Ofício enviado à ANS pela Associação pede revogação de medida por
temer mais desrespeito aos direitos do consumidor
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O consumidor será desestimulado a registrar reclamação junto à
Agência Nacional de Saúde (ANS) contra planos de saúde porque a punição será
inócua a partir da Resolução 388 baixada pela agência. Ela flexibiliza a
aplicação de multas às operadoras. Por isso, a PROTESTE Associação de
Consumidores enviou ofício ao presidente da ANS, José Carlos de Souza
Abrahão, nesta quinta-feira (18), pedindo que a medida seja revogada
parcialmente (artigos 33 e 34).
A Resolução 388 de 25 de novembro, em vigor desde o último dia
15, dá descontos escalonados conforme o atendimento às reclamações do
consumidor. Por exemplo, terão desconto de 80% sobre o valor da multa as
operadoras que solucionarem as queixas em até dez dias úteis após encerrado o
prazo de resposta da Notificação de Intermediação Preliminar (NIP). Esse
prazo já era de 5 ou 10 dias úteis. Já para as operadoras que não
apresentarem defesa nos Autos de Infração, o desconto será de 40% da multa,
mesmo não tendo atendido a reclamação do consumidor.
"O consumidor paga caro para manter seu plano de saúde e em
caso de problemas terá retardada a solução, isso estimula as empresas a não
corrigir as falhas, o que é um absurdo", destaca Maria Inês Dolci,
coordenadora institucional da PROTESTE. O consumidor se obrigará a recorrer à
Justiça em casos urgentes, sobrecarregando o judiciário.
Na avaliação da PROTESTE, a medida despoja os consumidores, a
parte mais fraca das relações de consumo, de direitos já garantidos pelo
Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pela Lei nº 9.656/98, com a
exclusão da punibilidade enquanto o número de reclamações cresce
vertiginosamente, favorecendo as operadoras de planos de saúde.
Trata-se de um retrocesso aos direitos dos consumidores que se
veem, diariamente, desrespeitados pelas operadoras de planos de saúde, como
mostra o crescimento no número de reclamações registradas na agência, destaca
a PROTESTE no ofício enviado. Em 2014, foram registradas 87.324 Notificações
de Intermediação Preliminar (NIPS), sendo que 59.572 foram NIPS assistenciais,
ou seja, relacionadas às negativas de cobertura e descumprimento dos prazos
para agendamento de consultas e procedimentos.
As normas não foram debatidas previamente com as entidades de
defesa do consumidor e a publicação foi apenas no Diário Oficial. Em 2014, as
operadoras também tentaram sem sucesso se livrar das multas. Na época, o
deputado Eduardo Cunha incluiu um artigo "de contrabando" na Medida
Provisória 627. Apesar de aprovada pelo Congresso, a medida foi vetada pela
presidente Dilma Rousseff após mobilização da PROTESTE.
Pela norma da ANS o consumidor, ao recorrer aos canais de
atendimento da agência, tem que aguardar a Notificação de Intermediação
Preliminar (NIP). A empresa é notificada para que resolva o problema no prazo
entre 5 a 10 dias. Caso o problema não seja resolvido, o usuário terá um
prazo de 10 dias para reforçar a reclamação.
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