Maneiras de economizar dinheiro no dia-a-dia

Chega o fim do mês, dia de conferir as anotações e pagar as contas… Percebe-se que os gastos foram além dos que você imaginou e vem a decepção de não sobrar muito do salário. Comprar um cafézinho de manhã, o lanche da tarde ou até mesmo o almoço do trabalho, são pequenos gastos que acabam passando despercebidos e só depois você sente no bolso a falta que faz. Confira abaixo maneiras que a Desnegativa listou para você poupar seu dinheiro no dia-a-dia.

Brumadinho e as Yellow Bikes

A tragédia de Brumadinho e o vandalismo das bicicletas Yellow em Curitiba têm algo em comum. Ao contrário do que se pensa, economia estuda o comportamento e os traduz em números, e os dois eventos se relacionam nesse sentido. O comportamento econômico é o processo de escolhas dos indivíduos, cujo pressuposto teórico baseia-se na análise comparativa de custos e benefícios. A racionalidade econômica, ainda que limitada, é a escolha da opção cujo benefício supere os custos da ação.

O ponto fundamental das políticas econômicas e sociais é a adoção de medidas que influenciem os indivíduos a fazerem escolhas desejadas pela sociedade, criando incentivos ou penalidades para alterar a relação de custos e benefícios de determinada ação. É exatamente nesse aspecto que as políticas falharam no uso de incentivo e penalidades para o vandalismo das bicicletas Yellow e a barragem de Brumadinho.

A tragédia de Brumadinho caracteriza-se como uma externalidade negativa: um grupo se beneficia dos resultados de determinada atividade econômica, que gera transbordamentos negativos para indivíduos sem relação com o negócio. Manutenção e prevenção nas barragens significam custos para as mineradoras - custos estes que não são recuperados e implicam em perda da lucratividade. Ao avaliar a decisão de investir em manutenção e prevenção, a empresa compara o custo do investimento com os ganhos que terá com sua realização. Diretamente, nenhum ganho direto, pois o custo de reconstrução da barragem pode ser similar ao da manutenção. Indiretamente, o ganho é a economia das indenizações às vítimas da tragédia decorrente do rompimento e multas aos órgãos ambientais. Na análise de custo e benefícios entram os riscos da ocorrência, bem como os valores estimados de perda e “ganho”.

Brumadinho tem um antecedente: Mariana. Após pouco mais de três anos da tragédia, a Samarco ainda empurra na justiça o pagamento das indenizações às famílias e nenhum centavo foi pago ao IBAMA, a título de multa. Perto da tragédia para as famílias, e diante da magnitude da empresa, o valor da multa foi pequeno: R$250 milhões. Os projetos de lei para endurecer o rompimento de barragens não avançaram nos estados e no Congresso. Para qualquer mineradora, a situação continua a mesma - e ainda é mais barato não investir em manutenção e prevenção do que arcar com os prejuízos do rompimento. O “benefício” do desleixo é maior do que o custo de precaução.

E o que as Yellow Bikes têm em comum? O aluguel de bicicletas traz lucratividade para os sócios da empresa e para os usuários, mas também gera externalidades positivas para o restante da sociedade ao contribuir para a mobilidade urbana. Todos deveriam ter interesse no sucesso da atividade. Entretanto, no Paraná e São Paulo já há casos de depredação das bicicletas. Aparentemente, ninguém está obtendo ganhos com o vandalismo, pois as peças não podem ser reaproveitadas e as bicicletas são monitoradas contra furto. Neste caso, o vandalismo só traz prejuízos para a Yellow Bike, seus usuários e a sociedade. O prejuízo para os vândalos seria a penalidade financeira de ressarcimento da bicicleta ou a perda de liberdade. Como é difícil identificar e punir os vândalos e, além disso, a punição existente é irrelevante, as Yellow Bikes continuam sendo destruídas.

Enquanto as penalidades para crimes ambientais e atos de vandalismo não endurecerem, barragens serão rompidas e bicicletas serão vandalizadas. As eleições de 2018 mostram um clamor da população pelo aumento das penalidades e menos tolerância à criminalidade. Resta ver se este clamor será atendido.

Leide Albergoni - autora do livro Introdução à Economia – Aplicações no Cotidiano e professora da Universidade Positivo

Nesta tragédia, somos todos vítimas da ganância humana

Hoje, trago um assunto de extrema importância que, nesse instante, me parece ser o cerne de um debate essencial. Vamos refletir juntos sobre os efeitos da ganância?

