Está na hora de “passar o bastão”? Como migrar da posição de fundador e principal executivo para a de conselheiro

“Passar o bastão” não é uma tarefa fácil. Mesmo os mais desapegados dos fundadores de empresas sentem o forte impacto emocional quando chega o momento de deixar a função que exerceu por tantos anos. Transferir o comando da organização ao seu sucessor pode representar um grande e desgastante sacrifício, mas pode ser minimizado e exitosamente concretizado através de um planejamento sucessório bem estruturado.

 

O fundador desenvolve a sua empresa do zero, normalmente sozinho ou com membros de sua família, e ele a conduz até o seu crescimento gerando oportunidades de emprego para familiares e para profissionais que passam a compor um grupo muito próximo, criando fortes vínculos de amizade e gratidão. E esses vínculos e aspectos relacionais (humanos) criam barreiras que aumentam mais ainda a dificuldade de transferir o comando da operação, independentemente se para um herdeiro ou para um profissional de mercado.

 

 

Então, como desapegar?

 

Para minimizar o “sentimento de perda de poder”, a recomendação é a sua preparação para conduzir os caminhos estratégicos e continuar monitorando a empresa através da participação como Presidente ou membro de um Conselho de Administração (ou Consultivo). É a forma mais adequada e que apresenta os melhores resultados para minimizar o sentimento de sofrimento de alguns fundadores, proporcionando uma transição mais tranquila e uma aceitação acelerada, pois ainda poderá manter os “olhos na empresa e em tudo ligado a ela”.

 

O caminho da presidência do Conselho

 

Muitos pensam que assumir uma posição no Conselho Consultivo ou de Administração pode ser um “prêmio de consolação” ou pode representar um reconhecimento pelos anos de serviços prestados e pela dedicação à empresa. Mas isso está longe de ser verdade.

Uma transição da função de presidente executivo da empresa para a presidência de Conselho de Administração, mesmo que inicialmente na sua forma consultiva, deve ser encarado como um grande desafio a ser enfrentado por este líder.

Daí a recomendação para que o líder absorva constantemente conhecimentos sobre as boas práticas de governança corporativa e todos os benefícios que elas podem gerar para a organização, em especial através da implantação e do bom funcionamento de um Conselho liderado por quem mais conhece a empresa.

 

Quais são as mudanças a serem encaradas?

 

Se na função de presidente executivo da empresa, o fundador precisava controlar todas as áreas da gestão, além das incontáveis atividades do dia a dia, a função de Presidente do Conselho pode ser igualmente rica e manter uma agenda ativa para esse fundador, porém, este deve se conscientizar que não deverá mais “colocar o dedo nas questões táticas e operacionais”, pois são inerentes às atividades dos executivos da empresa. 

A atuação do líder em um Conselho deve considerar a condução dos conselheiros com foco em uma visão estratégica de médio e longo prazos, com uma visão expansionista e inovadora. Afinal, ele será o responsável final pela análise e monitoramento dos riscos que possam afetar a empresa, da mesma forma que as oportunidades que possam ser geradas, além da atenção às tendências de mercado do ramo de atividade da organização.

 

Dessa forma, o momento de “passar o bastão do comando” não precisa ser um ato doloroso, sofrido e desgastante para o sucedido (fundador) e para todos que com ele convivem. É recomendável que um planejamento sucessório seja preparado específica e exclusivamente para cada pessoa, para cada caso.

Trata-se de um plano de ação estruturado e com um passo a passo de atividades e atitudes previamente debatidas e formalizadas, pois será necessário tratar o ser humano (sucedido) e a sua sucessão do cargo de liderança executiva para o sucessor, seja um herdeiro ou profissional de mercado, mas também deverá ser considerada a preparação e a forma em que o “bastão será recebido” por este sucessor.

 

É fundamental manter o planejamento sucessório

A experiência tem mostrado que um líder fundador, ou presidente executivo que inicia a sua participação em um Conselho, após aproximadamente um ano de funcionamento mensal e ininterrupto de suas reuniões, “não lembrará mais o tempo em que foi executivo”, tal a relevância e a importância que a atuação como membro ou como Presidente do Conselho passa a ter na vida da organização.

Concluindo, penso ser fundamental que toda empresa, seja familiar ou não, mantenha o planejamento sucessório executivo como prioridade em sua pauta executiva ou em seu Conselho Consultivo ou de Administração.

 

Marcos Leandro Pereira - advogado, Conselheiro e Mentor. Sócio-fundador da Pereira, Dabul Advogados e da RCA Governança & Sucessão, empresa especializada na implementação de boas práticas de Governança Corporativa, na formação e dinâmica de Conselhos de Família, Consultivo e de Administração e na implementação de Planejamento Patrimonial e Sucessório em estruturas empresariais familiares.

Como um linkedIn bem estruturado pode ser um ótimo CRM

Como profissional você sente a necessidade de estar no LinkedIn mas não sabe o que fazer com sua conta na plataforma? Em minhas palestras sempre pergunto: quem aqui tem LinkedIn? Pelo menos 99% levantam a mão. Mas quando me aprofundo e pergunto se essas pessoas sabem o que realmente estão fazendo no LinkedIn, pouquíssimas são as mãos que permanecem levantadas. Pois o pânico da demissão leva muitos profissionais a manterem-se na rede, contudo é preciso entender que isso limita demais o processo estratégico de uso.

Mas como usar o Linkedin estrategicamente sem parecer artificial?

Importante lembrar que o LinkedIn parado, não gera resultado. Portanto as perguntas que devemos nos fazer ao pensar na rede são: o que você deve postar e com que frequência? Além de analisarmos o que é mais poderoso? Um like, um compartilhamento, um comentário? 

Outras redes sociais exigem uma exposição agressiva para a conquista de um engajamento relevante, e isso pode gerar medo e muita vergonha também, isso não quer dizer que uma rede é melhor que a outra, pelo contrário, toda e qualquer forma de mostrar o seu trabalho, é legítima. O LinkedIn em contrapartida é uma rede social que sobrevive com a produção de conteúdos em texto e nos permite conhecer de maneira efetiva pessoas do mundo todo, de diversas profissões e cargos.

Estratégico para relacionamento com o cliente

Na plataforma prospecto clientes, e expresso o que eu penso sobre o mundo do trabalho e o futuro dele, ou seja, passei a usá-la como uma espécie de CRM, onde consigo manter uma rede de comunicação sucinta e estável. Em um mundo onde grandes empresas almejam possuir identidade de marca, conectar-se profundamente com os clientes é fundamental para a sobrevivência de qualquer negócio. Construindo uma comunidade próspera em torno de sua marca e agregando valor aos clientes, quer eles tenham feito uma compra ou não.

Dessa maneira sua presença no LinkedIn pode ser estratégica de diversas formas seja para networking ou para agregar clientes, isso por que a plataforma é hoje a maior rede social de trabalho do mundo, mais de 80% dos leads B2B estão presentes nela, além disso são de 740 milhões de usuários no mundo e no Brasil já são 60 milhões. Há um leque de oportunidades para o além de encontrar um emprego, aproveite.



Jéssica Simões - estrategista de LinkedIn, LinkedIn Creator, especialista em reputação de marca pessoal para lideranças, Inteligência e Gestão de Carreira, Employer Branding, Marketing de Comunidade e GhostWriter. Também é Co-Fundadora e Diretora de Relacionamento na Aster, uma empresa especializada em vendas B2B, Captação de Leads e Produção de Conteúdo, responsável por atender grandes marcas do setor da Educação e Tecnologia, com foco em fortalecimento de Cultura Organizacional.

 

Você Está Higienizando a Sua Língua Corretamente? Veja a Importância da Higienização Adequada da Língua para a Saúde Bucal

Você já se perguntou por que é tão difícil remover aquela camada branca na parte posterior da língua? A limpeza da língua, especialmente a parte posterior, é essencial para manter a saúde bucal. No entanto, é difícil realizar uma higienização completa da língua devido ao acesso limitado e visibilidade reduzida dessa área. A cirurgiã-dentista e especialista em saúde bucal, Dra. Bruna Conde, explica que sem uma limpeza regular e efetiva, a língua pode acumular grandes quantidades de bactérias, vírus e outras impurezas que podem prejudicar significativamente tanto a língua quanto os dentes e gengivas.  

A língua possui inúmeras papilas que dificultam a remoção de resíduos alimentares e bactérias. As papilas linguais também abrigam papilas gustativas que percebem o sabor. A parte posterior da língua é mais propensa a acúmulo de sujeira devido à sua anatomia:

 

• Menor circulação: Há menos vasos sanguíneos na parte posterior da língua, o que reduz a quantidade de oxigênio e impede que as células limpem naturalmente resíduos e bactérias.

 

• Forma arredondada: A forma arredondada e chanfrada da parte traseira da língua dificulta a remoção de sujeira com escovação.     

 

• Visibilidade limitada:  É difícil enxergar claramente a parte posterior da língua, mesmo usando um espelho, o que dificulta localizar e remover eficazmente a saburra lingual.

 

A Dra. Bruna Conde informa que a escovação da língua é essencial para: 

 

• Evitar mau hálito: A saburra lingual é o principal causador de hálito ruim, já que abriga bactérias produtoras de odores desagradáveis.

 

• Alteração paladar: O acúmulo excessivo de bactérias nas papilas gustativas, pode alterar a percepção do paladar.

 

• Prevenir doenças: A sujeira na língua pode levar a infecções linguais e problemas gengivais e no organismo mais grave.

 

• Manter higiene bucal: Uma língua limpa ajuda a remover resíduos dos dentes durante a escovação, melhorando a eficácia da escovação.   

É recomendado usar raspador ou limpador de língua direcionadas da ponta até a parte de trás da língua. 

 

A importância dos raspadores de língua 

• Remoção de saburra - Os raspadores ajudam a remover a camada branca e as impurezas acumuladas entre as papilas linguais, especialmente na parte de trás da língua. Isso melhora significativamente o mau hálito.

 

• Estimulação das papilas - O uso suave dos raspadores estimula as papilas gustativas, melhorando o paladar e a capacidade de distinguir sabores.

 

• Redução de bactérias - O raspagem ajuda a remover bactérias que podem causar infecções e inflamações linguais, prevenindo doenças.

 

Como usar corretamente os raspadores de língua:

 

• Comece pela parte da frente da língua, fazendo movimentos de cima para baixo e de frente para trás.

 

• Mova o raspador para a parte de trás da língua, fazendo movimentos circulares leves.

 

• Não aplique muita pressão. Use movimentos suaves que não causem desconforto.

 

• Arraste o raspador para o centro da língua e depois para os lados, cobrindo toda a superfície.

 

• Repita o processo várias vezes para remover a maior quantidade de saburra possível.

 

• Escove os dentes normalmente. Isso ajuda a remover resíduos e reduz o mau hálito de forma completa.

 

• Lave o raspador após o uso para mantê-lo limpo e higienizado.

 

Supervisionar a técnica de higienização da língua com um dentista é essencial, principalmente para pessoas que têm dificuldade para realizar uma limpeza completa. Explicações detalhadas e dicas personalizadas de um profissional podem ajudar a melhorar significativamente a limpeza da língua em casa.   

 

“Ao menor sinal de dificuldade em remover adequadamente a saburra lingual, procure um dentista especializado, que poderá orientá-lo da melhor forma para incorporar técnicas eficazes de higienização da língua à sua rotina diária. Sua saúde bucal agradece.” Finaliza a Dra. Bruna Conde.

 

Dra. Bruna Conde - Cirurgiã-Dentista.
CRO SP 102038

Documentos em dia nas férias: saiba como solicitar o RG emergencial

O serviço atende pessoas com urgência na emissão para viagens dentro do Mercosul

 

Para atender pessoas que tenham urgência na emissão do documento de identidade em caso de viagens dentro do Mercosul, o Poupatempo oferece atendimento para emissão de RG emergencial nos postos de Guarulhos e no Campinas Shopping, que ficam próximos aos aeroportos internacionais de São Paulo. Não é necessário agendamento para esses casos específicos, mas é preciso comparecer às unidades nas 48 horas que antecedem a viagem e apresentar comprovante, como o voucher da passagem aérea. 

O documento fica pronto em até duas horas e tem validade de 90 dias, a partir da data de emissão. Ambos os postos atendem de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h, e aos sábados, das 7h às 13h. 

Em Guarulhos, o Poupatempo realizou cerca de 3,2 mil atendimentos para RG emergencial neste ano. Em 2022 foram contabilizados 5 mil serviços no posto.

 

Na unidade do Campinas Shopping, foram cerca de 900 RGs emergenciais em 2023 e 1,1 mil em todo o ano anterior.

 

Poupatempo do Campinas Shopping 

Localizado na Rua Jacy Teixeira Camargo, 940 – no Jardim do Lago – em Campinas, com horário de funcionamento de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h, e aos sábados, das 7h às 13h.

 

Poupatempo de Guarulhos 

Localizado na Rodovia Presidente Dutra, Km 225 - s/n – no Internacional Shopping Guarulhos – na Vila Itapegica – em Guarulhos. Atendimento de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h, e aos sábados, das 7h às 13h.

 

Triplicar o acesso ao ensino médio técnico pode gerar aumento de até 2,3% no PIB brasileiro, calcula estudo inédito

• Estudo do Itaú Educação e Trabalho, elaborado pelos pesquisadores Marcelo Santos, Sergio Firpo, Vitor Fancio e Clarice Martins, revela que investimentos na Educação Profissional e Tecnológica geram maior empregabilidade e rentabilidade para trabalhadores, contribuindo com desenvolvimento socioeconômico do país

• Pesquisa revela, ainda, que profissionais com ensino técnico ganham, em média, 32% a mais do que aqueles que possuem apenas ensino médio, além de terem taxa de desemprego inferior

• Dados reforçam, segundo Itaú Educação e Trabalho, o potencial de fortalecer a Educação Profissional e Tecnológica no país, especialmente para as juventudes

 

Se triplicado o acesso ao ensino médio técnico no país, o Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro poderia registrar aumento de até 2,32%, resultado decorrente da maior empregabilidade e rentabilidade promovida aos trabalhadores a partir da formação profissional. A conclusão é da pesquisa “Potenciais efeitos macroeconômicos com expansão da oferta pública de ensino médio técnico no Brasil”, do Itaú Educação e Trabalho, elaborada pelos pesquisadores Marcelo Santos, Sergio Firpo, Vitor Fancio e Clarice Martins. O estudo teve por objetivo examinar as consequências macroeconômicas da expansão do sistema de Educação Profissional e Tecnológica (EPT), particularmente o ensino técnico dentro do ensino médio, no Brasil.

A pesquisa mostra que esse cenário se dá principalmente pelo impacto positivo da EPT na vida profissional dos trabalhadores. O estudo calcula que profissionais com ensino médio técnico ganham, em média, 32% a mais do que aqueles que possuem apenas ensino médio tradicional. Além disso, mais profissionais com formação técnica estão inseridos no mundo do trabalho. A taxa de desemprego entre os profissionais com ensino técnico é, em média, de 7,2%, enquanto entre os que possuem somente ensino médio é de 10,2%.

