Os últimos governos
bateram no direito como um insano bate num cão sarnento. Em especial, bateram
na Constituição.
Deputado ou Senador não
pode apresentar projetos de lei que aumentem a despesa pública ou reduzam a
receita. O contrário seria desgoverno. Fizeram isso, e a mancheias, por todas
as "bancadas", ruralista, religiosa etc.
Por meio dos
"jabutis" ou "contrabandos". Uma medida provisória precisa
ser convertida em lei pelas casas legislativas. Projeto de conversão. Navio de
piratas, que tiraram muito dinheiro do povo brasileiro. E não o devolvem.
O esquema era simples. A
Medida Provisória tratava da mata atlântica e o Deputado enfiava uma emenda
dando isenção fiscal ou alíquota zero para determinada classe.
A farra só terminou no
julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida pela
Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL), relatada pela Ministra
Rosa Weber. Corretamente, a Ministra considerava inconstitucionais todos os
contrabandos, passados, presentes e futuros. Foi contrariada pelo Ministro
Edson Fachin, que manteve os contrabandos do passado. Nas discussões, um
dos Ministros disse poder atestar que uma grande parte do dinheiro surrupiado
pelos corruptos vieram desses contrabandos pretéritos. No entanto, esse mesmo
Ministro acompanhou o Ministro Fachin!
Por consequência, só
consideraram inconstitucionais os futuros contrabandos, realizados depois de
sua decisão. Efeito "modulador" da decisão. Os portugueses,
literais, herança da Santa Inquisição, usam efeito
"manipulador".
Brasileiros e
estrangeiros, locupletem-se, até uma data, provalmente em dez anos, quando o
Supremo disser que o malfeito é inconstitucional.
No Senado e na Câmara,
parlamentares tiveram a cara de pau de aplaudir a decisão do Supremo. Claro,
estavam contentes, porquanto muitos tinham contrabandos passados. Renan
Calheiros criou uma comissão "temática" no Senado, para não deixar
passar contrabandos. Gente fina...
A bancada das Igrejas
aprovou, antes do julgamento do STF, uma emenda que deu imunidade tributária
aos pastores. Os templos, que são a única referência da Constituição,
ganharam pernas e bocas. Bocas que falam muito e comem muito mais. Até hoje não
pagam imposto de renda. Essa lei pode ser atacada no Supremo, por
inconstitucionalidade material. Nós pagamos 27,5%. Onde está a esquerda? Onde
está o Senador Randolfe Rodrigues e seus parceiros, que sabem bem acionar o
Supremo? Têm medo da bancada dos crentes? A Receita Federal rasgou um auto de
infração, já pronto, de 450 milhões de reais.
Os contratos de concessão
de serviços de telefonia e assemelhados obrigava a Net, a Claro, a Vivo, a
quebrada OI, a devolver 110 bilhões
de reais ao governo federal. Dívida vencida em 2015. Até hoje não o fizeram e o
governo não promoveu uma ação judicial. Discutível? Vamos ao processo, feito para isso.
Os bilhões do PIS e da
CONFINS foram desviados da Previdência, que seria superavitária, e foram para
não se sabe onde.
Milhões de execuções
fiscais tramitam sem solução. Poderiam ser solucionadas por acordo ou
parcelamentos, de uma pancada só, sem arranhar os contribuintes já
excessivamente arranhados em sua capacidade contributiva.
O Brasil seria um País
próspero, se no lugar do genial Meirelles, o Ministério da Fazenda fosse
comandado por um combativo e independente promotor público.
Sim, nós podemos.
Amadeu
Roberto Garrido de Paula - Advogado
e sócio do Escritório Garrido de Paula Advogados, com uma ampla visão
sobre política, economia, cenário sindical e assuntos internacionais.
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