OS CONDOMÍNIOS E A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR

O legislador, sensível ao crescente aumento de casos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, a criança, o adolescente, o idoso e o deficiente, por conta do isolamento social em decorrência da pandemia, houve por bem dar tratamento legislativo a essa preocupante questão no âmbito condominial.

Mais especificamente, está tramitando, desde julho de 2020, perante a Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 2.510/20, de autoria do Senador Luiz do Carmo (MDB/GO) — já aprovado, aliás, em sessão plenária do Senado Federal —, que tem por objeto a alteração da legislação que dispõe sobre o condomínio em edificações (Lei nº 4.591/64) e, também, a alteração do Código Civil e do Código Penal, para o estabelecimento de regras destinadas a impor ao condômino, ao locatário, ao possuidor e ao síndico, o dever de informar às autoridades competentes sobre a ocorrência de casos envolvendo violência doméstica e familiar que tenham conhecimento no âmbito condominial, bem como para incluir na tipificação do crime de omissão de socorro os casos de violência doméstica e familiar.

Com efeito, trata-se de uma questão importantíssima e atual, vez que tanto as autoridades competentes quanto os meios de comunicação vêm frequentemente alertando sobre o crescimento do número de casos envolvendo violência doméstica e familiar, principalmente contra mulher, nessa época de pandemia.

O legislador, em virtude desse preocupante cenário, houve por bem enfrentar tal questão no âmbito condominial, propondo punições rigorosas ao condomínio, ao síndico, ao locatário, ao morador, dentre outros, que, por omissão, descaso ou até mesmo por embotamento dos sentimentos básicos de compaixão, solidariedade, dignidade e respeito ao próximo, deixarem de denunciar às autoridades competentes os casos de violência contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, no âmbito condominial ou seja, aqueles ocorridos em áreas comuns ou no interior de unidades habitacionais, em relação aos quais tenham conhecimento, sujeitando-os ao pagamento de multas e ao indiciamento pelo crime de omissão de socorro, cuja pena — de um a seis meses —, prevista no Código Penal, poderá ser aumentada, quando houver lesão corporal grave, ou triplicada, em caso de morte da vítima.

É importante ressaltar que o projeto em questão não cuida apenas de punir omissos e insensíveis. Vai muito além disso, já que propõe conferir ao síndico, inclusive, nos casos envolvendo flagrante ou existência de medida protetiva em vigor, a prerrogativa de impedir a entrada ou a permanência do agressor nas dependências do condomínio, e o dever de comunicação à autoridade policial.

Conforme já salientado anteriormente, o projeto de lei em questão encontra-se, atualmente, em trâmite perante a Câmara dos Deputados, aguardando designação de relator na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU), para dar continuidade aos trabalhos legislativos.

Trata-se, sem dúvida nenhuma, de uma providencial iniciativa do legislador, não apenas para fortalecer, ainda mais, o arcabouço jurídico destinado ao combate à violência doméstica e familiar de forma eficaz, mas, também, para desestimular aqueles que, indiretamente, contribuem para a perenidade desse problema social tão grave, com seus comportamentos omissos e alheios ao sofrimento daqueles que, em situação de vulnerabilidade, sofrem impotentemente silentes.

 

José Ricardo Armentano - advogado na Morad Advocacia Empresarial

Prazo de entrega da ECF em 2021 é adiado

Receita Federal divulga prorrogação do prazo final para transmissão da Escrituração Contábil Fiscal referente a 2021.

A Escrituração Contábil Fiscal entrou em vigor como a Declaração oficial de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica no ano de 2014, após a extinção da antiga DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica). O documento deve conter informações referentes ao IRPJ (Imposto sobre Renda de Pessoa Jurídica) e a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL).

Nesta sexta-feira (16/07), a Receita Federal informou a prorrogação do prazo de entrega da EFC. Esta mudança foi determinada pela Instrução Normativa n° 2.039, que agora permite que as empresas entreguem a documentação não apenas até o dia 30 de julho, mas até o último dia útil de setembro.

A alteração faz jus as solicitações feitas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e pelo Sistema FENACON (Sindicato Patronal de Contabilidade), em que afirmam dificuldades ocasionadas pela pandemia, que gerou atrasos nas escriturações dos períodos e nas entregas de informações por parte das empresas e escritórios de contabilidade.

Outra dificuldade apontada pelas instituições foi a necessidade da entrega da Escrituração Contábil Digital na mesma data da Escrituração Contábil Fiscal, o que geraria uma sobrecarga do sistema.

Essa modificação também se aplica aos casos de cisão parcial ou total, extinção, fusão ou incorporação. Caso o evento ocorra no período do primeiro semestre do ano, a ECF deve ser entregue até o último dia útil de setembro. “No entanto, caso ocorra no período correspondente ao segundo semestre, a ECF deve ser entregue até o último dia útil do terceiro mês subsequente ao evento”, ressalta o Coordenador do Departamento Contábil da Express CTB – accountech de contabilidade – Marcos Ross.

 

Quem deve entregar a ECF?

A entrega da escrituração é obrigatória para todas as pessoas jurídicas, tributadas pelo lucro real, arbitrado ou presumido, e é realizada por meio do programa validador da ECF, acessado pelo Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

 

Express CTB

www.expressctb.com.br

 

Investimento em educação: necessidade premente pós pandemia

O país tem uma dívida histórica com seu sistema educacional. Se em qualquer outro momento esse resgate seria adequado, em um momento como o que vivemos torna-se essencial. O Brasil precisa investir em educação, até por que o investimento em educação de qualidade  está diretamente ligado com a capacidade que um país tem de investimento na indústria – já que com esse investimento prepararia o País com  mão de obra qualificada para tocar projetos de grande complexidade.

Vivemos uma situação absolutamente contraditória na história do emprego do País. Da mesma forma que temos de um lado milhões de trabalhadores desempregados, encontramos de outro lado várias indústrias com vagas para trabalhadores altamente qualificados que não são encontrados para desempenhar as funções necessárias.

Um estudo realizado pela Confederação Nacional da Indústria em fevereiro desse ano conclui que qualificar a mão-de-obra é mais do que urgente no Brasil. Deixou de ser uma necessidade para se torna uma premência, dada a urgência da situação educacional do País.

Advertindo  para a falta de mão de obra qualificada na indústria no Brasil, o levantamento conclui é mais do que hora- e isso exige estratégia imediata- que a educação básica passe a dar ênfase nas áreas de STEAM (ciência, tecnologia, engenharia, artes e matemática) e fomentar a interdisciplinaridade, a resolução de problemas e o desenvolvimento de habilidades para a tomada de decisões.

