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segunda-feira, 2 de setembro de 2024

Você sabe quais são as perguntas que costumam fazer na imigração de Londres?

 A especialista em imigração, Francine Mendonça, fundadora da LondonHelp4U, empresa de consultoria na aplicação de processos de diversos tipos de vistos para o Reino Unido, explica quais são os principais questionamentos


Vai viajar para a Inglaterra e quer se preparar para a entrevista da imigração? Os agentes britânicos costumam ser exigentes mas o segredo é manter a calma. “Muitas pessoas ficam nervosas na entrevista da imigração e acabam cometendo erros que prejudicam na avaliação dos agentes. É importante sempre manter a calma e ter confiança nas respostas para passar credibilidade. Além disso também é importante estar com a documentação necessária em mãos”, destaca Francine Mendonça, fundadora da LondonHelp4U, empresa de consultoria na aplicação de processos de diversos tipos de vistos para o Reino Unido.  

Segundo Francine, as principais dúvidas que ela sempre recebe dos clientes são sobre quais documentos apresentar e também se é preciso falar inglês. “Uma das primeiras perguntas que os agentes costumam fazer é qual o objetivo da viagem, qual é o endereço da hospedagem, outro questionamento que costumam fazer também é de onde está vindo e para onde vai depois e essa resposta precisa estar na ponta da língua. Outra pergunta que surge com frequência é quanto tempo vai ficar no país, então é importante saber exatamente a quantidade de dias. Além disso, é importante demonstrar vínculos no país de origem, como trabalho ou estudo e também aconselhamos estar com uma carta de férias do trabalho ou de estudo. Algumas vezes, os oficiais também podem querer saber a quantidade de dinheiro que você tem disponível para passar as férias no Reino Unido. Essas são perguntas básicas que vão indicar o rumo da conversa. Não é uma regra todas essas perguntas serem feitas, mas pela nossa experiência geralmente esses questionamentos são os principais”, afirma a especialista.  

A LondonHelp4U oferece assistência gratuita aos brasileiros. "Nós podemos te auxiliar em todos os processos imigratórios com uma consultoria personalizada, além disso também auxiliamos nos mais variados tipos de visto para o país. Somos uma assessoria com 99,9% de aprovação dos vistos”, finaliza Francine Mendonça.  

Está passando por alguma situação imigratória ou precisa da assistência da LondonHelp? Acesse o formulário https://londonhelp4u.co.uk/pt/explique-seu-caso e explique o seu caso. 

 

LondonHelp4U


Consumidor 5.0 exige muito mais que qualidade de produtos e serviços

Especialista indica como encantar o cliente cada vez mais exigente e munido de informações sobre a concorrência

 

O comportamento dos consumidores e a maneira como eles interagem com as marcas está mudando cada vez com mais velocidade. Atualmente, pesquisas revelam que o público busca mais do que apenas um serviço bem feito, ele deseja uma experiência de compra completa e altamente satisfatória. Esse novo perfil de cliente, conhecido como Consumidor 5.0, caracteriza-se por sua exigência e busca por inovação, demandando um atendimento que vá além do básico, integrando tecnologia, empatia e personalização.

De acordo com Alexandre Slivnik, renomado especialista em excelência de serviços e vice-presidente da Associação Brasileira de Treinamento e Desenvolvimento (ABTD), ir além da expectativa do cliente é a chave do atendimento. “Transformar a experiência com o usuário da marca é o que faz diferenciar as empresas no mercado, criando conexões emocionais que vão além da simples satisfação”, explica. 

Para isso, ele explora os "quatro pilares do encantamento", um conjunto de fundamentos que podem converter desafios em oportunidades para a criação de laços duradouros com o consumidor 5.0, o mais complexo perfil já visto até agora. Propósito, Cultura, Liderança e o próprio Encantamento são fundamentais para a estratégia de qualquer negócio. 

“Extremamente informado e usuário ativo das redes sociais, o novo consumidor utiliza a internet para pesquisar, mas também para interagir, comprar e recomendar produtos e serviços. Ele valoriza marcas com propósitos alinhados aos seus e busca uma conexão emocional com elas”, conta. Para exceder as expectativas, é essencial investir em novas tecnologias, melhorar a qualidade dos serviços e capacitar a equipe.

O propósito define o "porquê" da existência de uma empresa e coloca suas ações aos valores dos clientes na mesma página. A cultura organizacional, por sua vez, é o conjunto de comportamentos que impulsiona cada colaborador a entregar o melhor de si, criando um ambiente onde o encantamento é a norma e não a exceção.

Já a liderança desempenha um papel crucial, já que todos devem ter atitude de liderança, inspirando e capacitando todos ao seu redor a superar expectativas e a transformar interações cotidianas em experiências memoráveis. “Finalmente, o encantamento, como o pilar central, envolve surpreender positivamente o cliente, oferecendo um atendimento que resolve problemas ao mesmo tempo que gera lealdade e constrói relações emocionais para uma vida inteira”, conclui o especialista.

Para quem quiser saber mais sobre o tema, a Editora Gente lançou a pré-venda da edição revista e ampliada do best-seller "O Poder da Atitude", de Alexandre Slivnik, especialista em excelência de serviços. O livro, que serve como um guia prático para transformar clientes em fãs, foi atualizado com as estratégias mais recentes para fortalecer a cultura empresarial através dos quatro pilares. Além disso, quem adquirir o livro na pré-venda terá acesso a uma MasterClass ao vivo com o autor. A obra é indicada para líderes e profissionais que buscam elevar o padrão de atendimento em suas empresas. 



