Advogada explica sobre direitos LGBTI

Cirurgia e as mudanças de nome e sexo em documentos são amparadas por lei

Mas afinal o que é a identidade de gênero? Quais direitos amparam travestis, transexuais e transgêneros? A especialista Ivone Zeger, que atua na área de Direito de Família e Sucessão e é autora do livro “Direito LGBTI - Perguntas e Respostas”, responde às principais dúvidas sobre o assunto.

O que é identidade de gênero? - É a maneira como a pessoa reconhece a si mesma com base nos padrões de gêneros estabelecidos socialmente, ou seja, como se reconhece nos gêneros feminino ou masculino. A maioria dos indivíduos tem seus aspectos psicológicos e emocionais vinculados ao seu gênero. Porém, uma pessoa pode ser biologicamente - fisiológica e anatomicamente – homem ou mulher, mas não se inserir psiquicamente no universo do gênero masculino ou feminino. É o que acontece com travestis, transexuais ou transgêneros.

Como a lei pode amparar essas pessoas? - Há uma enorme demanda de conhecimento das leis por quem se vê tolhido em situações cotidianas, por constrangimentos que podem ocorrer em uma entrevista de emprego, uma simples ida ao banheiro – como acontece com transgêneros – ou ao passear pela rua e encontrar um grupo de homofóbicos. São inúmeros casos nos quais a consciência de seus direitos LGBTI se faz urgente e necessária. 

A Portaria 1.707 do Ministério da Saúde, de 18 de agosto de 2008, permitiu a cirurgia de mudança de sexo, chamada de Processo Transexualizador, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Há, no entanto, regras e procedimentos apontados pela Resolução 1.955 do Conselho Federal de Medicina.

Transexuais agora podem mudar o sexo na certidão de nascimento (e demais documentos como RG, passaporte, carteira de trabalho etc.) - Além do nome, sem necessidade da cirurgia de transgenitalização, desde que tenham em mãos laudos médicos e psicológicos que comprovem intervenções (hormonais ou cirúrgicas) para adequar a aparência física à realidade psíquica. Deve, portanto, ser comprovada a dissonância entre o estado psicológico e físico do sexo biológico.

Toda solicitação deve ser feita via Judiciário, mediante a apresentação dos laudos citados acima. É importante dizer que os motivos da alteração, a palavra ‘transexual’ e o sexo biológico são proibidos de constar no documento.

Dra. Ivone Zeger - Advogada, Graduada pela Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie/SP. É pós-graduada em Direito Constitucional na Universidade São Francisco/SP e em Administração de Empresas na Fundação Getúlio Vargas/SP. Foi juíza do TIT (Tribunal de Impostos e Taxas do Estado do Estado de São Paulo). É membro efetivo da Comissão de Direito de Família da OAB, da Comissão de Direito de Família e Sucessões do IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo) e membro do IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família).

Especialista em Direito de Família e Sucessão (herança), há mais de 25 anos lida com questões relacionadas a essas áreas tendo publicado três importantes livros: “Família - Perguntas e Respostas”, “Herança - Perguntas e Respostas” e “Direito LGBTI - Perguntas e Respostas”, todos da Mescla Editorial.

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Poluição mata duas vezes mais que o trânsito em São Paulo

Um novo estudo do Instituto Saúde e Sustentabilidade, lançado no Dia Mundial da Poluição, mostra dados alarmantes sobre os poluentes atmosféricos em São Paulo.  Eles foram a causa de 31 mortes precoces por dia no Estado em 2015, ou um total de 11.200 no período – mais que o dobro das mortes provocadas por acidentes de trânsito (7867), cinco vezes mais que o câncer de mama (3620) e quase 6,5 vezes mais que a AIDS (2922).  Permanecer duas horas no trânsito da capital equivale a fumar um cigarro.      

Este grave problema de saúde pública permanece praticamente ignorado pela população e pelo poder público porque a Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente, CONAMA 03/1990, que estabelece os padrões de qualidade do ar nacionais em vigor até hoje, foi implementada há 27 anos e, portanto, não reflete os novos conhecimentos científicos sobre o tema. Apesar de terem dado início a um processo progressivo para que se atinjam os padrões recomendados pela OMS, os estados de São Paulo e Espírito Santo não estabeleceram prazos para o cumprimento das etapas e continuam empregando parâmetros defasados.  