Decidi abordar esse tema com mais profundidade porque, bem, os acontecimentos recentes me deixaram verdadeiramente abalada e reflexiva. Fiquei muito tocada com o rompimento da barragem de Brumadinho (MG) e com as perdas imensuráveis ocasionadas por mais essa tragédia.

Infelizmente, não nos resta muito a não ser conversar sobre o que houve. É nossa responsabilidade aprender com nossos erros. Este é único caminho possível para que se chegue a um novo lugar no qual acontecimentos tão trágicos não tenham mais espaço ou condições para se repetir.

Para isso, caberá a cada um de nós encabeçar uma transformação social necessária e urgente. Sim, porque não são só as companhias, mas, essencialmente, nós mesmos enquanto indivíduos que temos nos deixado levar e até corromper pelo desejo de termos sempre mais. E a minha pergunta é: a troco de quê?

Neste artigo, mais uma vez, quero lhe mostrar o valor do Autoconhecimento. Somente quando desenvolvermos a nossa autoconsciência é que poderemos, efetivamente, assumir nosso protagonismo para dar um basta em comportamentos que causam qualquer tipo de destruição (não só a natural, mas também a emocional). Vamos juntos?

Por que repetimos os velhos erros

Na minha trajetória de Autoconhecimento, tenho me deparado com pessoas que se relacionam com o dinheiro das maneiras mais diversas possíveis. Mas o que mais me chama a atenção é o fato de que, para a maioria, a máxima do "quanto mais, melhor" é ainda prerrogativa. Em suma, são poucos os que estão satisfeitos com o que têm, possuem ou recebem; por outro lado, são muitos os que estão absolutamente convictos de que precisam de mais e/ou merecem mais. E é justamente essa sede o que tem nos cegado de uma maneira muito perigosa.

Não que isso seja exatamente novo para a humanidade. Por muitos séculos, nossos antepassados viveram e sobreviveram apenas com o básico e o essencial. Porém, não demorou para que entrássemos num longo período marcado por disputas territoriais, acúmulo de riquezas e luta por poder. Perceba, por exemplo, que todas as guerras já registradas na história foram movidas por, pelo menos, um desses aspectos.

A questão é que, ainda que neguemos (ou que queiramos negar), estamos num caminho de franca evolução. O homem tem, hoje, informações das quais não dispunha no passado. Portanto, os comportamentos do passado não fazem mais sentido – ou, pelo menos, não deveriam fazer.

Veja um bom exemplo: a sociedade inglesa que orginalmente poluiu o Rio Tâmisa muito pouco sabia sobre as possíveis consequências desse comportamento. Por sua vez, já testemunhas das consequências negativas, os que vieram depois se encarregaram de minimizar os efeitos colaterais da industrialização e de adotar outras ações preventivas contra a poluição. Coube, então, às gerações seguintes, o trabalho desenfreado de promover a despoluição total de suas águas. Entre uma coisa e outra, passaram-se mais de 200 anos! Dois séculos, aliás, de um trabalho fortíssimo de conscientização – afinal, foi preciso convencer a população a modificar seus hábitos em prol da despoluição.

Sabendo disso, por que é, então, que continuamos a lançar dejetos nos nossos rios? Se agora já temos ciência do efeito devastador causado por essa ação – e do quão difícil é revertê-la –, por que é que não a interrompemos?

Bem, na minha visão, são dois os principais fatores por detrás deste comportamento. O imediatismo, tão inerente à sociedade moderna, combinado à ganância, tema do meu artigo, são o que sustentam a repetição de velhos erros. Mas, em essência, assim temos agido porque permanecemos inconscientes e ignorantes quanto às reais consequências de nossos atos. E, enquanto não nos tornarmos autoconscientes, permaneceremos inseridos neste mesmo círculo vicioso.

O que quero dizer com isso é que, bem, há muitas gerações temos adotado hábitos que causam a destruição ambiental e natural. Mas não é verdade que o fazemos por mal. Pense, por exemplo, em quantas pessoas jogam lixo nas ruas sem o menor pudor, apenas por hábito, muitas vezes sem nem imaginar que estes dejetos poderão contaminar seus rios; pense também em quanto tempo levamos para implantar e aderir à coleta seletiva (aliás, ainda hoje, muitas cidades não recolhem o lixo reciclável!); pense, também, em quantas e quantas vezes tomamos banhos mais demorados do que o necessário só porque, acreditávamos, era nosso direito.

Como disse, tudo isso é reflexo da falta de consciência. E não só de consciência ambiental, mas da consciência de nós mesmos, porque, afinal, a verdade é que nos não escolhemos devastar a natureza deliberadamente; quem, em sã consciência, destruiria o espaço em que vive? Se assim o fazemos é porque assim aprendemos. Nossos bisavós muito pouco sabiam sobre os efeitos do descarte de plástico na natureza, por exemplo, então, não tinham nem motivos para adotar quaisquer medidas preventivas. Assim, naturalmente, nossos avós assim aprenderam e também ignoraram o problema. E então vieram nossos pais e, depois, a gente… Este é o círculo em que permanecemos enquanto inconscientes: neste lugar, todos são culpados, mas ninguém tem culpa. A informação é e sempre será a mais valiosa ferramenta em favor da consciência.

O que é que tem valor?

Para mim, está muito claro que temos vivido uma importante inversão que nos leva a valorizar mais a moeda do que o indivíduo, mais o dinheiro do que a vida. E, veja, não quero, com isso, dizer que o dinheiro não tem importância. Ele tem, e tem uma importância fundamental!

Como sempre digo, nós, humanos, somos seres gregários e precisamos da relação com o outro para validar nossa existência; neste sentido, o dinheiro é um dos muitos instrumentos de que dispomos para construir essa troca. Para além disso, é importante ressaltar que as moedas caracterizam e organizam sociedades, ainda que mudem de valor conforme as circunstâncias.

Dito isso, a minha defesa é que, bem, o dinheiro tem uma função indispensável dentro de uma sociedade: ele é responsável por ligar, relacionar e estimular as pessoas a fazerem uso de sua capacidade gregária. Por isso, quando seu uso é feito de maneira saudável e quando seu valor está disponível de maneira democrática, absolutamente todos saem ganhando.

No entanto, estamos vivendo e construindo uma realidade exatamente inversa em que, de uma forma ou de outra, todos saem perdendo! De volta ao caso de Brumadinho, não há um único vitorioso nesta tragédia. A ganância, o imediatismo e a falta de consciência de um grupo prejudicou a todos, inclusive a eles próprios – em última instância porque, agora, serão suas gerações futuras as responsáveis pelo árduo trabalho de tentar consertar os seus estragos.

Enfim, o que quero dizer é que, bem, eu reconheço que será preciso debater e rever os pontos fortes e fracos do nosso atual sistema econômico para que se possa levar a cabo a transformação que proponho. Mas, até lá, há passos mais simples, práticos e imediatos que esse, e que estão acessíveis a todos nós.

E é este o meu convite hoje. Que, juntos, coloquemos a moeda e seu valor no seu devido lugar, no lugar que de fato lhes pertence e lhes cabe. E, então, com toda a nossa autoconsciência, inteligência emocional e amor-próprio, olhemos para o lado e reflitamos:

Quais gestos de solidariedade

 estão ao nosso alcance?

Quais ações podemos adotar para privilegiar vidas em detrimento ao dinheiro?

Para dar mais valor às pessoas do que à matéria?

Para sobrepujar o amor a sede por riqueza?

Como podemos trabalhar conscientemente pela preservação (e romper o ciclo inconsciente de destruição)?

Adote ações práticas, mesmo que lhes pareçam pequenas.

As moedas sempre mudam de valor. Algumas, inclusive, desaparecem. A riqueza financeira é efêmera. Mas a humanidade, com toda sua resiliência e capacidade de adaptação, é o que sempre sobra ao final.

Então, o que é que você pode fazer hoje, agora, para que sua contribuição tenha real valor?

Com amor e luz,

Heloísa Capelas

Sobre o Centro Hoffman

O Centro Hoffman é referência mundial em treinamentos de Autoconhecimento. Fundado há mais de 35 anos, está presente em 14 países com cursos, palestras, workshops, programas de desenvolvimento individual, assim como outras atividades e conteúdos que promovem a reeducação e o desenvolvimento das Inteligências Emocional e Comportamental. No Brasil, a licença para aplicação do treinamento é da especialista Heloísa Capelas.

Alagamentos provocados pela chuva de Verão expõem população à risco de leptospirose

Evitar o contato da água de enchentes é o mais recomendado como medida preventiva

O período do Verão costuma ser marcado por maior quantidade de chuvas. Nos dias de temperaturas elevadas, as precipitações refrescam a atmosfera, porém, o grande volume de água provoca alagamentos e transtornos. Não apenas bens materiais são perdidos, como também as populações afetadas são expostas às doenças, como a leptospirose. O contato direto com a água da chuva pode representar um risco elevado de contaminação.