Alexandre Slivnik - único brasileiro a dar a volta ao mundo em um avião privado da Disney para conhecer os bastidores de todos os parques da empresa no mundo, juntamente com seus maiores executivos. É reconhecido oficialmente pelo governo norte americano como um profissional com habilidades extraordinárias na área de palestras e treinamentos (EB1). Autor de diversos livros, entre eles do best-seller O Poder da Atitude. Diretor executivo do IBEX – Institute for Business Excellence, sediado em Orlando / FL (EUA). Vice-Presidente da ABTD - Associação Brasileira de Treinamento e Desenvolvimento. Professor convidado do MBA de Gestão Empresarial da FIA / USP. Palestrante com mais de 20 anos de experiência na área de RH e Treinamento. Atualmente um dos maiores especialistas em Encantamento de Clientes no Brasil. Palestrante Internacional com palestras feitas nos EUA, EUROPA, ÁFRICA e ÁSIA, tendo feito especialização na Universidade de Harvard (Graduate School of Education - Boston / EUA).
www.alexandreslivnik.com.br

 

A urna não perdoa: violência contra a mulher e o histórico de políticos brasileiros

A influência do passado dos candidatos nas escolhas eleitorais e a importância de uma avaliação consciente sobre condutas e valores 


Às vésperas das eleições municipais, um tema urgente e necessário está constantemente em pauta: a violência contra a mulher cometida por figuras públicas. À medida que o Brasil avança na conscientização sobre os direitos das mulheres, é crucial que o eleitorado esteja ciente do passado dos candidatos, especialmente quando esses envolvem comportamentos que ferem a integridade física e psicológica de outras pessoas.  

"No Brasil, a violência contra a mulher é um crime previsto na Lei Maria da Penha, e nenhuma pessoa, independentemente de sua posição ou visibilidade pública, está acima da lei. As mulheres têm o direito de viver sem medo de agressão, seja ela física ou verbal", explica Lucas Costa (@escritorioparamaes no Instagram), advogado especialista em Direito de Família. 

 

Contexto atual e casos recentes  

O assunto está em alta principalmente entre candidatos a prefeitura da maior cidade do País. Durante os debates eleitorais em São Paulo, o atual prefeito Ricardo Nunes foi questionado sobre uma acusação de agressão contra sua esposa. O caso, que resultou em um boletim de ocorrência na época, ainda ressoa na memória do público, especialmente quando o prefeito não negou diretamente as acusações durante o debate. Esse episódio reacendeu a discussão sobre a importância de avaliar não apenas as promessas de campanha dos candidatos, mas também suas condutas pessoais.  

Além disso, Pablo Marçal, outro candidato à prefeitura, acusou Guilherme Boulos de uso de drogas, sem apresentar provas, durante um debate acalorado. Embora a discussão tenha tomado um rumo mais voltado para ataques pessoais, ela levanta questões importantes sobre o caráter dos candidatos e o impacto de seus comportamentos passados na confiança do eleitorado. 

 

A importância da conscientização e da denúncia  

"É fundamental que todas as mulheres saibam que podem e devem denunciar qualquer tipo de agressão. As vítimas têm à sua disposição a Lei Maria da Penha, que oferece proteção e mecanismos de denúncia, como a Delegacia da Mulher e o Disque 180", explica Lucas Costa. "Não importa quem seja o agressor — um político, uma pessoa pública, ou um cidadão comum —, a violência contra a mulher é um crime grave e deve ser tratada como tal."  

Costa também enfatiza que o processo de denúncia é essencial para garantir que os agressores sejam responsabilizados. "A impunidade não pode ser tolerada. As mulheres que sofrem qualquer tipo de violência precisam saber que têm suporte jurídico e que a lei está do lado delas." 

 

Outros casos que marcaram a política brasileira  

A violência contra a mulher não é uma novidade na história política do Brasil. Entre os exemplos recentes mais conhecidos está o do ex-presidente Jair Bolsonaro, que em 2003, durante uma discussão no plenário, afirmou que não estupraria a deputada Maria do Rosário porque ela "não merecia".   

Outro exemplo é o do ex-deputado Arthur do Val, que teve sua carreira política encerrada após fazer comentários sobre mulheres ucranianas. Fernando Cury, deputado estadual de São Paulo, foi outro político que enfrentou severas críticas e processos por assédio sexual contra a deputada Isa Penna, quando foi flagrado passando a mão em seu corpo sem consentimento durante uma sessão na Assembleia Legislativa.  

"Esses casos mostram que a violência contra a mulher é um problema que precisa ser combatido em todas as esferas, incluindo a política", afirma Lucas Costa. "Eleitores devem estar cientes do histórico de seus candidatos e considerar a seriedade dessas questões ao escolher seus representantes." 

 

Lucas Costa - Advogado, formado pelo Centro Universitário Curitiba (UNICURITIBA), com pós-graduação em direito processual civil pela Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDCONST). Por dois anos foi membro do grupo de pesquisa em Direito de Família da UNICURITIBA. Foi membro do Grupo Permanente de Discussão da OAB/PR na área de Planejamento Sucessório. É membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). Tem nove anos de experiência na defesa de mulheres em ações envolvendo violência doméstica e nas áreas de família e sucessões. Possui escritório físico há seis anos na cidade de Curitiba/PR, atendendo em todo o Brasil.


Detran-SP: licenciamento 2024 chega às placas 5 e 6 em setembro

Conduzir veículo não licenciado é a segunda principal causa de multa em 2024. Fique ligado ao calendário, que vai até 30 de dezembro

 

 

Já está aberto o licenciamento obrigatório das placas de final 5 e 6 de veículos de passageiros, ônibus, reboque e semirreboque, no estado de São Paulo. O calendário do licenciamento 2024 teve início em julho, com placas de final 1 e 2. Em outubro, será a vez das placas de final 7 e 8. O cronograma, definido pela Portaria nº 17/2023, estipula prazo diferente para os veículos de carga (caminhão e trator), de setembro a dezembro. Confira o calendário completo do licenciamento 2024 abaixo.  

“É importante ficar atento ao prazo de cada placa, pois o calendário não será estendido neste ano”, diz Lucas Papais, diretor de Atendimento ao Cidadão do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP), órgão vinculado à Secretaria de Gestão e Governo Digital (SGGD). 

A condução de veículo não licenciado tem sido a segunda maior causa de multa de trânsito neste ano no estado, segundo dados do Detran-SP. A infração, considerada gravíssima, é punida com multa de R$ 293,47, sete pontos na CNH e remoção do veículo a pátio, segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Para recuperar o veículo, o proprietário deverá pagar todas as dívidas pendentes, assim como o valor da remoção e estadia no pátio. Em 2023, mais de 125 mil veículos foram recolhidos por falta de licenciamento no estado.

 

Como fazer o licenciamento

Para realizar o licenciamento, o responsável pelo veículo deve informar o número do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) e pagar a taxa em um dos bancos conveniados (Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal, Itaú, Safra e Santander), via internet banking, aplicativo ou caixa eletrônico.  

Após o pagamento, o condutor deve baixar ou imprimir em papel sulfite comum o documento digital atualizado pelo portal do Detran-SP (detran.sp.gov.br), Poupatempo (poupatempo.sp.gov.br) e Senatran (portalservicos.senatran.serpro.gov.br), ou pelos aplicativos Detran-SP, Poupatempo Digital e Carteira Digital de Trânsito (CDT). O documento pode ser salvo no celular do motorista ou guardado em formato de papel. 

Vale ressaltar que, se o veículo tiver pendência, como IPVA não pago, multas e outras questões, o licenciamento não será concluído, mesmo que haja o pagamento da taxa, resultando no bloqueio do documento atualizado.

 

Calendário de licenciamento 2024

Veículos de passageiros, ônibus, reboque e semirreboque 

Final 1 e 2, mês de julho

Final 3 e 4, mês de agosto

Final 5 e 6, mês de setembro

Final 7 e 8, mês de outubro

Final 9, mês de novembro

Final 0, mês de dezembro

 

Veículos registrados como caminhão e trator 

Final 1 e 2, mês de setembro

Final 3, 4 e 5, mês de outubro

Final 6, 7 e 8, mês de novembro

Final 9 e 0, mês de dezembro


Ao menos 23,5 milhões de brasileiros vivem em áreas com presença de facções ou milícias, aponta pesquisa do Fórum Brasileiro de Segurança Pública

Levantamento encomendado em parceria com a Folha de S. Paulo junto ao Instituto Datafolha ouviu 2.045 pessoas em 145 cidades

  • Os dados apontam também que 14 milhões de pessoas reconhecem a existência de cemitérios clandestinos em suas cidades
  • Outros 10 milhões de pessoas tiveram um parente ou um conhecido que desapareceu ao longo de um período de 12 meses
  • 30 milhões de pessoas declararam viver em bairros que contam com serviços de vigilância privada prestados por policiais de folga
  • Segundo a pesquisa, 6.790 mulheres foram agredidas a cada dia no Brasil, muito acima do que mostram as estatísticas oficiais
  • 16,5% da população convive diariamente com “Cracolândias” em seus trajetos entre casa e trabalho e/ou casa e escola;
  • 142 milhões de brasileiros com mais de 16 anos de idade declararam ter um smartphone capaz de acessar aplicativos de bancos ou redes sociais

 

Ao menos 23,5 milhões de brasileiros com idade acima de 16 anos vivem atualmente em áreas com forte presença de facções criminosas ou milícias. A estimativa é do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), a partir dos dados da Pesquisa de Vitimização e Percepção Sobre Violência e Segurança Pública, encomendada pela entidade e pelo jornal Folha de S. Paulo junto ao Instituto Datafolha. Os dados também apontam que 14 milhões de pessoas reconhecem a existência de cemitérios clandestinos em suas cidades, enquanto outros 10 milhões tiveram um parente ou um conhecido que desapareceu ao longo dos últimos 12 meses.

“Esses dados demonstram o impacto da presença do crime organizado no dia a dia dos brasileiros, sobretudo nas grandes cidades, o que têm despertado atenção maior de jovens e adultos da faixa etária entre 16 e 24 anos”, explica Renato Sérgio de Lima, diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Segundo ele, essa percepção também ocorre em cidades do interior que se transformaram em pontos estratégicos da cadeia de distribuição de drogas e outros negócios ilícitos das duas principais facções criminosas do país. “O Estado brasileiro está diante de um imenso desafio, que passa pela retomada do controle sobre territórios, a identificação do caminho percorrido pelo dinheiro desses grupos nacionais e transnacionais e também pelo controle de produtos do crime a partir do rastreamento de mercadorias utilizadas para lavagem de recursos”.

O diretor-presidente do FBSP também diz que é importante avaliar uma correlação entre os dados de cemitérios clandestinos e pessoas desaparecidas, percebidos por 8,5% e 6,2% dos entrevistados pelo Datafolha, respectivamente. “A existência de cemitérios clandestinos está, muito provavelmente, correlacionada ao número de pessoas desaparecidas e à presença de facções e milícias nos territórios. Isso traz um problema grande para as autoridades públicas, que apostam em uma queda do número de homicídios, quando na verdade os dados podem estar sendo mascarados por desaparecimentos forçados, ou seja, pessoas que são retiradas de seu convívio familiar pelo acerto de contas com o crime organizado ou outras situações”.


Vigilância privada e Cracolândias

A pesquisa encomendada pelo Fórum Brasileiro de Segurança e pela Folha de S. Paulo junto ao Datafolha ouviu 2.045 pessoas em 145 municípios do país, entre os dias 11 e 17 de junho, e também abordou temas como vigilância privada, presença de Cracolândias, abordagens das PMs, violência contra a mulher, além de recolher informações sobre crimes digitais e hábitos das pessoas no uso de celulares. As estimativas foram realizadas a partir do percentual dos resultados obtidos em cada uma das ocorrências, tendo como base as projeções do Censo 2024 do IBGE.

O levantamento aponta que 18% dos entrevistados, ou cerca de 30 milhões de pessoas, vivem em bairros que contam com a oferta de serviços de vigilância privada prestados por policiais de folga. A prestação desse tipo de serviço é maior entre os entrevistados que ganham mais de 10 salários mínimos (28,4% do total) e menor entre aqueles que ganham até dois salários mínimos (16,2%). Os dados também mostram que a presença de policiais prestando serviços de vigilância privada no horário de folga aumenta em 45% a chance de a pessoa presenciar ou ser vítima de violência policial.

“A participação de agentes públicos na gestão de empresas de segurança ou na prestação direta de serviços de proteção é proibida pelas organizações policiais brasileiras. Entretanto, é um fenômeno disseminado”, aponta o pesquisador Cléber Lopes, coordenador do Laboratório de Estudos sobre Governança da Segurança (LEGS). “Eles podem prestar serviços sem grandes riscos trabalhistas, afinal, a ilegalidade do bico inibe a busca por direitos trabalhistas. Além disso, oferecem recursos que não estão disponíveis às suas contrapartes privadas (os vigilantes), como o porte de arma, o treinamento, o contato privilegiado com outros policiais e o poder legal para impor a lei. São vistos como portadores de soluções ‘mágicas’ para problemas de segurança”.

Do total de respondentes, 11,5%, mais de 19 milhões de pessoas, relataram ter sido roubados ou assaltados no transporte, no trabalho ou em casa ao longo de 12 meses. Outros 16,5%, ou cerca de 28 milhões de pessoas, afirmam que convivem com Cracolândias, ou áreas de uso de drogas a céu aberto, em seu trajeto para casa, trabalho ou escola. Os entrevistados também foram questionados se testemunharam algum tipo de abordagem violenta por parte da Polícia Militar: 14,3% das respostas foram positivas, o que indica um universo de quase 24 milhões de pessoas.


Violência contra as mulheres

O Fórum Brasileiro de Segurança Pública também se preocupou em compreender um fenômeno que aflige a sociedade brasileira, que é a violência contra as mulheres. Para se ter uma ideia do problema, o último Anuário Brasileiro de Segurança Pública mostrou que todos os registros de violência contra as mulheres brasileiras cresceram no ano de 2023, a partir de dados públicos disponibilizados pelos entes federativos.

Diante desse quadro, os pesquisadores do Datafolha foram a campo e constataram que 26,8% dos entrevistados conhecem alguma mulher que sofreu violência doméstica por parte do parceiro íntimo (como namorado, marido, companheiro ou ex). Em números absolutos, isso indica um universo de mais de 24 milhões de mulheres brasileiras que sofreram agressão física entre junho de 2023 e junho de 2024, o que daria uma média de 6.790 agressões físicas por dia.

Trata-se de um número superior ao coletado pelo Anuário Brasileiro de Segurança Pública junto aos órgãos de segurança, que apontaram 258.941 registros de lesão corporal dolosa em contexto de violência doméstica, com vítimas mulheres, em 2023.

“Ainda que não sejam exatamente comparáveis (em razão de diferenças na coleta e na definição da violência), esses dois dados demonstram claramente a insuficiência das estatísticas oficiais para medir o fenômeno da violência contra mulheres, confirmam a importância de pesquisas de vitimização e, além disso, reforçam a necessidade da expansão e aprimoramento de políticas públicas de proteção às mulheres”, destaca Isabella Matosinhos, pesquisadora do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.


Prejuízos financeiros e hábitos com celulares

A pesquisa também estimou o prejuízo com crimes virtuais e roubos de celulares no Brasil, que ultrapassou a cifra de R$ 186 bilhões nos últimos 12 meses. Os resultados apontam ainda para uma mudança na dinâmica criminal no país: os crimes digitais agora já superam os físicos. Para se ter ideia, dos 13 crimes patrimoniais prevalentes no Brasil, as modalidades cibernéticas aparecem no topo, causando prejuízo de cerca de R$ 25 bilhões no período analisado. Fora do ambiente digital, os roubos e furtos de celulares continuam em alta, atingindo quase 15 milhões de vítimas, com prejuízo estimado de R$ 22 bilhões. Foram, em média, 1.680 aparelhos subtraídos por hora no país. Mais de 8 milhões de pessoas relatam que seus celulares foram clonados ou utilizados indevidamente por terceiros para a aplicação de golpes na internet.

Além dos prejuízos financeiros, a pesquisa também buscou compreender como os brasileiros usam os celulares em seu dia a dia. No universo analisado, 85% das pessoas declararam ter um smartphone, ou seja, cerca de 142 milhões brasileiros. O índice é majoritário em todas as variáveis sociodemográficas, mas alcança patamar mais alto na faixa dos 16 aos 24 anos (93%) e entre os que têm de 25 a 34 anos (96%, ante 65% entre os que têm 60 anos ou mais); também é maior na faixa de renda familiar de mais de 5 a 10 salários mínimos (98%) e acima de 10 salários mínimos (96%, ante 78% entre os que possuem renda familiar de até 2 salários mínimos).

