Procon está de olho em lojista que cobra taxa no crédito à vista

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21 estabelecimentos foram multados neste ano no estado de SP, 50% mais do que em 2024. Para Lauro Pimenta, da Alobrás, pagamento no crédito é mais caro porque demora até um mês para o comerciante receber das operadoras. Advogado diz que a lei não é clara

 

De janeiro até agora, 21 estabelecimentos comerciais foram multados pelo Procon-SP, no valor de quase R$ 182 mil, por cobrança de taxa no pagamento com cartão de crédito à vista.

Esse número é 50% maior do que o do ano passado (14) e 133% maior do que o de 2023 (9), ano em que as multas somadas foram ainda maiores, de quase R$ 197 mil.

Entre os setores multados neste ano no estado de São Paulo, destacam-se os de atacados de artigos de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico, de bolsas, malas e artigos de viagem e de componentes eletrônicos e equipamentos de comunicação.

No comércio varejista, os destaques são para os de artigos de armarinho, de ótica, de vestuário e acessórios, de combustíveis, de equipamentos de telefonia e comunicação e de mercadorias de lojas de conveniência, além de padarias.

Alguns desses lojistas já pagaram a multa e outros recorreram.

“No pagamento à vista, no cartão de crédito ou de débito, não pode ser cobrada taxa do consumidor”, afirma Marcelo Pagotti João, diretor de fiscalização do Procon-SP.

A Lei Federal 13.455/2017 autoriza o comerciante a diferenciar preços de bens e serviços em função de prazo de pagamento, como Pix, cartão de débito ou de crédito.

Mas isso, não por cobrança adicional, diz Pagotti João, mas, sim, para redução de preços, e os descontos deverão ser informados em local e formato visíveis ao consumidor.

Pagotti João diz que, se o lojista acrescentar preço em pagamento à vista, mesmo que no uso do cartão de crédito, está adotando ‘prática abusiva’ e pode ser multado em ação de fiscalização.

No pagamento a partir de duas vezes, no cartão de crédito, diz ele, já não há restrições para cobrança de taxas. Fica a critério do comerciante cobrar e do consumidor aceitar.

Busca Busca

Em visita, há cerca de duas semanas, à loja do Busca Busca e a outras no shopping Mega Polo Modas, localizado no Brás, a reportagem do Diário do Comércio constatou que era prática comum a cobrança de taxa de 6% no pagamento à vista com cartão de crédito.

Em duas vezes, a taxa cobrada era de 8% e, em três vezes, de 10%. A reportagem tentou, mas não conseguiu falar com representantes da loja Busca Busca.

Lauro Pimenta, vice-presidente da Alobrás (Associação dos Lojistas do Brás), diz que o entendimento dos lojistas é que há distinção entre pagamentos no débito e no crédito.

“Mesmo que o pagamento no crédito não seja parcelado, para nós lojistas não é considerado à vista. Se quisermos receber à vista das operadoras de cartões, temos de pagar uma taxa de antecipação. Portanto, há diferença, sim, entre crédito à vista e débito.”

De acordo com ele, não cabe dizer se o Procon está certo ou errado. É uma questão de entendimento da língua portuguesa. “Crédito, como a palavra diz, é crédito, custa mais.”

Se foi gerado crédito para o lojista, diz ele, há bases contratuais com as operadoras para o recebimento. “Quando ele passa uma venda no crédito, ele não recebe à vista”, afirma.

Se o Procon tiver uma garantia para o lojista de que, quando ele passa uma compra no crédito à vista, ele recebe à vista da operadora, diz Pimenta, “aí tudo se encaixa. “Se houver essa referência para lojista, o Procon pode nos ajudar.”

Para o vice-presidente da Alobrás, se a legislação que trata dessa questão é dúbia, “não é razoável o lojista ser punido por diferenciar crédito de débito.”

Situação é polêmica, de acordo com Angelo Paschoini, advogado especializado em meios de pagamento. Isso porque a Lei 13.455/2017, diz, apesar de autorizar diferenciação de preços, menciona ‘descontos’, não aumento de preços.

Se o lojista passa uma venda no cartão de crédito à vista, de acordo com ele, ele só vai receber da operadora no fechamento do ciclo, até 28 dias. No débito, ele já recebe no dia seguinte.

O lojista está correto, na avaliação de Paschoini, quando afirma que custa mais para ele a venda no cartão de crédito, mesmo que à vista.

O Procon-SP também está correto, diz, quando entende a lei de forma literal, que cita descontos, e não aumento de preços.

Diante desse impasse, a sugestão de Paschoini para os lojistas é que coloquem os preços nos produtos considerando a venda no cartão de crédito à vista e utilizem os descontos nos pagamentos com débito, Pix, dinheiro.

“O hábito fez com que a loja parta do preço maior para o menor. Por exemplo, o preço do produto é R$ 100 no cartão de crédito. Mas, se pagar à vista no débito ou no PIX ou em dinheiro, custa R$ 95. Isso não é lei, é hábito, e é o que o Procon defende”, diz.

Nos casos dos lojistas que estão cobrando uma taxa no valor de crédito à vista, Paschoini sugere, portanto, uma mudança na comunicação, partindo do maior valor para o menor.

Agora com a proximidade do final de ano, época em que as lojas têm maior movimento, o Procon-SP orienta os lojistas a prestarem atenção na exibição de preços aos clientes, justamente para não serem alvo de denúncias e posterior ação de fiscalização.

As multas com base nessas ações de fiscalização podem variar de R$ 936,91 a R$ 13.030.272,92. Os valores são calculados com base na infração e no faturamento da empresa.

“Produto vencido, sem etiqueta adequada, sem comunicação clara com o cliente, tudo entra na multa. Quanto mais informações irregulares, maior é a multa”, diz o diretor do Procon-SP.

