O impacto da exclusão do ICMS do PIS e COFINS

Por meio da assessoria de imprensa do STF foi informado que o RE 574706, que versa sobre a exclusão do ICMS da Base de cálculo do PIS e da COFINS, foi retirado de pauta “por razões de administração da pauta do Plenário, para julgar medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade e retomar processos adiados em virtude dos últimos julgamentos que exigiram muitas sessões da Corte”. O julgamento estava marcado para o dia 5 de dezembro.

O caso excluído é um dos julgamentos mais esperados da área tributária. A discussão em torno do assunto tem quase duas décadas.

O recurso, com repercussão geral reconhecida, foi julgado favorável aos contribuintes em março de 2017 e os embargos foram opostos em outubro daquele ano, um mês depois da publicação do acórdão.

Segundo cálculos nunca comprovados da Receita Federal, o impacto da exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS seria de R$ 250 bilhões em cinco anos. Nos embargos da União, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pede que o Supremo module os efeitos de sua decisão para não retroagir os efeitos da decisão.

A Receita Federal do Brasil vem dando interpretações jurídicas que restringem o alcance da decisão do Supremo Tribunal Federal e vem autuando as empresas sob o entendimento de que só permite a retirada do PIS e da COFINS o ICMS registrados em nota fiscal em data posterior à decisão do STF e, através da Instrução Normativa (IN) nº 1911, publicada em outubro, onde a RFB afirma que só admitirá a exclusão do ICMS efetivamente recolhido pelo contribuinte fato que reduz exponencialmente os créditos aos quais as empresas teriam direito.

Temos que o julgamento dos embargos é extremamente relevante em função das consequências da decisão de mérito. Isto por que, além da interpretação restritiva da Receita Federal, surgiram diversas teses derivadas da mesma base jurídica aplicada a justificativa da exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS em outras discussões, como a do ISS e do próprio PIS e COFINS.

Além da insegurança jurídica decorrente da interpretação restritiva da RFB aliada a demora no julgamento de tema economicamente relevante, a cada mês que se arrasta o julgamento definitivo do RE 574706 o prejuízo aos cofres públicos vão se acumulando, pois em caso de rejeição dos embargos, além dos juros e correção monetária incidentes sobre os créditos já constituídos e não alcançados pela prescrição, mensalmente as empresas irão acumular mais valores por força de tributos pagos a maior.   

Rodrigo Basso – advogado
basso@bck.adv.br

Médicos devem notificar suspeita de doença pulmonar associada ao uso de cigarros eletrônicos

Uma doença pulmonar grave e misteriosa, que já provocou pelo menos 26 mortes e acometeu quase 1,3 mil pessoas nos Estados Unidos, está chamando a atenção também no Brasil para os riscos do cigarro eletrônico. Apesar da comercialização, importação e propaganda de todos os dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs) serem proibidas no País, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que monitora o uso irregular do dispositivo, aponta o seu uso como provável causa desses óbitos norte-americanos já confirmados.

Preocupada em prevenir uma crise de saúde, como a que vem ocorrendo nos Estados Unidos, a Anvisa solicitou o apoio do Conselho Federal de Medicina (CFM) para emissão de um alerta aos médicos. A Agência quer que estejam atentos e relatem quaisquer suspeitas de problemas relacionados ao uso de cigarros eletrônicos. O pedido foi enviado também a 252 instituições que compõem a chamada Rede Sentinela e que notificam problemas e eventos adversos relacionados à saúde.

A Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia (SBPT) também emitiu alerta direcionado aos pneumologistas sobre a Doença Pulmonar Severa relacionada ao uso de DEFs. A orientação é para que os médicos, ao atenderem pacientes com sintomas de doenças pulmonares com etiologia desconhecida, promovam “investigação de uma possível correlação com o uso de cigarros eletrônicos, obtendo-se o maior número possível de informações sobre o produto, frequência e forma de uso”.

Além da identificação e tratamento imediato do paciente, os casos suspeitos devem ser notificados à Anvisa através do site http://portal.anvisa.gov.br/notificacoes

Desafio brasileiro – Embora o combate ao tabagismo no Brasil tenha conquistas expressivas ao longo das últimas décadas, os cigarros eletrônicos têm se apresentado como um dos novos desafios neste contexto. Foi com essa preocupação que o CFM promoveu o Fórum sobre Tabagismo, em setembro. Na oportunidade, um dos principais pesquisadores e ativistas do movimento mundial pelo controle do tabaco, Stanton Glantz, afirmou que os cigarros eletrônicos são tão perigosos quanto os cigarros normais.

O norte-americano esclareceu que os cigarros eletrônicos têm um perfil de risco diferente, devido à forma como o aerossol entrega ou administra a nicotina nos usuários, mas todas as indicações dizem que paradas cardíacas, infartos do miocárdio e problemas pulmonares são até mais perigosos que os causados pelo cigarro tradicional.

