Estamos próximos do início das convenções partidárias, oportunidade em
que serão escolhidos os candidatos para concorrerem aos cargos de prefeito,
vice e vereadores. Para concorrer aos citados cargos os candidatos têm que
preencher determinadas condições constitucionais e não ter impedimentos
infraconstitucionais – inelegibilidades – previstos na Lei Complementar nº
64/90.
São condições constitucionais estabelecidas no artigo 14, §3º, da
Constituição da República: a) a nacionalidade brasileira; b) pleno exercício
dos direitos políticos; c) alistamento eleitoral; d) domicílio eleitoral no
local que irá concorrer; d) filiação partidária; e e) idade mínima de 21 anos
para concorrer ao cargo de prefeito e 18 anos para a vereança.
A nacionalidade é o vínculo jurídico que liga o indivíduo a determinado
País ou Estado-nação, ou seja, nascer no Brasil ou se naturalizar brasileiro. A
comprovação da nacionalidade é feita quando do alistamento eleitoral. O
alistamento, por seu turno, é a condição para aquisição da cidadania, ou seja,
o que possibilita o indivíduo votar e ser votado. Os direitos políticos estão
umbilicalmente atrelados as condições anteriores e consiste no cumprimento das
obrigações político-eleitorais como o voto obrigatório, o serviço militar. Para
ser candidato a prefeito, vice ou vereador tem que estar com domicílio
eleitoral há pelo menos 6 meses no município que irá concorrer, contado o prazo
da data limite para o registro da candidatura. Por outro lado, para exercer o
direito de ser candidato, participar do processo eleitoral, há que estar
filiado a um partido político, não sendo possível as candidaturas avulsas (sem
partido). Cumpre destacar que há um recurso extraordinário, com repercussão
geral reconhecida, discutindo a constitucionalidade da candidatura avulsa ou
sem partido, mas até o presente não houve decisão definitiva sobre a questão no
Supremo Tribunal Federal.
As inelegibilidades são os impedimentos impostos pela Constituição da
República e a Lei Complementar 64/90 ao exercício do direito de ser candidato.
As inelegibilidades constitucionais ou obstáculos constitucionais ao direito de
ser candidato são os inalistáveis e os analfabetos. Os inalistáveis são os
estrangeiros e, durante o serviço militar obrigatório, os constritos (CF, art.
14, §2º). Os analfabetos para efeitos eleitorais são os que não conseguem ler
ou escrever.
No tocante as inelegibilidades legais, previstas na Lei Complementar
64/90, tem fundamento constitucional estabelecido no artigo 14, parágrafo 9º,
da Constituição Federal. Conforme prescreve o dispositivo constitucional deve
pautar-se por três princípios, segundo lição de José Jairo Gomes, na obra
Direito Eleitoral, editora Saraiva, 15ª edição, senão vejamos: a) proteção da
probidade administrativa; b) proteção da moralidade para exercício de mandato,
considerada a vida pregressa do candidato; c) preservação da normalidade e
legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do
exercício de função, cargo ou emprego na Administração direta ou indireta.
Dentre as hipóteses de inelegibilidade decorrentes da Lei Complementar
64/90, destaque-se as seguintes:
- Ocupantes de cargos eletivos que tenham perdido os respectivos
mandatos, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do
mandato para o qual foram eleitos e nos oito anos subsequentes ao término da
legislatura;
- os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela
Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão
colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político,
para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as
que se realizarem nos oito anos seguintes;os que forem condenados, em decisão
transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a
condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena,
pelos crimes: contra a economia popular, a fé pública, a administração pública
e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o
mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; contra o meio
ambiente e a saúde pública; eleitorais, para os quais a lei comine pena
privativa de liberdade; de abuso de autoridade, nos casos em que houver
condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função
pública; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; de tráfico de
entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; de
redução à condição análoga à de escravo; contra a vida e a dignidade sexual; e praticados
por organização criminosa, quadrilha ou bando;
- os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções
públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de
improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente,
salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as
eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data
da decisão;
- os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida
por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação
ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de
campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que
impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a
contar da eleição; e
- os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão
transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso
de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e
enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o
transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena;
Vale
destacar duas das inelegibilidades: a decorrente da perda do mandato eletivo e;
a condenação a suspensão dos direitos políticos por decisão colegiada em
virtude de reconhecimento de ato de improbidade administrativa.
