É crime compartilhar uma Fake News?

As Fake News são notícias falsas, que se aproveitam do poder da internet de disseminar uma informação pelo mundo todo, para prejudicar ou beneficiar alguém. Também são criadas para receber likes e visitas em determinadas páginas.

Inclusive, o grande problema é que tais notícias falsas têm se utilizado do compartilhamento irresponsável de muitos internautas, que estão disseminando notícias mentirosas, sem verificar previamente sua veracidade. Há casos que o compartilhamento é realizado após o indivíduo ler apenas a manchete, desconhecendo por completo o conteúdo compartilhado.

A preocupação cresceu quando estudos apontaram a existência de empresas, que atuam na criação de notícias falsas para publicação e divulgação na internet, também se aproveitando do poder de bots (sistemas automáticos de compartilhamento) e do compartilhamento inconsequente dos usuários, para influenciar a população com a viralização de Fake News.

Tal compartilhamento irresponsável ocorre, pois, normalmente, não é verificada a informação e a procedência da notícia. Este fenômeno ocorre, pois as Fake News apresentam duas características essenciais: o viés de confirmação e o recebimento de pessoas conhecidas.

O viés de confirmação se da quando a notícia falsa confirma uma opinião pré-existente e o indivíduo se sente tão satisfeito em estar certo, que compartilha sem verificar a procedência da notícia. Já em relação ao recebimento de notícias de conhecidos, que chegam por familiares, amigos e etc, os filtros naturais de desconfiança acabam diminuindo, estimulando o compartilhamento sem prévia verificação.

Quando um indivíduo, também influenciado por tais características, compartilha uma Fake News, pode sim estar cometendo crime. Se a notícia falsa for difamatória, por exemplo, e divulgada na íntegra pelo sujeito que compartilha, poderá suportar as sanções penais. Aliás, o mero compartilhamento de uma Fake News, pode resultar a quem compartilhou a obrigação de um pagamento de indenização à vítima da mentira.

Portanto, a situação das Fake News modificou a responsabilidade de todos na internet, obrigando-os a conferir a informação antes de publicá-la ou compartilhá-la. Sendo que, o único jeito que é possível se eximir de qualquer responsabilidade é não compartilhando, ou seja, se não for verificada ou não for possível verificar a veracidade da notícia se deve nunca compartilhá-la. 

Dr. Luiz Augusto Filizzola D’Urso - Advogado Criminalista, Presidente da Comissão Nacional de Estudos dos Cibercrimes da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (ABRACRIM), Pós-Graduado pela Universidade de Castilla-La Mancha (Espanha) e integra o escritório D’Urso e Borges Advogados Associados.

Brasil ultrapassa pela primeira vez a marca de 30 homicídios por 100 mil habitantes

Taxas de homicídio entre 2006 e 2016 variaram de uma queda de 46,7% em São Paulo a um aumento de 256,9% no Rio Grande do Norte, segundo o Atlas da Violência 2018, produzido pelo Ipea e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública 

O Brasil atingiu, pela primeira vez em sua história, o patamar de 30 homicídios por 100 mil habitantes. A taxa de 30,3, registrada em 2016, corresponde a 62.517 homicídios naquele ano, 30 vezes o observado na Europa naquele mesmo ano, e revela a premência de ações efetivas por parte das autoridades públicas para reverter o aumento da violência. É o que aponta o Atlas da Violência 2018, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que foi divulgado nesta terça-feira, 5.

Apenas entre 2006 e 2016, 553 mil pessoas perderam suas vidas devido à violência intencional no Brasil. Entre 1980 e 2016, cerca de 910 mil pessoas foram mortas pelo uso de armas de fogo no país. Uma verdadeira corrida armamentista que vinha acontecendo desde meados dos anos 1980 só foi interrompida em 2003, com a sanção do Estatuto do Desarmamento. Em 2003, o índice de mortes por armas de fogo era de 71,1%, o mesmo registrado em 2016.

