AMB considera grave medida proposta pelo governo de limitar ações sobre tratamentos não oferecidos pelo SUS

Enquanto alguns setores como o Poder Público, financeiro e o de telefonia e comunicações estão entre os principais responsáveis por congestionar o Judiciário, o governo estuda apresentar uma proposta para limitar o acesso de cidadãos à Justiça quando o assunto envolver tratamentos e medicamentos não oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Para a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), se implementada de maneira isolada, tal medida pode ser uma tentativa grave de cercear o direito à vida. “Estamos falando da saúde das pessoas. Muitas vezes, inúmeras famílias recorrem ao Judiciário como a única forma para tentar salvar uma vida. A solução apresentada pelo governo é uma inconstitucionalidade flagrante, pois viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição e subtrai do cidadão a tutela do bem maior jurídico, que é a vida”, diz Maria de Fátima Gomes, presidente interina da entidade.

Maria de Fátima pondera, entretanto, que a judicialização da saúde traz custos muitas vezes superiores ao que a economia pode suportar, mas destaca que mais de 41 milhões de processos que tramitam na Justiça envolvendo ações de execução fiscal e prestação de serviços poderiam ser evitados se outros setores cumprissem a legislação, uma economia estimada em R$ 61 bilhões aos cofres públicos. “É preciso estabelecer uma política de Estado que seja capaz de evitar a judicialização da saúde e ter uma agência reguladora ainda mais atuante, para reconhecer a liberação de medicamentos no Brasil já utilizados em outros países para tratamentos de ponta. É necessário investir no melhor aparelhamento do Judiciário, com a contratação de peritos para assegurar e respaldar decisões técnicas; mas não podemos esquecer que outros setores têm utilizado a Justiça, muitas vezes de forma indevida, e representam um impacto muito maior, financeiro e de judicialização, como revela o estudo da AMB”, explica.

O uso da Justiça e o litígio no Brasil

A AMB acaba de lançar um estudo inédito O uso da Justiça e o litígio no Brasil que revela como a Justiça vem sendo utilizada por importantes setores do País e apresenta os principais responsáveis pela concentração do litígio entre os 100 maiores litigantes.

Realizado em 11 Unidade da Federação, a pesquisa aponta uma alta concentração de processos apresentados por um número reduzido de atores. No topo do ranking estão as administrações públicas municipal, estadual e federal; bancos e instituições de crédito, empresas de telefonia e comunicações, setor de serviços, previdência pública, entre outros.

O resultado da publicação traz um retrato preocupante quando, em muitos casos, é possível perceber um número extremamente reduzido de setores como responsável por metade ou mais do total de processos. Além de traçar um quadro da real situação do Judiciário, o objetivo da AMB é apontar soluções para melhorar o sistema judicial brasileiro e a prestação de serviços à sociedade.

“Hoje, congestionar a Justiça é alimentar a morosidade. A Justiça não consegue atender o cidadão que busca o Judiciário para resolver os seus conflitos por que os Tribunais e Comarcas estão abarrotados de processos, resultantes da má prestação de serviços regulados e da falta de fiscalização dos órgãos que deveriam atuar para fazer valer a lei, sem que milhões de casos se transformassem em processos na Justiça”, enfatiza a presidente da entidade.