O Dia Mundial da
Lei, celebrado em 10 de julho, reforça a importância das normas jurídicas para
a organização social e para a consolidação do Estado democrático de direito
As leis fazem parte da rotina de todos
os cidadãos, mesmo quando sua presença passa despercebida. Elas orientam
relações sociais, regulam direitos e deveres, organizam instituições e
estabelecem parâmetros para a vida em sociedade. No Brasil, porém, para que uma
norma passe a valer, é necessário percorrer um processo legislativo composto
por etapas de proposição, análise, debate, votação e aprovação.
Para Carmem Lilian Calvo Bosquê,
advogada e sócia do escritório Bosquê & Grieco Advogados Associados,
compreender esse caminho é essencial para aproximar a sociedade do
funcionamento das instituições democráticas. “Em um Estado democrático de direito,
as leis devem ser vistas como instrumentos que refletem a vontade coletiva. Por
isso, conhecer o processo legislativo é uma forma de entender como as normas
são concebidas, debatidas e aplicadas, além de reforçar a importância da
participação cidadã”, afirma.
Qual é o caminho de um projeto de lei?
O processo de criação de uma lei no
Brasil começa, em geral, com a apresentação de um Projeto de Lei. Essa proposta
pode ser apresentada por parlamentares do Poder Legislativo, pelo Poder
Executivo ou pela população, por meio dos chamados Projetos de Lei de
Iniciativa Popular.
Após a proposição, o texto é
encaminhado para análise das comissões temáticas do Congresso Nacional,
responsáveis por avaliar o mérito da proposta e, quando necessário, sugerir
alterações. Entre as comissões de maior relevância estão a Comissão de Finanças
e Tributação, que verifica a compatibilidade da proposta com o orçamento público,
e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que analisa se o projeto
está de acordo com a Constituição Federal.
Em alguns casos, o projeto pode ser
aprovado diretamente pelas comissões. Em outros, como nas leis complementares e
nos projetos de iniciativa popular, a proposta precisa ser votada em Plenário.
Na Câmara dos Deputados, por exemplo, determinados textos exigem aprovação por
maioria absoluta, o que corresponde a 257 votos.
Sanção, veto e papel do Congresso
Nacional
Quando aprovado pela Câmara dos
Deputados, o projeto segue para análise do Senado Federal. Caso seja aprovado
sem alterações, é encaminhado ao Presidente da República, que tem o prazo de 15
dias úteis para sancionar ou vetar o texto, total ou parcialmente.
A sanção representa a concordância do
chefe do Executivo com o projeto aprovado pelo Congresso. Já o veto ocorre
quando o Presidente rejeita parte ou a totalidade da proposta. Nesses casos, o
veto é posteriormente analisado pelo Congresso Nacional, que pode mantê-lo ou
derrubá-lo. Se o veto for rejeitado, os trechos vetados podem ser incorporados
à lei.
Segundo Carmem, esse sistema de etapas
e controles busca garantir que as leis sejam analisadas sob diferentes
perspectivas antes de entrarem em vigor. “O processo legislativo é complexo
justamente porque deve equilibrar interesses diversos e assegurar que as normas
sejam compatíveis com a Constituição, com o orçamento público e com as
necessidades da sociedade”, explica.
Leis federais, estaduais e municipais:
quais são as diferenças?
No Brasil, as leis também se organizam
de acordo com diferentes níveis de abrangência: federal, estadual e municipal.
As leis federais valem para todo o território nacional e tratam de temas de
interesse amplo, como direito civil, penal, trabalhista e tributário.
As leis estaduais, por sua vez, regulam
matérias de interesse regional, sempre respeitando os limites estabelecidos
pela Constituição Federal. Elas podem tratar, por exemplo, de temas
relacionados à segurança pública, saúde e educação no âmbito dos estados. Já as
leis municipais têm aplicação local e disciplinam assuntos ligados diretamente
à realidade das cidades, como uso do solo urbano, zoneamento, serviços públicos
municipais e preservação do patrimônio histórico.
Tipos de normas no sistema jurídico
brasileiro
O ordenamento jurídico brasileiro
também conta com diferentes espécies normativas. A Constituição Federal ocupa o
topo da hierarquia e é considerada a lei máxima do país. Abaixo dela, estão
normas como leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas
provisórias, decretos legislativos e resoluções.
Cada uma possui finalidade específica.
As leis complementares regulamentam pontos previstos na Constituição; as leis
ordinárias tratam de temas diversos da vida em sociedade; as medidas
provisórias são editadas pelo Presidente da República em situações de urgência
e relevância, com vigência imediata; e decretos legislativos e resoluções são
utilizados para matérias próprias do Congresso Nacional, da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal.
Conhecimento jurídico e participação
cidadã
Para a advogada, celebrar o Dia Mundial
da Lei também significa reforçar a importância da educação jurídica para a
população. O conhecimento sobre o funcionamento das leis e das instituições
permite que os cidadãos acompanhem melhor os debates públicos, compreendam seus
direitos e participem de forma mais ativa da vida democrática.
“Uma sociedade mais consciente sobre
seus direitos e deveres tende a participar mais da construção de normas justas,
representativas e aplicáveis à realidade social. Por isso, o Dia Mundial da Lei
é uma oportunidade para valorizar não apenas as leis em si, mas também o papel
de cada cidadão no fortalecimento da democracia”, conclui a especialista.
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