Segundo a superintendente do Itaú Educação e Trabalho, Ana Inoue, os dados corroboram o valor e o potencial da Educação Profissional e Tecnológica para a transformação de vidas e, consequentemente, para o país. “O Poder Público, o setor produtivo e a sociedade em geral precisam valorizar e investir na ampla oferta qualificada da EPT, modalidade de ensino que está alinhada com as tendências do mundo do trabalho, oferece oportunidades de inserção digna produtiva para os jovens e contribui com o progresso do país. É urgente colocar a Educação Profissional e Tecnológica no centro da estratégia de desenvolvimento socioeconômico brasileiro”, afirma.

Redução de desigualdades e ampliação de dignidade

O estudo mostra, ainda, que a expansão qualificada do ensino médio técnico pode reduzir em 5,4% a proporção de trabalhadores com ensino fundamental ou ensino médio tradicional, que geralmente estão em postos de trabalho mais operacionais. Além disso, a proporção de trabalhadores com ensino técnico ou ensino superior aumenta em 10,4%.

Ampliar o acesso a EPT tem potencial também para diminuir a desigualdade salarial. Tomando como base o índice Gini, que aponta a diferença entre os rendimentos dos mais pobres e dos mais ricos, triplicar o acesso à EPT pode reduzir o indicador de 0,58 para 0,55. Vale destacar que, pelo índice Gini, o valor de zero representa a situação de igualdade, sendo ideal que se percorra um indicador cada vez menor. Essa redução da desigualdade salarial promovida pela expansão do ensino médio técnico ocorre, principalmente, porque, neste cenário de maior acesso a essa modalidade de ensino, a diferença da média salarial reduz entre os trabalhadores que têm como escolaridade máxima o ensino médio tradicional e aqueles com até o ensino superior.

 

Potencial pouco explorado

Apesar do inegável potencial da Educação Profissional e Tecnológica, o cenário brasileiro ainda é de pouco investimento nessa modalidade de ensino. Nos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), a EPT é uma modalidade de ensino com elevada oferta, alcançando, em média, 32% dos concluintes do ensino médio. No entanto, no Brasil, a EPT atende a apenas 8% do total de concluintes do ensino médio no país.

A superintendente do Itaú Educação e Trabalho reforça a importância de reverter este cenário. “O Plano Nacional de Educação previa triplicarmos a oferta do ensino técnico no ensino médio, com qualidade garantida, até 2024. Não alcançamos, ainda, nem metade dessa meta. Esse é um retrato de como precisamos percorrer um caminho mais sólido para a EPT brasileira, a partir de políticas públicas integradas e direcionadas a garantir, especialmente para as juventudes, os responsáveis pelo país de amanhã, opções de formação qualificada e perspectivas de vida digna. Além disso, é fundamental a participação e contribuição ativa de outros setores da sociedade, como aproximação entre empresas e redes de ensino, para garantir formação profissional moderna e qualificada para mais jovens”, destaca Inoue.

 

Itaú Educação e Trabalho (IET)
site do Itaú Educação e Trabalho.
Acompanhe informações sobre Educação Profissional e Tecnológica no Observatório da EPT.

Serasa divulga serviço e cartilha para quem tem documentos perdidos ou extraviados

Empresa lança guia com orientações para quem perdeu, extraviou ou teve documentos furtados

·        Funcionalidade gratuita facilita registros para diminuir o risco de fraudes

 

Para reduzir os transtornos de quem tem documentos perdidos, extraviados ou furtados, a Serasa atualiza a funcionalidade Documentos Extraviados e amplia seus benefícios para todos os brasileiros cadastrados na empresa. Gratuito e disponível no site da Serasa, o serviço permite, de forma intuitiva, que o consumidor registre a perda ou roubo de seus documentos, reduzindo assim os riscos de ser vítima de golpes e fraudes.

“Ao consultar o CPF do consumidor na Serasa, as empresas serão informadas de que os documentos não estão seguros e podem estar sob posse de fraudadores”, explica Aline Sanchez, gerente da Serasa. “Dessa forma, as instituições podem redobrar a atenção em caso de solicitação de crédito nesse período, por exemplo”.

Para utilizar a ferramenta, o consumidor deve relatar informações sobre a perda ou roubo do documento, número do Boletim de Ocorrência (se houver), data da ocorrência e, caso já tenha identificado, eventuais fraudes.

Na ferramenta atualizada pela Serasa, o consumidor identifica o tipo de documento extraviado: CPF, RG, CNH, CTPS, RNE, Passaporte, Título de Eleitor, cheques, documentos funcionais (OAB, CREA, CRM e outras carteiras profissionais) e outros documentos de identificação aceitos no território nacional.

 

Cartilha do Documento Perdido

Como um complemento informativo aos serviços de segurança de dados, a Serasa lança também a Cartilha do Documento Perdido, com informações sobre como agir rapidamente para reduzir prejuízos.

Em seis capítulos, o guia orienta quais os passos fundamentais para registrar a perda, como bloquear cartões e cheques, como providenciar 2ª Via, o que fazer quando o extravio ocorrer no Exterior, como proceder em caso de achar documentos alheios e traz outras orientações. “Produzimos um conteúdo para auxiliar especialmente as pessoas que se sentem vulneráveis no momento em que perdem um documento importante e temem ser vítima de golpe ou fraude”, explica Aline Sanchez.

A cartilha está disponível no Blog da Serasa: clique aqui para baixar.

 

Como registrar o aviso de Documentos Extraviados:

1)  Acesse o site da Serasa

Ao entrar na plataforma, digite o CPF e senha ou realize um breve cadastro. Depois, acesse a aba “Meu CPF” e clique na funcionalidade “Documentos Extraviados”.

2)  Faça o cadastro Inicial

Preencha os dados solicitados, informando o motivo do registro (perda ou roubo de documento), o número do Boletim de Ocorrência (se houver), data da ocorrência e eventuais fraudes se já identificadas.

3)  Escolha o documento

Informe qual foi o documento extraviado e digite todos os números e caracteres para identificação. É possível selecionar entre CPF, RG, CNH, CTPS, RNE, passaporte, título de eleitor, cheques, documentos funcionais (OAB, CREA, CRM e outras carteiras profissionais) e outros documentos de identificação aceitos em todo o território nacional.

4)  Confirme seus dados pessoais

Preencha os campos com suas informações: e-mail, celular e CEP. O registro terá validade de três dias úteis para cheques e cinco anos para os demais documentos, sendo possível renovar quantas vezes desejar (exceto cheque).

 

 

Serviço Premium 

 

O Serasa Premium é um serviço de monitoramento de CPF e CNPJ para a prevenção de fraudes que avisa o usuário, por e-mail, push e SMS, sempre que há movimentação ou ocorrência com seus documentos em qualquer lugar do mundo.   

 

 

Como a genética interfere na sua necessidade nutricional?

A dieta da sua amiga, a suplementação ou plano alimentar que algum conhecido está adotando pode não funcionar para você. Isso porque o DNA não está associado apenas às características físicas ou à predisposição a doenças hereditárias, mas também impacta sobre como o corpo reage a fatores aos quais é exposto. Saber mais sobre essa relação é fundamental para melhorar a qualidade de vida e isso inclui a nutrição – e o comportamento do que ingerimos no nosso organismo.

Um exemplo é o que acontece com os micronutrientes. É fato que eles podem sofrer influência da genética, visto que alguns genes agem na absorção, no transporte e na metabolização deles. É o caso das vitaminas A e D. Variantes genéticas nos genes responsáveis pela produção de enzimas, que estão envolvidas no transporte e metabolismo dessas vitaminas, podem impactar na eficiência da absorção ou na forma como elas são utilizadas pelo organismo.

“Conhecendo essas particularidades do paciente é possível fazer um rastreamento mais próximo para evitar as deficiências nutricionais e adequar a alimentação de forma personalizada”, explica Mayara Miranda, doutora em ciências dos alimentos e aconselhadora Genética do Grupo Fleury, detentor da Sommos DNA.

Para ilustrar, vale saber que uma das principais funções da vitamina D é facilitar a absorção intestinal de cálcio, ajudando no transporte ativo desse mineral para a corrente sanguínea. Mulheres que apresentam polimorfismos (variação genética comum presente em cerca de 1% população) para vitamina D, por exemplo, devem ter atenção às taxas de cálcio, bem como à repercussão delas no organismo.

Influência no paladar

O paladar e as escolhas alimentares também sofrem influência da genética. Por isso, a doutora Mayara explica que entender o genótipo (versão de genes que cada pessoa carrega) ajuda a traçar estratégias mais precisas e de maior adesão.

Podemos observar esse fenômeno ao abordar algo que faz parte da vida dos brasileiros: a cafeína. “Ela tem diversas funções no nosso organismo e pode, dependendo da atividade, melhorar o desempenho esportivo.  De acordo com a nossa genética podemos ser metabolizadores rápidos ou lentos de cafeína e mais ou menos sensíveis a ela”, explica a especialista.

Intolerâncias

A genética é um dos fatores que também contribui para o aparecimento das intolerâncias alimentares. É o que ocorre com a intolerância à lactose, que é a mais comum em todo o mundo, e pode ser congênita, primária ou secundária.

• Congênita: forma extremamente rara. Manifesta-se no recém-nascido, caracterizada pela ausência total da atividade da lactase.

• Primária: forma mais frequente. A produção de lactase vai diminuindo com o passar dos anos – também tem um componente genético importante.

• Secundária: ocorre em razão de lesões da mucosa intestinal, o que reduz a presença da enzima no organismo.

Sabe-se, também, que a incidência dessas alterações genéticas pode variar entre as populações.

A genética não é o único fator que determina a resposta do corpo à nutrição. A dieta, o estilo de vida e outros fatores ambientais e comportamentais também influenciam. Conversar com uma nutricionista e ter uma atenção multidisciplinar para um atendimento personalizado é cada vez mais importante para prevenção e cuidado com foco em saúde e bem-estar.

Saiba quando um casamento pode ser anulado

Luiz Fernando Gevaerd, especialista na área de Direito da Família, explica razões aceitas pela justiça para a anulação e também impedimentos que tornam união nula 

 

Para casar, não basta querer. Existem algumas regras formais e impedimentos que se aplicam também a uniões estáveis no Brasil e elas precisam ser obedecidas. Por exemplo, a bigamia é um desses impedimentos. O incesto é outro. E até mesmo desvios graves de caráter e de conduta, ou falsa identidade, podem provocar a anulação do casamento ainda que se descobertos depois da cerimônia. 