Na prática, o estudo ainda conclui que o Brasil paga caro por ter focado em um ensino médio generalista voltado para o ingresso nos cursos superiores. Cerca de 2 a cada 10 estudantes que concluem o ensino médio alcançam a educação superior. O restante dos estudantes, incluindo aqueles que abandonaram o ensino médio por falta de perspectivas, entra no mercado de trabalho sem preparo e, consequentemente, sem uma profissão.

Se essa conclusão foi feita em um período normal, o que podemos dizer do atual cenário? A pandemia de Covid-19 acelerou a chegada do futuro do mercado de trabalho e ele, segundo relatório do Fórum Econômico Mundial, deverá resultar na eliminação de 85 milhões de empregos nos próximos cinco anos devido à automação, ao mesmo tempo em que 97 milhões de vagas serão criadas.

Esses novos empregos, segundo o fórum, serão necessários para atender uma divisão de trabalho mais adaptada à nova divisão do mundo do trabalho, que será entre humanos, máquinas e algoritmos. Em 2025, a participação de trabalhadores e máquinas estará quase igual: aos humanos caberá 53% das atividades.

Assim, a questão é investir em requalificação profissional, no nosso caso para atender a necessidade da indústria 4.0, que já é uma realidade no setor de máquinas e equipamentos,  o que requer políticas públicas adequadas. A transição fará com que tenhamos um grande número de pessoas não qualificadas desempregadas e vagas em aberto procurando profissionais com a qualificação adequada. Precisamos olhar para isso.

 

João Carlos Marchesan - administrador de empresas, empresário e presidente do Conselho de Administração da ABIMAQ

Proteger as florestas para salvar vidas

 

                                                   Vista da Floresta Amazônica / Foto: Tamara Saré/Agência Pará

O Dia de Proteção às Florestas, comemorado em 17 de julho, nos provoca à reflexão e nem tanto à celebração. A superfície emersa do nosso planeta, o único que temos para habitar, é de aproximadamente 15 bilhões de hectares, dos quais a metade (cerca de 7,5 bilhões de hectares) já foi floresta, total que hoje está reduzido a cerca de 5,5 bilhões de hectares.

Resultado do contínuo e por muito tempo explosivo crescimento da população humana, suas migrações e colonizações com conquistas intermináveis de territórios, essa perda de estimados 2 bilhões de hectares de florestas corresponde a mais que a soma de todos os países das Américas do Sul e Central. Ou quase a América do Norte inteira, com Canadá, Estados Unidos e México, lembrando que os dois primeiros estão entre os cinco maiores países do mundo. 

Dos estimados 5,5 bilhões de hectares remanescentes, pelo menos 1,5 bilhão estão bastante degradados em sua estrutura e composição, não cumprindo muito das suas funções ecológicas essenciais à saúde do planeta. Esta situação, que por si só já não é boa, torna-se pior quando vemos que a destruição segue desenfreada, e nosso país é um ponto de atenção mundial nesse triste e altamente preocupante assunto.

Temos, obviamente, muitos componentes associados ao problema do desmatamento e da degradação das florestas aqui no Brasil e no mundo todo onde elas existem. Trata-se, portanto, de problemas complexos, para os quais não existem soluções simples.

Todavia, posso destacar que entre nossos mais urgentes e difíceis desafios estão a falta de qualidade da nossa educação e as graves imperfeições do nosso sistema político, com sua falha representatividade quanto aos interesses nacionais, no qual impera a super representatividade corporativa setorial.

No fundo, seguimos como uma colônia com capitanias hereditárias hoje substituídas por outros interesses, mas que ainda buscam a conquista do território a qualquer custo, o que inclui a destruição ambiental, o genocídio indígena e a manutenção do trabalho escravo ou equivalente, num círculo vicioso que sistematicamente agrava a questão. Não há dúvidas de que, além de complexos, são gigantescos os desafios a vencer!

É inacreditável seguirmos agindo hoje em dia, com as informações científicas disponíveis, como se estivéssemos na primeira metade do século passado. Mas é isso o que acontece por aqui em termos ambientais e florestais. Mas não só. Lembre o que temos presenciado de negacionismo explícito durante a trágica pandemia que enfrentamos. Se nem com vida humana as lideranças políticas estão preocupadas, o que esperar delas para plantas e bichos? 

A esperança repousa, portanto, nas novas gerações. Precisamos superar o negacionismo, nos apoiar na ciência – na boa ciência e nos bons cientistas, porque há os charlatões. Mas deve-se ressaltar também que, apesar do impressionante volume de informações de qualidade atualmente disponível, renovado e aprofundado diariamente, a deficiente formação educacional combinada com a mentalidade arcaica dominante entre as lideranças dos poderes da república – notadamente nos diferentes níveis do Executivo e do Legislativo, mas também no Judiciário – não permitem o seu devido e adequado uso no enfrentamento dos problemas nacionais.

A sociedade, grosso modo, já está mais sensível ao problema que a classe política que a representa. Assim, enquanto essa situação não muda, necessitamos unir forças entre os conscientes do problema para conscientizar mais e mais pessoas de diferentes classes e setores para o desafio de salvar as florestas que ainda restam e com elas restaurar muito do que perdemos. Afinal, a floresta é vida e sem floresta não há espaço para as sociedades humanas florescerem.

 

Miguel Milano - doutor em Ciências Florestais e membro da Rede de Especialistas em Conservação da Natureza (RECN)

Gestantes tem direito a home office durante pandemia - veja como empresa deve agir

A situação das gestantes durante a pandemia é extremamente preocupante, apresentando um grande aumento nos falecimentos de mulheres grávidas contagiadas pelo vírus. Diante disso, importantes ações estão sendo tomadas, uma delas é a Lei 14.151/21 que garante às empregadas gestantes o afastamento dos trabalhos presenciais durante o período da pandemia da COVID-19, sem prejuízo do recebimento do salário.

Essa decisão se justifica diante dos dados, o número de grávidas mortas disparou neste ano no estado de São Paulo, em 2020 foram 78 casos, já neste ano, apenas nos primeiros cinco meses, foram 152 gestantes que perderam a vida. Dados da Associação de Obstetrícia e Ginecologia do estado (Sogesp) apontam que a média de mortes por semana de grávidas e puérperas passou de 1,7, no ano passado, para 7,2 em 2021.

Isso comprova, como essa lei, junto com a vacinação e medidas protetivas são muito importantes em um período de crise de saúde, garantindo para essas gestantes maior segurança nesse período de grande relevância. Para a empresa, entretanto ainda existem dúvidas sobre como deve agir nesses casos.

Conforme o texto, a funcionária deverá permanecer à disposição do empregador para exercer atividades remotas até o fim da pandemia. Para as atividades que não comportariam o trabalho a distância, como, por exemplo, uma vendedora de loja ou uma empregada doméstica, resta ao empregador a possibilidade de mudá-la de função ou reduzir a jornada ou suspender o contrato de trabalho nos moldes da MP 1.045/2021

"Como a lei não faz qualquer tipo de ressalva e o intuito foi justamente proteger a gestante e o nascituro dos riscos da Covid-19, estaria a cargo do empregador o pagamento dos salários mesmo sem a prestação dos serviços", explica o consultor trabalhista da Confirp Consultoria Contábil, Daniel Raimundo dos Santos.

Nesses casos o empregador poderia buscar alternativas para atribuir à empregada outras atividades, desde que não fujam do escopo do contrato e sejam compatíveis com a sua condição pessoal ou, até mesmo, fazer uso da suspensão temporária do contrato de trabalho expressamente autorizada pelo artigo 13 da Medida Provisória nº 1.045, de 27 de abril de 2021.

"Ou seja, a lei é benéfica, mas, pela forma simplista do texto, pode ser que ainda receba algum ajuste ou orientação complementar", finaliza o consultor trabalhista da Confirp.

 

Reforma tributária pode encarecer o custo da casa própria

Brasileiros que pretendem adquirir imóveis devem aproveitar o momento para desembolsar menos impostos

Na pauta, de diversos debates nos últimos meses, a Reforma Tributária é uma modificação nas leis atuais que especificam quanto de impostos e tributos devem ser pagos pelos cidadãos, bem como a forma com que essas taxas devem ser cobradas.

A intenção da proposta, em linhas bem gerais, é tornar o sistema mais simples e menos burocrático, dessa forma, ao invés do brasileiro pagar cinco impostos diferentes: Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços (ISS), ele terá que se preocupar apenas com um, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Dados do impostômetro dão conta de que, desde o início deste ano, os contribuintes já desembolsaram mais de R$ 1 trilhão em impostos, que foram arrecadados pelos governos federal, estaduais e municipais, demostrando dessa forma que, neste ano, o brasileiro já contribuiu mais com os cofres públicos quando comparado ao mesmo período de 2019 e 2020.

A proposta prevê que o IBS tributará todas as utilidades destinadas ao consumo, será cobrado em todas as etapas de produção e comercialização e possuirá caráter não cumulativo. Além disso, será estruturado para devolver os créditos acumulados pelos exportadores e incidirá em qualquer operação de importação.

Ao que tudo indica, o intuito da proposta de Reforma Tributária é trazer mais transparência para o processo de arrecadação, diminuir a burocracia e estimular a economia, já que, com a simplificação das taxas espera-se que haja maior incentivo para consumo e investimentos.

Embora o texto possa apresentar evolução para a simplificação das cobranças, nem todos os setores serão beneficiados por essas mudanças. É o caso da Construção Civil, que poderá ser impactada negativamente com a alteração, pois, existe a possibilidade de que os impostos para esse setor sejam aumentados, o que afetaria o preço final dos produtos e serviços dessa área.

Esses impactos para o ramo podem ser catastróficos, de acordo com especialistas da área, pois acredita-se que hoje o setor da construção é organizado e teme-se que a chegada da Reforma Tributária crie um ambiente desfavorável.

Como os resultados da Reforma Tributária só poderão ser observados a longo prazo, o cenário da Construção Civil no país acaba ficando incerto. A proposta da Reforma tem gerado debate e trazido preocupação para empreendedores do ramo, já que, a maioria deles julgam que o sistema de tributação da construção civil como está hoje adequado, e uma mudança como essa, deve complicar um setor que hoje funciona bem.

O mercado de construção civil está aquecido e a pandemia aumentou ainda mais essa busca por um imóvel próprio. "A incorporação imobiliária teve um aumento de até 40% por essa procura de casa própria, então o custo já é significativo e já é repassado hoje ao interessado, a expectativa com a aprovação da Reforma é que esses custos pesem ainda mais", afirma Carlos Massini, presidente da CICOM, Cooperativa Habitacional que atua no estado de São Paulo.

Com a unificação do PIS e Cofins, os reflexos para a habitação serão enormes. Esses tributos hoje refletem 3,65% no custo de Construção Civil, com a junção dos dois tributos essa alíquota vai ser majorada para 12%, ou seja, esse impacto será diretamente sentindo no bolso do cooperado e dos interessados na aquisição da casa própria.

A proposta da Reforma é necessária, porém é preciso que haja um estudo mais aprofundado no caso da Construção Civil, para que o setor não seja tão impactado com o peso da carga tributária. De acordo com Massini, esse impacto será muito agressivo para o setor habitacional, "Hoje o setor da construção já está sobrecarregado pela razão de ausência de material, ausência de mão de obra e falta de insumos que ocorre em razão desse aumento de produção em escala que ocorreu no país, então o próprio índice nacional de construção civil está hoje entre 12 e 13%, nós falávamos em 2019 e 2020 em 4% até 7%", explica Massini.

O ideal neste contexto seria que os indivíduos que pretendem adquirir imóveis o façam antes da aprovação da Reforma, já que, é possível que o mercado da Construção Civil sinta um peso maior nos custos.

Para quem optar por adquirir um imóvel antes da aprovação da Reforma, a sugestão é analisar as propostas da CICOM, que oferece uma alternativa para a aquisição de imóvel próprio através do cooperativismo. "É uma alternativa que tem trazido a possibilidade da casa própria, tem avançado muito bem no país e é um modelo que tem atingido muitas famílias, tanto de baixa quanto de renda média", orienta Massini.

CICOM

www.cooperativacicom.com.br

 

COMO FALAR SOBRE DINHEIRO COM AS CRIANÇAS?

Especialista do programa de educação financeira, Gênio das Finanças, dá dicas sobre como lidar com o tema e não incentivar o consumismo 

 

Apesar de nascer imersa em um mundo permeado pelo dinheiro, muitas vezes a criança não é ensinada a lidar com ele. Em algumas sociedades, há um receio em falar sobre dinheiro.

Assim, muitos pais tratam esse assunto como um tabu eque falar sobre dinheiro com seus filhos pode ser errado, pois estariam incentivando a se tornarem consumistas, avarentos ou até mesmo interesseiros. 

Na visão do psicólogo e produtor de conteúdo do programa de educação financeira, Gênio das Finanças, Leonardo Ricieri Mantoani, esse medo é prejudicial, pois impede que crianças e adolescentes aprendam a lidar com as próprias finanças e, assim, realizem seus sonhos. “Afinal, é para isso que serve o dinheiro: realizar sonhos e suprir as necessidades materiais”. 

A primeira dica de Mantoani é para que antes mesmo de falar sobre dinheiro com os filhos é preciso falar sobre sonhos. “A sugestão é a família entender com o que seu filho sonha e deseja? Quais são os interesses e hobbies dele? Quais suas principais motivações?”. O psicólogo destaca que despertar na criança o autoconhecimento é o primeiro passo para essa conversa tão desafiadora, mas extremamente rica e proveitosa. “Quando seu filho aprende sobre si mesmo, consegue compreender melhor como o dinheiro pode auxiliá-lo a traçar metas e estratégias para realizar os próprios sonhos.” 

o outro passo é adequar a linguagem à faixa etária. “Não é preciso conhecer profundamente conceitos matemáticos ou financeiros, como juros, taxas e impostos. O mais importante é fazer com que ele entenda que o dinheiro é uma troca: se quero comprar algo e realizar um sonho, preciso pagar por ele”, diz Mantoani. 

Veja as dicas na entrevista com o especialista do programa de educação financeira Gênio das Finanças e saiba da importância e de como tratar sobre finanças com crianças e adolescentes:

 

1.    Como falar de dinheiro com crianças? 

- Crianças pequenas precisam de estímulos concretos. Mostre moedas e cédulas para indicar que têm valores diferentes.

 - Dê exemplos que façam parte do cotidiano: um doce custa algumas moedas, enquanto um brinquedo precisa de algumas cédulas. Para fortalecer a ideia de troca, deixe seu filho entregar o dinheiro ao vendedor e pegar a mercadoria quando forem às compras. 

- Com crianças maiores que já conhecem as operações matemáticas, é possível falar sobre poupança, custos, planejamentos e sugerir como administrar o próprio dinheiro, incentivando pequenas compras de forma autônoma. A cantina da escola é uma ótima oportunidade para isso!

 

2.   E como falar de dinheiro com adolescentes? 

- Os adolescentes têm mais conhecimento e liberdade sobre o próprio dinheiro, então é possível conversar com eles sobre assuntos como cartão de crédito, investimentos e orçamentos. 

- É importante incentivá-los a lidar de maneira independente com as próprias finanças para que aprendam na prática a economizar, gastar, investir e doar - atitudes fundamentais para uma vida financeira saudável.

 

3.   Como não criar filhos consumistas? 

-  Em um mundo onde existem propagandas e promoções em todos os lugares, sobretudo na internet, parece impossível não se tornar consumista. O tempo todo somos incentivados a comprar e a desejar aquilo que os outros possuem.Com crianças e adolescentes, não é diferente, pois são influenciados, principalmente, pelos amigos e youtubers. Brinquedos, videogames, celulares, jogos, bonecos colecionáveis, roupas, sapatos, materiais escolares. 

- Primeiro de tudo: é importante ser um modelo para os filhos. Afinal, o exemplo é a maior lição de vida que se pode dar, pois eles aprendem todos os dias observando os comportamentos dos pais e familiares. 

Se os pais mostrarem que fazem compras apenas quando há um planejamento, os filhos aprenderão a consumir de maneira criteriosa e responsável. Por isso, é preciso repensar os próprios hábitos financeiros. 

- Outra estratégia fundamental é ensiná-los a identificar os pensamentos e emoções que os levam ao consumismo. No Programa de Educação Financeira Comportamental Gênio das Finanças, elaboramos atividades para que os estudantes reconheçam como seus comportamentos e decisões são influenciados por vieses inconscientes, que chamamos de Armadilhas Psicológicas Financeiras, como o imediatismo, a influência dos outros, a ostentação, o otimismo excessivo, entre outros. 

Com isso, buscamos fazer com que as crianças e adolescentes aprendam a gerenciar os próprios pensamentos e emoções que podem gerar o desejo de consumir. Por exemplo: todos os colegas de seu filho compram o item da moda que virou “febre” na internet. Com isso, ele pensa que será excluído do grupo se não tiver tal item e se sente triste, desejando comprar de maneira imediatista. Se ele aprender que esse pensamento não é real e que a felicidade está além de um objeto material, terá maior consciência de sua decisão e poderá escolher não comprar esse item. No entanto, se não tiver essa compreensão, cederá facilmente aos impulsos consumistas apenas para se adequar ao padrão social. 

-  outra técnica importante que ensinamos em nosso Programa é o planejamento: depois que o filho elegeu os sonhos, ele precisará se organizar financeiramente para realizá-los e escolher entre gastar com compras de itens não essenciais ou poupar para alcançar aquilo que almeja. Ao se planejar, ele consegue ter uma visão multifocal sobre o que realmente é importante para ele, toma decisões responsáveis ao compreender que o consumismo o impede de economizar o dinheiro necessário para realizar os próprios sonhos.

 

4.   É interessante dar mesada? Como definir esse valor? 

-  De todos os assuntos sobre Educação Financeira, a mesada é a que mais gera dúvidas em pais. Afinal, devemos ou não dar mesada para nossos filhos?

A mesada é, sim, uma excelente ferramenta para ensinar Educação Financeira às crianças, mas não é a única. 

- Ela é indicada por especialistas para que as crianças tenham a oportunidade de administrar o próprio dinheiro, aprendendo a se planejar, orçar, poupar, comprar e até mesmo investir. Geralmente, as mesadas são implementadas a partir do momento em que os filhos passam a pedir dinheiro com frequência. 

Mas não deve ser uma obrigação: é preciso fazer um acordo com o filho, e descobrir se ele gostaria de receber a mesada. 

Caso deseje, ajude a fazer um planejamento de quais gastos serão pagos com a mesada, por exemplo, pagar o lanche da cantina, os passeios com os amigos e alguns hobbies, como coleções ou jogos de videogames. A partir disso, pode ser feita uma estimativa de valor, que não deve variar após o acordo. 

Então, caso ele faça uma má escolha e gaste todo o dinheiro comprando itens fora do combinado, como brinquedos, os pais não devem emprestar, adiantar nem pagar a saída com os amigos. A mesada ensina a lidar com um recurso limitado: o dinheiro. Isso ensina a planejar os gastos de acordo com o valor previamente estipulado e os estimula aassumir a responsabilidade pelas próprias escolhas. 

- Caso não deseje, ele pode aprender a lidar com o dinheiro e desenvolver hábitos financeiros saudáveis de outras formas. 

- Mesada não é salário! A criança não terá que exercer um trabalho ou tarefa para recebê-la, pois não é uma troca: o filho faz algo, e os pais o pagam por isso. A mesada é uma maneira de ensiná-lo a administrar o próprio dinheiro. 

- Mesada também não é prêmio nem castigo. O valor da mesada não deve variar, mesmo se for para recompensar comportamentos saudáveis, como tirar notas altas ou arrumar o quarto, ou punir comportamentos inadequado, como brigar ou desobedecer aos pais.

  

5.   Como definir o valor da mesada por faixa etária (primeira infância, infância e adolescência 

- Não, há um valor adequado para cada faixa etária. O valor dependerá do acordo feito ao estipular os gastos que deverão ser pagos com a mesada. 

- Até 10 anos. Para crianças até 10 anos, o indicado é a semanada, ou seja, na segunda-feira, os pais entregam o valor estipulado que o filho gastará na semana. Nessa faixa etária está aprendendo a se organizar em longo prazo, então é inexperiente para controlar os gastos por um período extenso. 

- Acima de 10 anos. A partir dessa idade, a mesada é mais indicada, pois já poderão aprendem a administrar o dinheiro ao longo do mês, dinâmica semelhante ao futuro salário. A transição de semanada para mesada pode trazer certa dificuldade, geralmente nos primeiros três meses. Se a dificuldade persistir após esse tempo, é indicado retornar a prática da semanada até que a criança se torne mais experiente na organização financeira. 

- Jovens. A mesada continua sendo indicada, mas com um diferencial no momento da entrega do valor: por meio de abertura em conta corrente e/ou conta poupança em bancos. Além disso, o uso de tecnologia pode favorecer o controle dos gastos, como sites e aplicativos especializados em Educação Financeira. Pensando nisso, desenvolvemos o aplicativo Gênio das Finanças, no qual eles têm acessos a diversas ferramentas de planejamento financeiro, cursos de formação complementar e inúmeras dicas para conquistar as metas pessoais e familiares. 

- Vivemos em um país com uma enorme desigualdade social que se intensificou com a pandemia. Assim, há inúmeras diferenças no padrão de vida dependendo da renda mensal da família. Mas, independentemente do poder aquisitivo, as crianças e adolescentes têm acesso a uma parte do dinheiro dos pais, mesmo que em um valor pequeno. Nesse sentido, é possível dar mesada para os filhos pertencendo a uma família com baixo poder aquisitivo. O valor pode ser definido para apenas uma categoria, como passeios com os amigos. Portanto, a criança ou adolescente receberá uma quantia, mesmo que pequena, e a metade será destinada a um único fim, enquanto a outra parte será para a realização dos sonhos. 

- Lembre-se: o objetivo da mesada e semanada é ensinar a administrar o próprio dinheiro de maneira autônoma e independente, aprendendo a se planejar, orçar, poupar, controlar gastos e investir. Por isso, o mais importante não é o valor a ser recebido, mas, ensinar o filho a lidar com o próprio dinheiro e desenvolver habilidades fundamentais para a construção de uma vida financeira mais próspera e saudável.

 

6.   E como devem ser os gastos? 

-  Não há uma fórmula pronta, mas em nosso Programa de Educação Financeira, indicamos que metade do valor (semanal ou mensal) seja gasto de maneira consciente e planejada, sem excessos, conforme o acordo estipulado. Para organizar esses gastos, é interessante que a criança ou o adolescente separe os valores logo que receber o dinheiro. Por exemplo, em um pote, colocará o dinheiro destinado para a cantina, em outro o que será gasto com lazer, e em um terceiro para coleções. 

- Os pais podem auxiliar os filhos a registrarem os gastos realizados, levando-os a refletir e identificar se são necessários ou supérfluos, mas sem culpá-los ou julgá-los pelas escolhas feitas. 

- Sugerimos que a outra metade da mesada ou semanada seja poupada para a realização de sonhos. Ela pode ser dividida em três cofrinhos: 50% para sonhos em curto prazo (para serem realizados em até 3 meses), 30% para médio prazo (até 6 meses) e 20% para longo prazo (acima de 6 meses). Ressalto a importância de aprender as técnicas para evitar as Armadilhas Psicológicas Financeiras, pois gerenciar os pensamentos e emoções é fundamental para se planejar e praticar atitudes saudáveis que auxiliam a realizar os sonhos.

- Uma dica importantíssima: não pule etapas. O filho está se dedicando a poupar cada centavo em busca de um sonho. Mesmo que o valor esteja distante, não se antecipe e compre o produto que ele deseja, pois o ato de poupar é uma rica lição de esforço, determinação e resiliência. Se ele recebe o item de presente, ele poderá entender que é possível ganhar tudo facilmente sem dedicação e compromisso.

Por que oferecer salário emocional aos seus funcionários?

Conheça essa modalidade de salário que não tem a ver com valor econômico

Um emprego, ao contrário do que muitas pessoas acreditam, na prática, pode oferecer muitas vantagens além do salário econômico propriamente dito. Mais do que apenas o pagamento mensal, “a empresa pode oferecer vantagens e oportunidades que complementam o valor do salário”, explica a gestora de carreiras e especialista em RH, Madalena Feliciano. 

Em outras palavras, o salário emocional é todo aquele que, não em forma de dinheiro, complementa a renda do empregado. Ele pode ser revertido em melhorias gerais, como alguns auxílios. Madalena explica que “ele serve como um incentivo aos profissionais da empresa e auxilia também no desenvolvimento do negócio”. Isso porque, com funcionários felizes, o rendimento do trabalho aumenta. De acordo com uma pesquisa divulgada pela Universidade da Califórnia, um trabalhador feliz é, em média 31% mais produtivo, 3 vezes mais criativo e vende, em média, 37% a mais em comparação com os outros. 

Desse modo, “investir em um bom salário emocional é também investir na própria empresa e no rendimento da equipe”, afirma a gestora. Quando a liderança se dedica na implementação de um bom salário emocional, ela tende a encontrar melhores colaboradores, já que oferece melhores condições de vida e trabalho.

Exemplos de salário emocional

• Espaços destinados à saúde dentro do espaço de trabalho;
• Ambientes de lazer e bem-estar;
• Horário flexível;
• Incentivo na obtenção de conhecimento;
• Práticas sustentáveis;
• Outros incentivos que possibilitem uma melhor relação no espaço de trabalho.

Madalena afirma que “oferecer um bom salário emocional aos seus funcionários não beneficia apenas os colaboradores, mas também a própria empresa. Isso porque, trabalhadores motivados tendem a trabalhar com dedicação e não como uma ‘obrigação’ e, além disso, ‘vestem a camisa’ da empresa”. 

