O Programa de
Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp)
vai permitir que pequenos negócios com débitos apurados nesse regime
refinanciem seus débitos
Passa a valer a partir desta sexta-feira (29) o
Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples
Nacional (Relp). A medida permite que os pequenos negócios que tenham débitos
apurados no Simples Nacional - inscritos ou não em Dívida Ativa da União, façam
o refinanciamento em até 188 meses. Também conhecida como “Refis do
Simples”, a lei já havia sido publicada no dia 18 de março, mas o governo
federal ainda não havia definido como compensar as perdas tributárias
decorrentes do programa.
O contrapeso para equilibrar as contas do governo
sairá de uma soma de impostos, previstos na medida provisória nº. 1. 115 e no
decreto Nº 11.052. As medidas vão permitir o início das operações do Relp, que
prevê a redução e até mesmo a liquidação total de juros para empresas de forma
proporcional às perdas de faturamento durante a pandemia. Ou seja, quanto maior
a queda no faturamento, maior o desconto aplicado sobre o valor das dívidas. O
saldo dos passivos poderá ser parcelado em até 15 anos (180 vezes), com
vencimentos a partir de maio de 2022.
O Comitê Gestor do Simples Nacional, do qual o
Sebrae faz parte, já havia prorrogado, na semana passada, o prazo de adesão ao
Relp para o dia 31 de maio. “Os empreendedores donos de pequenos negócios devem
aproveitar essa oportunidade para aderir ao Relp, sejam aqueles com déficit na
Receita Federal ou na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)”, explica o
presidente do Sebrae, Carlos Melles. “Lutamos muito por essa medida, que vai
proporcionar melhores condições para que micro e pequenas empresas e
Microempreendedores Individuais (MEI) possam sobreviver aos efeitos econômicos
decorrentes da pandemia da Covid-19”, enfatiza.
Como aderir
Para
débitos na Receita Federal, a adesão ao financiamento é pelo Portal e-Cac.
Nos casos de débitos em Dívida Ativa a negociação é via portal Regularize
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