10 anos do Marco Legal da Primeira Infância

Aprovação do Marco Legal da Primeira Infância consolidou a prioridade absoluta às crianças de até 6 anos, mas desafios estruturais ainda impedem que os direitos cheguem àquelas que mais precisam

 

Votada por unanimidade e sancionado em 2016, o Marco Legal da Primeira Infância completa 10 anos no último dia 8 de março. Com mais de 40 artigos, o documento reorganizou a atuação do Estado brasileiro ao estabelecer diretrizes específicas para políticas públicas voltadas ao desenvolvimento integral das crianças de até 6 anos. A lei estruturou princípios como o do fortalecimento dos vínculos familiares, qualificação dos serviços e prioridade às crianças em situação de vulnerabilidade.

Ao longo da década, o Marco Legal contribuiu para consolidar a pauta na agenda pública e impulsionou a elaboração de Planos Municipais de Primeira Infância em todo o país. Também ampliou direitos, como a licença-paternidade de 20 dias e a maternidade de 180 dias nas empresas que aderem ao Programa Empresa Cidadã, e reforçou o direito ao brincar e à parentalidade positiva (lei 14.826/2024) como dimensões essenciais do desenvolvimento infantil.

Outro avanço foi a instituição da Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI), instituída por decreto presidencial em agosto de 2025. Prevista no artigo 6º do MLPI, a PNIPI organiza a atuação de União, estados e municípios, de forma coordenada, para que as políticas garantam o viver com direitos, saúde, educação e dignidade a todos os bebês, crianças e suas famílias chegando até essas de forma integrada, sem sobreposição de ações, com agilidade e sem deixar lacunas -- consolidando o princípio da intersetorialidade previsto na lei.

A PNIPI é uma das principais estratégias para proteger e promover o desenvolvimento das crianças na primeira infância. Para que isso aconteça, precisa se tornar uma política de estado e ter sua continuidade e institucionalidade asseguradas por lei com orçamento próprio. Esse é um dos pontos que merecem atenção no aniversário de 10 anos do Marco.

Desigualdades desde o começo da vida

O MLPI direciona as políticas públicas para atenção às especificidades do começo da vida buscando que essas funcionem como catalizadoras de direitos, promotoras do desenvolvimento pleno de cada criança, agindo como alavanca de equidade. Contudo, apesar de a atenção à primeira infância estar crescendo dede o Marco Legal, o País ainda não conseguiu quebrar as barreiras das desigualdades.

• Das18 milhões de crianças de 0 a 6 anos no Brasi, 11 milhões delas que estão em famílias de baixa renda (inseridas no Cadastro Único). Mais de 70% dessas famílias são lideradas por mães-solo, a maioria negras.

• Na educação infantil, o acesso também é desigual entre as crianças cadastradas no CadÚnico: apenas 30% das crianças de 0 a 3 anos frequentam creche, e 72,5% das de 4 e 5 anos estão na pré-escola, etapa que é obrigatória.

• Segundo o estudo Perfil síntese da primeira infância e famílias no Cadastro Único entre as famílias de baixa renda com crianças de 0 a 6 anos, 65% dos responsáveis são pretos, pardos, indígenas ou amarelos. Na região Norte, esse índice alcança 90%, enquanto no Sul é de 32%.

Para Marina Fragata, Diretora de Políticas Pública da Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal, o principal desafio da próxima década é “transformar prioridade legal em prioridade real com plena implementação, continuidade, orçamento, equidade, garantindo acesso e qualidade para as múltiplas primeiras infâncias de forma indissociável”. Ela pontua que o Marco Legal estruturou uma base sólida de direitos, mas os dados mostram que ainda não foi possível romper o ciclo de desigualdades que começa na primeira infância. “Em um país que passa por uma mudança demográfica acelerada é imperativo compreender que não garantir os direitos e oportunidades mais equitativas nesse início de vida resulta em profundo prejuízo tanto para a criança quanto para a sociedade - o custo da inação é alto no presente e futuro”, comenta a especialista.

Para ela uma vez consolidada no plano normativo, a agenda da primeira infância precisa avançar na implementação efetiva, no financiamento estável e no monitoramento dos resultados. “A próxima década será decisiva para ação intencional, sistêmica e altamente estratégica de transformar um marco jurídico avançado em equidade e justiça social, com impacto real na vida das crianças, em especial das mais vulnerabilizadas”, finaliza.

  

Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal