A Secretaria de Políticas para a Mulher do Estado de
São Paulo publicou a Resolução SPM nº 18/2026, que estabelece as diretrizes
institucionais para o funcionamento do Protocolo Não se Cale em bares, restaurantes,
casas noturnas e estabelecimentos similares durante o próximo período de defeso
eleitoral, que se inicia no dia 4 de julho e vai até outubro. Ao detalhar o que
pode e o que deve ser mantido, o Estado consolida o acolhimento a vítimas de
assédio como uma política de Estado perene.
Na prática, para os proprietários e gestores de
estabelecimentos, a rotina de conformidade legal permanece inalterada. A
resolução detalha:
Manutenção da sinalização obrigatória
Os cartazes informativos e os QR Codes de suporte instalados nos
estabelecimentos - principalmente nos banheiros femininos - devem ser
atualizados e mantidos em locais visíveis. A resolução esclarece que esses
materiais configuram estrito cumprimento de dever legal e informação de
utilidade pública, não se enquadrando nas vedações de publicidade institucional
da legislação eleitoral. Baixe o novo cartaz aqui.
Fluxo permanece o mesmo
Os procedimentos de auxílio imediato a mulheres em situação de
risco ou sob ameaça de assédio e violência (previstos pelas Leis Estaduais nº
17.621/2023 e nº 17.635/2023) continuam sendo obrigatórios. O acolhimento, o
isolamento da vítima em local seguro e o acionamento das forças policiais caso
a mulher deseje, devem seguir o fluxo padrão já estabelecido.
Capacitação
O treinamento dos colaboradores (seguranças, garçons, gerentes e
caixas) para identificar e mitigar situações de abuso sexual não deve ser
interrompido. Novos funcionários integrados às equipes durante o período de
defeso devem se inscrever normalmente no curso gratuito, clicando aqui.
Fiscalizações
As ações de fiscalização conduzidas pelo Procon-SP para checar o
cumprimento das leis de proteção à mulher também seguem ocorrendo normalmente em
todo o território paulista.
SP Por Todas
São Paulo Por Todas é um movimento promovido pelo Governo do Estado
de São Paulo para ampliar a visibilidade das políticas públicas do estado para
mulheres, bem como a rede de proteção, acolhimento e autonomia profissional e
financeira exclusivamente disponíveis para elas. Mais informações: www.spportodas.sp.gov.br
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