A Reforma tributária e as alterações do ITCMD: Um olhar crítico sobre as novas mudanças

A Reforma Tributária tem sido um dos tópicos mais debatidos no Congresso Nacional, especialmente no que se diz aos impostos sobre o consumo. Recentemente, a Constituição Federal foi reformada para incluir novos tributos, como a CBS, o IBS e o Imposto Seletivo, que substituirão o ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS. Este movimento marca a primeira fase da reforma, focada no consumo. A próxima etapa, a ser regulamentada por lei complementar, envolverá a tributação sobre patrimônio e renda.
 

Uma das recentes discussões gira em torno do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações). Este tributo incide sobre a transferência de heranças e doações de bens móveis e imóveis. Projetos de lei na Câmara dos Deputados sugerem a progressividade da alíquota do ITCMD conforme o valor do patrimônio transferido, aplicando o Princípio da Capacidade Contributiva e promovendo Justiça Fiscal. Em outras palavras, quem possui maior patrimônio, pagará mais imposto.
 

Atualmente, as alíquotas propostas variam de 2% a 8%, sendo que no estado de São Paulo, por exemplo, a alíquota vigente é de 4%. Essa mudança significativa reforça a importância de os contribuintes adotarem medidas jurídicas preventivas para mitigar os impactos tributários futuros.
 

Estratégias de proteção patrimonial
 

Para aqueles que desejam se preparar para essas possíveis alterações, o primeiro passo é consultar um advogado especializado em proteção patrimonial. Algumas estratégias incluem:

1. Antecipação de doações em vida: Estruturar operações para antecipar doações pode ser uma forma eficaz de evitar alíquotas mais altas no futuro.
    
2. Criação de holdings familiares: Transferir e administrar bens por meio de uma pessoa jurídica criada especificamente para essa finalidade pode proporcionar vantagens fiscais e administrativas.
    
3. Mandado de segurança contra ITBI: Na transferência de bens, pode haver a incidência do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis). Neste caso, um processo judicial de Mandado de Segurança pode ser uma alternativa para reduzir o impacto econômico deste imposto.

Estas são algumas das considerações que compartilhamos com nossos clientes no momento. A Reforma Tributária está em constante evolução, e é crucial estar bem informado e preparado para qualquer mudança legislativa. Para mais informações ou dúvidas sobre direito e legislação, entre em contato pelo e-mail contato@ragazzi.adv.br.
 

Claudio Vestri - advogado especialista no setor tributário e financeiro da Ragazzi Advocacia e Consultoria.