Segundo dados do Boletim Epidemiológico do Ministério da Saúde, de 2007 a 2016 foram registrados 39.623 casos da doença no Brasil, uma média anual de 3.926 casos. As regiões Sul e Sudeste foram as que tiveram maior incidência e o período de outubro a março apresentou maior número de casos.

Os principais agentes transmissores da leptospirose são os ratos, que por meio da urina eliminam a bactéria causadora da doença, a Leptospira. Portanto, evitar o contato com a água de enxurradas e enchentes é o mais recomendado como medida preventiva, assim como evitar lavar sem proteção adequada quintais, caixas de esgoto e áreas que possam ter sido contaminadas.

Em caso de moradias alagadas pela água da chuva, o infectologista da Unidade Referenciada Oswaldo Cruz Vergueiro do Hospital Alemão Oswaldo Cruz, Dr. Filipe Piastrelli, indica medidas necessárias para limpar os ambientes e utensílios. "Deve-se usar luvas, botas de borrachas ou outro tipo de proteção, como sacos plásticos duplos, para as pernas e braços. O que não puder ser recuperado deve ser descartado e a lama que permanecer nos ambientes, utensílios, móveis e outros objetos deve ser removida com escova, sabão e água limpa. Os alimentos devem ser descartados, pois mesmo se forem lavados ainda podem estar contaminados".

O especialista diz ainda que em casos em que não há a chance de evitar o contato com a água e lama das enchentes, o ideal é permanecer o menor tempo possível e evitar que crianças nadem e brinquem neste ambiente.

"Em geral, os primeiros sintomas são dores pelo corpo, febre e dor de cabeça. Podem ocorrer tosse seca, vômitos e diarreia. Nos casos graves, o paciente pode evoluir com icterícia, que é o amarelamento da pele e dos olhos por alterações hepáticas, insuficiência renal, insuficiência respiratória e hemorragias", explica o infectologista.

O tratamento com antibióticos e internação hospitalar para suporte às alterações que podem ocorrer reduzem o risco de complicações graves. Dentre os casos mais graves, a letalidade pode atingir 40% dos pacientes. No período de 2007 a 2016, o Boletim Epidemiológico identificou uma taxa de letalidade geral de 8,9%.

Hospital Alemão Oswaldo Cruz

www.hospitaloswaldocruz.org.br/

Mandou uma foto íntima ao companheiro e ela vazou? Saiba o que fazer caso ela seja divulgada na internet

Pornografia da vingança pode render prisão e multa

Compartilhar fotos ou vídeos com imagens íntimas de parceiros se tornou algo corriqueiro. Não raramente nos deparamos com polêmicas geradas pela divulgação de materiais desse tipo, como vingança de um ex-parceiro por não aceitar o fim do relacionamento ou até mesmo como instrumento de chantagem para que a união permaneça.

Em resposta ao crescente número de casos onde mulheres têm sua intimidade exposta na internet, foi promulgada a Lei 13.718/2018, em vigor desde 25 de setembro de 2018, que tornou este ato crime, passível de prisão. Esta lei tipifica como crime os atos de quem divulga cenas de sexo, nudez ou pornografia sem o consentimento da vítima, o que inclui os casos de "vingança pornográfica", em que o ex-companheiro expõe a intimidade da ex-parceira sem autorização por meio de fotos e vídeos.

Segundo a nova lei, a pena é maior para esses casos em que há vingança ou humilhação por quem mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima. Se na simples divulgação a pena é de reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, na divulgação por vingança a pena de reclusão pode variar de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses a 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses, a depender da gravidade do ato.

Além das consequências penais, a exposição por imagens íntimas gera direito ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Como buscar ajuda, fora da esfera criminal, quando um ex-companheiro (a) decide expor, sem autorização, a intimidade de sua então parceira na internet, inclusive em grupos de Whatsapp?

A advogada Regina Beatriz Tavares da Silva, Presidente da ADFAS (Associação de Direito de Família e das Sucessões), orienta quais atitudes tomar nessas situações.

Procure ajuda especializada

Ao descobrir que fotos e vídeos íntimos foram divulgados sem autorização, a orientação é de que a vítima procure um advogado e mova uma ação judicial contra quem realizou a divulgação, para que essa pessoa seja condenada em reparar os danos morais e materiais acarretados à vítima.

Além disso, é importante que a vítima guarde o maior número de provas possíveis, fazendo print das imagens vazadas e de eventuais comentários constrangedores, o que ajudará durante o processo a comprovar o ato ilícito. É indicado, também, que se faça um boletim de ocorrência o quanto antes.

Outro passo indispensável é notificar, logo no início, os provedores e/ou redes sociais nos quais as imagens foram divulgadas, solicitando sua retirada imediata do ar. Se a divulgação ocorreu por WhatsApp, em grupo restrito, esta última providência não se aplica.

Cuidado com o que você compartilha

Ao contrário do que se imagina, o compartilhamento sem autorização de fotos e vídeos em grupos restritos, como o WhatsApp, também é passível de punição.

De acordo com a advogada, isto acontece porque, independente do número de pessoas que tenha recebido aquele conteúdo, há, nesse compartilhamento, ofensa à intimidade e à privacidade da vítima e, consequentemente, o dano.

"A intimidade da pessoa não pode ser violada jamais. Uma foto comprometedora não pode ser publicada sem consentimento do retratado, nem mesmo em um grupo restrito de amigos. Mesmo se for em um grupo restrito, a ofensa repercute e prejudica a vítima", explica Dra. Regina Beatriz.

Sanções

Além do processo criminal, a Presidente da ADFAS orienta que as vítimas desse tipo de prática promovam ações de indenização por danos morais contra o ofensor (aquele que divulga o material sem autorização), assim como por danos materiais se do ato decorreram prejuízos financeiros ou econômicos, como a perda de um emprego ou de um contrato de prestação de serviços, o pagamento de serviços de terapia para auxiliarem a vítima a enfrentar as humilhações e os constrangimentos causados pela divulgação de sua imagem em situações de intimidade.

A indenização dos danos morais varia caso a caso e leva em consideração a condição econômica tanto da vítima quanto do agressor, entre outros elementos, como o tamanho da repercussão da ofensa. A indenização dos danos materiais será calculada de acordo com os documentos apresentados e os valores dos prejuízos. É o que esclarece a Dra. Regina Beatriz.

"Além da medida criminal que pode ser tomada, é importante que a vítima peça a indenização ao ofensor. Quando dói no bolso, a pessoa pensa duas vezes antes de repetir o erro", conclui a especialista.

Regina Beatriz Tavares da Silva - advogada especialista em direito de família.

Acidente de trabalho: vale mais o seguro pela empresa ou uma indenização?

Existem diversas atividades laborais onde o empregado é exposto a alguns riscos, tais como: quedas; acidentes com instrumentos de trabalho; acidentes de trânsito; exposição a resíduos ou agentes químicos, entre outros, aumentando as chances de um acidente de trabalho ou o surgimento de uma doença laboral.

A fim de se resguardarem, gerenciarem seus riscos e eventuais custeio de indenizações trabalhistas, as empresas têm custeado seguro de vida individual em favor de seus trabalhadores, para que em um momento de infortúnio, tanto este quanto a sua família estejam resguardados.

Lembrando que, em via de regra, não existe nenhuma obrigação imposta pelas leis brasileiras que regem as relações de emprego, ficando a critério de especificações constantes em normas coletivas ou ao livre arbítrio do empregador.

Vale o alerta de que a contratação do seguro de vida não implica na transferência da responsabilidade do empregador para a seguradora. Isto quer dizer que, em eventual demanda trabalhista, o empregador ainda poderá ser compelido a arcar com uma indenização ao empregado.

São inúmeras decisões proferidas por nossos Tribunais do Trabalho, no sentido de que, a indenização paga pela Seguradora, mesmo na hipótese de que o empregador tenha custeado integralmente, não é cumulativa. A eventual indenização por danos materiais e morais que o empregador venha a ser condenado, sob o argumento de que as parcelas deferidas a título de danos morais e materiais têm natureza jurídica, diversa do prêmio pago por conta de contrato de seguros de vida estabelecido pela empresa em favor dos empregados e/ou de seus dependentes legais.

No entanto, recente decisão tem animado o empresariado brasileiro, onde uma empresa foi condenada a pagar indenização por danos morais, materiais e estético ao empregado que sofreu um acidente de trabalho, sendo permitido o abatimento do montante da indenização pago pelo seguro de vida.

A empresa reclamada teve acolhido o seu argumento de que a indenização paga pela seguradora e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais possuíam a mesma natureza jurídica. Portanto, é medida necessária o abatimento, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do trabalhador, vedado por nosso ordenamento jurídico.