Homicídios nos estados

A evolução das taxas de homicídios foi bastante heterogênea entre as Unidades da Federação entre 2006 e 2016, variando desde uma redução de 46,7% em São Paulo a um aumento de 256,9% no Rio Grande do Norte. Sete unidades federativas do Norte e Nordeste têm as maiores taxas de homicídios por 100 mil habitantes: Sergipe (64,7), Alagoas (54,2), Rio Grande do Norte (53,4), Pará (50,8), Amapá (48,7), Pernambuco (47,3) e Bahia (46,9). Entre os 10 estados onde a violência letal cresceu no período analisado, estão o Rio Grande do Sul e nove pertencentes às regiões Norte e Nordeste.

No Rio de Janeiro, as taxas diminuíam desde 2003, mas em 2012 esse movimento se reverteu e, em 2016, houve forte crescimento dos índices. São Paulo mantém uma trajetória consistente de redução das taxas de homicídio desde 2000. Alguns fatores que podem explicar esse desempenho são as políticas de controle responsável das armas de fogo, melhorias no sistema de informações criminais e na organização policial e a hipótese de pax monopolista do Primeiro Comando da Capital (PCC).

A redução dos homicídios também ocorre desde 2013 no Distrito Federal. A pesquisa constata a efetividade de programas como Paraíba pela Paz (PB) e Estado Presente (ES), lançados em 2011, quando esses estados eram o 3º e o 2º mais violentos do país, respectivamente. Em 2016, caíram para as posições de número 18 e 19.

Perfil das vítimas

Os homicídios respondem por 56,5% dos óbitos de homens entre 15 a 19 anos no Brasil. Em 2016, 33.590 jovens foram assassinados – aumento de 7,4% em relação a 2015 –, sendo 94,6% do sexo masculino. Houve crescimento na quantidade de jovens assassinados em 20 Unidades da Federação no ano de 2016, com destaque para Acre (aumento de 84,8%) e Amapá (41,2%), seguidos por Rio de Janeiro, Bahia, Sergipe, Rio Grande do Norte e Roraima. A juventude perdida é considerada um problema de primeira importância no caminho do desenvolvimento social do país e que vem aumentando numa velocidade maior nos estados do Norte.

A desigualdade de raça/cor nas mortes violentas acentuou-se no período analisado. De todas as pessoas assassinadas no Brasil em 2016, 71,5% eram pretas ou pardas. Naquele mesmo ano, a taxa de homicídios de negros foi duas vezes e meia superior à de não negros (40,2 contra 16,0). Contudo, em nove estados as taxas de homicídio de negros decresceram na década de 2006 a 2016, entre eles São Paulo (-47,7%), Rio de Janeiro (-27,7%) e Espírito Santo (-23,8%).

A pesquisa observa um aumento de 6,4% nos assassinatos de mulheres no Brasil entre 2006 e 2016. No último ano analisado, ocorreram 4.645 homicídios em que a vítima era do sexo feminino. A situação é mais grave em Roraima, que apresentou uma taxa de 10 homicídios por 100 mil mulheres. Em 20 Unidades da Federação, a violência letal contra mulheres negras cresceu no período estudado, e os piores desempenhos ocorreram em Goiás e no Pará.

A edição deste ano do Atlas da Violência também aborda os registros administrativos de estupro no Brasil. Em 2016, as polícias brasileiras registraram 49.497 casos de estupro, conforme informações do 11º Anuário Brasileiro de Segurança Pública. O número contrasta com os 22.918 incidentes desse tipo reportados no Sistema Único de Saúde. De acordo com a pesquisa, certamente as duas bases de informação possuem uma grande subnotificação.