Proibido no Brasil – Criado em 2003 na China, o cigarro eletrônico (e-cigarro) é proibido no Brasil pela Agência Nacional de Vigilância em Saúde (Anvisa), desde 2009. Seus dispositivos mais comuns utilizam desde um cartucho que contém nicotina, aromatizantes ou extrato de tabaco a uma mistura líquida com variáveis concentrações de nicotina que é injetada no dispositivo.

Após ligar o dispositivo, o fumante de e-cigarro ao aspirar ao fluxo de ar gerado aciona um sensor provocando o aquecimento do líquido do refil, liberando-se a nicotina e outras substâncias presentes na solução, por meio de um aerossol. Além da semelhança entre o dispositivo e um cigarro convencional, até o vapor tem ingredientes para simular a tradicional “fumaça”.

Segundo o presidente do CFM, Mauro Ribeiro, ao longo dos últimos 60 anos inúmeros estudos e análises estatísticas regionais e internacionais vêm fornecendo evidências consistentes sobre fumar e seus malefícios à saúde. “A indústria do tabaco, no entanto, te, tentado repetir estratégias fracassadas, de décadas passadas, ao introduzir produtos com promessa de menor dano ou até inofensivos para a saúde”, pontuou.

Conselho Federal de Medicina

mprensa@portalmedico.org.br

Que tal dar um lindo presente de Natal e ainda contribuir com um importante causa social? As obras da sede própria do GEPE – Grupo Espírita Paulo Estevão

Para quem não conhece a história, o GEPE é um grupo solidário, idôneo que há 37 anos atende em Itaquera, zona Leste de São Paulo. Seus integrantes, decidiram que podem fazer mais e abraçaram a ideia de construir a sede própria. A ideia é ousada, mas com trabalho e muita dedicação tudo é possível. Para isso, a equipe do Leo Bijoux desenvolveu uma linha de semijoias, lindas, diga-se de passagem, e dará 100% da renda, isso mesmo, toda a renda para o Gepe. Perfeito, agora só é preciso  a sua colaboração.

 

São 500 peças, todas com banho de qualidade de ouro, ouro rose ou ródio e pedras de zircônia – aquelas que têm um brilho maravilhoso e uma durabilidade incrível -, e as correntes estão disponíveis em vários tamanhos.

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GEPE - Grupo Espírita Paulo Estevão - fica na Rua Antônio Moura Andrade, 18, Itaquera, São Paulo - SP.

Dicas para começar 2020 com sucesso

Mais um final de ano passou, e com certeza você já se pegou refletindo sobre sua vida, suas conquistas, suas perdas, o que poderia ter sido evitado, o que poderia ter feito, dito ou mesmo vivido. No meio disso tudo, você já preparou a sua lista de metas 2029? Ter esta reflexão é importante para tomar consciência e assim, obter maior foco para a realização de seus novos objetivos. Mais importante que fazer promessas para o novo ano que começa é definir seus objetivos e metas.
Pode ser que ao colocar isso em uma lista, você tenha descoberto que possui diversos objetivos totalmente distintos. Isso não é um problema, só precisamos organizar definindo prioridades.

De 0 a 10 quanto você está determinado a realizar esses objetivos? Quando deseja dar início a eles? Qual a ordem dos objetivos mais importantes para você? Quais são os passos necessários para alcançá-los?

Saber a resposta para essas perguntas é fundamental para começar um ano de sucesso, e para isso, autoconhecimento é algo que se torna fundamental.


Dicas para um 2016 de sucesso

Quer começar 2020 com o pé direito? Então saiba que antes de tudo é preciso estar seguro do caminho escolhido, isso te propiciará maior firmeza em suas ações, maior motivação e determinação.

Confira agora algumas dicas que ajudarão você a ter um ano de sucesso:


Crie, recicle e reveja suas metas: no meio do caminho, pode ser que novas metas surjam, mas lembre-se das antigas que se não realizadas, pode lhe atormentar. Por isso, saiba distinguir quais metas são realmente importantes.


Mantenha o foco em um objetivo: ter uma lista de objetivos pode fazer com que você não dedique tempo suficiente ao que é realmente importante. Para evitar a procrastinação, tenha um objetivo principal.


Planeje: esse é o segredo do sucesso. Tenha um planejamento adequado a realidade, com metas alcançáveis e prazos concretos.


Reveja seus hábitos: analise seus hábitos e trabalhe de forma a abandonar aqueles que lhe causam atraso ou distrações.


Mantenha o foco e a determinação: as coisas só vão acontecer se você executar as ações relacionadas em seu planejamento, então não se deixe desanimar, pois este é um projeto que deve ser realizado por você e os benefícios serão seus.



José Roberto Marques