A safra futura, na maioria dos casos, serve de
fomento para a nova plantação e é responsável pelo giro de capital do produtor
rural, sendo imprescindível para as atividades produtivas, principalmente para
o empresário rural em crise. Nesse sentido, a proteção legal da produção
agrícola é fundamental para os rendimentos da comercialização, com o objetivo
de permitir o investimento na empresa em recuperação judicial.
A Lei de Recuperação Judicial nº 11.101/05
apresenta proteção aos bens essenciais à atividade econômica da empresa ou
produtor rural que se encontrem sob processo de recuperação, impossibilitando a
alienação durante o prazo de suspensão de 180 dias, previsto no artigo 6º, §4º,
com o objetivo de utilizar a atividade empresária para superação da crise
econômica e evitar a decretação da falência.
No entanto, o assunto é contraditório nos
tribunais, principalmente quando a discussão recai sobre os rendimentos obtidos
por meio de bens essenciais da empresa em processo de recuperação judicial,
como é o caso da produção de plantio agrícola.
Em recente posicionamento, o Superior Tribunal de
Justiça ao julgar o Resp 1.991.989/MA (2021/0323123-8), definiu que a receita
obtida pela utilização de tais bens não é tida como essencial ao produtor rural
em recuperação judicial. Tal decisão excluiu a proteção que proíbe a alienação,
venda ou constrição durante a suspensão deferida em favor do produtor rural em
recuperação judicial, vindo a reparar a decisão do Tribunal de Justiça do
Maranhão, em sede de agravo de instrumento, que havia entendido que os valores
recebidos pela venda de safra de soja e milho seriam fundamentais para a
recuperação do empresário rural em crise.
Ao proferir tal decisão, o Superior Tribunal de
Justiça pontuou que a safra produzida e comercializada pelo produtor rural em
recuperação judicial constitui bem de capital, sendo produto final da empresa,
não encontrando amparo no conceito de essencialidade de bens para a
continuidade da atividade, determinando, assim, a entrega da safra futura como
forma de cumprimento de acordo firmado pelo produtor rural e terceiro antes do
processo de recuperação.
Importante destacar, que ao desconsiderar a
essencialidade da matéria-prima, há um grande risco ao produtor rural de sofrer
constrições ou apreensões na safra futura, que poderia servir de fomento para a
atividade empresarial. Isto porque, tratando-se de grãos produzidos pelo produtor
rural em recuperação judicial, o ciclo produtivo somente poderá ser mantido se
houverem recursos financeiros provenientes de sua venda que serão investidos na
continuidade da safra.
Tatiane
Bagagí Faria - advogada da área Cível do escritório Marcos
Martins Advogados.
Marcos Martins Advogados
https://www.marcosmartins.adv.br/pt/
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