Buscando
minimizar o impacto econômico (Covid-19) nas empresas e, consequentemente, a
manutenção de empregos, o Governo Federal vem anunciando uma série de medidas
tributárias e econômicas que podem ser essenciais neste momento.
De
modo geral, todas elas visam aliviar o peso dos tributos para o empresariado,
que pode utilizar esse dinheiro no pagamento de salários e na própria
sobrevivência do negócio. Elenquei oito medidas importantes que podem ser úteis
na tomada de decisões estratégias para a sua empresa.
#1.
Fundo de garantia
– O recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) foi suspenso
nos meses de março, abril e maio. Esta medida pode ser adotada por todas as
empresas, independentemente do seu número de empregados, regime de tributação,
adesão prévia e ramo de atividade econômica. As competências poderão ser
parceladas em até seis vezes a partir de julho. Note que a empresa não está
isenta do recolhimento, mas ter dinheiro em caixa pode ajudá-la a se manter.
#2.
Suspensão de protestos –
Em São Paulo, foram suspensos os protestos de dívidas tributárias, como IPVA e
ICMS, por 90 dias. A ideia é que as empresas realoquem o valor que seria gasto
com os impostos para cobrir outras despesas essenciais.
#3.
Prorrogação das Certidões Negativas de Débitos – A Receita Federal e a Procuradoria
Geral da Fazenda prorrogaram por 90 dias a validade das Certidões Negativas de
Débitos (CND) e Créditos Positiva com Efeito de Negativa (CPEN), que indicam
que as empresas têm pagamentos de tributos pendentes com a União.
#4.
Suspensão de atos processuais e procedimentos administrativos – A medida tomada pela Receita Federal
suspende a exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência de
parcelas, como também a emissão eletrônica automática de aviso de cobrança e
intimação para pagamento de tributos, entre outros atos.
#5.
Desoneração do IPI e do Imposto de Importação para alguns produtos – Produtos que serão utilizados no
combate ao Covid-19, como máscaras, álcool em gel, desinfetantes e vestuário e
acessórios de proteção, tiveram a alíquota do Imposto sobre Produtos
Industrializados reduzida a zero até setembro deste ano. Esta é uma forma de
garantir a manutenção desses materiais no mercado e combater a propagação do
vírus. O imposto sobre importação para alguns produtos médicos e hospitalares
também foi zerado até 30 de setembro.
#6.
Simples Nacional: Prorrogação de prazos – Empresas que faturam até R$ 4,8 milhões ao ano podem ser
optantes do Simples Nacional. Elas representam cerca de metade dos
empreendimentos brasileiros. Para elas, foram prorrogados os prazos tanto para
pagamento, quanto para o cumprimento das declarações acessórias nos meses de
março, abril e maio por 90 dias. Importante destacar que a prorrogação do prazo
abrange apenas os Tributos Federais, sendo devidos os tributos Estaduais e
Municipais, exceto em locais em que foram editadas legislações específicas
desobrigando o pagamento destes.
#7.
Diferimento do pagamento das contribuições PIS, Cofins e Previdenciária parte
patronal–
Semelhante à proposta de suspensão do recolhimento do FGTS, essa medida permite
que as empresas paguem as contribuições PIS, Cofins e previdenciária parte
patronal referentes aos meses de abril e maio apenas em agosto e outubro.
#8.
Nova linha de empréstimos
– Talvez essa seja uma das medidas mais positivas para o empresário. Uma linha
de crédito emergencial para empresas que faturam entre R$300.000,00 (trezentos
mil reais) a R$10.000.000,00 (dez milhões de reais) vai ajudá-las a pagar o
salário dos funcionários pelo período de dois meses. Com uma taxa de juros
abaixo do mercado, de 3,75% ao ano, carência de seis meses e possibilidade de
parcelamento da dívida em até 36 vezes, a previsão é que mais de 1,4 milhão de
empresas sejam beneficiadas.
Deve-se
reconhecer os esforços do governo brasileiro para ajudar as empresas neste
momento. Porém, um ponto importante a se destacar é que além de buscar aderir a
esses planos, o empresariado deve se resguardar juridicamente. Para os próximos
meses, é possível que ocorra um aumento de demandas trabalhistas, de
fornecedores e consumidores que, de alguma forma, se sentiram prejudicados.
Portanto,
a recomendação agora é manter a comunicação com funcionários, clientes e
fornecedores, sendo claro e transparente sobre as possibilidades de atrasos e
descumprimento de contratos. Outro fator relevante é documentar todas as tomadas
de decisões estratégicas, seja por e-mail, por meio de ata de reunião,
planilhas. A finalidade da empresa ter registrados os fundamentos das decisões
tomadas é comprovar a boa-fé nas relações estabelecidas.
Neste
momento é importante buscar o diálogo e tentar soluções eficazes fora do
judiciário, seja utilizando de profissionais especializados ou até mesmo de
mediação e arbitragem, quando possível.
O
momento não se mostra fácil e pede do empresário soluções rápidas e assertivas.
Sensibilizados com o momento e cumprindo com nossa função social, nós do
escritório Marcos Martins Advogados criamos o Comitê de Gestão de auxílio à
Crise que tem por objetivo dar suporte técnico e orientativo para as empresas,
auxiliando na tomada de decisões estratégicas, sem qualquer cobrança de
honorários.
A
demanda tem sido alta e as respostas positivas. A maior parte das dúvidas que
são postas no comitê são relacionadas a diversas áreas sendo: a) área
tributária cujos temas mais recorrentes são: diferimento de pagamento,
benefícios fiscais, parcelamentos e CND; b) na área trabalhista e
previdenciária somos demandados por: regras para home office e férias; c) contratual: revisão
dos contratos e implicações em caso de descontinuidade contratual; além de
questão envolvendo a área financeira, como gestão de caixa. A partir das
informações que a empresa apresenta, compartilhamos possíveis soluções e
realizamos simulações de quais os impactos de caixa elas podem ter dependendo
do cenário, do mais otimista ao mais pessimista.
A
melhor orientação é que o empresário não pode ficar inerte. É preciso agir,
buscar informações precisas e rápidas para a tomada de decisões assertivas e
estratégicas. Já há condições jurídicas e financeiras para dar esse primeiro passo.
São as decisões tomadas hoje que terão impacto no curto, médio e longo prazo. O
desafio é grande, mas acreditamos que com o planejamento e execução de ações
estruturadas será possível enfrentar os desafios propostos pelo impacto do
coronavírus nos negócios.
Ângelo
Ambrizzi -
advogado especialista em Direito Tributário e líder da área tributária do
Marcos Martins Advogados.
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