A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
foi aprovada na Câmara dos Deputados e, juntamente com o cálculo da inflação
dos últimos meses, trouxe o valor do salário-mínimo para 2026. O reajuste foi
de cerca de 7,2% em comparação a este ano e será de R$ 1.627 a partir de
janeiro. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União
(DOU).
Com a alteração, o valor da
contribuição mensal dos Microempreendedores Individual (MEI) – o Documento de
Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) – também será maior. Os boletos
com vencimento em 20 de fevereiro de 2026, referentes à competência de janeiro,
terão valores que variam entre R$ 82,35 e R$ 87,35.
Isso ocorre porque o valor da
contribuição da Previdência Social (INSS) acompanha anualmente a variação do
salário-mínimo. O cálculo se dá pela soma das tributações do INSS (5% do
salário-mínimo em vigor), Imposto Sobre Serviços – ISS (mais R$ 5) e Imposto
Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços – ICMS (mais R$ 1).
O DAS-MEI é a única obrigação
financeira do Microempreendedor Individual, mesmo que não esteja em atividade.
Valores em 2026
Para o MEI, além de um valor mais baixo
de contribuição, os impostos são fixos, independentemente do faturamento. A
regra se aplica desde que esteja dentro do limite anual (atualmente em R$ 81
mil).
Saiba quanto cada setor passará a
pagar:
- Comércio e Indústria (R$ 82,35)
- Serviços (R$ 86,35)
- Comércio e Serviços (R$ 87,35)
No caso do MEI Caminhoneiro, o valor
vai variar entre R$ 196,24 e R$ 200,24, a depender do tipo de produto
transportado e local do destino. O cálculo considera 12% do salário-mínimo para
o INSS e as mesmas quantias do microempreendedor individual tradicional para
ICMS e ISS.
Com o pagamento em dia do DAS-MEI, o
empreendedor tem direito a vários benefícios previdenciários, como
aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por
morte, aposentadoria por idade e auxílio-reclusão para seus familiares. Alguns
deles exigem período de carência, que pode variar em cada caso.
O Sebrae orienta não deixar o pagamento
para a última hora e oferece uma ferramenta gratuita de emissão do boleto no
site da instituição, via aplicativo ou pela Central 0800. Se for realizar o
procedimento pelo portal do Sebrae é necessário apenas fazer o login com CPF e
senha.
Na sequência, acessar o ambiente
personalizado “Meu Mural”, onde estará disponível a emissão do boleto ou código
para pagamento on-line, bem como a consulta ao histórico de pagamentos da
contribuição. Também é possível ter acesso por meio do aplicativo Sebrae. Em
caso de dúvidas, entre em contato com Central de Atendimento do Sebrae pelo
0800 570 0800.
Fonte: https://www.dcomercio.com.br/publicacao/s/saiba-quanto-o-mei-vai-pagar-em-2026-com-reajuste-do-salario-minimo
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