Abril Laranja expõe limites da lei e reacende debate sobre direitos dos animais no Brasil

Apesar de avanços na legislação, professor do UniCuritiba defende mudança de paradigma para reconhecer animais como sujeitos de direitos e alerta para falhas na aplicação das normas
 

Mês de conscientização sobre a prevenção da crueldade contra os animais, o Abril Laranja reacende um debate cada vez mais urgente no país: afinal, os animais ainda podem ser tratados como “coisas” perante a lei? Para o professor de Direito do UniCuritiba, Claudio de Fraga, a resposta caminha para uma mudança ainda lenta, mas necessária. 

Segundo o especialista, embora a legislação brasileira tenha avançado nos últimos anos, especialmente com a ampliação de punições para maus-tratos, o país ainda mantém, em muitos contextos jurídicos, uma visão ultrapassada dos animais como bens. “Não há mais a possibilidade do animal ser visto como algo que está à nossa disposição, como um ‘objeto’”, afirma. 

Ele defende que o reconhecimento dos animais como sujeitos de direitos é um passo essencial para consolidar avanços já em curso. “É necessário alterar essa visão e considerar o animal como detentor de direitos, especialmente do direito fundamental à existência digna”, complementa. 

Essa mudança de paradigma, segundo o professor, teria impactos amplos não apenas para os animais, mas para toda a sociedade. Ele destaca que há expectativa em torno de possíveis alterações no Código Civil, que podem passar a reconhecer os animais como seres sencientes — capazes de sentir dor e emoções —, o que representaria um avanço no ordenamento jurídico brasileiro.
 

Leis existem, mas aplicação ainda é desafio

Casos recentes de violência, como o assassinato do cão comunitário Orelha, em Santa Catarina, reforçam a sensação de que ainda há um descompasso entre a legislação e a realidade. Para Claudio de Fraga, o Brasil já dispõe de dispositivos legais importantes, como a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) e o princípio constitucional da não crueldade contra os animais, mas a efetividade dessas normas ainda depende de maior conscientização e rigor na aplicação. “A impunidade pode gerar a percepção de que a legislação não é efetiva”, explica. 

Ele também aponta lacunas nas atualizações recentes da legislação. Apesar do aumento das penalidades para maus-tratos, as mudanças se concentraram principalmente em cães e gatos, deixando outras espécies em segundo plano.
 

Violência invisível também é crime

O Abril Laranja chama atenção não apenas para agressões físicas, mas também para formas mais sutis de violência, como negligência e maus-tratos psicológicos. Situações como manter um animal preso por longos períodos, sem água ou alimentação adequada, também configuram crime no Brasil. 

“O conceito de guarda responsável envolve atender às necessidades físicas e psicológicas do animal. A violência não se limita ao dano físico”, ressalta o professor. Ele ainda destaca a chamada “teoria do elo”, que relaciona a violência contra animais a outros tipos de abuso, como violência doméstica e maus-tratos infantis.
 

Educação e fiscalização como caminhos

Para fortalecer a proteção animal no país, Claudio de Fraga defende uma atuação mais ampla, que envolva poder público e sociedade. Entre as medidas, ele cita o endurecimento das penas, maior fiscalização, campanhas educativas e a inclusão do tema nos currículos escolares. “A conscientização é fundamental para que a população reconheça os animais como sujeitos de direitos”, conclui.