Para evitar denúncias e multas

O Procon-SP tem algumas indicações para os lojistas evitarem denúncias de clientes.

- O preço à vista deve ser sempre divulgado e, caso haja opção pelo parcelamento, no mesmo local deve haver a divulgação de condições de pagamento;

- Entre as informações que precisam estar claras na loja estão número e valor das prestações, taxa de juros e demais acréscimos, bem como o valor total a ser pago com o financiamento;

- Eventuais descontos oferecidos em função do prazo ou meio de pagamento utilizado devem ser informados em local e formato visíveis ao consumidor, não somente no caixa;

- Todas as informações sobre o preço devem vir indicadas da mesma forma, com fonte e tamanho de letra iguais;

- No comércio eletrônico, o preço à vista deve ser divulgado junto à imagem do produto ou descrição do serviço em caracteres com tamanho de fonte não inferior a doze;

- As informações ao cliente precisam ser corretas e verdadeiras, não podem ser enganosas;

- O comerciante deve evitar abreviaturas e situações que dificultem a compreensão da comunicação;

- A informação precisa ser exata e diretamente ligada ao produto, sem nada que impeça o acesso, e perceptível, sem a necessidade de qualquer esforço para compreensão;

- Os preços devem ser afixados por meio de etiquetas ou similares diretamente nos produtos expostos à venda no interior da loja, em araras ou manequins, por exemplo, e com sua face principal voltada ao consumidor. E da mesma forma nos produtos expostos em vitrines.

Se precisarem de mais informações, os comerciantes podem procurar o Procon-SP. 

 

Fátima Fernandes

https://www.dcomercio.com.br/publicacao/s/procon-esta-de-olho-em-lojista-que-cobra-taxa-no-credito-a-vista

Austeridade fiscal, caminho obrigatório para ordem e progresso

Quando se aproximam as eleições, o brasileiro se pergunta se é possível ter um país melhor em condições de vida para todos os cidadãos. É o que se deseja. O problema é que, na hora de escolher o futuro presidente, o eleitor é bombardeado por uma avalanche de publicidade governamental e de promessas no horário eleitoral gratuito e, sem condições de fazer uma análise técnica da situação do país, acaba envolvido em narrativas e retóricas que, sabidamente, não refletem a realidade e, na maioria das vezes, não se realizarão. Esse cenário remete ao filósofo Sigmund Freud, segundo o qual “as massas nunca tiveram sede da verdade, elas querem ilusão e não vivem sem elas”. 

Agora, a um ano do pleito, uma análise mais profunda da situação nacional revela que nas últimas décadas o país enveredou por um caminho muito perigoso. É inadmissível que os governos nacionais continuem querendo amenizar o fracasso de gestões transferindo a culpa a governos anteriores. Lembremos que desde 2000, o Brasil foi governado por diferentes gestores de ideologias diversas (2 anos de PSBD, 16,4 anos de PT, 2,3 anos de PMDB, e 4 anos de PL), e que seguem postulando o mesmo cargo nas próximas eleições. 

 O fato de o Brasil estar entre as 10 maiores economias do planeta não esconde que ainda enfrenta problemas gravíssimos, em especial o empobrecimento da maioria da população. Segundo o Banco Mundial, em 2010, a renda anual per capita do brasileiro era de US$ 11.391. Em 2024, fechou em US$ 10.234, perda de 10,15% em 14 anos. Nesse mesmo período o PIB mundial cresceu 64%, mostrando que o Brasil ficou para trás. 

Pior ainda foi o resultado primário. Em 2022, o país registrou superávit primário de R$ 55 bilhões, o correspondente a 0,60% do PIB. Depois disso, a situação se inverteu. A partir de 2023, em todos os anos se registrou déficit primário: de R$ 229 bilhões naquele ano, ou 2,10% do PIB; de R$ 11 bilhões (0,10% do PIB) em 2024, e para 2025 a previsão é de déficit de R$ 75 bilhões (0,60% do PIB), sem contar as exclusões não recomendadas pela TCU, estimadas em outros R$90bilhões. 

Sem controle de gastos, a dúvida pública da União só aumenta. Em 2022 (governo anterior), era de R$ 5,95 trilhões (59,8% do PIB) e agora deverá atingir o recorde de R$ 8,00 trilhões em 2025, equivalente a 65,0% do PIB, segundo as previsões. 

Com a dívida pública da União crescendo à razão de R$ 1,0 trilhão/ano, o custo para a nação também se eleva muito em razão da consequente alta da taxa de juros. Os juros da dívida pública que consumiram R$ 700 bilhões em 2022, graças à taxa Selic de 11,75% de acordo com as estimativas, devem atingir R$ 1,12 trilhão em 2025, com a taxa Selic em 15,00% devido ao descontrole gerncial e teimosia em não cortar gastos. A conta sobra para o contribuinte. Nesses últimos três anos, a carga tributária passou de 30,3% do PIB em 2022, devendo fechar 2025 com algo próximo entre 34,0% e 34,5%, ou seja, elevação assustadora de 3,2 pontos percentuais. E querem mais. 

Paradoxalmente, o brasileiro vem pagando mais impostos, porém não vê sua vida melhorar. As desigualdades permanecem. Mais de um terço da população (35,60%) tem renda bruta mensal de até um salário-mínimo (R$ 1.518,00), enquanto outros 21,60% dos brasileiros vivem com renda entre 1 e 2 salários-mínimos (de R$ 1.518,00 até R$ 3.036,00). E 22,80% da população ganham entre 2 e 2,3 salários-mínimos por mês, ou seja, entre R$ 3.036,00 e R$ 3.500,00.  Em resumo, 90% dos brasileiros vivem com renda mensal bruta de até R$ 3.500,00. 

Há ainda outros indicadores sociais mostrando que o Brasil não garante qualidade de vida de seu povo. Em 2022, o país ocupava a 73ª posição no mundo em Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e caiu para a 84ª colocação em 2024. No coeficiente de Gini, que mede a desigualdade na distribuição de renda, está em 53º lugar entre 58 países. No Índice de Retorno de Bem-Estar à Sociedade (IRBES), que analisa a relação entre a carga tributária e o retorno em qualidade de vida à população, o Brasil é o último colocado entre as 30 nações que compõem o ranking. Também é pífio o desempenho brasileiro na educação, a nível mundial. O Pisa, mostra que ficamos em 53º lugar em leitura; 65º em matemática, e 53º em ciências. No Índice de Percepção da Corrupção, o país ocupa hoje sua pior colocação na história: caiu 35 posições e está na 107ª posição. Quando o assunto é violência urbana, somos campeões mundiais em número absoluto de homicídios intencionais, um título vergonhoso. 

A máquina pública é gigante e ineficiente. Consome anualmente cerca de R$ 1,7 trilhão por ano ou quase 13,5% do PIB (Estadão 07.09.25), mais do que a média (9,3%) dos 38 países da OCDE, mesmo possuindo quase metade do número de servidores. Esse paradoxo encontra explicação nos privilégios e penduricalhos nos salários. A remuneração média dos ocupantes do topo da pirâmide do funcionalismo do governo federal é 67% maior que a média paga pelo setor privado. E mesmo entre os poderes há diferenças: se comparado com o Executivo, o Poder Legislativo paga 63% a mais, e o Judiciário tem remuneração média 263% maior. 

Para 2026, o orçamento da União prevê gastos de R$ 219,80 bilhões em programas sociais, incluindo Bolsa Família, BPC, Pé de Meia, auxílio-gás, farmácia popular e FIES. São programas importantes e necessários, porém sem porta de saída. Consomem 1,64% do PIB, mais do que a União investirá em educação (1,02% do PIB), em segurança pública (0,03%) e em habitação (0,04% do PIB). Para essas áreas essenciais, o Orçamento 2026 garantirá R$ 391,60 bilhões, ou 6,00% do total, ante 3,37% dos programas sociais. 

Os investimentos poderiam ser bem maiores se o país não tivesse de pagar R$ 1,12 trilhão de juros sobre as dívidas públicas (7,76% do PIB), além de R$ 455 bilhões (3,40% do PIB) em déficits previdenciários. Nessa conta entram mais de R$ 600 bilhões (cerca de 5,00% do PIB) em gastos tributários da União - renúncias fiscais - , dinheiro que o governo deixa de arrecadar (muitas das vezes sem prazo de vigência nem decrescente ao longo do tempo). Por tudo isso, o valor para investimento previsto será de pífios R$ 83 bilhões, ou 0,62% do PIB. Pouco demais para um país que precisa de muito investimento em infraestrutura para atender minimamente sua população de 213,4 milhões de pessoas. 

Embora venha aumentando a carga tributária e com previsão de arrecadação recorde em 2026 e 2027, amarga o maior déficit nominal e a mais alta dívida pública. Esses resultados reprovam todos os governos das últimas décadas, revelando que o país se ressente de um plano de metas e de maior controle dos privilégios e da corrupção, exigindo mais verdades e menos narrativas, e reclamando urgentemente maior austeridade fiscal. 

A história registra, infelizmente, que, desde 1990, dos seis presidentes da República eleitos ou que depois assumiram o cargo, apenas dois (Itamar Franco e Fernando Henrique Cardoso) encerraram seus mandatos sem nenhum arranhão na esfera penal. Outros dois sofreram impeachment e os demais enfrentaram problemas na Justiça. No mesmo período, quatro ex-presidentes da Câmara dos Deputados foram presos, situação que mostra bem a deterioração ética dos políticos brasileiros. 

O diagnóstico da situação nacional não é bom, face gestão inadequada e inexistência de plano de metas ou plano de governo. Há, porém, caminhos para que essa situação seja revertida e o país reencontre o rumo do desenvolvimento com justiça social. Para isso será necessário que o presidente cumpra as obrigações contidas no arcabouço fiscal já aprovado, especialmente a de acabar com o déficit e gerar superávit primário, o que facilitaria a redução da inflação – hoje entre 4,8% e 5,1% -, levando-a para perto do centro da meta de 3% ao ano. 

Outro exemplo: se o governo reduzir em apenas 1,5 ponto percentual as despesas primárias, que já foram de 14,7% do PIB no governo de FHC e hoje ultrapassam 19% do PIB, o déficit primário de 0,60% do PIB passará a superávit de 0,90% do PIB. Atrelado à redução de privilégios, penduricalhos e desperdícios, isso contribuiria para a redução das despesas acima de R$ 180 bilhões/ano, sem traumas e sinalizando a investidores, analistas, instituições financeiras, empresários e à mídia, a disposição política de inaugurar uma nova era, a era da austeridade fiscal. 

É possível economizar ainda mais. Basta o Executivo enviar ao Congresso Nacional um programa de redução dos gastos tributários da União, em cumprimento ao já determinado pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021, que estabeleceu o teto de gastos em 2% do PIB, hoje cerca de R$ 250 bilhões/ano. Esse teto é ignorado e hoje gasta-se mais de 5,5% do PIB. Se houvesse a redução de apenas metade do estabelecido pela EC nº 109, o país economizaria mais R$ 220 bilhões por ano. 

Além disso, com superávit de 4,0% a 4,5% do PIB (de R$ 500 a R$ 560 bilhões/ano), seria possível trazer a inflação para o centro da meta (3% ao ano) e, com isso, estabilizar a dívida pública da União (hoje de 70% do PIB) e do governo geral, de 80% do PIB, criando-se as condições para a redução da taxa real Selic de 9,5% a.a. para 6% a.a. descontada a inflação de 3% ou 3,5% (nominal de 15% para 11%). O resultado seria redução dos juros e economia de cerca de R$ 300 bilhões anuais. Com todas essas medidas, seria facilmente possível economizar mais de R$ 800 bilhões/ano. Não é pouca coisa. 

Permitiria ampliar em 50% todos os programas sociais existentes, reforçar o SUS e ainda implantar o ensino obrigatório em tempo integral, capacitar e remunerar melhor os professores, melhorar a vigilância das fronteiras, portos e aeroportos para evitar a entrada de armas e drogas que alimentam as facções criminosas, e ainda realizar grandes investimentos em infraestrutura. Seria um passo fundamental para reduzir o custo Brasil e gerar valor adicionado em nossa pauta de comércio exterior. 

É urgente o governo entender que praticar Austeridade Fiscal é o maior Programa Social em benefício da população, a maior e melhor fonte de recurso já disponível para manutenção e ampliação dos tão necessários Programas Sociais para correção das inaceitáveis e injustas desigualdades sociais e regionais do país, tudo sem nenhum aumento de tributo e sem culpar ninguém. Sem dar concretude a essas duas palavras, nunca atingiremos as outras duas que são o lema da nação: ordem e progresso.

  

Samuel Hanan - engenheiro com especialização nas áreas de macroeconomia, administração de empresas e finanças, empresário, e foi vice-governador do Amazonas (1999-2002). Autor dos livros “Brasil, um país à deriva” e “Caminhos para um país sem rumo”. Site: https://samuelhanan.com.br

 

É Natal! Fique atento ao fazer suas compras com cartões nas lojas físicas e pela internet

Abecs, a associação que representa o setor de meios eletrônicos de pagamento, traz as melhores dicas para ajudar o consumidor a não cair em golpes durante suas compras

O fim do ano chegou e, com ele, começa a tradicional corrida para as compras natalinas, tanto nas lojas físicas, quanto pela internet. No entanto, é preciso ficar atento ao usar cartões de crédito e débito para não cair em golpes ou fraudes, que também aumentam bastante neste período. Para ajudar na missão de blindar os consumidores contra essas situações, a Abecs, a associação que representa o setor de meios eletrônicos de pagamento, traz dicas capazes de garantir que suas compras de Natal sejam mais seguras. Confira: 

• O seu cartão é de uso pessoal e intransferível. Nunca, em hipótese alguma, compartilhe-o. E nem forneça sua senha para outras pessoas;

• Sempre desconfie de promoções online com preços muito abaixo do normal. Principalmente nesta época do ano, golpistas se aproveitam dela para usar valores exageradamente baixos, com anúncios em redes sociais, como “isca” para roubar dados e senhas de cartões.

• É importante reforçar que há um trabalho diário da indústria de meios de pagamento para coibir golpes e criar mecanismos avançados anti-fraudes, no entanto, o uso correto pelo consumidor é essencial para que isso seja efetivo;

• Pesquise antes de comprar, só acessando sites de sua confiança ou que tenham boa reputação. Após a transação, salve ou imprima o comprovante de compra.
  Os cartões possuem o mecanismo de chargeback, que garante ao consumidor o direito de contestar uma compra e estornar o valor pago de sua fatura, caso seja comprovado que houve um golpe;

• Na hora de fazer uma compra em loja física, acompanhe o seu cartão até o terminal de pagamento (maquininha), sem perdê-lo de vista;

• Antes de aproximar o cartão ou digitar sua senha, sempre confira o valor na maquininha evitando, inclusive, que o funcionário visualize suas informações digitadas;

• Não digite sua senha ou aproxime o seu cartão de maquininhas com a tela danificada ou com algum sinal de adulteração.
  Lembre-se: o pagamento por aproximação usa a tecnologia NFC, uma das mais seguras do mundo;

• Verifique se o vendedor devolveu o cartão correto. Confira seu nome e seus dados antes de guardar o plástico;

• Em caso de perda ou roubo, entre em contato imediatamente com a central de atendimento do cartão e faça o bloqueio;

• Verifique sua fatura regularmente. Caso identifique cobranças desconhecidas, comunique-se com o emissor do cartão para relatar e resolver a situação.
  
  
  

abecsdicas no Youtube e confira as videoaulas da Abecs sobre educação financeira e prevenção a fraudes.

Prepare a revisão para a prova do Vestibular das Faculdades de Tecnologia (Fatecs

Para confirmar o local da prova é preciso acessar a Área do Candidato do site do Vestibular das Fatecs

 

Exame será aplicado em 14 de dezembro, às 13 horas; local de prova poderá ser consultado no site vestibular.fatec.sp.gov.br, a partir do dia 9

 

A prova do processo seletivo para o primeiro semestre de 2026 das Faculdades de Tecnologia (Fatecs) do Estado de São Paulo será aplicada em 14 de dezembro, às 13 horas. O Centro Paula Souza (CPS) orienta que o candidato aproveite os próximos dias para revisar os conteúdos do programa oficial do Vestibular. O exame, com uma redação e 60 questões objetivas, avalia conhecimentos em nove áreas principais do Ensino Médio, além das habilidades de escrita.

Em Linguagens e Comunicação, o estudo deve priorizar a relação entre texto, contexto e norma culta. É importante revisar morfossintaxe, concordância, regência, coesão, coerência e períodos literários do Brasil e de Portugal. Em Inglês, o foco é a compreensão textual e o reconhecimento de vocabulário e ideias principais. 

Na área de Exatas e Lógica, o programa abrange funções de 1º e 2º grau, porcentagem, geometria plana e espacial, probabilidade, estatística e raciocínio lógico.

Em Ciências da Natureza, os temas centrais são estrutura da matéria, reações químicas, leis de Newton, energia, eletricidade, ecologia, genética e fisiologia humana.

A prova de Ciências Humanas e Multidisciplinares cobra conteúdos de História, Geografia e temas interdisciplinares, como industrialização, desigualdades socioeconômicas, mudanças climáticas, Guerras Mundiais e Constituição de 1988.

A redação pode ser dissertativa ou narrativa. O texto deve seguir a norma culta da língua portuguesa, conter título obrigatório e ser escrito com caneta azul ou preta. Redações com menos de cinco linhas ou fora do tema ou gênero proposto recebem nota zero.

Dicas para os últimos dias de estudo:

• Reserve tempo diário para revisar as disciplinas do programa.

• Faça simulados cronometrados para testar o gerenciamento de tempo.

• Treine redações com temas atuais e peça correção de professores ou colegas.

• Releia resumos e mapas mentais com os conceitos principais.

• Priorize as áreas com menor domínio, sem deixar de revisar os conteúdos consolidados.

Orientações

O local de prova estará disponível a partir das 15 horas do dia 9 de dezembro, na Área do Candidato do site vestibular.fatec.sp.gov.br. Não haverá envio de convocação por e-mail ou Correios. 

No dia do exame o candidato deve chegar com antecedência, munido de documento de identidade original e caneta esferográfica de tinta azul ou preta. Todos os aparelhos eletrônicos devem permanecer desligados e guardados durante a realização da prova.

 

Centro Paula Souza

Férias coletivas: regras, exceções e consequências da recusa do empregado

Especialista explica o que diz a legislação, os direitos dos trabalhadores e os cuidados que empresas devem observar no fim de ano

 

Com a aproximação do final do ano, cresce o movimento de empresas que optam por conceder férias coletivas, seja por questões de organização interna, sazonalidade, redução de demanda ou simples recesso programado. Apesar de ser uma prática comum, muitos trabalhadores ainda desconhecem como esse mecanismo funciona e, principalmente, quais são seus direitos e deveres diante dessa determinação empresarial. 

“É muito comum que o período de festas concentre decisões de férias coletivas, mas ainda existem muitas dúvidas, tanto por parte das empresas quanto do empregado, sobre como o processo deve ser conduzido e quais obrigações legais precisam ser cumpridas”, afirma Giovanna Tawada, advogada trabalhista e sócia no Feltrin Brasil Tawada Advogados.

 

Qual a previsão legal das férias coletivas e quando podem ser concedidas?

As férias coletivas estão previstas nos arts. 139 a 141 da CLT, que dispõem que a empresa pode conceder férias coletivas a todos os empregados ou a determinados setores e que as férias coletivas podem ser divididas em até dois períodos anuais, nenhum deles inferior a 10 dias corridos. 

Segundo Giovanna, “a legislação deixa claro que a concessão é uma prerrogativa do empregador e pode abranger toda a empresa ou setores específicos, desde que respeitados os prazos e limites definidos na CLT”.

 

O que a empresa deve fazer para conceder férias coletivas aos seus empregados?

Para que seja dada as férias coletivas aos empregados, o empregador deve comunicar: (i) ao órgão local do Ministério do Trabalho (hoje Secretaria de Inspeção do Trabalho) com antecedência mínima de 15 dias; (ii) ao sindicato da categoria; e (iii) fixar aviso nos locais de trabalho para ciência dos empregados (art. 139, §3º). 

“A formalização correta é essencial. Caso contrário, a empresa pode enfrentar questionamentos trabalhistas e até autuações”, explica a advogada.

 

Como funciona o pagamento das férias coletivas?

Quanto ao pagamento, ele segue a mesma regra das férias individuais, que deve ocorrer até 2 dias antes do início do período (art. 145 da CLT).

 

O empregado pode se recusar a tirar as férias coletivas?

A resposta é não. As férias coletivas constituem ato unilateral do empregador, decorrente do seu poder diretivo (art. 2º da CLT). Isso porque, as férias são concedidas no interesse do empregador, e não do empregado. Além disso, muitas empresas suspendem suas atividades durante certo período, de modo que não há como o empregado continuar trabalhando. 

“Essa é uma dúvida recorrente. A empresa tem autonomia para definir o período de descanso coletivo, e o empregado não pode se recusar”, esclarece Giovanna.

 

Empregados com contrato por prazo determinado têm direito a férias coletivas?

Sim. Os empregados contratados por prazo determinado, inclusive contratos temporários, também participam de férias coletivas. O art. 140 da CLT estabelece que “os empregados contratados há menos de 12 (doze) meses gozarão, na oportunidade, férias proporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo”.

 

Posso descontar os valores das férias coletivas na rescisão do empregado?

Para que não haja prejuízo salarial ao empregado, os dias excedentes de férias coletivas são considerados licença remunerada e não podem ser objeto de desconto posterior. 

As férias coletivas, portanto, configuram uma ferramenta legítima e importante de gestão empresarial, ao mesmo tempo em que preservam os direitos dos trabalhadores. Ao contrário do que muitos imaginam, não se trata de mera conveniência patronal, mas de um mecanismo equilibrado que busca compatibilizar necessidades empresariais com proteção ao trabalhador. 

“A interrupção temporária das atividades pode ser essencial para a saúde econômica da empresa e, consequentemente, para a preservação de empregos. Quando aplicada corretamente, a modalidade gera organização, previsibilidade e segurança jurídica”, afirma Giovanna Tawada. 

Em um cenário econômico dinâmico e muitas vezes incerto, compreender o funcionamento das férias coletivas é fundamental para evitar conflitos e assegurar relações de trabalho mais harmônicas. Informação e clareza são, como sempre, os melhores instrumentos para garantir segurança jurídica a todos os envolvidos.

Giovanna Tawada - advogada formada e pós-graduada em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, ambos pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, e conta com mais de 11 anos de experiência na área trabalhista, sempre atuando em grandes e renomados escritórios de São Paulo. Tawada é, atualmente, sócia do escritório Feltrin Brasil Tawada com atuação voltada tanto para área consultiva quanto para o contencioso trabalhista.

Nova lei da prisão preventiva: entre a eficiência processual e a garantia individual

A sanção da Lei 15.272, em 26 de novembro de 2025, representa um marco na evolução do processo penal brasileiro e inaugura uma fase de pragmatismo legislativo na gestão da segregação cautelar. Ao alterar dispositivos estruturais do Código de Processo Penal, notadamente os artigos 310 e 312, o legislador tenta resolver uma tensão histórica: conferir objetividade aos critérios de prisão preventiva sem ignorar a necessidade de contenção da criminalidade reiterada. Trata-se de uma reengenharia dos requisitos do periculum libertatis, que exige dos operadores do direito uma leitura menos automática e mais conectada à realidade social do risco apresentado pelo custodiado. 

A inovação mais sensível está na positivação de critérios objetivos que orientam a conversão do flagrante em prisão preventiva na audiência de custódia. O novo §5º do artigo 310 retira o magistrado de uma zona de conforto subjetiva, impondo um roteiro de análise vinculado à reiteração delitiva e à gravidade concreta da conduta. Ao prever que a prática de crimes durante a tramitação de inquéritos ou ações penais, bem como a reincidência específica após liberação anterior, são vetores para o encarceramento, o dispositivo desafia diretamente a jurisprudência consolidada, especialmente a Súmula 444 do STJ.  

A opção legislativa é clara: priorizar a tutela da ordem pública em uma dimensão de proteção imediata, mitigando, ainda que de forma excepcional e cautelar,a rigidez absoluta do princípio da não-culpabilidade para interromper ciclos criminais habituais. 

A reforma também aprimora o conceito de periculosidade no artigo 312 ao afastar, de modo definitivo, a fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito. A exigência de demonstração concreta do modus operandi, da participação em organização criminosa ou da natureza lesiva dos materiais apreendidos — como o potencial ofensivo de armamentos ou a variedade de entorpecentes, eleva o padrão de motivação judicial. O movimento é ambivalente: de um lado, fornece instrumentos legais para manter presos indivíduos de comprovada periculosidade; de outro, protege o sistema contra a prisionização automática e baseada apenas na tipificação penal, exigindo risco real e individualizado à ordem pública. 

No eixo da produção de prova e da inteligência investigativa, a criação do artigo 310-A moderniza o aparato estatal ao tornar obrigatório o requerimento de coleta de material biológico para identificação genética em casos de crimes violentos, sexuais ou praticados por organizações criminosas armadas.  

A medida alinha o Brasil a práticas internacionais contemporâneas, afastando impasses doutrinários sobre autoincriminação em nome da precisão científica e da resolução de cold cases. A tecnologia passa a compor a cadeia de custódia desde a prisão, fortalecendo o lastro probatório e reduzindo a margem de erro, tanto para condenações injustas quanto para absolvições decorrentes de falta de materialidade. 

Assim, a Lei 15.272/2025 não deve ser lida sob a ótica simplificadora do punitivismo, mas como uma tentativa de racionalizar o sistema de justiça criminal. O texto legal entrega ao juiz de garantias e ao juiz da instrução parâmetros claros para justificar a medida extrema da privação de liberdade, restringindo o voluntarismo judicial. A aplicação prática, contudo, especialmente no tocante à valoração de inquéritos em andamento como indicativo de risco, inevitavelmente estimulará debates constitucionais intensos. Caberá às Cortes Superiores modular esses dispositivos, garantindo que a busca por eficiência e segurança pública não sufoque as garantias fundamentais que estruturam o Estado Democrático de Direito.

 

Eduardo Maurício - advogado no Brasil, em Portugal, na Hungria e na Espanha. Doutorando em Direito – Estado de Derecho y Governanza Global (Justiça, sistema penal y criminologia), pela Universidad D Salamanca – Espanha. Mestre em direito – ciências jurídico criminais, pela Universidade de Coimbra/Portugal. Pós-graduado pela Católica – Faculdade de Direito – Escola de Lisboa em Ciências Jurídicas. Pós-graduado em Direito penal econômico europeu; em Direito das Contraordenações e; em Direito Penal e Compliance, todas pela Universidade de Coimbra/Portugal. Pós-graduado pela PUC-RS em Direito Penal e Criminologia. Pós-graduando pela EBRADI em Direito Penal e Processo Penal. Pós-graduado pela CBF (Confederação Brasileira de Futebol) Academy Brasil –em formação para intermediários de futebol. Mentor em Habeas Corpus. Presidente da Comissão Estadual de Direito Penal Internacional da Associação Brasileira de Advogados Criminalistas (Abracrim).

Violência armada aumenta abandono escolar e reduz oferta de EJA na Região Metropolitana do Rio, aponta pesquisa

Estudo inédito revela que áreas sob controle de grupos armados concentram mais pessoas sem educação básica; mesmo com mais demanda, esses locais têm menos turmas de EJA 

 

A violência armada na Região Metropolitana do Rio de Janeiro está diretamente relacionada à redução das oportunidades educacionais: por um lado, contribui para o abandono escolar e, consequentemente, para o aumento na demanda por vagas na Educação de Jovens e Adultos (EJA); por outro, as áreas mais afetadas pela violência territorial são justamente as que oferecem menos turmas dessa modalidade. Essa é uma das principais conclusões da pesquisa inédita “Educação de Jovens e Adultos e Violência Urbana na Metrópole do Rio de Janeiro”, que acaba de ser lançada. 

Iniciativa da Fundação Roberto Marinho, a pesquisa foi realizada por instituições especialistas em investigações sobre a violência em territórios urbanos e desigualdades educacionais: Instituto Fogo Cruzado, o Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos (GENI/UFF), o Centro para o Estudo da Riqueza e Estratificação Social (Ceres/IESP-UERJ) e o Núcleo de Pesquisa em Desigualdades Escolares (Nupede/UFMG). 

Ao cruzar dados sobre abandono, oferta de turmas e disputas territoriais, os pesquisadores identificaram que os grupos mais afetados pela violência urbana são os mesmos que enfrentam maiores dificuldades para permanecer estudando ou retomar os estudos por meio da EJA. Em muitas localidades, a presença do tráfico ou da milícia dificulta a abertura e manutenção de turmas, restringe o deslocamento seguro dos estudantes e compromete o funcionamento das unidades escolares, o que contribui para a baixa taxa de atendimento da modalidade. 

O estudo destaca que as áreas sob controle de grupos armados registram as piores condições para a efetivação do direito à educação, com índices mais elevados de abandono escolar. As chances de um estudante da rede pública, matriculado nos anos finais do ensino fundamental, abandonar a escola é 14% maior em áreas controladas pelo tráfico ou pela milícia. A probabilidade de abandono cresce ainda mais nos anos iniciais, considerando escolas públicas e privadas, variando de 27,5% a 31,1%.
 

 

"Os dados apontam que a violência armada restringe de forma direta o direito à educação, tanto pela ampliação do abandono escolar quanto pela redução da oferta de EJA em territórios onde ela é mais necessária. Garantir que jovens, adultos e idosos possam retomar seus estudos exige políticas públicas que reconheçam as desigualdades territoriais e articulem educação, proteção social e ações que assegurem a segurança para estudantes e educadores”, ressalta a superintendente de Conhecimento da Fundação Roberto Marinho, Rosalina Soares. 

A pesquisa considera como “demanda potencial” da EJA as pessoas que não concluíram o ensino fundamental (com 15 anos ou mais) ou médio (com 18 anos ou mais). A educação é um direito de toda a população, em qualquer etapa da vida, o que torna fundamental a análise da demanda potencial da EJA. Na Região Metropolitana do Rio, esse público ultrapassava 3 milhões de pessoas em 2022 — sendo 1,5 milhão na capital e 1,7 milhão nos demais municípios. A distribuição dessas pessoas, porém, é desigual: a maior concentração está em territórios periféricos, como a Baixada Fluminense, o Leste Metropolitano e as favelas. Esses espaços também coincidem com regiões sob influência de grupos armados. 

Embora o estudo não estabeleça relação causal entre violência e abandono escolar, os dados mostram que a proporção da população de perfil EJA é significativamente maior em áreas de milícia (33,3%) e tráfico (36,2%) se comparada às áreas sem controle territorial (19,1%).

 

O case dos estudantes da Fundação Roberto Marinho  

A Fundação Roberto Marinho mantém um modelo experimental de Educação de Jovens e Adultos (EJA) há mais de dez anos, que oferece formação para os anos finais do ensino fundamental e médio. O programa opera em classes descentralizadas, localizadas em bairros do Rio, como no Complexo da Maré e em Del Castilho, além de turmas no Porto da Pedra em São Gonçalo. Entre 2016 e 2024, foram aproximadamente 2.400 estudantes matriculados em 71 turmas. 

Os dados de localização das turmas e moradias possibilitaram analisar o impacto da violência armada na vida dos estudantes da escola da Fundação Roberto Marinho. O estudo deste grupo demonstra que a violência urbana pode se materializar em ocorrências esporádicas nos deslocamentos, como tiroteios, mas também produz influência sobre as decisões de trajeto, a fim de evitar áreas perigosas. 

Considerando o grupo de alunos da escola da Fundação Roberto Marinho, 65,6% estudam ou moram em locais controlados, e 31,3% encontram-se nos dois casos, ou seja, estudam e moram em locais controlados por grupos armados. Ao cruzar os dados de deslocamentos com informações sobre eventos violentos, os pesquisadores descobriram, ainda, que quase 85% dos estudantes estiveram expostos, durante seu percurso escolar, a áreas em que houve tiroteios com mortos e feridos. Além disso, 73% utilizavam rotas em que ocorreu alguma ação policial, considerando apenas o período em que estavam estudando. 

"Os trajetos escolares dos nossos estudantes mostram que a violência pode interromper não apenas um caminho, mas o próprio processo de seguir estudando. Muitos precisam evitar ruas, esperar operações policiais terminarem ou se desviar de áreas em conflito. São decisões cotidianas que revelam a força das desigualdades que enfrentam para permanecer na escola e concluir seus estudos, um direito que deveria ser garantido a todos, em qualquer território", destaca o secretário geral da Fundação Roberto Marinho, João Alegria.
 

Redução na oferta de EJA  

Com base nos dados do Censo Escolar, o número de escolas com oferta de turmas na modalidade EJA na Região Metropolitana do Rio diminuiu 23,5% entre 2010 e 2022. No mesmo período, cresceram as localidades controladas por grupos armados. Assim, mesmo em um contexto de encolhimento da EJA, o número de escolas, estudantes e professores da modalidade expostos à violência é cada vez maior. Das 742 escolas da região metropolitana que ofertam EJA, 164 estão em áreas dominadas pelo tráfico ou milícias. 

“A dinâmica dos tiroteios na Região Metropolitana do Rio tem prevalência no período noturno — justamente aquele em que se concentram a esmagadora maioria das turmas de EJA. Em 2017, por exemplo, 411 tiroteios foram registrados no entorno de escolas com EJA, dos quais 325, ou cerca de 80%, ocorreram à noite, e embora em 2023 esse número tenha caído para 232 eventos (93 noturnos), a maioria ainda ocorria à noite. A violência armada continua reorganizando o cotidiano escolar, atrasando a saída de casa, obrigando estudantes a mudar de rota ou simplesmente a desistir da aula naquele dia. Cada ida à escola à noite é também uma negociação cotidiana com o medo e com a possibilidade concreta de interrupção de sua trajetória educacional”, explica o pesquisador Rogério Jerônimo Barbosa, professor do IESP-UERJ e coordenador do Centro para o Estudo da Riqueza e Estratificação Social. 

O estudo também estimou como o domínio territorial por grupos armados afeta a probabilidade de as escolas da Região Metropolitana do Rio oferecerem turmas de EJA. Os resultados mostram reduções expressivas nessa probabilidade em ambos os níveis de ensino: no ensino fundamental, escolas situadas em áreas de tráfico apresentam queda de até 32,5 pontos percentuais na oferta de EJA, enquanto aquelas em áreas de milícia registram redução de 20,3 pontos. No ensino médio, o efeito também é negativo — uma diminuição de 18,3 pontos percentuais em áreas de tráfico e de 5,2 pontos em territórios sob milícia — quando comparadas a escolas localizadas em áreas sem controle armado.

 

Ao analisar a chamada “demanda atendida” — relação entre o número de matrículas na EJA e a população que não concluiu a etapa de escolarização correspondente —, os pesquisadores identificaram uma piora consistente no atendimento entre 2010 e 2022. A queda na oferta não se explica por menor procura: embora o contingente populacional com perfil para a EJA tenha diminuído, a insuficiência no atendimento cresceu, ampliando o descompasso entre oferta e demanda. 

O relatório também investigou a dinâmica da violência no entorno das escolas que oferecem a modalidade de educação para jovens, adultos e idosos. Entre 2017 e 2023, o número de tiroteios registrados nessas áreas caiu de 411 para 232 — com destaque para a redução das ocorrências noturnas, período em que se concentram as turmas de EJA, que passou de 325 para 93 casos. Apesar da queda, a pesquisa mostra que a violência crônica permanece como um entrave significativo. A análise estatística indica que, em comparação com regiões sem atuação de grupos armados, áreas sob domínio do tráfico e da milícia apresentam, respectivamente, 60% e 30% menos atendimento da demanda potencial por EJA de ensino fundamental. 

Os dados reforçam que a presença de grupos armados impacta diretamente a efetividade das políticas de escolarização de jovens e adultos na Região Metropolitana do Rio.

Cinco tendências para a gestão de dados em 2026

Dados. Uma palavra curta, mas com uma importância imensa para as organizações. Afinal, investir na gestão dessas informações se tornou, há muito tempo, uma estratégia para permitir que a empresa avance não apenas no que concerne à maturidade digital, mas também na modernização das operações.

Se falamos em modernização, futuro, eficiência etc., é claro que a Inteligência Artificial está lá, mas, assim como outras tecnologias, ela precisa de dados concretos para ter uma boa performance. Como prova dessa relação, segundo a pesquisa “Construindo Confiança e Credibilidade de Dados para Extrair o Potencial da IA”, realizada em 2024 pela IDC, para 24% das empresas do Brasil, assegurar a qualidade dos dados é um dos três desafios para avançar com a IA.

Estamos nos aproximando do tão aguardado ano de 2026, que será marcado pelo início da fase de transição da Reforma Tributária. Este é um dos exemplos que reforçam a importância da gestão de dados. Pensando nisso, listo aqui cinco tendências para as empresas que querem avançar nesse aspecto no próximo ano:

#1 Crie uma única camada de dados confiável: informações fragmentadas continuam sendo um desafio enfrentado pelas organizações. Nesse sentido, é fundamental eliminar diversas fontes e criar um modelo único que, consequentemente, trará segurança na tomada de decisões.

#2 Não faça tudo de uma vez: o analytics é um organismo vivo e, por isso, tem a tendência de mudar com o tempo. Dessa forma, é essencial que as mudanças comecem com impactos menores, mas utilizando uma tecnologia que permita escalar conforme forem extraídas informações que gerem alto impacto em determinado espaço de tempo.

#3 Integre dados operacionais e financeiros: é sempre bom lembrar que tecnologia e negócios devem andar juntos. Muitas organizações ainda avaliam as vendas sem considerar os custos, a margem de estoque, entre tantos outros elementos que precisam ser ponderados para garantir a lucratividade. Ao promover essa integração, os algoritmos ajudam a reduzir o tempo de análises e garantir a saúde do negócio.

#4 Invista no preparo da organização para o uso da IA generativa: sim, a IA continua sendo uma tendência, mas esse recurso não consegue operar sem que haja uma contextualização dos dados. Por isso, é imprescindível organizar e solidificar as informações, permitindo a escalabilidade e análises concretas que, sem dúvidas, darão o direcionamento das próximas etapas a serem percorridas.

#5 Utilize ferramentas especializadas na gestão de dados: não ache que, por sua empresa ser pequena, a solução não é para você. Mesmo sendo menor, é essencial ter o apoio de recursos que auxiliem nessa estruturação. Um exemplo é o SAP Business Data Cloud, plataforma que unifica, governa e analisa dados de diferentes fontes para gerar insights de negócios.

Todas essas dicas têm em comum o mesmo fator: a importância de cuidar dos dados. Clive Humby não estava errado quando disse que eles são o novo petróleo. Afinal, as informações são ativos valiosos para mostrar o cenário atual da organização, bem como apresentar perspectivas de futuro.

Sabemos que todo processo de mudança pode causar dúvidas e receios, mas ter o apoio de uma consultoria especializada, sem dúvidas, é uma excelente opção. A equipe de especialistas saberá identificar quais são os pontos de melhoria e guiar em todo o processo de estruturação, por meio de uma abordagem consultiva de acordo com as características do negócio.

Essa época do ano, na qual a maioria das empresas está finalizando o planejamento, é um excelente momento para avaliar como está a gestão de dados e traçar os próximos passos. Afinal, chegou o momento de dar adeus aos dados velhos e buscar pelos insights novos. 

Andrey Menegassi - Partner da SolvePlan.
SolvePlan