No dia 26/10/17 foi sancionada nova lei penal que
transformou a posse de fuzil em crime hediondo. No dia 2/11/17 o Globocop
flagrou parte da bandidagem pesada do Rio de Janeiro, armada até os dentes com
fuzis, promovendo um baile funk (era um tipo de celebração da impunidade).
Não há brasileiro que não esteja amedrontado ou indignado
com a medonha violência no Brasil (30 mortes para cada 100 mil habitantes). Não
há brasileiro que não queira proteção e tratamento penal mais efetivo e
concreto para os delinquentes (violentos ou do colarinho branco).
Mas o que está fazendo o Estado brasileiro para
“solucionar” o problema? Sempre edita novas leis penais e diz que assim a
questão será resolvida. Esse estelionato acaba de ser repetido com a nova lei
penal que transformou o porte de fuzil em crime hediondo. A severidade abstrata
da lei penal, no entanto, não muda a realidade.
A primeira lei dos crimes hediondos é de 1990. Nenhum
crime diminuiu com ela. O cérebro das lideranças parasitárias, diante de tanta
degeneração, vai perdendo a capacidade de pensar.
Por meio dessa política estelionatária aqui implantada o
Brasil se transformou no 9º país mais violento do planeta (10% dos homicídios
do mundo), o 5º que mais mata mulheres, o 6º que mais mata crianças e
adolescentes (Unicef), o 7º que gera mais impunidade nos homicídios de
jornalistas e por aí vai.
Na América do Sul, dizia Sérgio Buarque de Holanda (Raízes do Brasil), “As constituições são
feitas para não serem cumpridas e as leis existentes para serem violadas, tudo
em proveito de indivíduos e oligarquias”.
Mas entre nós ainda circula a crença na excelência de
fórmulas teóricas. Nossas elites dominantes e dirigentes, mergulhadas na
corrupção sistêmica, “são pouco especulativas”.
São, ademais, regidas “por um demônio pérfido e
pretencioso, que se ocupa em obscurecer aos nossos olhos verdades singelas”
(Sérgio B. de Holanda). Não enxergam a realidade.
Por força da Lei 13.497/17 (de 26/10) tornou-se crime
hediondo (que tem tratamento legal rigoroso) a posse ou o porte ilegal de armas
de fogo de uso restrito, reservadas a agentes de segurança pública e às Forças
Armadas.
Durante 56 anos (de 1941 a 1997) o porte de armas era mera
contravenção penal (infração de menor importância). Diante da explosão da
criminalidade violenta no Brasil (mais de 61 mil mortes somente em 2016), a
contravenção passou a ser crime. Mesmo assim, não houve redução na
criminalidade.
Vinte anos depois, o porte de algumas armas se tornou
crime hediondo. É claro que os portadores de fuzis não estão nem um pouco
preocupados com isso. Porque o que vale é a “certeza do castigo” (como já dizia
Beccaria, em 1764), não a severidade abstrata da lei. O povo nem sabe qual pena
é prevista para cada crime.
Quando da edição da primeira lei dos crimes hediondos
(1990) o Estado já revelava total descontrole da criminalidade. Vendeu para a
população uma “solução” ilusória. Os índices de criminalidade, desde então, só
pioraram.
Nenhum dos crimes hediondos (homicídio, estupro,
latrocínio etc.), como se sabe, diminuiu no Brasil. A ineficácia dessa
estratégia é mais que evidente.
O que nos falta é a prevenção (escolarização de qualidade
para todos, em período integral, até aos 18 anos) e a certeza do castigo, que
se consegue melhorando a polícia investigativa (que está sucateada).
Moro não necessitou de nenhuma lei nova para impor mais de
1.600 anos de prisão a delinquentes poderosos que sempre estiveram acima da lei.
Fez valer o império da lei. É isso que deve servir de eixo para uma nova
política de segurança pública.
“É pueril acreditar que essa mudança legislativa vai
desarmar o tráfico, especialmente no que diz respeito à munição pesada, como fuzis
e outras armas de grande porte. O combate ao uso ilegal desse tipo de armamento
exige um trabalho de inteligência por parte do Estado” (diz Pedro da Conceição,
Conjur).
Nunca resolveremos nossos problemas com o carimbo ou com a
lei isoladamente. A punição certa (certeza do castigo) é que tem efeito
preventivo.
A parte do Estado não surrupiada pelas elites dominantes
corruptas (econômicas e financeiras) não está cumprindo o seu papel protetivo
da sociedade. Ele sempre edita novas leis para iludi-la. Pura enganação.
É hora de pensarmos em um Estado não empresarial e
completamente eficiente nas suas funções essenciais (segurança, educação,
saúde, Justiça e supervisão do mercado tendencialmente corrupto).
LUIZ FLÁVIO GOMES - jurista. Criador
do movimento Quero Um Brasil Ético. Estou no F/luizflaviogomesoficial
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