União Estável x Casamento

  

Especialista explica o que difere legalmente entre as duas configurações de relacionamentos

Segundo a advogada especialista em direito de família e das sucessões Regina Beatriz Tavares da Silva, as distinções jurídicas entre o casamento e a união estável referem-se às formalidades. Ambas as modalidades, contudo, amparam legalmente a união do casal e a constituição da família. Uma das diferenças diz respeito à extinção. Enquanto o casamento exige o divórcio para sua dissolução, a união estável extingue-se do mesmo modo como foi constituída, isto é, sem formalidade alguma.

Os casais que vivem em união estável têm os mesmos direitos em vida que os casados. Há diferença apenas quanto aos efeitos que decorrem por morte. Um exemplo é o recebimento de pensões. Por esse motivo, a importância do julgamento que ocorre no Supremo Tribunal Federal, pois é preciso regulamentar de modo definitivo essa questão.

Regina Beatriz acredita que muitos optam pela união estável por considerar o relacionamento informal como uma etapa transitória, antecedendo o casamento. “Esse período é o chamado test drive. A coabitação entre os jovens precede, muitas vezes, o casamento em proporções que não param de crescer. Há 50 anos, a união era objeto de preconceito, significando rejeição social, mas o cenário mudou. Atualmente, é vista como natural”.

A advogada explica que, por se tratar de institutos distintos, casamento e união estável merecem tratamentos diferenciados. Um dos problemas é que frequentemente se confunde namoro com a união estável, pois não é exigida a moradia sob o mesmo teto. Por isso, Regina Beatriz pondera que fornecer os mesmos efeitos sucessórios ao casamento e à união significaria atribuir a pessoas que nunca desejaram casar-se efeitos típicos de casados.

Regina Beatriz Tavares da Silva - Pós-Doutora em Direito da Bioética pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - FDUL (2013). Doutora (1998) e Mestre (1990) em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - USP.  Graduada em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (1979). Presidente e Fundadora da Associação de Direito de Família e das Sucessões - ADFAS (www.adfas.org.br).

Políticas de austeridade

 Há mais de um modelo de política de austeridade. Entretanto, o pensamento político mundial só conhece um: apertar os cintos, sobretudo de trabalhadores e beneficiários da previdência social. Não negamos que, em determinado momento, o arrocho social deva ocorrer, enquanto última alternativa. Salvar empresas e fazer sofrer os produtores, liminarmente, é uma dialética burra e perversa. 

Ao se falar em déficit das contas públicas, raramente se olha ao núcleo duro das causas. No caso brasileiro atual, a corrupção, o desvio brutal de dinheiro público, a primeira pergunta: o que fazer para recuperar parte substancial do objeto desses crimes?  Ao se dizer que a corrupção é o mais grave problema brasileiro, muitos divergem. É moralismo.  Mas, basta ver os números. 

Corrupção se combate com a Justiça. O que percebemos é o destaque às investigações criminais. Contudo, moralismo e só querer combater com a cadeia. Mais importante é o pragmatismo do ressarcimento dos bilhões surrupiados dos brasileiros. E isso é possível, em prazo imediato, sem violar as garantias do estado democrático de direito. Acelerar a recomposição de nossas finanças, com o uso das leis atuais ou que podem ser propostas pelo governo de Michel Temer. Depois de muito tempo e apesar dos murmúrios das bocas malditas, somente agora se revela que o assalto aos planos de pensão de entidades públicas equivale a aproximadamente 1/3 dos bilhões da dívida pública. 

Têm de ser buscados imediatamente. Ao que consta, até este momento "somente" 8 bilhões foram recuperados. Há o profundo buraco do BNDES e responsáveis que devem ressarcir o tesouro. Muito pouco se recuperou da Petrobrás. Os dirigentes de empresas privadas que contrataram com a administração pública estão presos. Ótimo, dizem os incorrigíveis moralistas, nem só pobre e preto vão aos cárceres no Brasil. E o dinheiro? Falamos do dinheiro dos aditamentos contratuais, inclusive de obras inacabadas, que está escondido em algumas grutas. 

Em suma: punir criminalmente é mais espetaculoso. Mas, recuperar nosso dinheiro para vencer a crise, é muito mais importante. Ah, não se acham mais os bilhões. Tomaram doril. Quem possui o mínimo de experiência jurídica sabe que os processos cíveis são mais complicados que os criminais.  Porém, perguntem se alguém que teve sua bolsa roubada prefere mais sua reobtenção ou ver o ladrão na cadeia... Exsurgirá algum Sérgio Moro no plano cível? 

No colonismo cultural em que vivemos temos a tendência de copiar tudo, até mesmo as políticas de austeridade, que derrubam os mais pobres e só lhes deixam as alternativas de protesto, como nas ruas de Paris. É um grande equívoco, que o governo Temer está prestes a cometer, insuflado por equivocados do PSDB.  Enquanto os ladrões riem, os pobres pagam a conta e fenecem. A pinguela pode desabar e cair no rio, como disse FHC. Depois recrudescerá o caos. 

A coragem está em enfrentar-se os conglomerados econômicos que depauperam nosso País e, não, em enfrentar, com a ajuda da polícia, manifestações públicas. Em verdade, temos o rumo, sabe-se como agir com destemor, mas há o famigerado equilíbrio das forças políticas. Enfrentar os ladrões significa inviabilizar o governo. Logo, pau nos sem eira, beira e poder. 

O raciocínio sobre a Previdência Social também corre às avessas. Fala-se dos efeitos drásticos de suas contas, mas a verdadeira causa de um Instituto Estatal de proporção continental, que poderia não ser esse gigante (o saudoso Montoro cansou de falar sobre a descentralização administrativa, em todos os campos), não é vista. Consiste numa máquina-tartaruga-gigante, que consome mais, como atividade-meio, que os benefícios da atividade-fim. E ainda se dá ao luxo de fazer tudo errado, a ponto de termos necessidade de abomináveis órgãos de justiça previdenciária. Não se trata, a reforma previdenciária, de sangria desatada, em ordem a gerar imprevisíveis conflitos sociais. O necessário é reformar, desde já, para não falir em alguns anos. Pelo menos, esse é o discurso oficial.

 Então, comecemos pelo ataque às verdadeiras causas, administração caríssima, reduzível à metade, andamento paquidérmico e, além disso, guiada pela desonestidade em relação aos segurados, cuja grande maioria percebe benefícios de fome. 

Se for para mexer em benefícios, que se comece dos servidores públicos e, principalmente, dos cargos mais altos. Estes são ocupados por profissionais de elevada formação educacional, que podem passar essa herança a seus filhos, frequentadores das melhores escolas privadas. Não tem mais cabimento deixar generosas e quase que intermináveis pensões a dependentes nomeados. Todos conhecem a diferença abissal entre previdência privada, do regime geral, pública, e do regime nababesco, comparado à miséria do País. Ninguém quer começar por aí. Mais uma vez, a pinguela despenca. 

Fomos afogados por medidas provisórias, desde o governo de FHC. A maioria inconstitucional, porque ausentes os requisitos de urgência e relevância. Na salvação nacional, óbvio que as medidas corretas são urgentes e relevantes. Portanto, ajustadas à Constituição. Por esse meio, afastaríamos grande parte dos interesses fisiológicos que inundam o Congresso Nacional. 

Há um elemento comum nas políticas de austeridade. Coragem, como já disse Michel Temer, para quem quer entrar na história e não num campo de poder, sem reeleição. Se é verdade, veremos logo. Mas, pelo andar da carruagem, tudo o que foi dito acima parece não passar de um sonho no inverno de nossa desesperança. 

