Em breve poderemos ter grandes mudanças na Lei dos Planos de Saúde, pois o projeto de lei n° 7.419/2006 tramita com mais de 260 projetos apensados, e trata de diversos aspectos da Lei n° 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde). Está prevista já para o mês de junho a apresentação com um parecer compilando todos os projetos de Lei em tramitação na Câmara dos Deputados, os quais propõem diversas mudanças nos planos de saúde.
Entre
os assuntos incluídos nessas mudanças estão o credenciamento, a livre escolha
de profissionais e o reembolso
Alguns projetos
pretendem mudar os parâmetros das relações contratuais entre os planos, os
médicos e outros prestadores de saúde, modificando regras de credenciamento,
remuneração, livre escolha de profissionais e reembolso por atendimento fora da
rede credenciada.
Destaque
para as mudanças em casos de reembolso
Sobre este tema, é
importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendido não
ser possível a cessão de direitos de reembolso de despesas médicas em favor de
clínica particular. Ou seja, caso uma clínica não conveniada à operadora do
plano de saúde preste atendimento aos segurados sem exigir pagamento, não
poderá ocorrer a cessão de direitos de reembolso das despesas
médico-hospitalares. Portanto, o reembolso exige que tenha havido o pagamento
do serviço pelo beneficiário do plano.
Outra proposta
sobre o tema versa sobre a ampliação do prazo para requerer o reembolso para,
no mínimo, 180 dias.
Porém, há inúmeras
outras modificações pretendidas pelos 288 projetos em análise. Abaixo listei os
tópicos principais da PL:
1 -
Cobertura: alguns projetos propõem a inclusão de
grupos de atendimentos ou procedimentos entre as coberturas obrigatórias no
âmbito dos planos de saúde, como fisioterapia, nutrição, psicologia educação
física, entre outros.
2 - Carência: alguns projetos propõem a
redução dos prazos de carência, em especial para doenças preexistentes,
procedimentos de pré-natal e gravidez de alto risco.
3 -
Rol de procedimentos específicos:
projetos ainda em discussão propõem a inclusão de procedimentos como cirurgia
de redução de estômago, cirurgias estéticas reparadoras, reprodução assistida e
vacinas, entre outros, no rol da ANS.
4 -
Direitos do Consumidor: há
projetos que discutem a inclusão de direitos adicionais aos beneficiários dos
planos de saúde, como dispensa de autorização, justificativa de negativa,
participação, entre outros.
5 -
Demissão, aposentadoria ou morte de titular: há a tentativa de alterar as normas que versam sobre a
manutenção do plano de saúde após demissões, aposentadoria ou morte do titular,
com a intenção de aumentar o prazo de manutenção e reduzir a carência para os
aposentados garantirem assistência vitalícia.
6 - Rescisão ou suspensão de contrato:
alguns projetos propõem a modificação das regras de rescisão ou suspensão dos
contratos de planos de saúde, prevendo garantias envolvendo as formas e os
prazos de notificação ao consumidor inadimplente.
7 -
Atendimento de urgência e emergência:
projetos também pretendem ampliar garantias em atendimentos de urgência e
emergência para consumidores no período de carência.
8 -
Ressarcimento ao SUS: existem projetos
que pretendem definir como os planos de saúde devem ressarcir o Governo Federal
quanto beneficiários dos planos forem atendidos pelo SUS.
Vale
lembrar que essas são modificações que podem ou não serem aprovadas
Estas são apenas
algumas das modificações previstas nos projetos de Lei relacionados à Lei dos
Planos de Saúde. Ainda é cedo para afirmarmos quais serão as medidas aprovadas.
Acredito que assim que o parecer for liberado, o que está previsto para o
próximo mês, teremos mais respostas sobre o assunto.
Esse projeto de
lei se aprovado pode mexer muito com o dia a dia na área da saúde como o
conhecemos hoje, tem quem aprove e quem recuse todas as medidas impostas, porém
agora nos resta aguardar o desenrolar de toda a votação e nos preparar para as
mudanças que virão.
Beatriz
Policastro - Advogada na RGL Advogados, pós graduando em
Direito Processual Civil da PUC São Paulo.
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