Percebe-se que o Tribunal Superior do Trabalho (TST), responsável por uniformizar a jurisprudência, tem uma leve propensão, ainda tímida, a permitir que as empresas abatam as condenações judiciais por danos dos valores dos prêmios pagos pelas seguradoras às famílias de trabalhadores nos casos de acidentes de trabalho. Todavia, como dito, existem diversos julgados em sentido contrário.

Regina Nakamura Murta - Sócia Responsável pela Área Trabalhista do escritório Bueno, Mesquita e Advogados

Infiéis não têm direito à pensão alimentícia, reconhece STJ

Tese defendida pela especialista em direito de família, Regina Beatriz Tavares da Silva, de que infiéis não devem receber pensão alimentícia foi reconhecida pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ) em publicação ocorrida na última sexta-feira (1º). A traição no casamento, até mesmo virtual, viola o dever conjugal de fidelidade e se enquadra na indignidade, ou seja, só tem direito de receber pensão alimentícia quem é fiel ao cônjuge ou companheiro.

Segundo a advogada, a infidelidade é comportamento indigno e quem trai, mesmo sendo dependente do marido ou da esposa, não tem direito à pensão alimentícia. Regina Beatriz ressalta, ainda, que a infidelidade ofende a autoestima do consorte traído e, também, a sua reputação social, ou seja, sua honra.

E completa a especialista: "Quem defende a manutenção do direito à pensão alimentícia da mulher ou do marido que cometeu a traição tentando basear-se no princípio da dignidade, vai contra esse princípio constitucional. A dignidade não é forjada por conceitos individuais, mas, sim, pelo conceito social: quem na sociedade poderia considerar uma esposa ou um marido infiel como honrado? Se não é digno, é uma incongruência fundamentar na dignidade o recebimento de pensão alimentícia".

Histórico

Regina Beatriz Tavares da Silva defende a tese de que quem descumpre dever conjugal fica sujeito a sanções, como a perda da pensão alimentícia e a condenação no pagamento de indenização, sem bis in idem, desde 1990, quando a apresentou na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).

Na sequência, a advogada travou uma luta nos Tribunais e na Academia. Veio, em 2010, a Emenda do Divórcio que facilitou a dissolução do casamento, podendo ser dissolvido sem prévia separação de fato por dois anos ou separação judicial por um ano: "Algo de tão simples interpretação, foi desvirtuado por quem pretendia retirar a fidelidade do casamento, ou seja, por quem queria a liberdade incontida na relação conjugal. Pessoas que desejavam somente direitos como a pensão alimentícia, e não os deveres, como a fidelidade", destaca a especialista.

Daí passou-se a dizer que descaberia pedido do traído de perda da pensão alimentícia pelo infiel no divórcio litigioso. Processos foram sentenciados em primeira instância com indeferimento de pedidos de exoneração de pensão alimentícia, inclusive aquele que chegou ao STJ, em recurso com decisão recentemente publicada, de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, recurso esse que atacava acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), de relatoria do Desembargador Carlos Alberto Garbi.

De acordo com o acórdão do TJSP, a infidelidade ofende a dignidade do outro cônjuge porque provoca a ruptura do elo firmado entre o casal no início de seu relacionamento, rompendo o vínculo de confiança e de segurança estabelecido pela relação afetiva. A decisão destaca ainda que a infidelidade ofende diretamente a honra subjetiva do cônjuge e as consequências afetam, inclusive, o seu estado emocional que não é facilmente "superado" após o término da relação, é uma consequência duradoura, uma marca que lhe foi imposta pelo parceiro infiel.

A batalha acadêmica e advocatícia travada por Regina Beatriz Tavares da Silva é vitoriosa: "não tem direito à pensão alimentícia quem pratica infidelidade no casamento", afirma a especialista.

Mariana, Brumadinho e o surrealismo

André Breton lançou as raízes do surrealismo ao não conseguir introjetar, em sua consciência racional, entre motivos aceitáveis, o significado da guerra e de tanta carnificina que quase não suportou ver, como enfermeiro de guerra.

A corrente literária se espraiou e a humanidade ficou com a falsa impressão de tratar-se de um universo imaginário, que os escritores criam sem nenhuma vinculação com o real, lance de uma imaginação criadora e acima de tudo fictícia.

É preciso ver o mundo e suas significações ocultas, mas não menos reais, para compreender-se o surrealismo.

Mariana e Brumadinho se inserem no terreno maculado de fatos incompreensíveis, surreais.

Em época de avanços científicos e tecnológicos, como manter barragens de minérios destruidores, próprias dos séculos passados?  Não há explicações, salvo a ganância financeira dos custos menores para lucros maiores.

Outro aspecto surreal: como pode o homem, longamente criado numa história plena de apelos de amor aos semelhantes, adotar tal conduta egoísta? Em que biblioteca perdida foram parar os livros sagrados, versões da Bíblia, o Alcorão, o Talmud,  Os Vedas, O Guru Granth Sahib, o Tanakh, os Analectos de Confúcio, o Sutra de Diamante, O Livro de Mórmon, o Torá, a Fé Bahá’i de todas as religiões? Nenhuma pregou o mal à comunidade, sempre sustentaram o bem, divergiram tão-somente quanto à forma de fundar os valores e afastar os desvalores divinos e humanos. Hoje nada se explica, só o verdadeiro homem surreal.

Não relembremos detalhes de Mariana e Brumadinho. Simplesmente nos conscientizemos de que o surrealismo é o realismo do universo, do mundo e do homem, a descrição clara do que aparentemente é incrível, enquanto os interesses gerais não venceram a batalha contra os individuais e de grupos.

                                      

Amadeu Garrido de Paula - Advogado, sócio do Escritório Garrido de Paula Advogados.

Lei Seca completa 11 anos, mas álcool ainda é uma das principais causas de acidentes de trânsito

Legislação foi criada com o intuito de inibir e punir motoristas que dirigem após beber

Campanhas na mídia e maior força na aplicação da lei, incluindo o combate ao uso de álcool na direção, contribuíram para que o Brasil reduzisse as mortes por acidentes de trânsito. É o que mostra o Relatório Global da OMS sobre o Estado da Segurança Viária 2018.  No entanto, apesar das taxas de mortalidade no trânsito no país (19,7 por 100 mil habitantes, segundo dados de 2016) estarem registrando tendência de queda (estavam em 20 por 100 mil habitantes em 2006), elas permanecem bem acima das taxas europeias. Outra triste constatação: ainda há muitos motoristas que bebem e dirigem, como revela a Pesquisa Nacional de Saúde, do IBGE. Publicada em 2013, a pesquisa estimou a proporção de indivíduos que conduziram veículo motorizado após o consumo de bebida alcoólica. Este percentual foi de 24,3%; considerando o total da população brasileira adulta, a proporção foi de 4,4%.

Dirigir sob o efeito do álcool é elencada como uma das principais causas de acidentes viários no mundo. Porém, apenas cinco países são intolerantes a qualquer dose de álcool quando se dirige: Eslováquia, Hungria, Paraguai, Uruguai e Brasil.

"Se beber, não dirija"

Por aqui, a “Lei Seca” completa onze anos em 2019. Criado em 2008 pelo então deputado federal do PSC-RJ, Hugo Leal, o projeto nasceu com o intuito de coibir e punir quem bebe e dirige, e não apenas ampliou o rigor da legislação, como também estimulou o debate em toda a sociedade. Um estudo conduzido pelo Centro de Pesquisa e Economia do Seguro (CPES) e divulgado em 2017 aponta que, entre 2008 e 2016, a Lei Seca teria evitado a morte de quase 41 mil pessoas. Contudo, a embriaguez ao volante continua sendo umas das principais causas de acidentes de trânsito no país.

Desde abril de 2018 as imposições da Lei Seca ficaram mais rigorosas, justamente para inibir ainda mais quem insiste em associar álcool e volante. A mudança no Código de Trânsito Brasileiro definiu que o motorista que dirigir bêbado e causar acidente com vítima fatal será enquadrado no crime de homicídio culposo, podendo ser preso de cinco a oito anos. Se o acidente ocasionar lesões graves ou gravíssimas, a pena varia de dois a cinco anos de prisão, sendo que, em ambos os casos, não há direito à fiança. Julyver Modesto de Araujo, comentarista do CTB Digital, explica que para a configuração do crime, basta que se verifique alteração da capacidade psicomotora. “A quantidade mínima de álcool no organismo não é mais condição fundamental para a caracterização penal, mas apenas uma das formas de comprovação da sua ocorrência. Todos os condutores que tiverem sinais notórios da influência de álcool ou, independente destes sinais, se o resultado do etilômetro for igual ou superior a 0,34 mg, devem ser conduzidos ao Distrito Policial para as providências de polícia judiciária”, destaca.

Ações buscam mudança de comportamento

O Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR) lançou em outubro de 2018 uma campanha para prevenir acidentes que ficou disponível em todas as salas de cinema do Estado até o final do ano, além da divulgação pelas redes sociais do Governo do Estado e do Detran. A campanha traz cenas fortes que mostram as consequências de se dirigir em alta velocidade, embriagado ou utilizando aparelhos celulares. Entre 2015 e 2017, 38 mil motoristas foram autuados por dirigirem alcoolizados no Paraná, porém, é dele também uma das maiores reduções de acidentes seguidos de morte (15,9%) durante os 10 anos de Lei Seca, segundo o Ministério da Saúde.

Ainda com o intuito de conscientizar e debater com a sociedade sobre os perigos da embriaguez ao volante, e para apoiar vítimas que sofreram com a imprudência de terceiros, foi criado um movimento popular intitulado Não Foi Acidente. Os administradores do movimento compartilham histórias e informações nas redes sociais para legitimar a causa e, de alguma forma, diminuir o número de tragédias no trânsito por conta do álcool. A página no Facebook conta com mais de um milhão de seguidores.

Com a Venezuela em crise, enfim, a Europa sai do muro

Advogado especializado em Direitos Internacionais, traz um alerta importante sobre a estrutura política da Venezuela

Ao conceituar o Estado-nação, Hans Morgenthau, em sua obra “A política entre as nações” conceitua uma sociedade governada por leis, e por isso dotada de estrutura coercitiva para cumprimento deste ordenamento legal: 

As sociedades nacionais devem sua paz e sua ordem à existência de um Estado que, dotado de poder supremo dentro do território nacional, mantém a referida paz e ordem. Essa, aliás, era a doutrina de Hobbes, defensor da ideia de que, sem Estado, as sociedades nacionais se pareceriam com o cenário internacional, e a guerra “de cada homem contra cada homem” constituiria a condição universal da humanidade (Morgenthau, 2003, p. 905).

A Venezuela, hoje, não exerce qualquer poder soberano em relação aos seus cidadãos, não proporciona qualquer segurança para seus nacionais, não conta com o reconhecimento uníssono internacional que possua um governo central, e não oferece qualquer segurança jurídica interna ou externa, não tem economia (inflação de mais de 1.700.000 a/a!). Sequer o país tem controle de seu território.

O que estamos acompanhamento na Venezuela é o esfacelamento da soberania do próprio Estado em face de seus nacionais, haja vista o líder da oposição, Juan Guaidó, mandatário da Assembleia Nacional, e o presidente Nicolás Maduro afirmarem ambos que são presidentes do país.

Ousamos dizer que o Estado-nação praticamente derreteu toda sua estrutura política, restando apenas de nação seu cidadão atônito ante a total incerteza de futuro. Ou seja, a Venezuela caminha a passos largos para uma insurreição civil ou militar.

O caos da Venezuela sequer pode ser visto sob o viés de ideologias de esquerda ou direita, pois nenhum sistema administrativo resta em operação correta no país.

Enquanto o bloco ocidental, que envolve países como EUA, Brasil, Argentina e a maioria dos países europeus reconhecem a presidência de Guaidó, China e Rússia mantém apoio a Maduro sobre o falso pretexto de preservação de soberania. 

A soberania é um dos princípios mais frágeis na geopolítica, uma vez que o Estado infestado pela doença da desordem e do caos é palco ideal para joguete e medição de forças.

A questão geopolítica de disputa pelo petróleo e predominância na ordem mundial dão o pano de fundo. Tudo isso sem deixar de mencionar o campo aberto aos narcotraficantes e simbiótica relação com o Poder cambaleante e suscetível a acordos espúrios. 

Se força tivessem, o bloco sul-americano de países, bem como a OEA, deveriam procurar uma solução urgentemente negociada.

O Brasil corre sério risco de ter tragédia semelhante a Síria no norte do país, e não deve ceder à tentação de arrefecimento de ânimos, especialmente por sofrer na fronteira com a onda de refugiados que se avizinha.

Do furacão Venezuela aproxima-se mais que simples ventania.

Dr Cássio Faeddo - Advogado. Mestre em Direitos Fundamentais. Pós-graduado em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Especialista em Direito Público internacional e Relações internacionais. Professor universitário desde 1998 tendo lecionado nas Faculdades Hebraico Brasileira Renascença, Anhembi-Morumbi, Unibero e Centro Unversitário SENAC.

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