Feliciano apresenta projeto que multa quem comete crueldade contra animais

Foi publicado nesta quarta-feira (3) o PL 10/2016, de autoria do Deputado Estadual Feliciano Filho (PEN), que determina que pessoas ou empresas que praticarem atos de crueldade contra animais paguem multas, além das punições previstas em outras legislações.  “A finalidade desta lei é, independente de outras sanções determinadas por legislação cível ou criminal, aplicar multa pecuniária às pessoas físicas e jurídicas que causarem sofrimento aos animais,” explica Feliciano. “É preciso que as autoridades competentes assumam seu papel nessa luta, punindo atos de maus tratos com multas severas, a fim de diminuir a impunidade das pessoas que submetem animais à crueldade.” O projeto de Lei estabelece multas de R$ 2355,00 para abandono e maus-tratos de animais e de R$ 4710,00 para abandono de animais de grande porte e comercialização e distribuição irregular de animais, o utilização e exposição de animais de forma que os sujeitem a humilhação, constrangimento, estresse, violência ou prática que vá contra a sua dignidade e bem-estar. O projeto segue agora às comissões específicas antes de ser levado a plenário para apreciação dos deputados paulistas. Feliciano Filho é deputado estadual (PEN-SP). Atua em iniciativas e leis de proteção aos animais. Dentre muito feitos, foi o autor da Lei 12.916/08 (“Lei Feliciano”), que acabou com a matança indiscriminada de cães e gatos nos Centros de Controle de Zoonoses, Canis Municipais e Congêneres.  http://www.felicianofilho.com.br/

Não curte carnaval? Aproveite os dias de folga e dê aquele trato no CV e no Linkedin

Especialista da STATO dá 7 dicas para potencializar a apresentação do seu trabalho  Você é daqueles que não vê o menor sentido em dançar atrás de um trio elétrico? Ou então está desempregado ou infeliz no trabalho e não está no clima de folia? Que tal aproveitar os dias de folga para ajeitar o CV, o Linkedin, e quem sabe descolar aquele emprego tão sonhado? Para te ajudar, o Diretor de recrutamento da STATO, Paulo dias, preparou dicas para expor o seu melhor de maneira assertiva no currículo e no Linkedin. Confira: 1. Menos é mais Seja objetivo. Tanto no CV como no Linkedin, é possível descrever as tarefas sem escrever uma "bíblia". "O tamanho do CV depende da experiência do candidato, mas, no geral, no máximo duas páginas. Já no Linkedin, seu perfil deve estar coerente com seu CV." 2. Organização comunica Um CV bem organizado impressiona a primeira vista. Use sempre a mesma fonte, e posicione as informações de forma equilibrada. "A sequência recomendada é: Dados pessoais, Objetivo profissional, Formação acadêmica, Idiomas, Experiências profissionais, Formação complementar e Atividades complementares", conclui Dias. 3. Atenção na ortografia Português não é uma língua fácil e existem muitas pegadinhas. Mas errar a língua nativa no CV ou no Linkedin compromete demais. "Erros de português podem transmitir a impressão de desatenção e falta de cuidado do candidato. Faça uma revisão antes de enviar seu CV e também peça para outra pessoa revisar, ela pode identificar erros que você não notou.", afirma Dias. 4. Trabalho voluntário conta Empresas têm valorizado experiências em trabalhos voluntários. Se você é engajado com alguma causa, participa de alguma ONG, inclua isso em atividades complementares, tanto no Linkedin como no CV, contanto que você participe dessas atividades de fato. 5. Explore o Linkedin Além de postar informações do seu CV, o Linkedin permite que você organize e mostre diversos materiais. "Projetos de trabalho, publicações e estudos acadêmicos que você não pode anexar no CV vão bem no Linkedin. É uma chance de você mostrar mais do seu trabalho e proporcionar ao recrutador uma análise mais profunda da sua capacidade". 6. Linkedin não é Facebook Facebook é uma rede pessoal, já o Linkedin é uma rede profissional. Portanto o conteúdo compartilhado no Linkedin deve ser cunho profissional. "Um erro comum é tratar seus contatos profissionais como amigos, pois nessa rede o assunto é estritamente profissional." 7. Cuidado com exagero de informações no CV. Evite mencionar a pretensão salarial no currículo impresso, porque este assunto será discutido durante a entrevista pessoal. Assim como não é necessário colocar a foto no CV, apenas se a vaga exigir.  STATO  - http://www.statobr.com/

Direitos do Consumidor no Carnaval

O diretor presidente do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo – IBEDEC - Dr. José Geraldo Tardin, dá várias dicas para os consumidores que vão viajar no feriado do carnaval:

1- Atrasos - Quem vai pegar avião tem que ficar atento com a franquia de bagagem gratuita da companhia aérea, o horário dos vôos e conexões. O contrato de transporte firmado entre consumidor e companhia aérea, tem data e horários certos para iniciar e para terminar. Quando há quebra deste contrato de transporte, todos os prejuízos decorrentes devem ser reparados. Passageiros que não foram acomodados em hotéis após 4 horas de atraso, ou não receberam alimentação enquanto aguardavam ou que perderam compromissos, podem ser indenizados. Quem vai viajar de ônibus tem os mesmos direitos de quem viaja de avião e valem as mesmas dicas, inclusive se o ônibus quebrar na estrada e atrasar a viagem, isto é motivo para indenização. 

2- Overbooking - Passagem vendida é contrato firmado. Se a empresa venda mais passagens do que tem vagas disponíveis para o trajeto, isto caracteriza overbooking. A empresa pode ser multada em até 5 milhões de reais e o consumidor indenizado não só do preço da passagem como de todos os prejuízos que tiver. Ocorrendo isto, denuncie imediatamente a ANAC nos aeroportos. 

3- Bagagem - Muito cuidado com a bagagem: Identifique as malas por dentro e por fora, com nome, endereço e telefone; sua bagagem será considerada extraviada caso não seja entregue no local de destino que você desembarcou. Neste caso procure o balcão da empresa para reclamar sua bagagem; confirmado o extravio de sua bagagem, ela só poderá ficar nessa situação, por um prazo máximo de trinta dias. Após esse período o consumidor terá direito a ser indenizado; declare antes do embarque o valor atribuído a sua bagagem e pague um seguro estipulado pela companhia, para essa finalidade; no caso de danos a bagagem, somente serão considerados para efeito de indenização os objetos destruídos ou avaliados; 

4- Agência Turística - A agência turística que vende os pacotes e passagens, é responsável solidária pelos problemas decorrentes na viagem. Procure guardar todos os comprovantes dos compromissos firmados com a agência, como panfletos, anúncios e orçamento ou pedido feito. Também é importante que uma vez fechada a compra de pacote, peça nota fiscal e um contrato escrito onde conste tudo que foi prometido, de forma pormenorizada. Qualquer problema ou item descumprido, será facilmente provado. 

5- Cheques e Cartões – Nenhuma empresa é obrigada a aceitar cheques ou cartões. Certifique-se antes com as empresas, se aceitam este meio de pagamento. Se aceitarem, não podem fazer discriminação, pedindo cheque especial, ou com x tempo de conta. Tenha sempre uma reserva em dinheiro para imprevistos. Também é importante avisar a administradora do cartão sobre a viagem, informando o roteiro e a duração da viagem, isto evita o bloqueio do cartão. Porém, a administradora que bloqueia o cartão de crédito sem comunicar o cliente previamente, pode ser processada pelos constrangimentos ou danos causados. Fique atento, caso isto ocorra, anote o lugar onde ocorreu e nomes e endereços de testemunhas. 

6- Acidentes – É importante antes de viajar, contratar um seguro de acidentes pessoais, principalmente para viagens ao exterior. O custo deste tipo de seguro é baixo e pode evitar muitos transtornos. Caso o pacote seja comprado com agência de viagens, eles são obrigados a prestar assistência em caso de imprevistos, pelo menos encaminhando a vítima para o hospital e fornecendo alternativas de remarcação de viagem ou de hospedagem. 

7- Pacotes Mínimos de Diárias – é muito comum os hotéis e pousadas só aceitarem fechar pacotes com diárias correspondentes ao número de dias do feriado. Tal procedimento caracteriza venda casada, pois que o consumidor tem o direito de adquirir só as diárias que pretende. Caso o estabelecimento se recuse vender só uma diária, no preço balcão, pode ser multado pelo PROCON. Os chamados “pacotes”, só podem ocorrer se estabelecerem desconto na compra de mais de uma diária ou se oferecerem adicionais como show musical ou passeios. Ainda assim, o hotel não pode se negar a vender diárias avulsas a quem desejar. 

8- Festas e Eventos - nos eventos privados é obrigatória a divulgação do que está incluído no preço, principalmente se houver bebida e comida, especificando quais bebidas ou cardápio estará disponível. Se a informação for inexistente, presume-se que em uma festa tipo "all-inclusive / tudo incluído" ao comprar o ingresso o folião poderá beber ou comer todo tipo de produto fornecido no local. Caso haja descumprimento desta oferta, o consumidor pode chamar a Delegacia do Consumidor ou o PROCON legal. 

Fique atento:

Se você for vítima de atrasos de vôo, busque tirar foto do painel que mostra o atraso ou cancelamento do vôo, bem como guarde todos os comprovantes de despesas com alimentação e hospedagem para futura ação. 

Em caso de furto ou extravio de bagagem, não deixe de registrar reclamação no balcão da empresa.
 

Em caso de problemas em passeios ou em estabelecimentos de refeição ou show, o consumidor deve procurar ter testemunhas dos eventos, ou fotos, ou gravação e poderá acionar o fornecedor à partir de sua cidade, ou seja, o consumidor vai processar a empresa que descumpre o Código de Defesa do Consumidor no local onde reside.

Quem sofrer qualquer tipo de problema nas viagens, nos passeios ou feta tem assegurado direitos pelo Código de Defesa do Consumidor, como ressarcimento de parte ou do total pago pela viagem, além de indenização por danos materiais e morais sofridos. 

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