o deputado Juscelino Filho (DEM-MA) se posicionou favorável a tornar a norma mais rígida ao propor em seu parecer que as cadeirinhas sejam obrigatórias para crianças com até dez anos ou 1,45 m de altura. Segundo o PL, transportar esses menores sem o dispositivo será considerada infração gravíssima, com aplicação de multa e suspensão do direito de dirigir. Foi ampliada ainda a idade mínima para transporte de crianças em motocicletas, de sete para dez anos.
A manutenção da obrigatoriedade da cadeirinha no CTB era defendida pela Abramet desde o anúncio da proposição de mudanças pelo Governo. “Sobre o transporte seguro de crianças, tivemos uma vitória impressionante. Nossa Associação atuou de modo firme junto ao Parlamento. Em parceria com o Conselho Federal de Medicina (CFM) e com a Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), produzimos dados e informações importantes para subsidiar a análise da proposta. A proteção das crianças era apenas um dos tópicos”, destacou Antônio Meira Júnior, um dos diretores da Associação.
Segurança – Na avaliação de Antônio Meira, “nesse processo, nos impressionou a forma como o relator conduziu o processo dentro da Comissão. Nos debates, ficou evidente sua postura em tomar decisões que têm como foco a preservação da vida e da segurança no trânsito. Esperamos que essas teses, apoiadas pela Abramet, o CFM e a SBP, prosperem no Congresso Nacional”.
A Abramet acompanhou de perto a tramitação do PL nº 3267/2019 na Comissão Especial que tratou do tema da Câmara dos Deputados, onde terá votação terminativa (não passará por outras Comissões) antes de ser encaminhado ao Senado Federal. Durante cinco meses, a entidade participou de todas as audiências públicas e contribuiu com o debate em torno do Código de Trânsito Brasileiro.
Foram apresentados documentos e estudos científicos, além de dados estatísticos para demonstrar a necessidade de manter o rigor no trânsito no Brasil. Dirigentes da entidade visitaram parlamentares e ministros do governo federal para mostrar os riscos do projeto. “Fizemos um trabalho intenso de esclarecimento e defesa de medidas para melhorar a proposta, levando à Comissão Especial e ao relator dados estatísticos e científicos para mostrar a importância de uma legislação rigorosa para o trânsito”, diz Juarez Monteiro Molinari, presidente da Abramet. Conforme destacou: “cuidar do trânsito é defender a vida do cidadão e o relator compreendeu nossa mensagem”.
Risco – Dados epidemiológicos confirmam o efeito positivo do uso de cadeirinhas e outros dispositivos específicos para o transporte de crianças. Após o advento dessa exigência, em 2008, menos crianças têm sido levadas à internação ou morrido por conta de acidentes de trânsito. Essas constatações reforçam a posição dos críticos ao Projeto de Lei 3267/2019, enviado pela Presidência da República ao Congresso Nacional, e que prevê, em um de seus artigos, o fim das penalidades aos condutores que deixarem de observar essas regras.
Pelos números oficiais, desde que a cadeirinha passou a ser obrigatória, com previsão de multa e inclusão de pontos na carteira dos infratores, o número de crianças com até nove anos internadas em estado grave após se envolverem em acidentes de automóveis caiu um terço nos últimos oito anos. No mesmo período, também houve queda de quase 20% na quantidade de vítimas fatais, nesta faixa etária.
Os números foram analisados por uma parceria entre Abramet, CFM e SBP. As entidades encaminharam os resultados para análise da Comissão Especial criada no âmbito da Câmara dos Deputados para analisar a proposta. “As informações falam por si só. Os dados oficiais, que saíram das bases do Ministério da Saúde, permitem verificar os efeitos positivos da Resolução nº 277, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Trata-se de uma regra fundamental para aumentar a segurança nas vias e rodovias e, sobretudo, para proteger a vida e a saúde das crianças com menos de dez anos de idade”, ressaltou a presidente da SBP, Luciana Rodrigues Silva, uma das críticas à proposta.
O tema mereceu o repúdio das entidades que, logo após o anúncio do PL, divulgaram nota externando preocupação com o fim das punições aos condutores que não transportemos menores em cadeirinhas de segurança. “Estes equipamentos foram projetados para dar mais segurança aos usuários em casos de colisão ou de desaceleração repentina. Conforme mostram os números, eles têm sido fundamentais para salvar milhares de vidas ao longo destes anos”, destacou Flávio Adura, um dos autores da Diretriz Médica “Segurança no Transporte Veicular de Crianças”.
Registros – Um dado que chamou atenção é que a queda no volume de registros de morbidade e mortalidade envolvendo crianças tem sido inversa ao tamanho da frota de veículos no País, que cresceu cerca de 50% entre 2010 e 2018 (de 37,25 milhões para 54,7 milhões). Na década anterior à imposição das cadeirinhas (2008), em média 944 crianças ocupantes de veículos eram internadas todos os anos. Nos dez anos seguintes, essa média baixou para 719, o que representa uma redução de 24%.
A mesma tendência tem sido observada entre os óbitos nesta população, mesmo após a internação. Antes da Lei da Cadeirinha, em média 37 crianças morriam por ano em decorrência da gravidade dos acidentes de trânsito, apesar dos cuidados recebidos nos hospitais da rede pública. Ao longo da última década, no entanto, o saldo de óbitos baixou para 25, tendo sido registrado no último ano da série 18 episódios desta natureza.
Quando se avaliam o total de mortes registradas no local do impacto, a queda se mantém. Também no período analisado pelas entidades médicas, de 2010, data de vigência da resolução do Contran, até 2017, a queda foi de 19% (de 346 para 279 óbitos). Só no primeiro ano de validade da Lei da Cadeirinha, de 2010 a 2011, a diferença nas mortes foi de 22%.
De 1996 a 2017, o Brasil registrou no total 6.363 óbitos de crianças menores de dez anos dentro de algum tipo de veículo automotor. Mais da metade desses casos (53%) envolviam crianças entre zero e quatro anos de idade. Segundo Luciana Rodrigues Silva, o uso desses dispositivos, quando usados corretamente, reduzem em até 70% o risco de morte em caso de colisão.
“Os dados revelam quão preocupante e perigosa é a proposta encaminhada ao Congresso Nacional pela Presidência da República, que prevê apenas punição com advertência por escrito aos motoristas que transportarem crianças sem cadeirinhas ou assentos adaptados”, alertou Juarez Molinari.
Cartilha – Como parte dos esclarecimentos e de sensibilização dos parlamentares e da população sobre a importância das cadeirinhas para as crianças, Abramet, CFM e SBP ainda lançaram uma cartilha específica sobre o tema. O livreto “Medicina de Tráfego: transporte seguro de crianças em veículos automotores” ajuda pais e responsáveis a entenderem exatamente o que fazer na hora de levar os pequenos para passear.
De acordo com números levantados pelo CFM, Abramet e SBP, a exigência do uso de cadeirinhas, conforme previsto no atual Código Nacional de Transito (com aplicação de multa e penalidade aos infratores), reduziu em 33% o número de crianças vítimas de acidentes de trânsito no Brasil. Em 1998, o SUS registrou 1360 internações de crianças de 0 a 9 anos de idade, 20 anos depois, em 2018, o número de vítimas caiu para 549. O total de mortes nesse segmento também caiu nesse intervalo: de 346 para 279.
A cartilha lançada faz um contraponto didático à polêmica iniciada. Ela traz dicas e orientações para garantir a segurança de crianças, incluindo desde orientações sobre o uso adequado das cadeirinhas, os critérios que têm que ser observados pelos responsáveis até os riscos do airbag frontal, dispositivo desenvolvido para a proteção de adultos, mas que, em alguns casos, pode ser perigoso para crianças.
Para elaborar o conteúdo da cartilha, as entidades médicas contaram com a ajuda de reconhecidos especialistas em Medicina de Tráfego, assim como com orientações do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e da Organização Mundial de Saúde (OMS). Ambas as entidades dispõem de resoluções que orientam sobre a utilização das cadeirinhas e também estabelecem parâmetros para evitar vítimas de acidentes de trânsito.
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