A proposta de emenda à
Constituição (PEC) pelo fim da escala de trabalho 6x1 foi aprovada pelo
Senado e reacende um debate legítimo sobre a jornada de trabalho e a
qualidade de vida dos brasileiros. Afinal, quem não deseja mais tempo para
descansar e conviver com a família?
O problema, porém, está
na forma como essa discussão foi conduzida: enfatizaram os benefícios
imediatos da medida, enquanto seus possíveis custos econômicos e sociais
receberam atenção insuficiente.
Entre as consequências que
precisam ser debatidas com transparência está o aumento dos preços de
produtos e serviços, com efeitos diretos sobre o orçamento das
famílias.
A redução da jornada de trabalho,
sem a correspondente diminuição dos salários, elevará os custos
operacionais de empresas que dependem de mão de obra intensiva. Para
manter o mesmo nível de funcionamento, muitos estabelecimentos terão de
contratar mais funcionários, reorganizar turnos ou arcar com despesas
adicionais.
Em setores como comércio,
alimentação, construção civil e prestação de serviços, esses custos serão
repassados, ao menos em parte, aos consumidores. O resultado pode ser uma
elevação dos preços nos supermercados, nas feiras e no comércio em geral,
além de serviços prestados por pedreiros, marceneiros, dentistas e
cabeleireiros.
É preciso olhar para além da
promessa de um dia adicional de descanso. O trabalhador poderá ganhar
tempo livre, mas, se os preços subirem e sua renda não acompanhar esse
movimento, terá menos condições de aproveitar esse tempo. De que adianta
dispor de mais horas para o lazer se o orçamento doméstico já não permite
um passeio com a família, uma refeição fora de casa ou outras atividades
que tornam o descanso efetivamente proveitoso? A qualidade de vida não se
mede apenas pelas horas livres, mas também pelo poder de compra necessário
para usufruí-las.
Não há solução mágica capaz de
fazer desaparecer os custos de uma mudança dessa magnitude. Se a
produtividade não compensar as despesas adicionais, empresas e consumidores
terão de absorver a diferença. E não foi por falta de alerta! Muitos foram
os especialistas renomados que divulgaram estudos e mais estudos
demonstrando e provando os efeitos nefastos da aprovação da
PEC. Entre eles, os professores José Pastore, com sua análise técnica e precisa amplamente disseminada à sociedade,
Hélio Zylberstajn, Marcos Cintra, Maílson da Nóbrega e tantos
outros.
A responsabilidade de governar
exige mais do que anunciar benefícios populares. Exige avaliar
consequências, estabelecer prioridades e reconhecer os limites dos recursos
disponíveis. Quando medidas de grande alcance são apresentadas sem o
devido esclarecimento de seus possíveis efeitos, abre-se espaço para o uso
eleitoral de expectativas legítimas da população. O trabalhador não pode
ser tratado como mero destinatário de promessas: tem o direito de conhecer
os riscos, os custos e as alternativas antes de formar sua opinião.
O Governo Federal, ao se
aproveitar dessa medida eleitoreira, revela a irresponsabilidade que
impera em sua gestão incompetente, cujo modus operandi é, sim, gastar mais
do que se arrecada e enganar o trabalhador com falsas promessas. Falta
seriedade na visão de alguns governantes, que preferem sacrificar ainda
mais a vida da população em situação de vulnerabilidades, com atitudes
populistas, apenas para manterem o poder a qualquer preço.
E o desempenho econômico do
Brasil merece reflexão mais ampla. Apesar de suas dimensões continentais,
de sua riqueza mineral, de seu potencial energético e de suas vantagens
naturais, o país continua enfrentando obstáculos para transformar essas
condições em prosperidade duradoura. O contraste com economias que conseguiram
avançar de forma consistente evidencia que recursos naturais, por si sós,
não garantem desenvolvimento.
Singapura é um exemplo frequentemente
citado nesse contexto. Mesmo sem dispor da abundância de recursos naturais
do Brasil, o país construiu uma economia altamente desenvolvida, apoiada
em planejamento de longo prazo, abertura econômica, investimento em
capital humano e instituições eficientes.
A PEC não poderia, portanto,
ser reduzida a uma disputa entre quem defende o trabalhador e quem
supostamente se opõe a seus direitos. A questão central é saber como
promover melhores condições de trabalho de maneira economicamente
sustentável, sem transferir à população, por meio de preços mais altos,
desemprego ou informalidade - uma conta que talvez não tenha
sido devidamente calculada.
O que não foi dito ao
trabalhador brasileiro é que uma medida apresentada como conquista social,
como a PEC aprovada, corre o risco de produzir um efeito contraditório:
conceder mais tempo livre, mas reduzir os recursos necessários para
aproveitá-lo.
O brasileiro merece respeito e
o verdadeiro compromisso com o trabalhador não consiste em prometer mais,
mas em criar condições para que ele viva melhor.
**As opiniões expressas em artigos são de exclusiva responsabilidade dos autores e não coincidem, necessariamente, com as do Diário do Comércio**
Roberto
Mateus Ordine - Advogado,
presidente do CEMAAC, membro do Conselho Superior da ACSP e vice-presidente da
CACB e da Facesp
Fonte: https://www.dcomercio.com.br/publicacao/s/o-que-nao-foi-dito-ao-trabalhador
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