Nova Lei Complementar nº 224/2025 entra em vigor e impõe novos desafios tributários para empresas

Entrou em vigor no dia 1º de abril de 2026 a Lei Complementar nº 224/2025, que traz mudanças relevantes na política de incentivos fiscais no Brasil e impacta diretamente a rotina tributária das empresas. A medida faz parte de um movimento do governo federal para revisar benefícios fiscais e ampliar a arrecadação, atingindo especialmente tributos como PIS e Cofins.

 

De forma geral, a legislação não extingue os incentivos existentes, mas reduz significativamente sua efetividade. A nova regra estabelece uma diminuição linear de 10% sobre benefícios como isenções, alíquotas zero, reduções de base de cálculo e créditos presumidos. Na prática, isso resulta em aumento da carga tributária para empresas que operavam com algum tipo de vantagem fiscal.

 

Mudanças no dia a dia das empresas

Os efeitos da nova lei já começam a ser percebidos nas operações cotidianas, especialmente na apuração de PIS e Cofins. Operações que antes estavam sujeitas à alíquota zero passam a ter incidência tributária parcial, sem direito a crédito, o que tende a elevar custos e alterar a dinâmica de diversos setores. Cadeias produtivas inteiras tendem a ser impactadas, já que insumos e produtos antes desonerados passam a contribuir, acarretando o aumento em cada elo da cadeia pela impossibilidade de creditamento. 

 

Além disso, a redução de benefícios como créditos e isenções diminui a capacidade de compensação tributária ao longo da cadeia, o que pressiona margens e exige maior controle fiscal. Segundo Ítalo Bandeira, especialista em planejamento tributário e sócio da ABAX Consultoria, essa mudança exige uma revisão imediata dos processos internos, já que a simples manutenção dos modelos atuais pode levar a distorções na apuração de tributos e aumento inesperado de custos.

 

Outro ponto de atenção está no planejamento tributário. A nova configuração torna necessária uma reavaliação dos regimes adotados pelas empresas, incluindo o lucro presumido, que pode perder parte de sua atratividade em determinados cenários. “Embora os benefícios não tenham sido eliminados, houve uma redução concreta do seu impacto econômico, o que altera a lógica de escolha do regime tributário”, avalia Ítalo. 

 

Reflexos financeiros e operacionais

Com a elevação da carga tributária efetiva, empresas devem sentir impacto direto no fluxo de caixa. O aumento de custos pode levar à revisão de preços, com possível repasse ao consumidor final, dependendo do setor e do nível de competitividade do mercado.

 

A adaptação ao novo cenário também passa por ajustes operacionais. Sistemas de gestão fiscal precisam ser atualizados, rotinas contábeis revisadas e equipes capacitadas para lidar com as novas regras. “O maior desafio está na adaptação operacional, já que as mudanças exigem ajustes rápidos e detalhados para garantir conformidade e evitar riscos fiscais”, destaca o especialista em planejamento tributário da ABAX Consultoria.

 

Novo cenário exige estratégia

“Com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 224/2025, o ambiente tributário brasileiro se torna mais complexo e desafiador. A necessidade de revisão constante das estratégias fiscais e financeiras passa a ser essencial para manter a competitividade e evitar impactos negativos no desempenho das empresas", explica Ítalo Bandeira, especialista em planejamento tributário e sócio da ABAX Consultoria. 

A nova legislação reforça a importância de uma gestão tributária mais estratégica, baseada em análise contínua e capacidade de adaptação, diante de um cenário em que os benefícios fiscais passam a ter menor peso na composição dos resultados empresariais.