De acordo com Luiz Fernando Gevaerd, especialista na área de Direito da Família com mais de 40 anos de carreira, mais de 10 mil casos atendidos e diretor do escritório Gevaerd Consultoria Jurídica, o casamento só pode ser anulado por meio de uma ação própria. “Além dos motivos de impedimento para a união, como a questão da bigamia e do incesto que, se não observados, podem resultar na anulação, existem outros que estão descritos no Código Civil. Pode haver anulação do casamento se houver, por parte de um dos nubentes, um erro essencial contra a pessoa do outro como, por exemplo, algo que diga respeito à identidade, honra e boa fama, assim como a existência de crime ou de doença mental grave anterior ao casamento e que seja desconhecido pelo outro”, afirma o Dr. Gevaerd. 

Segundo o advogado, também pode ser considerado erro essencial a existência de um defeito físico irremediável ou de moléstia grave em um dos cônjuges, transmissível por contágio ou herança genética, e que não era do conhecimento do outro cônjuge antes do casamento, mas que é capaz de pôr em risco a sua saúde ou de sua descendência. “A impotência, por ser capaz de inviabilizar a descendência, também pode ser causa de anulação, desde que dentro do prazo determinado para esse pedido e desde que não seja previamente do conhecimento do outro cônjuge, como nos casos citados anteriormente”, relata.

Outro possível motivo de anulação pode ser o fato de ter havido coação, ou seja, um ou ambos os cônjuges terem sido forçados a contrair núpcias mediante ameaça contra a vida, a saúde e a honra, do(s) cônjuge(s) ou de seus familiares. “A lei também proíbe que o ex-cônjuge de uma vítima de assassinato (ou tentativa de assassinato) se case com a pessoa condenada por esse homicídio ou tentativa de homicídio. Ou seja, são muitas as situações dentro da lei brasileira”, diz o especialista. 

De acordo com Gevaerd, a anulação de um casamento é feita por meio de uma ação ordinária, um processo muito mais complicado do que a separação. “Como o Estado deve preservar e proteger a família, é designado um promotor especialmente para defender a instituição casamento. Esse promotor chama-se ‘curador do vínculo’, porque seu papel é proteger o vínculo matrimonial, saber se aquilo não é uma fraude montada para lesar o direito de terceiros etc.”, conta.

Com relação aos prazos para pedir uma anulação, eles variam conforme o motivo alegado. O cônjuge que se considera vítima de um “erro essencial”, por exemplo, tem condições de anular seu casamento até três anos após sua celebração. 

Luiz Fernando Gevaerd - Especialista na área de Direito de Família, o advogado Luiz Fernando Gevaerd possui 40 anos de carreira e mais de 10 mil casos atendidos. Gevaerd é graduado em Direito, Economia, Administração de Empresas, Contabilidade e especialização em Mediação de Conflitos. Por sua grande expertise, o profissional é fonte constante das grandes mídias (programas de TV, rádios, revistas, jornais e sites) em assuntos diversos. Um de seus diferenciais é a experiência em outras áreas relacionadas com o Direito de Família: Economia, Contabilidade e Negócios, permitindo-lhe falar sobre as repercussões do divórcio em grandes patrimônios.


Gevaerd Consultoria Jurídica
https://gevaerd.com.br/

 

Segunda cidadania e a mobilidade global

Ter uma segunda cidadania pode ser uma vantagem significativa durante o processo de imigração para os Estados Unidos. E existem várias razões pelas quais esse diferencial é importante e poderá facilitar uma jornada imigratória, principalmente em relação ao país norte-americano.

O governo oferece uma variedade de programas nesse sentido, cada um com suas próprias regras e requisitos que podem se adequar melhor ao perfil do solicitante e às suas necessidades. Alguns, possuem cotas específicas para cidadãos de determinados países e caso a segunda cidadania pertença a um lugar signatário deste acordo, será possível se beneficiar dessa vantagem e, principalmente, se tornar elegível para determinados vistos que facilitam a entrada em solo americano.

Há vistos que podem ter requisitos menos rigorosos ou tempos de processamento mais curtos para cidadãos de países específicos. Isso pode simplificar o processo e, principalmente, tornar tudo mais rápido. 

Em relação ao turismo, ter um outro passaporte pode significar fazer parte do Programa de Isenção de Vistos dos Estados Unidos, possibilitando viajar para o país norte-americano por até 90 dias sem a necessidade de solicitar um visto de visitante. Isso proporciona maior liberdade de viagem, tornando as visitas a negócios, turismo ou reuniões familiares mais convenientes e livres de burocracia.

Ter uma segunda cidadania pode fornecer maior mobilidade e flexibilidade em termos de residência ou estudo. Isso pode ser particularmente útil se a ideia for planejar morar em outro país antes de iniciar o processo de imigração para os Estados Unidos, o que permitirá aproveitar as oportunidades disponíveis em diferentes nações, enquanto mantém a possibilidade de se estabelecer nos EUA no futuro.

É importante lembrar que cada caso é único e existem diversos fatores a serem considerados no processo de imigração para os Estados Unidos. Habilidades profissionais, educação, histórico criminal e outros aspectos que desempenham papéis importantes na avaliação de um candidato. Ter uma segunda cidadania não garante automaticamente a aprovação, mas pode fornecer benefícios adicionais.

É fundamental pesquisar e compreender as políticas de imigração dos Estados Unidos, buscar informações atualizadas de acordo com suas circunstâncias específicas.

 

Daniel Toledo - advogado da Toledo e Advogados Associados especializado em Direito Internacional, consultor de negócios internacionais, palestrante e sócio da LeeToledo PLLC. Para mais informações, acesse: http://www.toledoeassociados.com.br. Toledo também possui um canal no YouTube com mais 180 mil seguidores https://www.youtube.com/danieltoledoeassociados com dicas para quem deseja morar, trabalhar ou empreender internacionalmente. Ele também é membro efetivo da Comissão de Relações Internacionais da OAB Santos, professor honorário da Universidade Oxford - Reino Unido, consultor em protocolos diplomáticos do Instituto Americano de Diplomacia e Direitos Humanos USIDHR e professor da PUC Minas Gerais do primeiro curso de pós graduação em Direito Internacional, com foco em Imigração para os Estados Unidos

Toledo e Advogados Associados
http://www.toledoeassociados.com.br

Às vésperas da Copa, projeto transforma vida de meninas que buscam oportunidade no futebol

Divulgação/De Peito Aberto

 Iniciativa já revelou atletas para grandes clubes e beneficiou mais de 400 alunas

Às vésperas da mais aguardada Copa do Mundo feminina da história, o projeto Esporte na Cidade vem ajudando meninas de diferentes lugares do Brasil a buscar seu espaço no futebol - seja pelo sonho de se profissionalizar ou mesmo para praticar o esporte em um ambiente seguro e livre de preconceitos. O projeto oferece aulas de futebol para meninas, que recebem chuteiras e uniforme completo para a realização das atividades. 

Em Minas Gerais, o projeto é realizado na Arena Independência, em Belo Horizonte, em parceria com o América-MG. Presente na região desde 2019, a iniciativa já beneficiou mais de 400 alunas, algumas já reveladas para os principais clubes do estado. Uma delas é Karoliny Araujo, 14 anos, goleira do Atlético-MG.

Em Salvador, Samara, de 17 anos, encontrou no Esporte na Cidade um ambiente acolhedor para jogar futebol. Na capital baiana, o projeto é desenvolvido no Estádio de Pituaçu, sempre às segundas e quartas. “Tenho o prazer de jogar bola desde os meus cinco anos de idade. Ainda na infância, jogava futebol apenas com os meninos. Tive que enfrentar todo o tipo de preconceito e ficava muito triste com isso. Geralmente ficava na reserva e, quando entrava no jogo, raramente tocava na bola”, lembra ela, que treina na companhia da irmã, Tauane.

Segundo a jovem atleta, são comuns os relatos de preconceito dentro do próprio ambiente familiar das alunas. “Infelizmente, muitas meninas deixam de sonhar por causa do preconceito, que muitas vezes começa em casa. Muitos pais não deixam as filhas treinarem por ouvir coisas absurdas sobre o futebol feminino”, explica.

Em 2021, o projeto de Salvador foi um dos vencedores do Prêmio de Serviço Público das Nações Unidas 2021, na categoria “Promoção de serviços públicos com perspectivas de gênero para alcançar os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS)”.

O projeto é desenvolvido pela organização social De Peito Aberto que, há 17 anos, contribui para a educação e o incentivo ao esporte de milhares de crianças e adolescentes de 7 a 17 anos. Nesse período, a instituição já beneficiou mais de 50 mil alunos em situação de vulnerabilidade social que fazem parte das suas diversas iniciativas.

Além do Esporte na Cidade, a De Peito Aberto tem outros projetos espalhados pelo Brasil. “Oportunidade Através do Esporte”, “Educar com Cultura”, “Superação”, “Educa Surf”, “Educa Skate” e “Breaking Olímpico” são alguns deles, viabilizados com o apoio da Lei Federal de Incentivo ao Esporte e a ajuda de parceiros privados, entre eles Tecnobank, Pirelli, Braskem, Iveco, Grupo CNH, White Martins, Vale, entre outros.

Minas Gerais, Bahia e Pará são os estados atendidos pela instituição que, nos próximos anos, pretende ampliar a atuação pelo Brasil. As inscrições para os projetos da organização são divulgadas nas redes sociais e no site da instituição: depeitoaberto.org.br.

 

O que legitima a renúncia fiscal?

O dever do Estado de promover políticas públicas, disponibilizar serviços aos cidadãos e garantir direitos existenciais mínimos pressupõe a busca por fontes de custeio, sendo a principal delas a arrecadação tributária. 

Esse poder de exigir dinheiro dos contribuintes é controlado por normas e regras específicas no intuito de afastar eventual abuso dos governantes. Chamo a atenção para o princípio da legalidade.  Ou seja, qualquer imposição de tributos requer a aprovação prévia do Poder Legislativo, com antecedência razoável, dentre outros requisitos que atuam para limitar o impulso arrecadatório estatal. Assim funciona o regime de direito público. Nada pode ser feito se não estiver previsto no ordenamento jurídico. 

Depois de as regras serem estabelecidas em lei, de forma abstrata, cabe ao fisco ir atrás dos impostos, taxas e contribuições, obrigatoriamente, sendo proibido, por óbvio, deixar de cobrar de um ou de outro por decisão arbitrária. Primeiro, porque a receita pertence a toda sociedade que integra o ente federativo. E, segundo, por uma questão de isonomia. 

Mas a lei - sempre ela - abre a possibilidade de o Estado abdicar de parte da arrecadação. Existem, assim, os chamados incentivos fiscais, as isenções, desonerações tributárias, dentre outros institutos que importam em renúncia de receitas e podem ser criados, justamente, para estimular a economia, fomentar setores e preservar empregos. Observadas as condicionantes legais, em especial os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Art.14), a concessão ou ampliação da renúncia é lícita e serve como relevante ferramenta de governo. 

E foi exatamente esse o tema que levou o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) a suspender, no dia 21 de junho, a sessão que analisava as contas anuais do Governo do Estado de São Paulo relativas ao exercício de 2022. O Plenário decidiu solicitar mais dados e documentos sobre a renúncia fiscal, adiando a decisão pela primeira vez na história. A análise foi concluída na semana seguinte, dia 28 de junho, com a emissão de um parecer favorável, porém ressalvando o tema, porque os sete Conselheiros que compõem o colegiado entenderam que o Estado não enviou números e informações suficientemente detalhadas. Essa percepção não é de hoje, e vem sendo observada há muito tempo. 

Desde 2017, os pareceres emitidos pelo TCESP insistem na necessidade de o Governo do Estado ser mais proativo e transparente, para que as equipes de fiscalização do órgão de controle externo tenham acesso às informações, mas esbarra em uma alegação de “sigilo fiscal”. Quando fui relator das contas referentes ao exercício de 2020, registrei em meu voto a necessidade de se ter condições de mensurar os impactos da renúncia na atividade econômica e nas finanças públicas. Entre as 128 determinações constantes de meu voto, acolhido pelo Pleno em 23 de junho de 2021, destaco as duas abaixo, destinadas à Secretaria da Fazenda e Planejamento: 

64. Revise os normativos propostos no âmbito do Plano de Ação, por meio da Ação D.3, aperfeiçoando-os de forma que neles se distribuam competências e se regulamentem as atividades de estimação da fruição de benefícios tributários e cálculo da renúncia de receitas incorrida, bem como para as atividades de projeção das renúncias para os exercícios futuros e a produção dos demonstrativos requeridos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Constituição Federal, considerando todos os benefícios de todos os tributos, individualizados por ato concessório, incluindo a elaboração de um anexo metodológico e o registro das memórias de cálculo da estimação apresentada; 

65. Aprimore os Demonstrativos de estimativa e compensação das renúncias de receitas, incluindo todos os tributos estaduais e todas as modalidades de renúncia elencados na Lei Complementar nº 101/2000, cuidando para que haja o mínimo indispensável de informações ocultadas em virtude de sigilo fiscal; 

 

Apesar de alguns avanços desde então, a atividade de controle externo continua com dificuldades de verificar se há obediência ao princípio da legalidade e se há efetividade nos resultados decorrentes de benefícios concedidos pelo Estado a contribuintes e categorias determinadas. 

O que a sociedade paulista têm de saber, primeiro, é quanto, exatamente, o Estado deixa de arrecadar, no total, em razão da renúncia fiscal. Para que se tenha uma ideia da dimensão desse montante, a estimativa do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias enviado pelo Executivo à Assembleia Legislativa é que, em 2024, deixarão de ser cobrados R$ 58 bilhões em ICMS e outros R$ 5 bilhões em IPVA. 

Também precisamos saber como são produzidos os estudos que projetam o impacto orçamentário-financeiro e quem toma ou deveria tomar a decisão relativa à concessão do benefício. 

Por fim, é essencial que o TCESP possa verificar quem são, principalmente, as pessoas jurídicas beneficiárias, e em que medida. Ainda que os dados específicos envolvam “sigilo fiscal”, isso não pode impedir um órgão de controle de exercer sua competência constitucional. O acesso aos dados por parte do fiscalizador não significa ruptura do sigilo. O objetivo é entender a motivação e fundamentação do ato administrativo, para atestar se essas renúncias, de fato, foram criadas para atingir finalidades sociais relevantes. 

Nesse contexto, é preciso lembrar do princípio da escassez e seu diálogo com a equação custo-benefício. A dispensa de uma obrigação tributária impõe rigor e justificativa do ponto de vista do interesse público, uma vez que os recursos estatais têm como prioridade suprir direitos fundamentais em áreas básicas e sensíveis. Todo recurso que deixa de entrar nos cofres do Estado deve ter destino mais relevante e melhor resultado do que teria caso fosse recolhido e aplicado diretamente em ações de custeio ou investimento. E isso precisa ser demonstrado para o TCESP e para todos os paulistas. 

 

Dimas Ramalho - Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.