Aprovação do Marco Legal da Primeira Infância consolidou a prioridade absoluta às crianças de até 6 anos, mas desafios estruturais ainda impedem que os direitos cheguem àquelas que mais precisam
Votada por
unanimidade e sancionado em 2016, o Marco Legal da Primeira Infância completa
10 anos no último dia 8 de março. Com mais de 40 artigos, o documento
reorganizou a atuação do Estado brasileiro ao estabelecer diretrizes
específicas para políticas públicas voltadas ao desenvolvimento integral das
crianças de até 6 anos. A lei estruturou princípios como o do fortalecimento
dos vínculos familiares, qualificação dos serviços e prioridade às crianças em
situação de vulnerabilidade.
Ao longo da
década, o Marco Legal contribuiu para consolidar a pauta na agenda pública e
impulsionou a elaboração de Planos Municipais de Primeira Infância em todo o
país. Também ampliou direitos, como a licença-paternidade de 20 dias e a
maternidade de 180 dias nas empresas que aderem ao Programa Empresa Cidadã, e
reforçou o direito ao brincar e à parentalidade positiva (lei 14.826/2024) como
dimensões essenciais do desenvolvimento infantil.
Outro avanço foi a
instituição da Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI),
instituída por decreto presidencial em agosto de 2025. Prevista no artigo 6º do
MLPI, a PNIPI organiza a atuação de União, estados e municípios, de forma
coordenada, para que as políticas garantam o viver com direitos, saúde,
educação e dignidade a todos os bebês, crianças e suas famílias chegando até
essas de forma integrada, sem sobreposição de ações, com agilidade e sem deixar
lacunas -- consolidando o princípio da intersetorialidade previsto na lei.
A PNIPI é uma das
principais estratégias para proteger e promover o desenvolvimento das crianças
na primeira infância. Para que isso aconteça, precisa se tornar uma política de
estado e ter sua continuidade e institucionalidade asseguradas por lei com
orçamento próprio. Esse é um dos pontos que merecem atenção no aniversário de
10 anos do Marco.
Desigualdades
desde o começo da vida
O MLPI direciona
as políticas públicas para atenção às especificidades do começo da vida
buscando que essas funcionem como catalizadoras de direitos, promotoras do
desenvolvimento pleno de cada criança, agindo como alavanca de equidade.
Contudo, apesar de a atenção à primeira infância estar crescendo dede o Marco
Legal, o País ainda não conseguiu quebrar as barreiras das desigualdades.
- Das18
milhões de crianças de 0 a 6 anos no Brasi, 11
milhões delas que estão em famílias de baixa renda (inseridas
no Cadastro Único). Mais de 70% dessas famílias são lideradas por
mães-solo, a maioria negras.
- Na
educação infantil, o acesso também é desigual entre as crianças
cadastradas no CadÚnico: apenas 30% das crianças de 0 a 3 anos
frequentam creche, e 72,5% das de 4 e 5 anos estão
na pré-escola, etapa que é obrigatória.
- Segundo o estudo Perfil
síntese da primeira infância e famílias no Cadastro Único entre as famílias de baixa renda com crianças de 0 a 6 anos,
65% dos responsáveis são pretos, pardos, indígenas ou amarelos. Na região
Norte, esse índice alcança 90%, enquanto no Sul é de 32%.
Para Marina
Fragata, Diretora de Políticas Pública da Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal,
o principal desafio da próxima década é “transformar prioridade legal em
prioridade real com plena implementação, continuidade, orçamento, equidade,
garantindo acesso e qualidade para as múltiplas primeiras infâncias de forma
indissociável”. Ela pontua que o Marco Legal estruturou uma base sólida de
direitos, mas os dados mostram que ainda não foi possível romper o ciclo de
desigualdades que começa na primeira infância. “Em um país que passa por uma
mudança demográfica acelerada é imperativo compreender que não garantir os
direitos e oportunidades mais equitativas nesse início de vida resulta em
profundo prejuízo tanto para a criança quanto para a sociedade - o custo da
inação é alto no presente e futuro”, comenta a especialista.
Para ela uma vez
consolidada no plano normativo, a agenda da primeira infância precisa avançar
na implementação efetiva, no financiamento estável e no monitoramento dos
resultados. “A próxima década será decisiva para ação intencional, sistêmica e
altamente estratégica de transformar um marco jurídico avançado em equidade e
justiça social, com impacto real na vida das crianças, em especial das mais
vulnerabilizadas”, finaliza.
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