Da parcela que detém a propriedade de celular smartphone, 81% possuem algum aplicativo de banco no dispositivo, 61% declaram que efetuam transações bancárias pela internet e 55% fazem compras pela rede; outros 77% são donos de conta em alguma rede social. Da parcela que tem smartphone, 54% costumam usar o aparelho enquanto caminham pelas ruas, mas 53% declararam evitar circular em determinadas áreas da cidade em certos horários. Outros 21% declararam possuir seguro de proteção contra roubo ou furto de celular e 20%, contra golpes envolvendo aplicativos de banco, Pix e cartão de crédito.

Da parcela que possui aplicativo de banco no smartphone, um terço (34%) costuma deixar o smartphone em casa ou em algum lugar seguro quando sai para a rua. Nesse caso, o índice é mais alto entre os que têm 60 anos ou mais (43%, ante 30% entre os que têm 16 a 24 anos), entre os menos instruídos (42%), entre os que possuem renda familiar de até 2 salários mínimos (40%). E ainda 33% destacaram que costumam ocultar ou desinstalar aplicativos de banco, loja ou serviços como forma de segurança.

 

Fórum Brasileiro de Segurança Pública


Dia Nacional da Alfabetização: como incentivar esse aprendizado nas fases iniciais da educação

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A professora e autora do Sistema Anglo de Ensino para a Educação Infantil, Maria Célia Assumpção, explica como educadores e pais podem se unir para promover o aprendizado da alfabetização infantil 

 

 

No dia 8 de setembro é celebrado o Dia Internacional da Alfabetização, data instituída pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) em 1966, com o objetivo de reconhecer o papel vital que a alfabetização desempenha no desenvolvimento pessoal e social dos indivíduos.  

Além disso, a data busca conscientizar sobre a importância da alfabetização e da necessidade de proporcionar o acesso a uma educação de qualidade. Afinal, uma educação qualificada propicia melhores oportunidades de emprego e que as pessoas saibam exercer seus direitos.  

Segundo a professora e autora do Sistema Anglo de Ensino para a Educação Infantil, Maria Célia Assumpção é crucial estimular a alfabetização nas fases iniciais da educação. “A aprendizagem é um processo contínuo, tão natural como a respiração. O impulso para aprender é tão natural que, ser privado da oportunidade, provoca aversão”, destaca.    

A especialista salienta que aprender a ler de forma significativa, o quanto antes, pode trazer vantagens para a vida da criança. “Quanto mais cedo adquirir habilidades de leitura, maiores serão os benefícios, pois a leitura precoce facilita o acesso a informações e oportunidades acadêmicas e contribui para o desenvolvimento de habilidades cognitivas, emocionais e sociais essenciais para o sucesso pessoal e profissional”, explica.  

Maria Célia traz dicas de como os professores e pais podem apoiar a alfabetização. Confira! 

 

1.   Criar um ambiente de aprendizagem positivo e estimulante 

Para que a criança aprenda a linguagem escrita, é necessário transitar em um ambiente leitor, segundo a especialista. Sendo assim, a sala de aula deve ser o lugar onde ocorram as atividades de leitura e escrita de maneira significativa e útil, onde será possível a participação sem coerção ou avaliação e onde sempre poderá haver colaboração. 

 

1.   Utilizar métodos e materiais didáticos diversificados 

Os materiais didáticos utilizados para esse aprendizado devem conter temas instigantes e um conteúdo que contemple formatos de textos escritos usados com frequência no cotidiano, bem como listas, poemas, textos informativos, narrativas, receitas, letras de música etc. Esses conteúdos devem proporcionar experiências em todos os campos de aprendizagem. Brincadeiras e interações, que envolvam dramatizações, jogos e projetos, podem tornar o aprendizado mais envolvente, dinâmico e significativo. 

 

É importante que o professor possa adaptar o ritmo e a abordagem das aulas, conforme necessário. Isso inclui disponibilizar mais tempo para os alunos que precisem de apoio na aprendizagem e avançar rapidamente com os que possuem facilidade de assimilação.  

 

1.   Incentivar os pais e responsáveis a auxiliar neste processo 

Os educadores devem fornecer aos pais e responsáveis materiais e estratégias que possam ser utilizadas em casa com a finalidade de apoiar na alfabetização. Neste sentido, recomendações de livros, jogos educativos e atividades de leitura em família podem ser ótimas opções. Para que os responsáveis saibam mais sobre como funciona a alfabetização, o professor pode organizar workshops, visando ensinar a promover a leitura e a escrita, as etapas do desenvolvimento da alfabetização e dar dicas práticas que podem ajudar neste processo.  

 

Além disso, as escolas também podem convidar os pais e familiares para participar de atividades, como leituras de livros. Isso não só promove a importância da leitura, mas também permite que os responsáveis acompanhem o que está sendo feito na sala de aula.  

 

Por fim, incentivar os pais a estabelecerem uma rotina de leitura em casa é uma estratégia eficaz, de acordo com Maria Célia. “Eles podem reservar um tempo diário para ler com as crianças e criar um espaço confortável e agradável para a leitura”. 

 


Anglo
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Aumento de crianças brasileiras desacompanhadas na fronteira dos EUA reforça a necessidade de assistência jurídica

Dados da Bicalho Consultoria Legal, destacam a urgência de buscar alternativas legais para a imigração, prevenindo riscos e protegendo famílias brasileiras


Dados recentes da U.S. Customs and Border Protection (CBP) analisados pela Bicalho Consultoria Legal, destacam o crescente aumento de crianças brasileiras desacompanhadas detidas na fronteira dos Estados Unidos. Esse fenômeno reflete as severas dificuldades econômicas e sociais no Brasil e evidencia a importância de orientação jurídica adequada para aqueles que buscam novas oportunidades no exterior.


Aumento de Adultos Solteiros e Crianças Desacompanhadas: Um Cenário Preocupante

Os dados mais recentes mostram um aumento significativo tanto no número de adultos solteiros, quanto no de crianças brasileiras desacompanhadas detidas ao tentar cruzar a fronteira dos Estados Unidos.

Em 2024, as capturas de adultos solteiros subiram de 15.574 em 2023 para 17.490, enquanto o número de crianças desacompanhadas aumentou de 149 para 167. Esse crescimento reflete o desespero de muitos brasileiros em busca de melhores oportunidades, além dos perigos associados à imigração irregular, especialmente para os menores.

A situação é ainda mais preocupante com a drástica redução no número de crianças que são acompanhadas por um adulto. O total caiu de 82 para apenas 16, indicando que menores estão chegando aos EUA sozinhos! Essa mudança sugere que as famílias estão se sujeitando a condições mais perigosas e incertas. Isso pode ser devido a um aumento na fiscalização nas fronteiras ou a mudanças nas condições que forçam os pais a enviarem seus filhos desacompanhados, na esperança de que eles tenham uma chance melhor de entrar no país.

Vinicius Bicalho, sócio fundador da Bicalho Legal Consulting P.A., advogado licenciado nos EUA, Brasil e Portugal e membro da American Immigration Lawyers Association (AILA), destaca uma preocupação crescente: “Estamos testemunhando um aumento alarmante no número de famílias brasileiras forçadas a enviarem seus filhos desacompanhados para cruzarem a fronteira dos Estados Unidos em busca de melhores condições de vida. Este fenômeno reflete as graves dificuldades econômicas e sociais enfrentadas no Brasil. É fundamental que tanto as autoridades brasileiras quanto as americanas implementem medidas urgentes para proteger nossas crianças e oferecer alternativas mais seguras e humanas.”


Redução nas Capturas de Famílias: Indício de Novas Abordagens?

O número de famílias brasileiras detidas ao tentar atravessar a fronteira caiu de 16.307 em 2023 para 11.618 em 2024. Essa redução pode refletir uma mudança nas estratégias migratórias ou nas condições que fazem as famílias reconsiderarem a imigração.

 

Papel Crucial da Assistência Jurídica e Considerações do Especialista

Em 2023, o total de capturas foi de 32.492, ligeiramente acima das 29.200 registradas até o momento em 2024, embora o ano fiscal ainda esteja em andamento, o que sugere uma leve redução no total de indivíduos capturados.

Mas essas estatísticas revelam um número ainda muito alto de imigrantes ilegais e ressalta a necessidade de uma análise detalhada das políticas de imigração, tanto nos EUA quanto no Brasil. Vários fatores, como mudanças econômicas, políticas e medidas de controle nas fronteiras, podem influenciar essas variações. Dado que a imigração continua sendo um tema crucial na política americana, e uma das mais importantes pautas, tanto de republicanos como democratas, na corrida à presidência dos Estados Unidos.

Dr. Vinicius Bicalho destaca: "Sem dúvida o assunto “imigração” é complexo e de suma importância para os dois países. Mas os brasileiros precisam ter em mente que optar pela imigração legal não é apenas a escolha certa a ser feita, mas a única maneira de garantir a segurança e o bem-estar das famílias brasileiras que buscam uma vida melhor nos Estados Unidos. A orientação de um escritório especializado é crucial para entender as complexas leis de imigração e evitar os riscos associados às rotas irregulares."

No site da Bicalho Consultoria existe uma pré-avaliação gratuita para os interessados em viver legalmente nos EUA.

A Bicalho Consultoria Legal tem ampla experiência em processos migratórios para Estados Unidos, com escritórios no Brasil, Portugal e Estados Unidos. Oferece soluções para empresas, empreendedores e profissionais liberais, englobando assessoria jurídica, consultoria empresarial, tributária e trabalhista, e planejamento patrimonial, auxiliando na internacionalização de negócios e carreiras. Dispõe de uma equipe experiente e multidisciplinar.

 

Vinícius Bicalho - Advogado licenciado nos EUA, Brasil e Portugal; Sócio fundador da Bicalho Legal Consulting P.A.; Mestre em direito nos EUA pela University of Southern California; Mestre em direito no Brasil pela Faculdade de Direito Milton Campos (MG); Membro da AILA - American Immigration Lawyers Association; Responsável pelo Guia de Imigração da AMCHAM; Professor de Pós-graduação em direito migratório; O único advogado brasileiro citado na lista dos “confiáveis” do New York Times, no final de 2023.


Linguagem neutra no Hino Nacional é proibido por lei

Especialista explica que modificar intencionalmente a letra para incluir pronomes neutros é ilegal

 

Recentemente, a questão da linguagem neutra no Hino Nacional brasileiro gerou controvérsias e discussões.  Durante um comício de um candidato à prefeitura de São Paulo, o hino foi entoado por uma cantora que substituiu a palavra filho por filhe (e seus plurais). Diante de grande repercussão negativa, o então candidato retirou o vídeo de suas redes sociais e responsabilizou a empresa contratada para a realização do evento pelo feito.

 

O advogado criminalista Antonio Gonçalves explica que, de acordo com a legislação brasileira, alterar a letra, a melodia ou o ritmo do Hino Nacional é considerado uma contravenção e pode resultar em multas.

 

“Trata-se uma contravenção penal e por ser uma contravenção, não tem pena de prisão, mas pena de multa, e se for reincidente a multa vai aumentando sempre pelo dobro e ela pode ser cumulativa”, explica.

 

Vale dizer que, o uso da linguagem neutra não é explicitamente proibido, mas não é considerado parte da grafia formal deste símbolo brasileiro. Pela lei, o hino nacional deve ser executado na íntegra, letra e melodia, e as multas para quem infringi-la varia de R$ 4.537 a R$ 36.3 mil.