Amadeu Roberto Garrido de Paula - advogado e poeta. Autor do livro Universo Invisível e membro da Academia Latino-Americana de Ciências Humanas.  

Coragem para mudar

"A coragem é a primeira qualidade humana,
pois garante todas as outras."
(Aristóteles)

É preciso discernimento para identificar o que nos faz mal e coragem para eliminar tais fatores de nossas vidas. Tudo o que fazemos somente tem sentido quando pode nos proporcionar alegria e prazer. É evidente que há tarefas operacionais e situações enfadonhas que marcam nosso cotidiano, mas mesmo estas precisam estar vinculadas a um objetivo maior.

Se você está em uma empresa ou exerce uma atividade profissional que tem sido um fardo em sua trajetória, você precisa pedir demissão ou buscar uma nova carreira. Certamente esta não é uma escolha fácil, mas você pretende prolongar isso por quantos anos? O oposto do engajamento é a falta de reconhecimento...

Se você está em uma relação amorosa marcada por discussões e incompreensões, use o diálogo para alcançar a conciliação, lembrando que quando uma das partes está certa isso não significa necessariamente que a outra esteja errada. Quando há carinho e amor, a tolerância e a empatia prevalecem, resgatando os sentimentos. No entanto, quando um relacionamento se torna meramente protocolar, caracterizado pela amizade, ainda que haja respeito e admiração entre as partes, é hora de parar, ou você acredita que envelhecer ao lado de quem não se ama lhe fará bem? O oposto do amor é a indiferença...

Muitas de nossas decisões são adiadas por questões econômicas. Você se mantém no emprego porque precisa garantir seu sustento; persiste numa relação insípida porque uma separação envolveria a partilha de bens ou a interrupção de planos previamente agendados. Desta forma, alimentamos a infelicidade. Acredite: questões materiais se resolvem com o tempo, pois sempre será possível reiniciar. Mas você precisa desenvolver a arte do desapego e aprender que menos pode ser mais.

Perseguimos a felicidade como se ela fosse nosso único e maior objetivo. Porém, a felicidade são momentos, ocasiões pontuais nas quais o sorriso espontâneo se revela, regado por beijos doces e abraços quentes. Já a infelicidade, quando nos abate, tem a capacidade de se prolongar, pois não deseja ser breve. Ela se instala em nossa mente e em nosso coração, comprometendo o raciocínio, os relacionamentos e toda nossa rotina. Quando a infelicidade fixa sua morada, o desencanto e a angústia nos visitam, podendo conduzir ao desespero e à depressão, dentre outras enfermidades.

O mundo que nos é vendido quando somos crianças não é real. É uma ficção, pois acreditamos que tudo é possível, que o bem sempre vencerá o mal e que a vida pode ser perfeita. Mas é esta inocência que torna a infância a melhor fase de nossa existência – e proporcionar esta experiência é a maior responsabilidade dos pais em relação aos seus filhos, embora também não possam deixar de prepará-los para o futuro. Esta inocência é substituída pela maturidade que nos ensina que a vida é a arte dos encontros, desencontros e reencontros. Aprendemos que nossos atos têm consequências, sejam agradáveis ou dolorosas, e que as colheremos no decorrer do tempo. Descobrimos a força das palavras e que a comunicação é a base de tudo, compreendendo que mais importante do que aquilo que você diz, é como você diz.

É esta maturidade que nos ensina a valorizar o que realmente importa. Temos o hábito de dar importância a desconfortos, mágoas e ressentimentos, quando precisamos aprender a deletar as situações indesejáveis, apreciando aquilo que nos torna melhores.

Afinal, qual a vida que você deseja para você?

Tom Coelho - educador, palestrante em temas sobre gestão de pessoas e negócios, escritor com artigos publicados em 17 países e autor de nove livros. Contatos: atendimento@tomcoelho.com.br. Visite www.tomcoelho.com.br, www.setevidas.com.br e www.zeroacidente.com.br.