Outras seções do Atlas da Violência tratam das mortes violentas por causa indeterminada, das mortes decorrentes de intervenções policiais, da política de controle responsável de armas de fogo, da qualidade dos dados do Sistema de Informações sobre Mortalidade do Ministério da Saúde em cada estado e da importância dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável para a redução da violência. A pesquisa recomenda, por fim, investimentos em uma arquitetura institucional que capacite o Estado brasileiro e lhe garanta as ferramentas de governança para que se possa efetivamente implementar políticas de pacificação.

Ipea - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
www.ipea.gov.br

PROPOSTAS PARA UM BRASIL MELHOR

A corrida eleitoral acelera seu curso rumo ao primeiro turno do dia 7 de outubro e ainda não se vislumbra, entre os candidatos, programas claros o bastante para uma definição dos eleitores mais comprometidos com o futuro da Nação. À exceção, como sempre, dos radicais das extremas esquerda e direita. O fato é que o cenário continua nebuloso e a multiplicação dos candidatos eleva a temperatura. O Brasil tem demandas urgentes e precisa de um estadista que nos devolva a esperança do emprego, da casa própria, do salário digno, de dias melhores.

O Sindicato das Empresas de Contabilidade e de Assessoramento no Estado de São Paulo (Sescon-SP) realizou uma enquete para identificar as maiores necessidades do País, em ordem de urgência e importância, na avaliação dos quase 600 empresários da contabilidade entrevistados.

Em primeiro lugar, um tema que não nos surpreende: a reforma tributária, fardo pesado que o brasileiro carrega nas costas há décadas. Entretanto, a hipótese de unificação de impostos está mais presente e em discussão no Congresso com o objetivo de diminuir a densa carga imposta ao contribuinte e que beira os 40% do PIB, índice muito superior a países como Chile, Coreia e Israel. Que seja levada a sério e não se transforme apenas em mais uma iniciativa cosmética. 

A reforma tributária é crucial para eliminar um dos entraves que só fazem crescer o Custo Brasil. As leis brasileiras já sofreram remendos em excesso. Não podemos esperar mais para implantar programas que façam diminuir a burocracia e a carga de forma racional. O crescimento do país depende disso. O foco do governo na arrecadação deve dar espaço para um ambiente de estímulo aos negócios, com incentivos reais para quem gera emprego e renda.

Em segundo lugar, de acordo com a enquete do Sescon-SP, outra questão urgente que merece atenção dos candidatos: a melhoria de serviços básicos como saúde, educação e moradia. Sabemos que a arrecadação de tributos é vital para o desenvolvimento. No Brasil, no entanto, os cidadãos precisam pagar duas vezes pelo mesmo serviço, pois boa parte da tributação não retorna à população, obrigando-a a arcar com planos de saúde, segurança particular e outros serviços básicos que, pela Constituição, são dever do Estado e direito do cidadão.

Com a carga tributária equivalente a de muitos países desenvolvidos, no Brasil há eficiência para arrecadar e ineficiência para investir. Enquanto isso, o PIB da economia informal se expande, desviando bilhões de reais dos cofres públicos e inserindo o país no ranking da desorganização produtiva.

O terceiro tema mais citado pelos entrevistados durante a enquete feita foi a necessidade de ampliação de medidas contra a corrupção. Mesmo com tantas operações em curso, o sentimento de impunidade ainda é forte.

Nossa enquete identificou ainda outras áreas deficientes e que também devem receber mais atenção dos candidatos e dos futuros eleitos, como reforma da Previdência, incentivo à geração de empregos, segurança pública, reforma política, equilíbrio fiscal, empreendedorismo e mobilidade urbana.

O Brasil entrou no círculo vicioso do atraso, que só será quebrado com políticas voltadas para desenvolvimento sustentado.  As eleições deste ano são a grande oportunidade de iniciar esse processo. Cada eleitor deve cumprir o papel de analisar as propostas dos candidatos, optando pelas que realmente se aproximem de suas aspirações, não esquecendo de cobrar o cumprimento das promessas de campanha. O que não se aceita nesse momento é a omissão.

Márcio Massao Shimomoto - presidente do SESCON–SP (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo).