As bordoadas no direito e a crise

Os últimos governos bateram no direito como um insano bate num cão sarnento. Em especial, bateram na Constituição.

Deputado ou Senador não pode apresentar projetos de lei que aumentem a despesa pública ou reduzam a receita. O contrário seria desgoverno. Fizeram isso, e a mancheias, por todas as "bancadas", ruralista, religiosa etc.

Por meio dos "jabutis" ou "contrabandos". Uma medida provisória precisa ser convertida em lei pelas casas legislativas. Projeto de conversão. Navio de piratas, que tiraram muito dinheiro do povo brasileiro. E não o devolvem.

O esquema era simples. A Medida Provisória tratava da mata atlântica e o Deputado enfiava uma emenda dando isenção fiscal ou alíquota zero para determinada classe.

A farra só terminou no julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL), relatada pela Ministra Rosa Weber. Corretamente, a Ministra considerava inconstitucionais todos os contrabandos, passados, presentes e futuros. Foi contrariada pelo Ministro Edson Fachin, que manteve os contrabandos do passado. Nas discussões, um dos Ministros disse poder atestar que uma grande parte do dinheiro surrupiado pelos corruptos vieram desses contrabandos pretéritos. No entanto, esse mesmo Ministro acompanhou o Ministro Fachin!

Por consequência, só consideraram inconstitucionais os futuros contrabandos, realizados depois de sua decisão.  Efeito "modulador" da decisão. Os portugueses, literais, herança da Santa Inquisição, usam efeito "manipulador".

Brasileiros e estrangeiros, locupletem-se, até uma data, provalmente em dez anos, quando o Supremo disser que o malfeito é inconstitucional.

No Senado e na Câmara, parlamentares tiveram a cara de pau de aplaudir a decisão do Supremo. Claro, estavam contentes, porquanto muitos tinham contrabandos passados. Renan Calheiros criou uma comissão "temática" no Senado, para não deixar passar contrabandos. Gente fina...

A bancada das Igrejas aprovou, antes do julgamento do STF, uma emenda que deu imunidade tributária aos pastores. Os templos, que são a única referência da Constituição, ganharam pernas e bocas. Bocas que falam muito e comem muito mais. Até hoje não pagam imposto de renda. Essa lei pode ser atacada no Supremo,  por inconstitucionalidade material. Nós pagamos 27,5%. Onde está a esquerda? Onde está o Senador Randolfe Rodrigues e seus parceiros, que sabem bem acionar o Supremo? Têm medo da bancada dos crentes? A Receita Federal rasgou um auto de infração, já pronto, de 450 milhões de reais.

Os contratos de concessão de serviços de telefonia e assemelhados obrigava a Net, a Claro, a Vivo, a quebrada OI, a devolver 110 bilhões de reais ao governo federal. Dívida vencida em 2015. Até hoje não o fizeram e o governo não promoveu uma ação judicial. Discutível? Vamos ao processo, feito para isso.

Os bilhões do PIS e da CONFINS foram desviados da Previdência, que seria superavitária, e foram para não se sabe onde.

Milhões de execuções fiscais tramitam sem solução. Poderiam ser solucionadas por acordo ou parcelamentos, de uma pancada só, sem arranhar os contribuintes já excessivamente arranhados em sua capacidade contributiva.

O Brasil seria um País próspero, se no lugar do genial Meirelles, o Ministério da Fazenda fosse comandado por um combativo e independente promotor público.

Sim, nós podemos.

Amadeu Roberto Garrido de Paula - Advogado e sócio do Escritório Garrido de Paula Advogados, com uma ampla visão  sobre política, economia, cenário sindical e assuntos internacionais.