 

Gonçalves explica que “Boulos provavelmente não será responsabilizado pessoalmente, pois, nesse caso, a responsabilidade recai sobre o CNPJ da campanha. O TRE pode avaliar se há alguma consequência eleitoral em relação ao ato, mas, a princípio, a infração está limitada à contravenção penal”.

 

Importante dizer, que o debate em torno da linguagem neutra no Hino Nacional envolve aspectos legais, históricos, culturais e sociais. Enquanto alguns defendem a necessidade de inclusão e respeito à diversidade, outros argumentam que a alteração do hino violaria a lei e a tradição. 

 

5 dicas sobre como fazer testamento, doação ou inventário


Professor da Faculdade Milton Campos explica processos para facilitar as rotinas legais das famílias

 

O empresário e apresentador Silvio Santos (1930-2024) morreu e deixou tudo organizado sobre como queria a divisão dos seus bens. E você, tem algum bem, casa ou carro? E tem herdeiro? Então, siga o exemplo do apresentador e legalize este bem em seu nome e, se possível, deixe definições de sua vontade em um testamento para facilitar a vida de quem ficar após sua morte. Mas, você sabe o que é testamento, inventário, doação, usufruto, entre outros termos do Direito das Sucessões? 

As notícias sobre a divisão da herança de Silvio podem ser acompanhadas pela mídia. Ele deixou estabelecido em “testamento” que seu patrimônio deverá ser dividido entre a esposa, Íris, e a filhas, Cintia, Silvia, Renata, Rebeca, Patrícia e Daniela. Daí, pode-se deduzir que os bens já estejam “legalizados” no nome do falecido. E isso não é assunto sombrio. É uma questão prática da vida, que exige maturidade de todas as partes e evita disputas e atritos entre quem fica como destinatário da herança. 

O advogado e professor de Direito de Família, na Faculdade Milton Campos, Rafael Baeta Mendonça explica como qualquer cidadão - de qualquer idade – que possua um bem pode agir para não deixar além da herança, problemas. Detalhe: não precisa ser milionário ou bilionário para colocar em prática este cuidado com as posses e com quem vai herdá-las. A Milton Campos integra o Ecossistema Ânima de ensino, em Minas Gerais. 

“Tanto o inventário quanto o testamento são institutos que se referem ao direito das sucessões. O inventário é o processo em que se apuram os bens de uma pessoa que faleceu. Nele, os bens e dívidas são verificados. Se a pessoa deixou algum credor, para que as dívidas do falecido sejam pagas. É pago também o imposto devido ao Estado e, o que sobrar, é dividido entre os herdeiros. Então, o inventário tem o objetivo de apurar os bens, pagar credores, pagar o imposto e o que sobra é dividido entre os herdeiros”, explica.


Seguem 5 dicas práticas sobres os termos:
 

1 - O testamento é um instrumento jurídico utilizado para que a pessoa antes de falecer diga o que ela quer que seja feito com os seus bens. “E com certos limites que o ordenamento jurídico coloca, ela pode direcionar os bens dela para determinadas pessoas. No inventário, o testamento será levado em consideração”. O testamento pode ser feito tanto na “forma pública”, no cartório de notas, onde tem um custo para isso, ou de “forma particular”. "O testamento particular não tem custos porque a pessoa pode fazer inclusive a mão ou digitado e o requisito é que tenham três testemunhas presentes. O testamento público pede apenas duas testemunhas, porém, ele é mais seguro, caso uma via seja perdida, outra via pode ser recuperada”.

 

2 - Outro ponto ressaltado é que o inventário também pode ser feito de forma judicial ou extrajudicial. “O inventário extrajudicial que pode ser feito no cartório de notas, desde que os herdeiros estejam em consenso, e que não existam filhos menores ou incapazes. Caso existam herdeiros menores ou incapazes ou caso os herdeiros não estejam em consenso, o inventário terá que ser judicial”, descreve o docente.

 

3 - O professor da Milton Campos explica ainda que, se a pessoa quiser evitar o inventário e já pagar o imposto que vai ser devido quando ocorrer o falecimento, ele pode doar os bens em vida para os herdeiros e, nesse sentido, ele já pagaria o imposto, que em Minas Gerais é 5%. Assim, tudo já ficaria em nome dos herdeiros, reservando para si o chamado “usufruto”.

 

4 - Mas o que é usufruto? O professor cita um exemplo para explicar o termo: “a pessoa (proprietário) vai poder morar no bem, se for um imóvel, ou até alugar e receber a renda, mas a propriedade já vai estar em nome dos herdeiros e quando ele falecer, essa propriedade vai se consolidar em nome dos herdeiros e não seria necessário fazer um inventário do bem já transferido”.

 

5 - Outra dica também é deixar um valor - se a pessoa não optar pela doação em vida - em previdência privada, porque na previdência privada quando há o falecimento, ela se transforma em seguro de vida e esse seguro já é pago diretamente ao beneficiado. “É um dinheiro que o herdeiro já vai ter disponível imediatamente. Isso é interessante para que o herdeiro faça a gestão dos bens até que o inventário termine e até para pagar o imposto, que é uma dificuldade muito comum com o falecimento, quando os herdeiros não têm dinheiro para pagar o imposto, e isso costuma ser um grande problema”.

 

Se é seu, regularize

Muita gente pode pensar: eu não sou rico como o Silvio Santos, tenho só um lote ou um dinheiro guardado no banco. Mas, a lei é igual para todos, com muito ou pouco dinheiro. E para esses, o professor Rafael também tem uma orientação. “O primeiro ponto que uma pessoa comum que não tem tantos bens, mas que vai deixar, por exemplo, uma casa, um carro e algum dinheiro no banco pode fazer, é verificar se os bens estão regularizados”, alerta. 

Por exemplo. É preciso que o imóvel esteja registrado em nome do proprietário corretamente, no cartório de registro de imóveis, isso é muito importante porque, muitas vezes, a pessoa não deixa os bens regulares e aí os herdeiros é que terão que regularizar esse bem quando forem fazer um inventário”, explica. 

Aí, que vem problema em cima de problema e mais tempo na Justiça para se resolver tudo, pois, muitas vezes, os herdeiros não têm ideia de como que a compra foi feita, onde que estão os documentos... “Então, o primeiro ponto para evitar problemas no inventário é verificar se os bens estão regulares, se o carro está no nome, se já foi transferido, se o imóvel já foi transferido”, alerta o professor.

Faculdade Milton Campos


Emendas – origem e destino

  Participação do Congresso no orçamento tem de ser às claras e eficaz 

 

Desde 2015, o Poder Legislativo vem ganhando protagonismo na distribuição dos recursos orçamentários. Nesse ano, o Congresso inseriu na Constituição a obrigatoriedade de execução das emendas individuais, expediente a que todo parlamentar já tinha direito, mas cuja liberação era, até então, incerta e dependia de uma decisão política do Executivo. 

Depois, em 2019, foi a vez das emendas de bancadas estaduais se tornarem impositivas. Além disso, dois outros tipos de emendas, essas não obrigatórias, ganharam evidência –e, sobretudo, musculatura– no período: as de relator e as de comissão. 

Todo esse movimento fez aumentar bastante o volume de dinheiro público sob controle dos parlamentares, conferindo ao Legislativo um grande poder na ordenação de despesas federais. Em 2024, estima-se que deputados e senadores decidirão o destino de quase R$ 52 bilhões, nada menos que 23% de todo o gasto discricionário –o montante que resta após as despesas obrigatórias, como aposentadorias, salários e os pisos constitucionais da saúde e da educação. 

Como mostraram Hélio Tollini e Marcos Mendes, em artigo publicado na Folha de S.Paulo, em nenhuma das grandes democracias há um Parlamento com tamanho controle sobre o Orçamento. Segundo o texto, em 53% dos países dos países da OCDE, os congressistas não podem nem emendar o Orçamento. Em países que admitem o instrumento, como Estados Unidos, Espanha e Itália, ele não ultrapassa 1% das despesas discricionárias. 

Não bastassem as consequências políticas dessa excessiva concentração de recursos –com reflexos óbvios na governabilidade do país–, parte expressiva dessas transferências ainda vem ferindo princípios constitucionais como os da transparência, da publicidade e da eficiência. 

Diante disso, o Supremo Tribunal Federal tomou duas decisões importantes neste mês de agosto. Na primeira, determinou que o governo só execute gastos de emendas de comissão que tenham prévia e total rastreabilidade; na segunda, suspendeu os desembolsos das emendas impositivas até que sejam adotadas regras que garantam o acompanhamento da trajetória da verba, a prestação de contas e a observância de limites fiscais. A última decisão afeta principalmente as chamadas transferências especiais, uma modalidade de emenda individual popularmente conhecida como emenda Pix. 

Grosso modo, nas emendas de comissão o problema se dá na origem –não é possível conhecer o padrinho da verba–, ao passo que nas transferências especiais, a questão é o destino –não se sabe como o recurso foi usado. Já que no primeiro caso a situação é basicamente idêntica ao do orçamento secreto, proibido pelo STF no fim de 2022, falemos um pouco do segundo. 

Implementada em 2019 sob o pretexto de agilizar a execução de políticas públicas, as emendas Pix permitem que deputados e senadores destinem recursos a entes federados de forma direta, sem a necessidade de vinculação a projetos específicos ou a formalização de convênios. Essa moeda, contudo, tem uma outra face pouco republicana: falta de controle formal e de transparência sobre o destino das verbas. Nem o parlamentar precisa informar o que vai ser feito com o dinheiro nem o recebedor do recurso, em geral um prefeito, é obrigado a informar como o gastou. Isso, claro, abre brechas para eventuais desvios, como vem mostrando a imprensa e a Polícia Federal. Neste ano, os congressistas terão o poder de destinar R$ 8,2 bilhões por meio da modalidade Pix. 

Mas mesmo quando essas verbas são aplicadas corretamente, pode haver problemas. O dinheiro dessas emendas acaba pulverizado nos redutos políticos dos parlamentares, o que dificulta a reunião de recursos para investimentos maiores, que resolvam problemas de infraestrutura, e leva a uma perda de eficiência do gasto público. 

Na semana passada, após uma reunião com representantes dos três poderes, acordou-se que seriam editadas novas regras para aumentar a transparência e a rastreabilidade do dinheiro das emendas. 

Independentemente do resultado de tais movimentações, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo vem, por iniciativa própria, buscando dar a sua contribuição. No ano passado, a instituição promoveu um esforço fiscalizatório com o intuito de verificar a correta aplicação dos recursos oriundos das emendas Pix que saem do orçamento da União e chegam aos cofres municipais. De janeiro de 2022 a agosto de 2023, 565 das 644 cidades paulistas receberam R$ 760 milhões dessa forma. 

A diligência do TCESP buscou identificar os responsáveis pelo recebimento, controle e aplicação das verbas nos municípios jurisdicionados; verificar a contabilização das transferências recebidas e correspondentes despesas realizadas; examinar a movimentação financeira dos recursos em contas bancárias específicas e fiscalizar a finalidade e a destinação do dinheiro enviado por parlamentares, entre outras ações. Neste ano, o tribunal não só repetirá a empreitada como irá ampliá-la, para averiguar também os demais tipos de emendas. 

É sem dúvida legítimo que o Legislativo defina o destino de parte do Orçamento federal. Deve fazê-lo, contudo, de maneira transparente e eficaz, atributos básicos do Estado Democrático de Direito.

 

Dimas Ramalho - conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.


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