Muitos projetos de lei propostos no Congresso Nacional, mas poucos visam melhorar as condições dos animais de produção

Divulgação

Congresso Mundial de Bioética e Direito Animal, realizado em Manaus, expõe uma lacuna da legislação brasileira: embora o país avance no reconhecimento dos animais como sujeitos de proteção, bilhões de animais submetidos aos sistemas de produção continuam praticamente invisíveis na agenda política

 

Quando um país começa a reconhecer juridicamente que animais sentem dor e sofrimento, uma pergunta inevitavelmente aparece: o que esse reconhecimento muda na prática?

Muda alguma coisa na forma como o Estado formula suas políticas públicas? No orçamento? Na legislação? Na fiscalização? Na maneira como produzimos alimentos?

Ou estamos apenas ampliando o vocabulário da proteção animal sem mudar, de fato, as estruturas que determinam a vida — e a morte — de bilhões de animais?

Essa foi uma das questões que surgiram do X Congresso Mundial de Bioética e Direito Animal, realizado em Manaus entre 2 e 7 de setembro, sob o tema “Direito Animal Mundial Pós-COP30”. O encontro reuniu pesquisadores, médicos veterinários, juristas e especialistas para discutir a relação entre Direito Animal, clima, biodiversidade, políticas públicas e justiça.

“O X Congresso Mundial de Bioética e Direito Animal é a concretização da construção de um espaço acadêmico para a discussão, a difusão e a construção do Direito Animal. Renomados palestrantes do Brasil e do exterior estiveram presentes e nos brindaram com importantes reflexões. Foi uma grande responsabilidade e uma grande honra realizar o congresso em Manaus", afirma Denison Melo de Aguiar, Professor da Universidade do Estado do Amazonas (UEA) e Presidente do X Congresso Mundial de Bioética e Direito Animal. 

E um dado apresentado durante o congresso chamou a atenção: das 35 proposições legislativas relacionadas à proteção animal apresentadas no levantamento de Arthur Regis, especialista em Políticas Públicas da Sinergia Animal, apenas três eram voltadas aos animais ditos de produção. Ou seja: menos de 1 em cada 10 proposições.

“Esse dado é importante, pois demonstra a forma como a matéria é percebida pelos congressistas, refletindo, posteriormente, o quantitativo de projetos de lei em tramitação”, explica Arthur Regis, Especialista em Políticas Públicas da Sinergia Animal. 

O Brasil está avançando. Mas está avançando para quem?

O levantamento apresentado por Arthur Regis demonstra quatro aprovações legislativas recentes relacionadas à proteção animal: a criação do Julho Dourado; a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados (AMAR); a regulamentação da custódia compartilhada de animais de estimação após a dissolução de relacionamentos; e a proibição da alimentação forçada de animais para produção de alimentos como foie gras. 

A última, inclusive, tornou-se a Lei nº 15.475/2026, que proíbe a produção e comercialização de produtos alimentícios obtidos por método de alimentação forçada de animais (que ficou popularmente conhecida como a lei de proibição ao foie gras). 

São avanços importantes.

Mas se já reconhecemos que a proteção animal precisa chegar à legislação, por que ela ainda chega de forma tão desigual aos animais submetidos aos sistemas de produção?

No levantamento apresentado no evento científico, as proposições estavam distribuídas entre cinco grandes grupos: proteção geral e mudanças jurídicas; maus-tratos e responsabilização penal; animais comunitários, cães e gatos; educação; e animais ditos de produção.

Foram 15 projetos sobre maus-tratos e responsabilização penal. Cinco sobre animais comunitários, cães e gatos. Sete sobre educação. Cinco sobre mudanças jurídicas gerais. E apenas três sobre animais de produção.

Não se trata de estabelecer uma hierarquia, mas reconhecer uma assimetria política.

E quem representa os interesses desses animais?

Cães e gatos possuem tutores, organizações dedicadas, forte vínculo afetivo com a população e crescente reconhecimento jurídico.

Animais silvestres têm sua proteção associada à conservação da biodiversidade.

Mas e os animais que nascem, vivem e morrem dentro de sistemas de produção? Porcos. Galinhas. Vacas. Peixes. Perus. Patos.

Eles estão entre os animais mais numerosos e mais diretamente afetados pelas decisões econômicas, regulatórias e ambientais do Estado, mas continuam sendo frequentemente tratados, inclusive juridicamente, antes como unidades de produção do que como indivíduos sencientes.

“É preciso refundar a relação dos seres humanos com todos os outros animais, especialmente com os animais ditos de produção. Não subsiste fundamento para a manutenção de inúmeras práticas utilizadas pelo agronegócio” – Arthur Regis, Especialista em Políticas Públicas da Sinergia Animal

Essa é uma das fronteiras que o debate contemporâneo sobre Direito Animal começa a enfrentar. E ela não é apenas ética, é também uma questão de política pública.

