Alana lança o livro “Crianças e adolescentes primeiro: como o ECA Digital virou o jogo da proteção on-line no Brasil”, dedicado à Lei Federal nº 15.211/2025, que entra em vigor dia 17 e torna o Brasil pioneiro na América Latina ao exigir proteção por padrão nas plataformas digitais
Embora a internet nunca tenha sido pensada para proteger e garantir
direitos de crianças e adolescentes, isso começa a mudar no Brasil a partir do
dia 17 de março. É quando entra em vigor a Lei Federal nº 15.211/2025,
conhecida como ECA Digital, que inaugura um capítulo
pioneiro na América Latina ao exigir que plataformas digitais venham
configuradas de fábrica para proteger quem tem menos de 18 anos. A fiscalização
passa a ser realizada pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), e
nenhuma tecnologia de provável acesso por por crianças e adolescentes poderá
operar sem regras claras de proteção.
O Alana, que atua há 30 anos pelos direitos de crianças e
adolescentes, foi um dos atores centrais na construção e aprovação dessa
legislação. Por quatro anos, articulou com lideranças políticas, especialistas
e outras organizações da sociedade civil em torno de um ponto de convergência
raro num país marcado pela polarização: a defesa dos interesses de crianças e
adolescentes.
Para registrar e compartilhar esse percurso, o Alana lança, no dia
20 de março, o livro “Crianças e adolescentes primeiro: como o ECA
Digital virou o jogo da proteção on-line no Brasil”. A obra
reúne os bastidores do processo que levou à aprovação da lei, da pressão
pública às negociações nos corredores do Congresso, passando por denúncias nas
redes que chocaram o país e pelas articulações que quase levaram o projeto a
naufragar.
“A entrada em vigor do ECA Digital representa uma mudança
importante na forma como pensamos o ambiente digital. Pela primeira vez, a
proteção de crianças e adolescentes deixa de depender apenas da supervisão das
famílias e passa também a ser incorporada ao próprio desenho das plataformas”,
afirma Maria Mello, gerente do Eixo Digital do Alana. “O livro registra como
esse avanço foi construído, reúne os principais momentos desse processo e se
apresenta como um material de referência para pesquisadores, especialistas,
jornalistas, juristas, gestores públicos e todos que atuam na defesa dos
direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital”.
Os bastidores da lei que virou o jogo
O livro, organizado pelo Alana, conta a história da construção do
ECA Digital a partir de quem esteve no centro desse processo. A obra reconstrói
o contexto que motivou o debate público, as articulações institucionais que
permitiram a aprovação da lei, os desafios para sua implementação e os impactos
esperados para a proteção de crianças e adolescentes.
"Este livro conta como, em um país marcado pela polarização
extrema, o ECA Digital uniu pessoas de diferentes espectros ideológicos e acabou
produzindo um consenso raro: crianças e adolescentes primeiro. Da pressão
pública às negociações nos corredores do Congresso, dos dados que chocaram o
país às articulações que quase naufragaram o projeto, aqui estão os bastidores
da lei que mudou o jogo", traz o texto da contracapa da publicação.
O livro será lançado em 20 de março e, a partir dessa data, estará
disponível para download gratuito no site do Alana.
O que muda com o ECA Digital
Embora já existissem marcos legais como a Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD) e o Marco Civil da Internet, a responsabilidade pela
proteção de crianças no ambiente digital recaía, na prática, sobre as famílias.
Pais e responsáveis precisavam configurar controles de privacidade, monitorar
usos e denunciar violações sem acesso a informações ou ferramentas adequadas. O
ECA Digital inverte essa lógica.
“O ECA Digital representa uma mudança estrutural na governança do
ambiente digital. Em vez de transferir às famílias toda a responsabilidade de
proteção, a nova lei estabelece deveres concretos para as empresas que
desenvolvem e operam essas tecnologias, garantindo que crianças e adolescentes
encontrem ambientes mais seguros desde o primeiro acesso”, afirma a gerente do
Eixo Digital do Alana.
A nova legislação aplica-se a redes sociais, jogos eletrônicos,
aplicativos de entretenimento e educacionais, plataformas de streaming,
sistemas operacionais de dispositivos móveis, aplicativos de mensagens,
chatbots de inteligência artificial e brinquedos conectados à internet. Entre
as principais mudanças estão:
- configurações seguras por padrão;
- bloqueio automático de conteúdos nocivos;
- aprimoramento de ferramentas de supervisão parental;
- fim da autodeclaração como mecanismo de verificação de idade;
- proibição de publicidade direcionada a crianças e
adolescentes, incluindo bets e jogos de azar;
- e obrigação de canais de denúncia para casos de exploração e
abuso.
Nas redes sociais, adolescentes com menos de 16 anos deverão ter seus
perfis vinculados a responsáveis, que poderão supervisionar o
tempo de uso, restringir contatos e gerir os sistemas de recomendação
personalizados. As plataformas também ficam obrigadas a publicar relatórios de
transparência sobre moderação de conteúdo e práticas de proteção de dados, e a
assegurar acesso de pesquisadores independentes a informações sobre os impactos
dos ambientes digitais no desenvolvimento de crianças e adolescentes.
Os dados que sustentam a urgência da lei são contundentes.
Pesquisa nacional realizada pelo Datafolha para o Alana em setembro de 2024,
com mais de 2 mil entrevistados, mostra que 9 em cada 10 brasileiros
afirmam que as empresas de redes sociais fazem menos do que deveriam para
proteger crianças e adolescentes on-line. Outros 93% acreditam
que crianças e adolescentes estão ficando viciados em redes sociais, e 92%
reconhecem que é extremamente difícil para esse público se defender sozinho de
violências e conteúdos inadequados.
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