Produtores relatam
falhas no sistema PRODES que alimenta a base de dados do Cadastro Ambiental
Rural - CAR, acarretando no embargo indevido de áreas
O uso da tecnologia para a proteção ao meio
ambiente com certeza é um avanço ao tema, considerando que esses sistemas possibilitam
o monitoramento de áreas mais sensíveis. Contudo, ao que muito teria a contribuir,
tem causado transtornos aos que são responsáveis pelo desenvolvimento agrícola.
A região que mais tem expressado sua insatisfação com o sistema tem sido a de
Rondônia.
Os produtores rurais relatam que o sistema PRODES -
programa de monitoramento por satélite do desmatamento da Amazônia Legal, tem
fornecido informações a base de dados do CAR que não refletem a realidade das
propriedades, detectando desmatamento em regiões que não houve intervenção
humana.
Segundo a advogada Érica Assunção, do Moreira Garcia
Advogados Associados, que têm se debruçado sobre o tema, elementos físicos
podem estar atrapalhando o funcionamento do satélite. “Algumas áreas, no
momento em que o satélite realiza a captura da imagem, estão com interferência
de algum elemento físico (a exemplos de nuvens) e a sua sombra gera na área uma
coloração mais escura, pressupondo um desmate naquela região.”, explica.
A especialista aponta que a falha não está
exclusivamente na tecnologia, mas especialmente no tratamento das informações
coletadas e transmitidas, pois os órgãos estão alimentando a base de dados do
CAR sem realizar qualquer conferência ou confronto, pressupondo como 100%
confiável.
A consequência da imperícia dos órgãos tem atingido
diretamente as negociações de mercadorias como a soja - tendo ocorrido a
incineração de quantia expressiva, em razão da restrição ou embargo da área
face à suposta irregularidade. Muitas empresas como medidas de compliance
exigem a documentação do CAR como parte da negociação e, por isso, o embargo da
área afeta diretamente a economia da região, gerando prejuízos financeiros
graves para esses produtores. O mesmo se aplica para transações bancárias para
fins de investimento na área, através de financiamento bancário.
A situação tem se agravado, considerando que os
produtores não estão sendo notificados quanto ao embargo, nem mesmo a suposta
irregularidade tomando conhecimento somente no momento da negociação, gerando uma
perda sem tamanho.
“Importante ressaltar a importância da tecnologia
no desenvolvimento das medidas preventivas da Administração Pública, e esse
fato é reconhecido pelo meio empresarial agro. Porém, o poder público precisa
garantir que falhas não venham a prejudicar a economia local”, ressalta Érica.
No momento, o escritório estuda com os produtores
as medidas preventivas e remediáveis para que as possíveis perdas sejam
evitadas ou minimizadas.
Moreira Garcia e Weis
Advogados Associados
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