Proposta visa coibir tarifas abusivas e reforçar direitos dos passageiros no País
A Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na quarta-feira (22) uma
proposta que proíbe que companhias aéreas cobrem por bagagens de mão levadas em
voos. O texto foi aprovado após a Câmara acelerar a análise de um projeto com
teor semelhante na última terça-feira (21).
Para o advogado Marco Antonio Araujo Jr., e presidente da Comissão Especial de Direito do Turismo, Mídia e Entretenimento do Conselho Federal da OAB, já houve uma flexibilização importante no passado relacionada à cobrança de bagagens despachadas, utilizando o argumento de que, com a cobrança, o valor da passagem iria diminuir para os passageiros que não despachassem bagagens nos voos.
“Não é o que os estudos mostram. A promessa não se concretizou. A nova ideia da criação de uma modalidade promocional de bilhete para os passageiros que levem no voo somente um artigo pessoal que caiba embaixo do assento à frente e não no bagageiro da cabine da aeronave é, na verdade, a criação de uma tarifa para quem pretende levar uma bagagem de mão nos voos”, destaca o especialista. “De fato, não é possível crer que isso seja um benefício ao consumidor”, acrescenta Marco Antonio.
Segundo ele, cobrar pela mala de mão nas viagens é, mais uma vez, onerar o consumidor por um serviço que, em regra, já está embutido no valor da passagem aérea. “Nesse sentido, os projetos se mostram de altíssima relevância e têm por objetivo impedir a cobrança de uma taxa que consideramos abusiva”.
Fonte: Marco Antonio Araujo Jr - advogado e presidente da
Comissão Especial de Direito do Turismo, Mídia e Entretenimento do Conselho
Federal da OAB
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