Enquanto alguns
setores como o Poder Público, financeiro e o de telefonia e comunicações estão
entre os principais responsáveis por congestionar o Judiciário, o governo
estuda apresentar uma proposta para limitar o acesso de cidadãos à Justiça
quando o assunto envolver tratamentos e medicamentos não oferecidos pelo
Sistema Único de Saúde (SUS).
Para a Associação
dos Magistrados Brasileiros (AMB), se implementada de maneira isolada, tal
medida pode ser uma tentativa grave de cercear o direito à vida. “Estamos
falando da saúde das pessoas. Muitas vezes, inúmeras famílias recorrem ao
Judiciário como a única forma para tentar salvar uma vida. A solução apresentada
pelo governo é uma inconstitucionalidade flagrante, pois viola o princípio da
inafastabilidade da jurisdição e subtrai do cidadão a tutela do bem maior
jurídico, que é a vida”, diz Maria de Fátima Gomes, presidente interina da
entidade.
Maria de Fátima
pondera, entretanto, que a judicialização da saúde traz custos muitas vezes
superiores ao que a economia pode suportar, mas destaca que mais de 41 milhões
de processos que tramitam na Justiça envolvendo ações de execução fiscal e
prestação de serviços poderiam ser evitados se outros setores cumprissem a
legislação, uma economia estimada em R$ 61 bilhões aos cofres públicos. “É
preciso estabelecer uma política de Estado que seja capaz de evitar a
judicialização da saúde e ter uma agência reguladora ainda mais atuante, para
reconhecer a liberação de medicamentos no Brasil já utilizados em outros países
para tratamentos de ponta. É necessário investir no melhor aparelhamento do
Judiciário, com a contratação de peritos para assegurar e respaldar decisões técnicas;
mas não podemos esquecer que outros setores têm utilizado a Justiça, muitas
vezes de forma indevida, e representam um impacto muito maior, financeiro e de
judicialização, como revela o estudo da AMB”, explica.
O uso da
Justiça e o litígio no Brasil
A AMB acaba de
lançar um estudo inédito O uso da Justiça e o litígio no Brasil que
revela como a Justiça vem sendo utilizada por importantes setores do País e
apresenta os principais responsáveis pela concentração do litígio entre os 100
maiores litigantes.
Realizado em 11
Unidade da Federação, a pesquisa aponta uma alta concentração de processos
apresentados por um número reduzido de atores. No topo do ranking estão as
administrações públicas municipal, estadual e federal; bancos e instituições de
crédito, empresas de telefonia e comunicações, setor de serviços, previdência
pública, entre outros.
O resultado da
publicação traz um retrato preocupante quando, em muitos casos, é possível
perceber um número extremamente reduzido de setores como responsável por metade
ou mais do total de processos. Além de traçar um quadro da real situação do
Judiciário, o objetivo da AMB é apontar soluções para melhorar o sistema
judicial brasileiro e a prestação de serviços à sociedade.
“Hoje,
congestionar a Justiça é alimentar a morosidade. A Justiça não consegue atender
o cidadão que busca o Judiciário para resolver os seus conflitos por que os
Tribunais e Comarcas estão abarrotados de processos, resultantes da má
prestação de serviços regulados e da falta de fiscalização dos órgãos que
deveriam atuar para fazer valer a lei, sem que milhões de casos se
transformassem em processos na Justiça”, enfatiza a presidente da entidade.
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