Em
2020 o Governo Federal editou uma Medida Provisória (MP 948/2020) para permitir
que as empresas do setor de turismo e cultura pudessem prorrogar as políticas
de reembolso de ingressos de shows, eventos culturais e pacotes turísticos,
considerando que o setor de eventos foi um dos mais afetados pela pandemia do
Coronavírus.
A
Medida Provisória nº 948/2020 foi aprovada e convertida na Lei 14.046/2020, que
conta agora com algumas alterações e atualizações. A nova norma prevê que na
hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos,
incluídos shows e espetáculos, até 31 de dezembro de 2021, se o consumidor
pretender cancelar a reserva, ou a compra de ingresso pra shows e eventos, o
prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a
reembolsar os valores pagos de forma imediata, devendo assegurar a remarcação
dos serviços, das reservas e dos eventos adiados ou a disponibilização de
crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos
disponíveis nas respectivas empresas.
Dessa
forma, a norma dispõe exatamente sobre o adiamento e o cancelamento de
serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura, sendo que
tais medidas resguardam a economia de todo o país que restou prejudicado, sendo
necessárias, a fim de tentar equilibrar os impactos econômicos que estão
gerando, as paralisações das empresas de eventos e turismo.
No
entanto, conforme previsão legal, também inserida pela Medida Provisória
1.036/2021, a devolução dos valores despendidos pelos consumidores será
obrigatória em caso de o prestador de serviços ou o organizador ficar
impossibilitado de oferecer a remarcação do evento ou disponibilização de
crédito para ser utilizado em outro evento, até o dia 31 de dezembro de 2022.
Portanto,
o objetivo almejado pelos Poderes Executivo e Legislativo com a adoção dessas
medidas foi criar um instrumento legal para que o consumidor possa utilizar o
mesmo serviço ou ingresso através de remarcação. Caso não seja de interesse,
que ele possa requerer a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na
compra de outros serviços, reservas e eventos que venham a ser disponibilizados
em momento oportuno, com o fim das medidas restritivas ocasionadas pelos
efeitos da pandemia, que ainda perduram. Sendo o caso de devolução dos valores
somente se não for possível a remarcação ou disponibilização de crédito até 31
de dezembro de 2022.
O
que se busca é um equilíbrio financeiro entre prestadores de serviços e
sociedades empresárias do setor de turismo e eventos, na tentativa de se evitar
a ocorrência de resultados catastróficos no setor.
Mateus Carrer Lorençato - advogado da área civil e
sócio do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia.
mateus.lorencato@brasilsalomao.com.br
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