O Projeto de Lei Orçamentária para o
ano de 2022, enviado pelo governo na data limite legal de 31 de agosto, traz
importantes notícias para o setor de Ciência e Tecnologia, se comparado aos
anos de 2019 e 2020. Pela primeira vez, é prevista recuperação de recursos para
o MCTI e agências de fomento à pesquisa e não há dependência de créditos suplementares
a serem aprovados pelo parlamento para que as previsões sejam cumpridas.
No total, as dotações previstas na
classificação Ciência e Tecnologia, segundo estudo da SBPC, chegam a R$ 7,9
bilhões. O governo prevê o cumprimento da lei – inacreditável ter que comemorar
algo assim! – e destina os recursos de R$ 4,2 bilhões do FNDCT para a Finep,
algo que não foi feito neste ano, além de liberar os 2 bilhões ao IBGE para a
realização do Ceso Demográfico.
Para Flávia Calé, presidenta da ANPG,
é preciso que fique claro que os recursos do FNDCT não podem ser considerados
como complemento orçamentário. “Quanto à liberação do FNDCT, o governo não faz
mais nada que sua obrigação legal, aliás, com um ano de atraso",
afirma.
Flávia considera que que a receita do
fundo deve viabilizar pesquisas que tenham relevante impacto para o
desenvolvimento nacional e a recuperação das bolsas dos pesquisadores. "O
FNDCT deve ser usado para projetos estratégicos na área de ciência, tecnologia
e inovação e não para tapar buraco. Pensamos também que a liberação do fundo
deve resgatar a perspectiva da carreira científica, reajustar as bolsas de
estudo e reverter o desmonte desse período de retrocessos”, completa.
Segundo informações da presidência do
CNPq, a agência terá incremento orçamentário de R$ 81 milhões, passando de R$
1,018 bilhão na LOA 2021 para R$ 1,099 bilhão em 2022. Os recursos destinados
às bolsas de estudos concedidas pelo órgão serão R$ 980 milhões, cerca de R$
57milhões a mais em comparação com o ano anterior. A rubrica fomento à pesquisa
também receberá acréscimo, passando de pouco mais de R$ 27 milhões para R$ 57
milhões projetados para 2022.
De acordo com a análise da Assessoria
Parlamentar da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), a CAPES
terá um modesto acréscimo de 4% em seus recursos, indo para 3,14 bilhões
previstos para suas ações em 2022. As bolsas de ensino superior da Capes
projetam pequena queda de 2%, ficando com a destinação de R$ 1,9 bilhão. Já a
área de Avaliação de Educação Superior e Pós-Graduação deve sofrer profundo
corte se a proposta se mantiver, um decréscimo de 28%, passando a R$ 6,7
milhões.
O orçamento das universidades federais
também projeta uma melhora de R$ 5,06 bilhões em 2021 para R$ 5,67 bilhões no
próximo ano. Em compensação, para o governo a pandemia acabou, tanto que a
destinação à Fiocruz cairá quase pela metade, de R$ 6,8 bilhões (2021) para R$
3,7 bilhões em 2022.
Contudo, nada indica que o governo
tenha mudado sua postura negacionista e nem é motivo para que a comunidade
científica deixe de estar alerta e mobilizada para pressionar e impedir que o
cenário de cortes e escassez dos anos anteriores se repita. O fato é que a
PLOA/2022 foi recebida como mero ato protocolar no Congresso Nacional, pois o
governo é obrigado a apresentar a proposta no prazo legal, e é voz corrente nos
meios políticos que a peça é apenas uma projeção, existindo inúmeros impasses
para confirmar as fontes de receita.
Um dos principais entraves é que a
galopante inflação experimentada em 2021 que está acabando como espaço discal
que o governo projetava. Outro exemplo de como a PLOA/22 depende de muitos
fatores para ficar em pé é a PEC dos Precatórios, uma espécie de legalização de
calote na qual o Executivo deseja liberar dezenas bilhões de recursos já
comprometidos para utilizar em outros gastos.
Associação Nacional de Pós-graduandos
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