“É inaceitável que um problema de saúde pública desta dimensão continue invisível”, adverte o Dr. Paulo Saldiva, diretor do Instituto de Ensinos Avançados da USP, e um dos autores do estudo.  “O Instituto Saúde e Sustentabilidade propõe a atualização dos padrões de qualidade do ar preconizados pela OMS dentro do menor prazo possível. Embora não altere a situação do ar, mudar o padrão permitirá entender a real situação para que possamos agir para sanar o problema – como agora, por exemplo, com a revisão dos padrões de qualidade do ar que acontece no CONAMA e com o edital do transporte público e projetos sobre combustíveis limpos para o transporte público de São Paulo, por exemplo.  Nessas horas, dados corretos podem fazer a diferença em prol de projetos de lei e políticas públicas eficientes”, completa. 

O estudo, que é uma releitura do Relatório de Qualidade do Ar 2015 da CETESB,”Qualidade do Ar no Estado de São Paulo Sob a Visão da Saúde” promove pela primeira vez a análise dos dados da CETESB segundo os padrões de qualidade de ar recomendados pelo Air Quality Guidelines, an Update da Organização Mundial da Saúde.  A precisão dos dados é assegurada pelo fato de que O Estado de São Paulo possui a melhor e mais precisa rede de monitoramento ambiental de poluição do ar da América Latina. Os coeficientes adotados pela Organização Mundial da Saúde, por sua vez, resultam da análise de centenas de estudos realizados por grupos de pesquisa de várias partes do mundo (incluindo o Brasil) que trouxeram evidências conclusivas relacionando poluição do ar e morbidade e mortalidade prematura. 

Doenças cardio e cerebrovasculares, tais como arritmia, infarto do coração e derrame cerebral, representam 80% dos efeitos da poluição do ar.  Ela é causa comprovada dos cânceres de pulmão (o mais letal dos tumores) e de bexiga. O ar poluído está também relacionado a metade dos casos de pneumonia em crianças.  Segundo a Organização Mundial de Saúde, a poluição do ar causou 8 milhões de mortes precoces no mundo em 2015 e é atualmente a principal causa de morte por complicações cardiorrespiratórias relacionadas ao meio ambiente. 

Os níveis dos padrões de qualidade do ar paulistas e nacionais são superiores aos níveis críticos de atenção e emergência determinados por outros países. O padrão anual de qualidade do ar paulista foi ultrapassado por medidas de 5 estações automáticas (9,6%) pela régua da CETESB. Mas empregando-se os parâmetros da OMS, o limite aceitável foi ultrapassado em 48 estações automáticas (92%).  Já o monitoramento da concentração das médias diárias do particulado inalável MP10 exemplo em todas as estações automáticas do estado de São Paulo ao longo de 365 dias mostra que ele ultrapassou os padrões da OMS 2214 vezes, mas apenas 128 vezes os padrões usados pela CETESB.  Mantendo-se os níveis de poluição do ar no estado como hoje, até 2030 teremos 250 mil mortes precoce e 1 milhão de internações hospitalares com dispêndio público de mais de R$ 1,5 bilhão, em valores de 2011.

“Com este estudo, o Instituto Saúde e Sustentabilidade visa alertar sobre os riscos da nossa legislação ambiental de aceitar como seguras concentrações de poluição do ar reconhecidamente lesivas à saúde da população”, alerta a Dra. Evangelina Vormittag, autora do relatório. “Não é por falta de uma qualificada pesquisa científica e informação que isso ocorre em nosso país - o Brasil é um dos países que mais publica sobre o tema no mundo, entre os seis primeiros, entretanto, não conseguiu estabelecer políticas públicas suficientes, que venham controlar os malefícios ambientais para a saúde humana e a diminuição dos gastos públicos em saúde decorrentes”, acrescenta.

Sobre o Instituto Saúde e Sociedade

O Instituto Saúde e Sustentabilidade é uma OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) cujo objetivo é contribuir para o viver saudável em cidades, a partir da preservação e promoção da saúde humana, por meio da realização de projetos que envolvam os mais diversos atores sociais, como órgãos do governo, organizações da sociedade civil, empresas, instituições de ensino, comunidades, entre outros. Ele foi idealizado pela médica Evangelina da Motta Pacheco Alves de Araújo Vormittag e fundado em dezembro de 2008, em São Paulo, com o apoio de 64 associados fundadores – um grupo multidisciplinar, constituído por um terço de médicos e dois terços de diversos profissionais de outras áreas. A união dos temas saúde e sustentabilidade torna a causa do Instituto inovadora. Essa característica, somada à grande capacidade de articulação intersetorial em prol de um objetivo comum, são as grandes forças da organização. Através da organização e tradução clara do conhecimento científico em informações acessíveis à sociedade; da mobilização de cidadãos, governo e organizações; o fortalecimento dos seus direitos em saúde; e da construção de políticas públicas e apoio a projetos de lei, o Instituto propicia a melhoria contínua da vida urbana. Com isso, o Instituto tem se tornado uma referência de qualidade em informação sobre os impactos da urbanização na saúde humana e em soluções inovadoras para a melhoria da qualidade de vida como elemento fundamental do viver em grandes cidades.

http://www.saudeesustentabilidade.org.br

Economia brasileira

Passada a tentativa frustrada do Governo Federal de lançar um “balão de ensaio” visando alterar a alíquota máxima de IRPF de 27,5% para 35%, sabe-se que outras ardilosas ideias serão urdidas pela equipe econômica, visando aumentar a combalida arrecadação tributária. O aumento da CIDE dos combustíveis foi a pioneira, porém, pode haver frustração da receita projetada, já que o consumo dos mesmos tende a diminuir acentuadamente, como inúmeras vezes ocorreu. E, diga-se de passagem, as estimativas governamentais raramente se confirmam, já que são baseadas em premissas erradas. A inflação está cedendo, notadamente graças à brutal recessão em curso, o desemprego continua alto, a SELIC tem forte tendência declinante (não se sabe até quando), o dólar e o euro com cotações estáveis e o faturamento dos diversos setores da Economia em permanente trajetória errante.

O panorama político continua desafiador e desencorajando os investimentos produtivos. Há diversos aspectos a lamentar, porém alguns a comemorar. O primeiro é o fato da sensível melhora da governança corporativa da Petrobras, o que culminou com a diminuição do respectivo endividamento, da melhora do desempenho de outros indicadores de performance, além de eliminar o grau de ingerência política na administração da mesma, fatores que devem, num futuro próximo, recuperar os preços das respectivas ações, atualmente ainda muito depreciadas. O Banco do Brasil e a CEF também passam por um severo ajuste de suas respectivas estruturas, com dramático fechamento de agências e demissão de funcionários ociosos, objetivando adequarem-se aos novos padrões tecnológicos, em que os clientes não querem mais ir às agências. O segundo fato relevante é o forte surgimento de oportunidades ao capital estrangeiro, notadamente à China, para compra de empresas estatais e privadas, já que a recessão depreciou acentuadamente o valor das mesmas, excessivamente endividadas. O aumento da influência da China na geopolítica mundial tem sido impressionante. Em 2016, aproximadamente 35% do total de negócios de fusões e aquisições no Brasil foram feitos com capitais chineses, que aqui já aportaram algo como U$ 17 bilhões. Alguns exemplos: a venda da CPFL para a State Grid por U$ 4,8 bilhões, a da Duke Energy SP e PR para a CTG por U$ 1,2 bilhão, a da Triunfo para a CTG por U$ 566 milhões e a outorga das Usinas Jupiá e Ilha Solteira para a CTG por U$ 4,6 bilhões. Há ainda um número relevante de negócios a ocorrer proximamente: a venda das usinas hidrelétricas de Santo Antonio e Belo Monte, da CESP, de algumas distribuidoras da Eletrobrás, da CEMIG, bem como de inúmeras controladas da Petrobras, como a BR Distribuidora.

Em relação ao aumento da relevância da China no mundo atual, Martin Jacques, renomado pesquisador inglês e autor do livro “Quando a China Mandar no Mundo” (Círculo de Leitores, Portugal, 2012, Pág. 22/23), afirma: “Os países veem, invariavelmente, o mundo em termos da sua própria experiência. À medida que vão tornando-se hegemônicos – como a China se tornará –, procuram moldar o mundo à luz dos seus próprios valores e prioridades. É comum, no entanto, acreditar que a influência da China no mundo será principalmente, e esmagadoramente, econômica. No entanto, os efeitos políticos e culturais terão no mínimo o mesmo alcance. O argumento subjacente deste livro é que o impacto da China no mundo será tão grande como o dos EUA durante o último século, provavelmente muito maior e certamente muito diferente”. Fica a mensagem para todos os brasileiros: se não pensarmos seriamente no futuro do nosso país, outros o administrarão por nós.

Fernando Pinho - economista, palestrante e consultor financeiro da Prospering Consultoria.