Os riscos por trás da garantia do FGTS para o crédito consignado

A medida provisória (MP) que permite o uso do FGTS para garantir o crédito consignado, foi aprovada pelo Senado por unanimidade na terça-feira (12). Com isso, o trabalhador do setor privado pode oferecer até 10% do saldo de seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia para tomada desse tipo de empréstimo. O texto também permite que o empregado ofereça como garantia nas operações até 100% do valor que foi pago em multa pelo empregador, em caso de demissão sem justa causa.

Contudo, a proposta, que parece ser um benefício para população, esconde alguns problemas, pois é mais uma ferramenta de obtenção de crédito e que pode aumentar os já altos índices de endividamento da população, sem contar dificuldades que poderá gerar a longo prazo.

Muitos trabalhadores que utilizarão essa alternativa de crédito não percebem que o FGTS é uma garantia para o futuro. E por isso, na maioria das vezes, só pode ser usado em situações emergenciais.
O FGTS funciona como uma poupança forçada, então, não vejo com bons olhos o uso dos recursos para a amortização de dívidas ou garantir empréstimos. Infelizmente, hoje se vive um momento em que se pensa muito no consumo imediato, deixando de lado projeções da importância de poupar para uma aposentadoria, por exemplo.

Avalio que o trabalhador deve enxergar o fundo como um investimento em longo prazo e respeitar o mesmo. Deve ser encarado como uma reserva estratégica em caso de aposentaria ou demissão.

Embora o rendimento seja o menor do mercado, o FGTS é uma forma de forçar o trabalhador a ter uma poupança. As pessoas esquecem a sua finalidade. É um dinheiro que ninguém pega ou penhora. O pensamento sobre o FGTS não deve ser o mesmo que outro investimento.

Assim, atrelá-lo ao crédito consignado é perder garantias, lembrando que a realização dessa obtenção do crédito não deve ser banalizada como ocorre atualmente. Hoje, o número de colaboradores de empresas, aposentados e pensionistas que pedem empréstimos com desconto em folha de pagamento, cresce consideravelmente.

Lógico que os juros abaixo do mercado são interessantes, mas, mesmo com isso se deve ficar atento. Por anos tivemos uma banalização do crédito e, como resultado, os brasileiros estão batendo recordes de inadimplência, por isso, muito cuidado! É importante que os trabalhadores tenham consciência na hora de utilizar essa linha de crédito. Pensando nisso, preparei nove orientações que devem ser levadas em conta:

1.    Antes de tomar qualquer crédito, é importante conhecer a sua real situação financeira, ou seja, fazer um diagnóstico financeiro, descobrindo para onde vai cada centavo do seu dinheiro durante o mês, registrando também as dívidas, caso existam;

1. É muito importante não permitir que este empréstimo e que os problemas financeiros reflitam em seu desempenho profissional, pois será muito mais complicado pagar as contas sem nenhum salário;
2. Antes de buscar pelo crédito consignado, é importante tomar consciência que o custo de vida deverá ser reduzido em até 35%, isto porque a prestação deste será retirada diretamente de seu salário ou benefício de aposentadoria;
3. É muito comum a utilização do crédito consignado para quitação de cheque especial, cartão de crédito e financeiras. Isso é recomendável, porém, a troca simplesmente de um credor por outro, sem descobrir a causa do verdadeiro problema, apenas alimentará o ciclo do endividamento;
4. A linha de crédito consignado, sem dúvida, se bem utilizada, é importante, mas não pode fazer parte da rotina de um assalariado ou aposentado, visto que sua utilização deve ser pontual para um objetivo relevante;
5. Tem sido comum o empréstimo do nome a terceiros por parte de aposentados e até mesmo funcionários, mas este procedimento é prejudicial a todos, por isso não deve ser feito;
6. Caso encontre taxas de juros mais baixas, a portabilidade também deste crédito é necessária. Para os funcionários, o caminho será falar com a área de Recursos Humanos; para os aposentados, as possibilidades são inúmeras, é preciso pesquisar;
7. Recomendo para quem quer tomar o crédito consignado que, antes mesmo de assinar o contrato com a instituição financeira, faça uma boa reflexão e analise se este valor, que será descontado diretamente no salário ou benefício, não fará falta para os compromissos essenciais mensais;
8. Para concluir, o mesmo pode, sem dúvida, ser um grande aliado e não há problema se usado como estratégia para sair de linhas de créditos com juros mais altos, para adquirir algo de grande importância ou ainda em uma emergência. Porém, se apenas utilizá-lo de forma não consciente, pode se tornar mais um grande vilão em sua vida.

Reinaldo Domingos - mestre em Educação Financeira e terapeuta financeiro, presidente Associação Brasileira de Educadores Financeiros (Abefin), autor do best-seller Terapia Financeira, dos lançamentos Papo Empreendedor e Sabedoria Financeira, entre outras obras.

Associação Brasileira de Educadores Financeiros (Abefin)
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Entenda a diferença entre concessão, privatização e PPP

Instituto Brasileiro de Educação em Gestão Pública (IBEGESP) explica quais são as características técnicas e jurídicas de cada uma dessas modalidades de gestão e qual é o impacto na sociedade

A declaração de que o Governo prevê arrecadar em torno de R$ 30 bilhões com privatizações e concessões até 2017 e o anúncio de parcerias público privadas (PPP) nas esferas estaduais e municipais por todo o País trouxe à tona dúvidas antigas sobre a diferença técnica de cada uma das modalidades e os seus impactos para a sociedade. Por isso, o Instituto Brasileiro de Educação em Gestão Pública (IBEGESP) produziu um material de esclarecimento introdutório. “Eventualmente, quando se fala em concessões e parcerias público privadas (PPPs), tem-se a concepção que são apenas nomenclaturas diferentes para a privatização de serviços ou bens públicos. No entanto, cada uma dessas formas de gestão tem características técnicas e jurídicas distintas”, explica professor do IBEGESP e mestre em Direito do Estado pela PUC-SP, Thiago Doninni.

Conheça os principais mitos e verdades sobre privatização, concessão e parceria público privada:

1 – PPP e concessões são formas de privatização - Mito

Juridicamente falando não são privatizações. A privatização envolve uma alienação de ativos e bens públicos e ocorre, por exemplo, quando se "vende" uma empresa estatal como no caso da Cia Vale do Rio Doce, que foi privatizada na década de 90. O que acontece é que, muitas vezes, a palavra privatização não é utilizada em sua acepção jurídica, mas no sentido de que "um privado administrará um bem ou serviço público" e como a palavra tem um componente político bastante acentuado, acaba gerando controvérsias.

Em todo o caso, deve-se ter cuidado porque a ideia de que um privado venha a administrar serviços públicos nem sempre é vantajosa e muitas vezes mascara fragilidades que o Poder Público não soube enfrentar na suposição de que o privado saberá. É nesse contexto que, eventualmente, surgem propostas de parcerias e concessões problemáticas.

2 - Concessões podem deixar os serviços mais caros - Depende

A questão do custo para o cidadão de um serviço administrado por concessão depende de uma série de aspectos contratuais que definirão a sua tarifa, caso se esteja diante de atividade exercida mediante a cobrança dos usuários. Uma concessão para administrar um hospital público, por exemplo, jamais cobrará dos usuários do SUS, pois o sistema de saúde é universal e gratuito. O concessionário, na verdade, receberá uma contraprestação do Poder Público por seus serviços e investimentos realizados no hospital. A unidade de saúde que é objeto de uma concessão (neste caso, uma PPP), continua sendo pública, mas sua gestão deixa de ser estatal. 

De outro lado, em uma concessão rodoviária, a depender das condições contratuais entabuladas entre o governo e a concessionária, é possível que se tenha variações de preços.  

3 – PPP é uma espécie de concessão – Verdade

A parceria público privada é uma espécie do gênero concessões. As concessões são contratos de investimento, por meio dos quais o privado (empresas) realiza investimentos em bens ou serviços públicos, viabilizando a oferta de uma determinada comodidade para os cidadãos e sendo remunerado para tanto. No entanto, as PPPs admitem que o Poder Público possa pagar diretamente ao concessionário pelos serviços (por exemplo, na hipótese de gestão de uma unidade hospitalar). Isso não ocorre na chamada concessão comum, que é adotada no caso de cobrança de tarifa dos usuários do serviço.

Ibegesp - Instituto Brasileiro de Educação em Gestão Pública - www.ibegesp.org.br

O mundo precisa de Justiça

Um olhar atento sobre os conflitos que assolam a humanidade neste início do século 21 nos mostra o quanto o mundo está carente de Justiça e de valores religiosos e espirituais capazes de trazer a paz aos corações e entre as nações. Ao contrário das duas grandes guerras mundiais do século passado, marcadas por ambições expansionistas, como tantas outras lutas ao longo da história, muitos dos conflitos de hoje são étnico-religiosos, resultado da intolerância e de uma educação pautada pelo afastamento de Deus.

Esse olhar sobre os acontecimentos de nossos dias, com a inquietante pergunta de como resolver os conflitos neste mundo e alcançar a paz, é o tema central do livro “As Leis da Justiça”, do mestre japonês Ryuho Okawa, que acaba de ser lançado pela IRH Press do Brasil. A obra reúne palestras por ele proferidas no Japão de 2013 a 2015. O autor assinala no prefácio do livro que “leis da justiça” é um eterno tema da filosofia. “Do ponto de vista político, aborda a razão pela qual as pessoas sempre têm de passar por revoluções em sua busca da democracia. Para a religião, buscar as Leis da Justiça significa perseguir continuamente a verdadeira Vontade de Deus”.

Não sem razão, o livro começa com o capítulo “Deus não está em silêncio”, provando que Deus não está morto, e termina com o capítulo “Estabelecer a justiça de Deus”, enfatizando como os sistemas de valores do mundo estão abalados. É à luz desses princípios que Okawa analisa os atuais conflitos mundiais – o problema do terrorismo, as ações do Estado Islâmico, a guerra civil na Síria, a crise dos refugiados, as lutas no Oriente Médio, a anexação da Crimeia pela Rússia, a expansão militar da China, o desenvolvimento nuclear da Coreia do Norte, entre tantos outros, quase todos inseridos em uma ordem mundial marcada por certa perda de liderança dos Estados Unidos.

Diante das teses recorrentes que colocam a religião como a causa de muitos desses conflitos, Okawa e o movimento religioso por ele criado, a Happy Science, acreditam que “uma religião verdadeira tem o poder de trazer paz ao mundo, protegendo os direitos humanos e tornando-se a base de um governo democrático”, com a capacidade de “realizar a felicidade de todas as pessoas”.

O autor reserva um capítulo inteiro ao “princípio da justiça”, apresentando as maneiras de pensar “a justiça no nível pessoal” e “a justiça entre as nações”, e procurando respostas à pergunta central: “Qual é a forma ideal de justiça no mundo atual?” Para ele, “a justiça é alcançada quando cada indivíduo tem condições de batalhar para conseguir sua própria realização”, seja como filho de Deus ou filho de Buda.

Na análise dos conflitos, Okawa se mostra profundamente convicto da importância da fé em Deus na busca da felicidade individual e da paz e justiça entre as nações. “Em muitos países, ‘a fórmula da felicidade’ é romper com a religião, ter acesso à educação, adquirir competências, abraçar uma profissão e ser bem-sucedido na sociedade. Essa é a vida de ‘fé’ para essas pessoas. Mas em países já desenvolvidos, a realidade é que Deus está sendo eliminado e a religião está sendo excluída da educação, sob o pretexto de tornar a educação ‘acadêmica’”. Essa questão é muito bem colocada no filme “God’s Not Dead” (EUA, 2014), veiculado no Brasil com o nome “Deus não está morto”. Para o autor, a pesquisa materialista não deve ser rejeitada, mas também não podem ser rejeitadas as questões espirituais.

Devemos sempre lutar por justiça. Vale lembrar que o Brasil viveu, há menos de dois meses, um dos períodos mais conturbados de sua história, mas que revelou o quanto é importante confiar no poder da Justiça para determinar caminhos e apontar soluções em momentos de grandes tensões políticas, econômicas e sociais. Contudo, mais do que confiar na justiça dos homens, devemos “buscar a felicidade de todas as pessoas por meio do estabelecimento da justiça de Deus” entre nós e entre as nações.

“Os humanos têm de ser humildes. O futuro só se abre à nossa frente quando somos humildes. Deus não está morto... Deus ama todas as pessoas do mundo”.

 Kie Kume - gerente geral da IRH Press do Brasil, editora dedicada à publicação em português dos livros do mestre Ryuho Okawa. www.irhpress.com.br