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quarta-feira, 23 de fevereiro de 2022

Poupatempo oferece nove mil vagas para o segundo dia do mutirão para renovação de CNH

Grade de agendamento estará disponível a partir desta quarta-feira (23); atendimentos acontecerão no próximo sábado (26)

 

O Poupatempo tem promovido mutirões para renovação de CNH em decorrência da retomada do calendário de vencimento das habilitações, suspenso pelo Governo Federal durante o período mais crítico da pandemia. A próxima ação acontecerá no sábado (26) para ajudar os motoristas que estão com os documentos vencidos nos meses de julho e agosto de 2020 e, agora, precisam renová-los até o dia 28 de fevereiro.  

A grade de agendamento será liberada nesta quarta-feira (23) para o atendimento presencial. Os condutores devem aproveitar a oportunidade para regularizar a situação da CNH em uma das 113 unidades do Poupatempo no estado de São Paulo. Serão oferecidas cerca de nove mil vagas distribuídas em todos os postos do programa, que devem ser agendadas previamente pelos canais eletrônicos de forma gratuita – portal www.poupatempo.sp.gov.br, aplicativo Poupatempo Digital e totens de autoatendimento 

A prioridade é atender aqueles que estejam com a habilitação para vencer ainda neste mês e precisam realizar alterações no documento, como transferência interestadual, por exemplo.    

A renovação simplificada pode ser feita preferencialmente de forma remota, tanto pelo Poupatempo quanto pelos canais do Detran.SP. Para isso, o motorista não precisa comparecer presencialmente em uma unidade, bastando seguir o passo a passo do atendimento online, realizar o exame médico na clínica indicada durante o processo e o novo documento chegará ao endereço de cadastro, pelos Correios.  

Vale lembrar que motoristas que tenham CNH nas categorias C, D ou E precisam realizar o exame toxicológico em laboratório credenciado pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) com antecedência, pois o laudo poderá ser solicitado durante o exame médico. O exame é válido por dois anos e meio para menores de 70 anos e tem a mesma validade da CNH para maiores de 70 anos. Outra opção é o motorista solicitar o rebaixamento de categoria, o que também pode ser feito pelos canais digitais, inclusive durante o processo de renovação simplificada.  

Neste ano, o Poupatempo realizou aproximadamente 342 mil renovações de CNH, sendo cerca de 226,5 mil através das plataformas digitais – e outras 115,2 mil em atendimentos presenciais nos postos.  Ao longo de 2021, 7 milhões de cidadãos deram entrada ao processo de renovação da habilitação no Poupatempo e, desse total, 4,5 milhões de solicitações (65%) foram realizadas de forma online.  

Desde a reabertura das unidades, após o período mais crítico da pandemia, o Poupatempo atende de forma presencial apenas os serviços que ainda não estão disponíveis nas plataformas digitais, como a primeira via do RG, transferência interestadual e alteração nas características do veículo, por exemplo, sempre mediante agendamento prévio. O programa mantém ainda protocolos sanitários para a segurança de colaboradores e da população.  

As demais opções, além da própria renovação simplificada de CNH, como licenciamento de veículos, consulta de IPVA, Atestado de Antecedentes Criminais, Carteira de Trabalho Digital, seguro-desemprego, Carteira de vacinação digital da Covid-19, entre outras, estão disponíveis nos canais eletrônicos do Poupatempo. Atualmente, quase 190 serviços podem ser acessados pelo portal, app e totens de autoatendimento do Poupatempo. 

 

Renovação da CNH 

Para renovar a CNH, basta acessar o portal www.poupatempo.sp.gov.br ou aplicativo Poupatempo Digital, clicar em Serviços > CNH > Renovação de CNH. Após confirmar ou atualizar os dados, o motorista agenda e realiza o exame médico na clínica credenciada indicada pelo sistema.  

Quem exerce atividade remunerada ou optar pela inclusão do EAR na CNH, precisa passar também pela avaliação psicológica e será direcionado a um profissional credenciado.  

Se for aprovado nos exames, é necessário pagar a taxa de emissão e aguardar as orientações que serão enviadas por e-mail pela Senatran para acessar a CNH Digital, que tem a mesma validade do documento físico, disponível no aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT). O código de segurança para acessar a CNH digital também pode ser consultado pelos canais eletrônicos do Poupatempo.  

Para evitar deslocamentos e proporcionar mais conforto e comodidade, o cidadão irá receber a CNH física, pelos Correios, no endereço indicado pelo motorista.


Calendário com os novos prazos de CNH:   

Mês/Ano de Vencimento 

Prazo Máximo 

Julho/2020 

Agosto/2020 

Fevereiro/2022 

Setembro/2020 

Outubro/2020 

Março/2022 

Novembro/2020 

Dezembro/2020 

Abril/2022 

Janeiro/2021 

Fevereiro/2021 

Maio/2022 

Março/2021 

Abril/2021 

Junho/2022 

Maio/2021 

Junho/2021 

Julho/2022 

Julho/2021 

Agosto/2021 

Agosto/2022 

Setembro/2021 

Outubro/2021 

Setembro/2022 

Novembro/2021 

Dezembro/2021 

Outubro/2022 

Janeiro/2022 

Fevereiro/2022 

Novembro/2022 

Março/2022 

Abril/2022 

Dezembro/2022 

Maio/2022 

Janeiro/2023 

Janeiro/2023 

Junho/2022 

Fevereiro/2023 

Fevereiro/2023 

Julho/2022 

Março/2023 

Março/2023 

Agosto/2022 

Abril/2023 

Abril/2023 

Setembro/2022 

Maio/2023 

Maio/2023 

Outubro/2022 

Junho/2023 

Junho/2023 

Novembro/2022 

Julho/2023 

Julho/2023 

Dezembro/2022 

Agosto/2023 

Agosto/2023 

 

Serviço: 

Mutirão para renovação de CNH: acontecerá em todas as unidades do Poupatempo, com cerca de 9 mil vagas.

Data: sábado, 26 de fevereiro.

Horários de atendimento: habitual, de acordo com unidade escolhida e mediante agendamento prévio. Os locais e endereços podem ser consultados no portal www.poupatempo.sp.gov.br. 

  

Covid-19 x Carnaval: já dá para festejar com os amigos?

Freepik

Infectologista explica que estamos em um momento de “segurança média”, mas os números ainda revelam alto risco para a população

 

Com dados divulgados pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), na última segunda-feira (21), o Brasil registrou redução no número de mortes por covid-19, com média móvel caindo pelo 12º dia consecutivo. Foram 318 mortes nas últimas 24h, menor número desde 19 de janeiro. Esses dados dão um respiro não só para quem trabalha com cultura e evento, mas também para todos que usufruem deste tipo de lazer, principalmente em época de carnaval, uma das festas que mais movimentam os brasileiros. 

A flexibilização de atividades com aglomeração de público já vem sendo testada em alguns países em diferentes escalas com resultados variados, mas a questão é que a pandemia que vivemos atualmente muda de acordo com o cenário que está inserida: países com maior e menor taxa de vacina; países com pirâmides populacionais diferentes (algumas com mais pessoas velhas e outras com mais pessoas jovens); países com leis mais rigorosas e outras com leis flexíveis, países mais desenvolvidos e outros menos. O infectologista César Carranza explica que, surpreendentemente, não há regra que possa ser seguida e que mostre o caminho de saída para a pandemia.
 

Já é seguro flexibilizar algumas atividades com aglomeração? 

“Infelizmente, uma das coisas que temos certeza acerca desta pandemia é que não podemos ter muita certeza do comportamento dela. Da forma que a pandemia vem se comportando no Brasil, acho que com a importante taxa de vacinação que temos em adultos existe uma ‘segurança média' em flexibilizar algumas atividades, principalmente atividades ao ar livre”, explica o infectologista que também atende no Hospital Anchieta de Brasília. 

Pesquisas iniciais afirmavam que a taxa de contágio seria detida com 60% da população imunizada, depois vieram cálculos em que apresentavam 80%. “O surgimento de novas variantes enfraqueceu essa teoria, e não sabemos se isso pode vir a acontecer novamente. Tem cientistas que afirmam que a variante Ômicron veio a dar o pontapé final para o mundo controlar a pandemia. Mas na minha visão, arriscar em liberar tudo como era antes nestes momentos seria uma opção muito arriscada”, conclui Cesar Carranza. 

Em 2021 a população conteve as comemorações de carnaval, e neste ano, apesar dos governadores locais ainda cancelarem as festas oficiais, os foliões se reunirão em bares ou eventos fechados alegando maior segurança, após o avanço da vacinação contra a covid-19, principalmente em relação às três doses. Agora, a ideia é contenção de danos.
 

Qual seria o momento ideal de flexibilizar? 

O médico explica que devemos passar ainda por uma curva menor de casos e mortes, além de menores taxas de contágio antes de pensar em uma abertura total, mas conclui: “eu pessoalmente desconheço qual o ‘número mágico’ que, após atingido, daria segurança para flexibilizar as nossas atividades em níveis pré-pandemia ou próximo disso, mas acredito que esse número é difícil de calcular visto que existem muitas variáveis a serem consideradas. Temos ainda as variáveis do vírus (transmissibilidade, virulência, capacidade de mutar para escapar das defesas já formadas) e a capacidade de resposta dos sistemas de saúde”.
 

Dicas para minimizar as chances de contaminação em uma festa 

As medidas de proteção continuam as mesmas recomendadas no início da pandemia: vacinação completa, uso de máscara sempre que possível, distanciamento social entre 1 e 2 metros, preferir ambientes ventilados ou ventilar ambientes fechados, assim como o uso de filtros de máscara mais eficientes em ambientes que recirculam o ar. A curva de casos em queda na atualidade reflete a eficácia das vacinas e a cobertura cada vez maior, mas o médico continua com as dicas: “as pessoas com sintomas de gripe devem ficar em casa pelo menos 10 dias, mesmo com sintomas leves. Lembrando que essas medidas podem ser flexibilizadas entre pessoas de convivência próxima”, afirma o infectologista.


Tese do século: como verificar se sua empresa possui créditos a recuperar?

Desde que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 13 de maio de 2021, finalizou o julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR (tema nº 69 de Repercussão Geral), relativo à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, o tema ganhou grande relevância nos meios jurídico e contábil, em vista dos vultosos valores a serem restituídos. A tese do século, como ficou conhecida, fez com que as empresas iniciassem uma verdadeira corrida para apurar seus créditos.

Segundo uma estimativa divulgada pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), a decisão do STF já gerou cerca de R$ 358,1 bilhões em créditos para as organizações. Diante de tamanhas quantias, o Supremo Tribunal Federal (STF) modulou os efeitos de sua decisão, evitando maiores danos aos cofres públicos, já que a União alegava uma perda estimada de R$ 829,6 bilhões até 2030 – correspondente a algo entre 0,6% e 0,9% do PIB do nacional no período.

A decisão estabeleceu que, em relação às receitas auferidas a partir de 16 de março de 2017, o valor do ICMS destacado nas correspondentes notas fiscais de vendas não integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, independentemente de a pessoa jurídica ter protocolado ou não ação judicial; e, em relação às receitas auferidas até 15 de março de 2017, o valor do ICMS destacado nas correspondentes notas fiscais de vendas não integram a base de cálculo destas Contribuições, exclusivamente no caso de a pessoa jurídica ter protocolado ação judicial até essa mesma data.

Mesmo com a modulação dos efeitos, o impacto para o caixa das empresas é significativo, uma vez que elas terão a possibilidade de recuperar as quantias pagas indevidamente, no mínimo, a partir de 16 de março de 2017. Com enormes benefícios, as companhias que ainda não buscaram seus direitos necessitam tomar as providências urgentemente.

Além do auxílio profissional – indispensável para uma condução adequada dos processos administrativos ou judiciais de recuperação – é importante contar com sistemas de auditoria digital que apurem os créditos item a item, nota a nota, de acordo com as instruções da Receita Federal do Brasil, que forneçam planilhas detalhadas da apuração e que retifiquem os arquivos da EFD Contribuições com a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Além disso, a plataforma escolhida deve proporcionar uma auditoria completa das obrigações acessórias, com máxima segurança e visão abrangente das informações contábeis e fiscais. Ainda, de maneira complementar, o sistema deve dispor de mecanismos que tragam agilidade no levantamento de créditos tributários e na detecção de inconsistências, a fim de evitar que o empreendimento seja prejudicado pela inadequação com os órgãos fiscais.

Todas essas funcionalidades, quando otimizadas eletronicamente, garantem maior precisão e rapidez nos cálculos necessários. Assim, ao adotarem os procedimentos para a recuperação do crédito, os contribuintes terão dados embasados e completos para conquistarem seu direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Quanto antes a empresa buscar seus direitos, melhor.

 

 Frederico Amaral - CEO da e-Auditoria, empresa de tecnologia especializada em auditoria digital.

 

 e-Auditoria

https://www.e-auditoria.com.br/sobre/


 

Investimento anjo, Mútuo Conversível ou SCP: Qual a melhor modalidade de investimento em Startups

 

 

Cada dia mais, fundos e investidores em geral buscam bons negócios para aportar capital com o foco de garantir remuneração futura ou até garantir que haja a possibilidade de conversão do investimento em participação societária.

 

A estruturação jurídica do projeto é a base que sustenta a sua eficácia e garante segurança jurídica tanto para o investidor, quanto para a empresa investida. A fim de superarmos todas as possibilidades de investimento é importante destacar as minúcias de cada estrutura.

 

Existem diversas modalidades de estrutura jurídica, mas a fim de atender o objetivo em análise destacamos as seguintes modalidades: sociedade em conta de participação, investimento-anjo e mútuo conversível em ações, cujos detalhes esclareceremos a seguir.

 

De início podemos destacar a sociedade em conta de participação. Trata-se um tipo societário contido no Código Civil, em seu art. 993[1], cujo objetivo é criar um instrumento no qual figuram um investidor, chamado na lei de sócio oculto/participante e um sócio que executa o empreendimento, chamado de sócio ostensivo, podendo este ser uma pessoa jurídica ou física.

 

O objetivo desse formato, que não tem personalidade jurídica e não depende de registro do seu contrato, é se criar uma modalidade de captação de investimento sem risco para o investidor, todavia, o seu registro é necessário na Receita Federal, nos termos da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1863, de 27 de dezembro de 2018.

 

 

Não obstante a lei deixe evidente que o sócio participante somente responde pelas obrigações perante terceiros em caso de haver alguma influência sua na gestão dos negócios, há na jurisprudência trabalhista a responsabilização de sócio investidor. Notemos:

 

SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. A desconsideração da personalidade jurídica autoriza a execução de bens dos sócios da empresa demandada, independentemente do tipo societário que tenham adotado e das categorias de sócios existentes (ostensivo ou investidor)[2]

 

No campo do direito civil, a segurança jurídica é maior, todavia, encontramos problemas de entendimento judicial quanto à dissolução da sociedade, no sentido de limitar a relação à prestação de contas do sócio ostensivo ao sócio oculto.

 

Diante de tais instabilidades que o poder judiciário gera, notadamente o trabalhista, a sociedade em conta de participação, à priori, se mostra como opções viáveis, entretanto, há de se ter cautelas quanto à riscos futuros.

 

Outra opção a ser analisada é o investimento anjo. Trazido ao direito brasileiro pela Lei Complementar 123/2006, essa modalidade buscou a criação de um sistema de investimento mais dinâmico buscando incentivar a inovação, especialmente como incremento inicial para empresas de tecnologia.[3]

 

Essa modalidade, no entanto, a fim de tentar regular um mercado dinâmico e volátil, cria uma série de regras que pode gerar desconforto e engessar os investimentos.

 

Assim como a Sociedade em conta de participação há o destaque do risco ser assumido pelos chamados sócios regulares isentando o investidor de responsabilidade, porém, cria-se regras sobre alguns itens do investimento, que acabam por engessar o processo.

 

Nessa modalidade, por exemplo, o contrato deve ter vigência não superior à sete anos, porém a remuneração deve ter o prazo máximo de cinco anos e o prazo mínimo de dois anos. Há até a definição da forma com que a remuneração será feita, delimitando os rendimentos ao valor corrigido.[4][5]

 

Além disso, a Instrução Normativa da Receita Federal nº 1719/2017, traz alíquotas progressivas de imposto de renda auferidos dos rendimentos decorrentes dos investimentos, iniciando-se em 22,5% até 15%.

 

Diante de tantas limitações diretas à forma do investimento, payback, e até da imposição tributária agressiva, temos que o investimento anjo, que tinha como propósito dinamizar o mercado e atrair investimentos, acabou por se tornar uma opção, muitas vezes, inviável.

 

Por fim, podemos destacar o mútuo conversível em ações ou quotas, como modalidade para realização do investimento. O contrato de mútuo é uma modalidade de empréstimo trazida pelo Código Civil, em seu artigo 586.

 

É sabido que o investimento inicial pode ser devolvido nos termos acordados ou, como desejam sempre o investidor e investido, que o negócio cresça e se tenha uma grande valorização do negócio. Nesse cenário de incertezas a previsão dessa possibilidade e sua garantia é essencial.

 

O mútuo permite que esse cenário seja criado como bem podera Takada (2016), ao frisar que as partes podem frisar condições outras na avença contratual. Além disso, consoante a lição sempre precisa de Silvio Rodrigues, em regra, o contrato de mútuo não exige qualquer forma especial.

 

Nesse contexto de liberdade contratual e de negociação, a possibilidade de se prever a forma do investimento, seu desinvestimento ou até, prosperando o negócios, a conversão em participação societária, é garantida com o contrato de mútuo.

 

Diante de todo o exposto, mapeamento o interesse do investidor e expusemos as modalidades contidas no direito brasileiro que podem ser utilizadas para tal, expondo, no entanto, suas peculiaridades, de modo que, o mútuo conversível se mostra, em razão da liberdade de negociação e segurança jurídica, como solução muito mais estratégica e mais viável tanto para o investidor, quanto para a empresa investida.

 

 

[1] Disponível: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm

[2] TRT-4 - AP: 00254007820035040291, Data de Julgamento: 06/11/2017, Seção Especializada em Execução

[3] Art. 61-A. Para incentivar as atividades de inovação e os investimentos produtivos, a sociedade enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos desta Lei Complementar, poderá admitir o aporte de capital, que não integrará o capital social da empresa.

[4] Disponivel em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm

[5] Art. 61-A (...)

§ 1o As finalidades de fomento a inovação e investimentos produtivos deverão constar do contrato de participação, com vigência não superior a sete anos.

(...)

§ 4o O investidor-anjo: 

III - será remunerado por seus aportes, nos termos do contrato de participação, pelo prazo máximo de cinco anos. 

(...)

§ 7o O investidor-anjo somente poderá exercer o direito de resgate depois de decorridos, no mínimo, dois anos do aporte de capital, ou prazo superior estabelecido no contrato de participação, e seus haveres serão pagos na forma do art. 1.031 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, não podendo ultrapassar o valor investido devidamente corrigido.   

 

 

Rubens Leite - advogado e sócio-gestor da RGL Advogados

ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO ALERTA PARA ACIDENTES COM A REDE ELÉTRICA EM OBRAS E REFORMAS PREDIAIS

 

·        Distribuidora registrou 30 ocorrências em 2021 em atividades envolvendo construções e manutenções prediais, reforça as ações de conscientização;


 ·        Confira 10 dicas de segurança para evitar acidentes

 

A Enel Distribuição São Paulo, concessionária que atua em 24 municípios da região metropolitana de São Paulo, registrou 30 acidentes com a população na rede elétrica, envolvendo as atividades de construção civil e manutenção predial em 2021, incluindo ocorrências com antenas. O número representa 31% dos acidentes totais contabilizados pela concessionária no ano passado, o que mostra a importância do tema e a necessidade de os cidadãos redobrarem os cuidados para garantir um convívio seguro com a fiação elétrica. 

“A maior parcela dos acidentes ocorreu em atividades informais de construção civil, nas quais as vítimas eram trabalhadores autônomos e não seguiram padrões técnicos adequados para a atividade, como ausência de equipamentos de proteção individual na realização de tarefas” aponta a responsável pela área de Saúde, Segurança, Meio Ambiente e Qualidade da Enel Distribuição São Paulo, Karine Matsunaga. A executiva ressalta ainda que em muitos casos, as pessoas não se atentaram para a existência da rede de distribuição de energia e que podem ocorrer contatos acidentais com os materiais usados nas obras ou até mesmo com as ferramentas utilizadas por estes trabalhadores, devido à aproximação indevida com os cabos energizados. 

Os meses com maior número de acidentes foram janeiro, fevereiro, junho e dezembro, período em que as pessoas ficaram em casa por mais tempo devido ao avanço da Covid-19 e muitas optaram por aproveitar o tempo e realizar obras informais. 

Os dados mostram que a cidade de São Paulo, maior município da área de concessão da Enel Distribuição São Paulo, registrou a maior quantidade de acidentes em 2021, com 17 registros. Entre as regiões da capital paulista com mais incidências estão Vila Jacuí (4), Santo Amaro (2), Mooca (2) e Vila Carrão (2). 

Além da capital paulista, a companhia também registrou ocorrências em Diadema (2), São Bernardo do Campo (2), Taboão da Serra (2), Osasco (2), além de Carapicuíba, Cajamar, Itapecerica da Serra, Itapevi e Mauá.  Apesar de relevante, o número de acidentes envolvendo a rede elétrica em construções e manutenções prediais caiu 43% em comparação ao ano de 2020, quando foram registrados 53 registros.

 

10 Dicas de Segurança da Enel

Dependendo do nível de tensão da rede, em muitos casos, basta se aproximar da fiação elétrica para sofrer uma descarga elétrica, sem necessariamente tocar nos cabos. Na construção civil, esses acidentes são mais comuns porque, em algumas construções irregulares, os proprietários tentam se aproveitar ao máximo do espaço aéreo, fazendo avanços irregulares dos sobrados em direção à rede elétrica. 

Sem um planejamento, essas construções podem ficar muito próximas dos fios. Nesses casos, os acidentes podem acontecer até mesmo ao ajustar ou consertar uma antena. Antes de construir, é necessário conhecer os riscos e obedecer aos padrões construtivos. 

Tendo em vista a importância do tema, a Enel Distribuição São Paulo tem intensificado a orientação aos seus clientes sobre os riscos e perigos da rede elétrica por meio de campanha publicitária, materiais informativos, divulgação nas contas de luz, sites, entre outras ações.  Para mais informações sobre dicas de segurança e o Movimento pela Vida, acesse:  www.enel.com.br/pt/movimentopelaseguranca. 

“A eletricidade não tem cheiro nem cor e, se não adotarmos as medidas de prevenção adequadas, pode causar acidentes graves, inclusive fatais. Não é porque a energia elétrica é ‘invisível’ que não podem acontecer acidentes”, alerta o responsável pela Infraestrutura e Redes da Enel Distribuição São Paulo, Vincenzo Ruotolo.

 

Confira, abaixo, 10 dicas da concessionária para evitar acidentes com o sistema elétrico:

1.    Ao realizar obras, é necessário estar atento às instalações elétricas internas e externas. Para executar qualquer ajuste que envolva a fiação ou precise de equipamentos elétricos, é preciso contratar um profissional especializado, garantindo que o serviço será executado corretamente e que todos os cuidados serão tomados para evitar choques e curtos-circuitos; 

2.    Em obras ou reformas externas, é muito comum que materiais e equipamentos, como escadas, vergalhões e canos metálicos, sejam transportados de um ponto a outro. A Enel Distribuição São Paulo recomenda que o transporte seja realizado com muito cuidado, já que a aproximação desses objetos à rede elétrica pode fazer com que fiquem energizados, causando descargas elétricas que podem resultar em graves acidentes, inclusive fatais; 

3.    Instalar andaimes próximos da fiação para a execução de atividades também é muito perigoso para a segurança de quem está trabalhando; 

4.    Realizar obras próximo ou embaixo da rede elétrica, sem respeitar o distanciamento técnico, é perigoso e pode provocar acidentes graves, assim como usar postes para escorar escadas e andaimes; 

 5.    Ao construir ou reformar lajes e telhados, mantenha uma distância segura da rede elétrica; 

6.    Instalar antenas próximas à rede elétrica também aumenta o risco de acidentes. Para garantir a segurança de todos, deve-se colocar a antena o mais distante possível da fiação de energia e dos para-raios. Vale lembrar que, mesmo que o cabo da antena esteja encapado, ele não isola a energia; 

7.    Pintores devem tomar muito cuidado com a rede elétrica quando forem pintar a fachada. O cabo extensor de pintura tem que ficar bem longe da rede para evitar choques; 

 8.    Avise a distribuidora sobre o trabalho em fachadas (pintura, instalação de painéis etc.), antes de iniciar a atividade. Pode ser necessário desligar a rede para a realização do trabalho; 

9.    Se a antena cair na rede elétrica, não tente segurar ou recuperar. Acione a distribuidora de energia responsável imediatamente; 

10.  Ao realizar qualquer obra, use sempre os equipamentos de proteção individual (EPI), como capacetes, óculos de proteção, luvas, cinturões de segurança e calçados apropriados.

 

Páscoa 2022 -- Indústria do chocolate abre mais de 8,5 mil postos de trabalho temporário para a data

Relevante para a economia nacional, a data é responsável por gerar empregos e chega a movimentar o setor com até um ano e meio de antecedência
 

Segundo mapeamento encomendado pela Associação Brasileira da Indústria de Chocolates, Amendoim e Balas (Abicab), para atender à demanda do período da Páscoa de 2022, a indústria de chocolates calcula que foram criados 8,5 mil postos de trabalho temporários no Brasil, sendo contratações diretas e indiretas - tanto em fábricas quanto em pontos de venda. 

A ocasião não é apenas esperada para o consumo, mas é também muito aguardada por parte da população que está em busca de oportunidades de emprego, uma vez que o setor tem a capacidade de gerar vagas de trabalho e negócios temporários. 

As preparações para a data comemorativa são feitas com antecedência para atender o varejo brasileiro da melhor forma possível. Para a Páscoa de 2022, as contratações tiveram início no segundo semestre de 2021.

Nos últimos anos, a principal mudança na comercialização dos produtos de Páscoa aconteceu digitalmente. No geral, a pandemia impulsionou as vendas pelo e-commerce, sendo preferência de 71% dos brasileiros, segundo a ConQuist Consultoria. Os associados passaram também a ofertar os produtos, focando na melhor experiência de compra online por meio de plataformas digitais próprias, ou até mesmo em parcerias com empresas especializadas em delivery para atender à essa demanda do consumidor. 

De acordo com Ubiracy Fonsêca, presidente da Associação, o consumidor tem um novo perfil que prioriza o conforto, rapidez e o cuidado no recebimento do produto. “Os consumidores têm se mostrado mais independentes e decididos, muito inclusive pela mudança de comportamento que vem ocorrendo, principalmente, por conta da pandemia. Ele hoje sabe utilizar muito bem o ponto de venda físico juntamente com o e-commerce e os serviços de delivery. Esse hábito deve se manter, podemos dizer que o comportamento do consumidor tende a ser híbrido daqui para frente”, pontua.

 

ABICAB - Associação Brasileira da Indústria de Chocolates, Amendoim e Balas


Aruba anuncia fim das restrições locais e retoma agenda de eventos e festivais presenciais

Oranjestad - Aruba acaba de dar dois motivos a mais aos viajantes que estão planejando férias em 2022. Eventos tradicionais, como a Maratona KLM, Soul Music Festival e até mesmo o famoso torneio de Beach Tennis retornam ao calendário oficial da ilha caribenha. Além disso, devido ao alto índice de vacinação e aos baixos números de casos de Covid-19, o destino derruba restrições locais. 

O que muda: 

  • O uso de máscara é recomendado se houver aglomerações, mas não obrigatório em espaços abertos;
  • O horário de funcionamento das empresas, restaurantes e comércio local volta ao normal, sem restrições de horário de fechamento ou capacidade;
  • O uso de máscaras é obrigatório no aeroporto

No entanto, vale ressaltar que os requisitos de entrada na fronteira de Aruba permanecerão em vigor, incluindo a necessidade de apresentar o comprovante de vacinação completo ou fazer um teste de antígeno 24 horas antes ou PCR pelo menos 3 dias antes da chegada a Aruba e seguro Covid no valor de USD 15. Outras informações estão disponíveis aqui. 

“ O alto percentual de vacinação, aliado ao baixo número de infectados com COVID-19, UTIs sem registros de internação pela doença motivou o anúncio do fim das restrições locais. Esse momento é muito importante para a gente, afinal o público, que tanto esperou pela retomada de nossos eventos, vai poder aproveitar a ilha da maneira mais feliz”,comenta Carlos Barbosa, CEO da Vitrine Global, empresa que representa Aruba com exclusividade no Brasil. 

Alguns destaques da agenda:  

  • Hi-winds (kite windsurfing): de 26 a 30 de maio
  • Aruba Beach Tennis Open 2022: novembro

Informações sobre os eventos e cronograma, além de ofertas exclusivas para conhecer a ilha mais feliz do Caribe, podem ser acessadas aqui. 

 

Protocolos de entrada 

Desde o início de fevereiro, viajantes que já estiverem com a dose de reforço, não precisarão realizar o teste de antígeno ou PCR para entrar na ilha mais Feliz do Caribe.   

Seguem abaixo mais detalhes sobre os protocolos de saúde atualizados: 

  • Passaporte válido até antes do término da estada autorizada em Aruba;
  • Certificado internacional de vacina contra febre amarela aplicada 10 dias antes da viagem;

 

Maiores de 12 anos:  

  • Comprovante de vacinação com o esquema vacinal atualizado e completo;
  • ED Card online, disponível neste link; 
  • Seguro Covid: (15 por adulto e gratuito para menores de 14 anos) 

O Seguro de Visitantes de Aruba é um seguro de viagem obrigatório que ajuda a proteger os visitantes de possíveis despesas médicas e não médicas caso testem positivo para Covid-19 durante a estada em Aruba. Para fazê-lo é bastante simples. Após a conclusão do processo do ED Card, o passageiro receberá a confirmação de aprovação da viagem, que será exibida digitalmente ou em cópia impressa no check-in e / ou embarque. 

Vale ressaltar que essas regras valem para países classificados como baixo risco, onde o Brasil - por conta do alto índice de vacinação - se encontra, mas vale ressaltar que a lista de locais de baixo, alto e muito alto risco é atualizada a cada duas semanas. Para verificar a situação, os passageiros devem acessar o site oficial do destino aqui

 

Sobre Aruba 

Como um dos destinos caribenhos mais visitados, Aruba, uma ilha feliz, oferece praias deslumbrantes, diversas delícias culinárias, um extenso e inesquecível Parque Nacional de Arikok e hotéis e vilas reconhecidos internacionalmente. Líder em inovação, o país foi classificado em primeiro lugar na lista de Melhores em Viagens 2020 da Lonely Planet devido a sua preocupação com a sustentabilidade. Os protocolos de segurança do "Código de Saúde e Felicidade" de Aruba proporcionam paz de espírito e, ao mesmo tempo, uma experiência relaxante na ilha. Localizado fora do cinturão de furacões, Aruba oferece desde escapadelas românticas em praias até experiências de bem-estar inesquecíveis. Outras informações estão disponíveis em Arubacom

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Instagram: @arubabr


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