O próprio programa do congresso dedicou uma mesa à relação entre carne, clima, constituição, pecuária e emergência climática, colocando os sistemas de produção animal dentro de uma discussão que tradicionalmente pertencia aos campos ambiental e econômico. 

A crise climática também tem vítimas animais, mas elas quase nunca aparecem na política climática

Esse talvez seja o ponto em que o debate de Manaus ganha uma dimensão ainda maior.

Na abertura do congresso, o jurista Tagore Trajano provocou justamente essa mudança de perspectiva: não basta falar de biodiversidade ou de florestas de forma abstrata. É preciso olhar para o animal como indivíduo.

“A pauta é integrar os elementos da natureza — clima, biodiversidade, florestas, água, povos e justiça — e entender que há um elo fundamental ainda negligenciado nesse grande arcabouço: o animal individualizado.” 

A pergunta seguinte é inevitável: como formular uma política climática que reconheça a perda de florestas, a degradação dos ecossistemas e as emissões de gases de efeito estufa, e considere adequadamente os animais que sofrem as consequências dessas transformações?

Secas, incêndios, enchentes, ondas de calor, perda de habitat, poluição e eventos climáticos extremos não atingem apenas “a biodiversidade”. Atingem indivíduos.

E essa mudança de linguagem importa porque aquilo que uma política pública consegue enxergar também é aquilo que ela consegue proteger.

Reconhecer a senciência precisa ter consequências

É aqui que o Direito Animal encontra a política pública. Reconhecer que animais são seres sencientes não pode ser apenas uma afirmação filosófica ou jurídica.

Se um animal é sujeito de experiências positivas e negativas (sente dor, sofrimento e medo etc.), esse fato deveria produzir consequências na formulação das políticas que determinam sua existência.

Na legislação. Na fiscalização. Nos protocolos de emergência. Nos sistemas de produção. Nos critérios de financiamento público. Na educação. Nas políticas ambientais e climáticas.

E eu me pergunto: onde estão as políticas públicas capazes de enfrentar, em escala, as condições de vida dos animais dentro dos sistemas alimentares?

A produção animal é atravessada por decisões públicas relacionadas à agricultura, meio ambiente, crédito, comércio exterior, segurança alimentar, fiscalização sanitária, pesquisa, inovação e desenvolvimento econômico. O bem-estar dos animais muitas vezes aparece como uma questão secundária, separada dessas agendas.

Isso precisa mudar. Porque a política de produção de alimentos também é política animal. A política climática também é política animal. A política de biodiversidade também é política animal.

Precisamos mudar o lugar dos animais dentro do Estado

Esse talvez seja o principal legado político do congresso de Manaus.

A construção de um debate que questiona um Estado que produz políticas que ignoram sistematicamente os interesses dos animais.

Isso significa sair da lógica de respostas pontuais para maus-tratos e começar a discutir estrutura, orçamento, governança, fiscalização, representação política e desenho de políticas públicas.

É nesse ponto que o advocacy animalista ganha relevância.

A apresentação de Arthur Regis no congresso tratou o advocacy como uma ferramenta de organizações da sociedade civil para influenciar a formulação e implementação de políticas públicas, especialmente as que se referem aos animais ditos de produção. 

“O X Congresso Mundial de Bioética e Direito Animal foi um encontro de águas. Foi um centro de realidades diferentes que acabaram se misturando e se tornando um único rio. A troca de experiências e conhecimento, e mais importante, a troca de vivências. A Amazônia em sua grandiosidade e os animais que estão em seu próprio habitat, mostram uma vida pulsante, que rompe alguns conceitos. – Denison Melo de Aguiar, Professor da Universidade do Estado do Amazonas e Presidente do X Congresso Mundial de Bioética e Direito Animal.

Para a Sinergia Animal, essa agenda é especialmente importante porque os animais ditos de produção estão justamente onde direito, economia, política e sistemas alimentares se encontram. 

A pergunta que fica depois de Manaus

A Carta de Manaus, construída ao final do congresso, aponta para uma ampliação dessa agenda ao defender a integração entre Direito Animal, Direito Ambiental e Direito Climático e ao propor que o sofrimento dos animais seja considerado nas políticas de adaptação às mudanças climáticas.

“A Carta de Manaus traz elementos que necessitam de atenção, desenvolvimento e implantação por parte do Estado e da sociedade, visando a construção de um futuro mais ético, justo e sustentável para todos os seres vivos”. – Nina Disconzi, Professora da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) e Presidente do Instituto Abolicionista Animal (IAA).

Mas talvez a principal contribuição do encontro não esteja em mais um documento, mas na pergunta que ele deixa para governos, congresso, empresas e sociedade: se já sabemos que os animais são seres sencientes, são sujeitos, por quanto tempo ainda vamos aceitar políticas públicas que tratam seus interesses como exceção?

O Brasil já começou a reconhecer os animais na lei. O próximo passo é reconhecer os animais na política.

E isso significa dar visibilidade a quem continua invisível nas políticas que estamos criando.

 

Cristina Diniz - diretora-geral da Sinergia Animal Brasil