Em relação a perda do mandato eletivo, o importante a se destacar é
a definição do período da incidência da inelegibilidade. Por exemplo, um
vereador municipal é cassado por quebra de decoro parlamentar, fato que resulta
sua inelegibilidade por 8 anos a partir de qual data? Os 8 anos serão contados
apenas após o término do mandato do qual foi cassado.
Uma outra questão importante a se destacar nesta hipótese é o fato que a
Justiça Eleitoral não poderá ingressar na análise do mérito ou da legalidade da
cassação para superá-la, ou seja, mesmo que tenha havido um vício formal no
procedimento de cassação do mandato, não poder o juiz eleitoral reconhecer esse
vício e afastar a hipótese de inelegibilidade. Apenas e tão somente o juízo
comum poderá analisar essa questão quando provocado por uma ação judicial
manejada pela parte interessada.
Em relação a inelegibilidade decorrente da suspensão dos direitos
políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial
colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao
patrimônio público e enriquecimento ilícito, há alguns pontos importantes a
serem destacados.
Para a configuração da inelegibilidade na espécie exige-se a presença
dos seguintes requisitos: a) existência de condenação por decisão transitada em
julgado ou proferida por órgão colegiado; b) suspensão dos direitos políticos;
c) prática de ato doloso de improbidade administrativa que resulte lesão ao
erário e enriquecimento ilícito.
Muito se discutiu na doutrina e nos Tribunais a necessidade da concomitância
entre os atos de improbidade previstos no artigo 9º (enriquecimento ilícito) e
art. 10 (prejuízo ao erário). Para José Jairo Gomes a conjuntiva ‘e’ “deve ser
entendida como disjuntiva, isto é, ‘ou’”, e segue o autor destacando o
dispositivo “exige uma interpretação sistemática comprometida com os valores
presentes no sistema jurídico, notadamente a moralidade-probidade
administrativa (CF, art. 14, §9º, e 37, caput e §4º)”, o que configuraria, na
sua visão, uma “falsa conjuntiva”.
Todavia, o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é no
sentido da necessidade da ocorrência cumulativa de enriquecimento ilícito e
lesão ao erário. No entanto, por vezes, o TSE tem flexibilizado a presença
expressa da condenação por enriquecimento ilícito e dano ao erário,
fundamentando nos seguintes termos: “Ainda que não haja condenação de multa
civil e ressarcimento ao Erário, é possível extrair da ratio decidendi a
prática de improbidade na modalidade dolosa, com dano ao erário e
enriquecimento ilícito” (TSE – REspe nº 29.676/MG, jul. 29.8.2017); “A Justiça
Eleitoral pode extrair dos fundamentos do decreto condenatório os requisitos
necessários para configuração da inelegibilidade, ainda que constem de forma
expressa da parte dispositiva” (TSE – REsp nº 9707/PR, jul. 19.12.2016).
Outro ponto importante a se destacar é o termo inicial da contagem do
período de inelegibilidade. O dispositivo estabelece que “desde a condenação ou
o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o
cumprimento da pena”, ou seja, a contagem do prazo de 8 anos terá início após
vencido os períodos de proibição de contratar e/ou suspensão dos direitos
políticos. Dessa forma, sendo de 10 anos o período de suspensão, por exemplo, o
agente improbo poderá ficar privado do direito de ser candidato por 18 anos. Na
prática, conforme destaca José Jairo Gomes, “isso significa a imposição de
ostracismo político, com o banimento do agente da vida pública”.
Conforme se vislumbra das duas hipóteses de inelegibilidade, o prazo de
impedimento de disputar eleições é alto, podendo levar o indivíduo ao
ostracismo político. Portanto, as decisões que resultam na perda do mandato ou
na suspensão de direitos políticos por ato de improbidade devem ser precedidas
de muita cautela por julgadores, quer a Câmara Municipal, quer o Judiciário. No
entanto, infelizmente, não é isso que tem se visto ordinariamente.
Marcelo
Aith - advogado especialista em Direito Público e Direito Penal e
professor convidado da Escola Paulista de Direito