Vale ressaltar ainda que, o salário emocional NÃO SUBSTITUI O SALÁRIO ECONÔMICO. Por isso, nada de trocar um pelo outro. O Salário econômico é um direito de todo trabalhador e não deve, em nenhuma hipótese, ser desmerecido. Por isso, o salário emocional surge como um bônus, uma melhoria no espaço de trabalho. 

 

Madalena Feliciano - Gestora de Carreira e Hipnoterapeuta

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Cinco mitos sobre sistema de gestão para PMEs

Acompanhar o ritmo acelerado da transformação digital e cultural é uma necessidade cada vez mais latente nas empresas, independentemente de seu porte ou segmento. Nesse sentido, a busca por um software de gestão empresarial, o chamado ERP (Enterprise Resource Planning), se torna indispensável.

Segundo uma pesquisa feita pelo Capterra, mais de 44% das empresas nacionais já adotam um sistema de gestão empresarial. E a tendência é a de que esse número aumente cada dia mais.

O ERP garante processos padronizados e bem definidos, centralização dos dados, melhorando a eficiência do negócio, sua lucratividade e competitividade frente a concorrência. Ainda assim, muitos pequenos e até médios empreendedores ainda acreditam que um sistema de gestão empresarial é algo exclusivo para grandes empresas.

No intuito de desmitificar essa questão, listo aqui cinco dos principais mitos que rondam o tema:

#1 A implementação é demorada: muitos empreendedores imaginam que o processo de implementação de um ERP é longo e burocrático. Mas, já há casos de implementação remota num prazo de apenas 15 dias – um verdadeiro recorde! Além disso, quanto menos customizações o sistema tiver, maior será a velocidade de implementação do ERP. Nas PMEs, como costumam ter uma operação mais simples, a implementação é bastante ágil.

#2 É difícil de usar: os sistemas de gestão costumavam ser complexos e difíceis de serem manuseados. Mas, tudo isso ficou no passado. Hoje, com a experiência do usuário, os ERPs são desenvolvidos mais user friendly e com soluções mobiles, garantindo uma fácil usabilidade por qualquer empreendedor e seus colaboradores e em qualquer lugar. O foco é a praticidade.

#3 Vai engessar os processos: a padronização da rotina e atividades da companhia é fundamental para seu gerenciamento eficaz. Nos ERPs, como o SAP Business One, essa estandardização é garantida, principalmente em processos de backoffice, proporcionando maior controle das informações e compliance. E, ao contrário do que alguns pensam, a padronização otimiza e não engessa os processos. Para inovar é preciso ter controle dos dados.

#4 Vai dar mais trabalho: ter a governança dos dados em tempo real contribui imensamente para a tomada de decisões, identificando as ações que estão dando certo e o que ainda precisa ser aperfeiçoado. Como resultado, o negócio terá mais produtividade, lucratividade e, consequentemente, escalabilidade com muito menos trabalho, ampliando o negócio.

#5 Custa caro: muitos empreendedores ainda acham que um ERP é uma exclusividade das grandes empresas, o que não é verdade. Hoje, é possível que uma pequena e média empresa tenham acesso aos mesmos recursos que uma grande companhia, pagando um valor muito baixo por cada usuário do sistema.

Apesar de todas as facilidades na implementação de um ERP, é imprescindível buscar um bom parceiro para apoiar a empresa nessa jornada. Só um especialista tem a expertise necessária para entender as demandas do seu negócio e adaptá-las ao sistema de gestão.

Um ERP moderno e completo possui todas as soluções para a transformação e evolução digital de um negócio. Com dados disponibilizados e gerenciados de forma online, na nuvem, o entendimento sobre a operação da empresa é muito maior e centralizado. Sua implementação é fácil, ágil e, principalmente, acessível ao seu bolso. Então, não há mais motivos para você achar que deve continuar gerenciando sua empresa em uma planilha de Excel.

 

Tatiana Netto - Global Channel Sales Manager do SAP Business One.

https://www.sap.com/brazil/products/business-one.html

Você sabe como renegociar dívidas acumuladas na pandemia?

Em março de 2020 a Organização Mundial da Saúde declarou que estávamos em uma pandemia. Desde então, uma crise econômica atingiu pequenos e médios empresários.

Com as restrições de funcionamento da atividade empresarial advindas da pandemia, muitos pequenos e médios empresários foram economicamente atingidos. Essas dificuldades contribuíram para que as pessoas não conseguissem honrar com contratos anteriores a este período, gerando um acúmulo de dívidas.

No entanto, o Código Civil brasileiro permite que contratos sejam revistos e, a depender do caso, rescindidos quando os mesmos não são cumpridos à risca. Casos de imprevisão contratual ou lesão e onerosidade excessiva, além de outras hipóteses previstas pela legislação, também são fatores para revisão.

No período de pandemia, os contratos com maior número de inadimplência foram os relacionados a dívidas bancárias. De acordo com dados divulgados no Relatório de Estabilidade Financeira de 2021, no ponto de vista das instituições financeiras o descumprimento de contratos é o maior fator de risco à estabilidade financeira do país.

“Dessa maneira, se abordarmos a teoria da imprevisão, que, como o próprio nome indica, trata de acontecimentos imprevisíveis por parte dos contratantes, a pandemia pode ser incluída”, explica João Esposito, economista e CEO da Express CTB – accountech de contabilidade.

A teoria da imprevisão – antevista nos artigos 478, 479 e 480 do Código Civil – permite que contratos impactados por situações imprevisíveis sejam revisados, e a legislação prevê que esta teoria é cabível de aplicação em casos de contratos que se cumprem por meio de atos reiterados, em que a prestação de serviço se torna excessivamente incômoda para um dos envolvidos ou quando ocorrem situações extraordinárias, caracterizando um desequilíbrio contratual, como é o caso desta pandemia.

“Vale ressaltar que mesmo com a existência da teoria da imprevisão, o Código Civil brasileiro não a tornou regra geral para revisão de contratos. Logo, a mesma só é aplicada em casos de força maior”, diz Esposito.

Ainda, outra opção é a teoria da lesão, expressa no Art. 157 do Código Civil, que também pode ser enquadrada no cenário pandêmico atual. Esta teoria está fundada na necessidade imediata de contratação, fazendo que o empregador muitas vezes se preste a parcelas desproporcionais, ocasionando seu endividamento.

Segundo Bruna Estima, advogada da Estima Advocacia e parceira da Express CTB “o Código de Defesa do Consumidor é aplicado em contratos envolvendo pequenas e microempresas e instituições financeiras, inclusive, em casos que os créditos são hipossuficientes”.

Assim, é perceptível que a legislação civil protege os empresários que sofrem com a crise financeira ocasionada pela pandemia. Considerando que milhares de brasileiros estão sofrendo com o superendividamento, o Congresso Nacional está em fase de aprovação do Projeto de Lei n° 3515/2015, que irá regulamentar esta questão no país para os consumidores bancários.

Express CTB

www.expressctb.com.br

 

Os impactos da pandemia na Justiça do Trabalho

A pandemia tem feito estragos em muitos setores. Temos acompanhado o fechamento de diversas empresas, a aceleração do desemprego e, consequentemente, uma busca cada vez maior pela Justiça do Trabalho. Segundo dados do Tribunal Superior do Trabalho, tivemos 1.161.417 ações em 2020. Dessas, 86.058 tem causa direta com a Covid-19.

Entre as principais, estão os pedidos de verbas rescisórias, questões ligadas ao fornecimento inadequado de equipamentos de proteção individual, regras de home-office e redução da multa de 40% do FGTS. Cabe destacar que 43.820 – o equivalente a mais de 50% das ações ligadas ao Covid – são relativas a horas extras.

Antevendo os problemas, em março de 2020, logo no início da pandemia, foi aprovada a Medida Provisória 927/2020, que dispunha de medidas trabalhistas para o enfrentamento do estado de calamidade pública. A MP visava fornecer orientações específicas dada a situação emergencial.

Além dos cuidados básicos individuais, como o fornecimento de álcool em gel, luvas e máscaras, foi necessário possibilitar maneiras de o trabalhador evitar o transporte público. Nesse contexto, o home-office ganhou força, em especial entre trabalhadores do meio administrativo.

O tema já vinha sendo elucidado pela Justiça do Trabalho desde a reforma trabalhista, em 2017. Ainda assim, muitas dúvidas surgiram, em especial sobre quem deveria pagar as despesas extras com energia elétrica e internet e sobre os cuidados relacionados à saúde ocupacional, visto que muitos não dispõe de uma boa infraestrutura ergonômica para trabalhar em casa.

Com tantos questionamentos, o Ministério Público do Trabalho divulgou, em outubro, uma nota técnica com 17 práticas recomendáveis em relação ao teletrabalho. De acordo com a nota, os trabalhadores precisam ser instruídos a fim de evitar doenças físicas, mentais e acidentes de trabalho, bem como adotar medidas de segurança, como intervalos e exercícios laborais. Na prática, cada um tem seus direitos e deveres.

Outro ponto que gerou preocupação foi quando o Supremo Tribunal Federal eliminou um trecho da MP 927/2020 que definia que casos de infecção por Covid-19 não seriam considerados como doenças ocupacionais. Se antes a medida prejudicava trabalhadores diante da impossibilidade de comprovar a contaminação no ambiente de trabalho, a suspensão do trecho preocupou as empresas, que seriam totalmente responsabilizadas pelos casos de contaminação.

Apesar de abrir margem para que todos os colaboradores em atividade presenciais que desenvolvessem a doença pudessem se utilizar da lei para responsabilizar a empresa por sua enfermidade, a constatação depende de uma avaliação do INSS que comprove que o ambiente de trabalho realmente ofereceu risco para as equipes.

Mais recentemente, em fevereiro, eis que surge um novo imbróglio jurídico. O Ministério Público do Trabalho, estabeleceu que os trabalhadores que se recusarem a tomar a vacina contra a covid-19, sem justificativa médica, podem ser demitidos por justa causa.

O caso, obviamente, está gerando polêmica. Afinal, o artigo 7º da Constituição diz que o bem coletivo está acima do direito individual. No entanto, o artigo 5º garante a liberdade individual de cada cidadão.  Juristas estão divididos e, esse é um debate que deve se acentuar quando finalmente chegar o momento de vacinar pessoas em idade economicamente ativa.

Na prática, os problemas ainda estão apenas começando, haja vista que o trabalhador tem até dois anos para reclamar seus direitos na Justiça do Trabalho. Nesse momento, cabe às empresas tomar as medidas cabíveis e sempre criar registros de suas ações. Com o tempo, a tendência é que o volume de processos aumente de forma cada vez mais expressiva. É preciso se preparar.

 

Ariadne Fabiane Velosa - advogada do Escritório Marcos Martins Advogados.

 

Marcos Martins Advogados
https://www.marcosmartins.adv.br/pt/ 

 

Os sistemas de validação de dados e o combate de fraudes financeiras

 

Apesar de todo o aparato tecnológico dos dias atuais, ainda existem problemas estruturais para atuar contra os mais diversos tipos de fraudes. Nem sempre surgem hackers malvados ou invasores sem escrúpulos que se apoderam de perfis em mídias sociais na intenção de usar de engenharia social para aplicar golpes e auferir dinheiro fácil camuflado no ambiente online, e sim uma complexa rede de facilidades burocráticas que permitem a construção de verdadeiros “impérios fraudulentos”, apenas com os meios usuais que quaisquer empresários precisam passar para a criação de seus negócios.

Desde a aquisição de empresas antigas e sem movimentação para alterar sua razão social e dar um ar de “empresa segura” pelo tempo de existência, até a utilização de informações inverídicas sobre posse de propriedades de alto valor declarado para ingressar capital social.

Falsificação de laudos de ações de bancos de altíssimo valor compradas por uma ninharia e sua utilização, também como meio de valoração de mercado destas empresas, entre outros verdadeiros crimes de estelionato.

Muitas vezes estes “empreendimentos” são oficializados por cartórios e bancos, que não possuem um mecanismo capaz de verificar e autenticar estas informações, quer seja em tempo real, quer seja de forma consultiva antes da liberação de registros, para confrontar com os documentos apresentados, ainda que de fé pública.

Desta forma, é urgente que decisões políticas criem as estruturas necessárias para que órgãos públicos desenvolvam estes sistemas de validação ou ainda criem agências reguladoras para que a iniciativa privada venha a criar sistemas de controle e executem tais consultas para se integrar tanto aos sistemas cartorários quanto aos bancários. 

Neste sentido, a ciência de dados e as tecnologias da blockchain servirão para criar soluções práticas, auditáveis e integradas com diversas bases governamentais para perseguir este objetivo e dificultar, ou até impossibilitar, a criação de empresas usadas para o cometimento de crimes, como na atualidade com a explosão dos casos de crimes de pirâmides financeiras e Esquemas Ponzi.

 

Panayotis Giannopoulos - gestor de TI do escritório Calazans & Vieira Dias Advogados

 

Simples é retirado do rol de renúncias tributárias

Sebrae comemora aprovação de emendas, na LDO, que beneficiam pequenos negócios

O Sebrae comemorou a aprovação das emendas na Lei de Diretrizes Orçamentárias que retiraram o Simples Nacional do rol de renúncias tributárias sujeitas à inserção nas leis e quadros orçamentários. As alterações foram propostas pelos senadores Jorginho Mello (PL/SC) e Izalci Lucas (PSDB/DF) e tiveram forte apoio dos parlamentares.

“As empresas de pequeno porte tiveram uma grande vitória no Congresso Nacional. Com o novo texto, o Simples Nacional não será considerado renúncia fiscal”, afirmou o presidente do Sebrae, Carlos Melles. Ele ainda apontou que as emendas aprovadas reafirmam a previsão constitucional de tratamento diferenciado aos pequenos negócios, ratificam a posição doutrinária de não considerar regimes constitucionais como renúncia e protegem o regime tributário de ataques com potencial de prejudicar os pequenos negócios.

Melles ressalta que os textos aprovados trazem justiça aos empreendedores do segmento e que a ausência do caráter de renúncia de receitas públicas, prevista no texto aprovado, impede não apenas a caracterização de um gasto tributário, mas também a mensuração da suposta perda de arrecadação, durante o processo orçamentário: “A aprovação das emendas foi uma decisão acertada do Congresso Nacional, pois retirou o Simples Nacional do rol de benefícios tributários sujeitos à inserção nas leis e quadros orçamentários” comenta.

Desde 2007, existem, em âmbito federal, três regimes tributários, todos de livre escolha por parte das micro e pequenas empresas, que podem escolher entre o Simples Nacional, o Lucro Presumido e o Lucro Real. O presidente do Sebrae chama a atenção para o fato de que, em 2018, as empresas do Simples recolheram tributos federais que representaram 8,2% da receita bruta total, enquanto as empresas do Lucro Real 6,99%. “Isso mostra que o percentual do Simples Nacional é superior àquele do Lucro Real, regime que teria que ser considerado, por excelência, como sistema tributário de referência”, pontua Melles.

 

OCDE sugere dez passos para melhorar a Educação brasileira, como avançar nessa caminhada?

Quais são as grandes feridas da Educação brasileira? Onde estão nossas falhas, enquanto instituição e enquanto nação, quando o assunto é promover e garantir educação de qualidade, experiências impregnadas de sentido e melhoria nas condições de vida? A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) divulgou nesta quarta-feira (30) o relatório “A Educação no Brasil - uma perspectiva internacional”, que destrincha uma série de dados e informações que orbitam nas muitas esferas educacionais no país e propõe, ao final, dez passos para alcançarmos melhores resultados. O documento, profundo e detalhado, traz reflexões fundamentais para construirmos um projeto educacional mais sólido e respondermos a essas questões iniciais. No entanto, já dizia Mário Quintana, “a resposta certa não importa, o essencial é que as perguntas estejam certas”.

Os espaços escolares são, por essência, ambientes diversos, inseridos em realidades ainda mais diversas. Soluções adotadas de forma geral não necessariamente terão impactos positivos nas múltiplas singularidades em que há professores trabalhando. É preciso conhecer e compreender como os processos de ensino e aprendizagem acontecem nos diferentes contextos existentes. Uma localidade com apenas duas escolas tem tanta diversidade quanto outra que precisa coordenar dezenas delas, em diferentes bairros e com diferentes perfis. O sistema é gigantesco e moroso, e conhecer as muitas problemáticas envolvidas no processo de organização do ensino não basta para corrigir essa verdade. Apontar as dificuldades e os desafios da Educação brasileira é um exercício que a própria escola faz há muito tempo, com conclusões similares às apresentadas no relatório da OCDE.

Embora seja importante compreender o cenário atual, é ainda mais importante refletir sobre as possibilidades de melhoria de forma detida e cuidadosa. O discurso do investimento, por exemplo, vive um paradoxo. Enquanto se afirma que o Brasil deveria investir mais em Educação, por outro lado, em termos de dados, verifica-se que o país, na verdade, investe muito. Essa distorção se cria porque o investimento possui equívocos com muita burocracia e pouca flexibilidade para que, lá na ponta da cadeia, as escolas possam aplicar os recursos naquilo que realmente trará retorno para seus alunos. É possível, mesmo prestando contas dos investimentos, permitir uma utilização mais assertiva da verba destinada à Educação.

Mas esse é apenas um exemplo. Outra boa dinâmica é voltar o olhar para os professores. A OCDE afirma que é preciso preparar melhor os profissionais de ensino. Do que estamos falando, nesse caso? Trabalhar com o desenvolvimento dos docentes é, sobretudo, olhar para a formação desses profissionais, principalmente a formação inicial. Muitos professores chegam à graduação com lacunas significativas, o que é impacto da Educação Básica. E, se hoje temos uma fragilidade na formação inicial, é preciso pensar o que fazer na formação em serviço. Não se trata apenas de oferecer cursos, mas também de apurar a escuta e o olhar para conhecer a real necessidade do professor.

E, para além das questões pragmáticas, há outras, muito menos palpáveis, embora não menos relevantes. Neste momento de pandemia, qual o tamanho do desgaste e da redução dos recursos humanos na Educação brasileira? Quantos profissionais do ensino não estamos perdendo primeiro para a Covid-19 e, depois, para a falta de perspectiva? Quantos professores seguem dentro da escola, mas sem condições de realizar seu trabalho porque estão machucados demais pela dura realidade compulsória?

Esse tipo de olhar ajuda a enxergar que a própria mensuração de qualidade tem uma infinidade de parâmetros possíveis. O que é essa qualidade? É ter as crianças matriculadas e frequentando a escola? Ou é garantir que se apropriem dos saberes e os transcendam para a vida cotidiana? As consequências de não refletir sobre isso são evidentes. O Brasil avançou na oferta de acesso ao ensino, mas não avançou na permanência de qualidade, não avançou na direção das muitas exigências feitas atualmente para a cidadania, para a vida em sociedade e pelo mercado de trabalho.

Não podemos nos esquecer que um relatório é sempre uma fotografia, mas a Educação brasileira é um filme que está rodando, e que não está e nunca estará concluído. Nesse sentido, o relatório divulgado pela OCDE é importante, mas também denota a necessidade de outros investimentos e de outros olhares para que possamos cumprir todos os verbos propostos por ele. Para que possamos superar, aprimorar, intervir, desenvolver, aumentar, oferecer e desenvolver teremos que parar de olhar apenas para as feridas e começar a agir em direção à cura. Se as mazelas são as mesmas há décadas, que esferas precisam ser efetivamente movimentadas para que o próximo relatório seja diferente? 

 

Angela Biscouto - consultora pedagógica do Sistema de Ensino Aprende Brasil