A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) passou a valer em 2025 e
incluiu, de forma expressa, a obrigatoriedade de identificação e gestão dos
riscos psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). Desde
então, estresse, assédio moral, sobrecarga de trabalho e outros fatores
relacionados à saúde mental devem integrar os programas formais de prevenção
das empresas.
Agora, o tema
entra em uma nova etapa. A partir de maio de 2026, a fiscalização será
intensificada e poderão ser aplicadas multas e demais sanções administrativas
pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O intervalo entre a vigência da
norma e o início das penalizações funcionou como período de adaptação. Com a
proximidade das autuações, o cenário muda e impõe senso de urgência às
organizações.
Dados recentes
reforçam a importância dessa mudança. Segundo o Ministério da Previdência
Social, em 2025 foram concedidos mais de 546 mil benefícios por incapacidade
temporária relacionados a transtornos mentais no Brasil, o maior número já
registrado na série histórica. Ansiedade, depressão e esgotamento profissional
estão entre as principais causas de afastamento do trabalho.
Para Viviane
Alvarenga, diretora de Gente & Gestão da Febrafar e da Farmarcas, a
atualização da norma representa uma evolução natural na forma como as empresas
devem lidar com a saúde ocupacional.
“A atualização da
NR-1 amplia a responsabilidade das empresas na gestão de riscos ocupacionais ao
incluir de forma mais clara os riscos psicossociais. Isso significa olhar com
mais atenção para fatores como pressão por metas, sobrecarga de trabalho,
conflitos organizacionais e equilíbrio entre vida pessoal e profissional. Não
se trata de gerar preocupação, mas de estruturar melhor aquilo que muitas
empresas já fazem intuitivamente: cuidar das pessoas”, afirma.
Segundo ela, a
norma reforça que o gerenciamento de riscos deve ser contínuo, estruturado e
integrado à gestão do negócio. “A NR-1 incentiva as empresas a evoluírem de uma
visão focada apenas em riscos físicos e operacionais para uma gestão mais
completa da saúde ocupacional, que também considera fatores emocionais e
organizacionais”, acrescenta.
Da teoria à
prática: hora de estruturar o gerenciamento
Embora muitas
empresas já tenham iniciado discussões internas sobre saúde mental,
especialistas alertam que apenas boas intenções não serão suficientes diante de
uma fiscalização mais técnica e criteriosa. Para Tatiana Gonçalves, CEO da
Moema Medicina do Trabalho e especialista em saúde ocupacional, o momento é de
consolidação das ações.
“A exigência não
começa em 2026, ela já está valendo desde 2025. O que muda agora é o nível de
cobrança. As empresas precisam demonstrar que mapearam riscos, implementaram
medidas preventivas e acompanham resultados”, explica.
Segundo ela, a
adequação exige planejamento estruturado e envolvimento da liderança. “É
preciso capacitar gestores, criar protocolos de Primeiros Socorros Psicológicos,
estabelecer canais de escuta e inserir a saúde mental na rotina da gestão. Não
é apenas documentação, é mudança de cultura.”
Complexidade
e preparo técnico ainda desafiam empresas
A gestão de riscos
psicossociais envolve fatores subjetivos e organizacionais, o que torna o
processo mais complexo do que o controle de riscos físicos ou químicos
tradicionais. Isso explica por que muitas empresas, especialmente pequenas e
médias, ainda estão em fase inicial de adaptação.
Parte delas não
concluiu o mapeamento dos riscos internos; outras enfrentam limitações
orçamentárias ou falta de conhecimento técnico para estruturar programas
consistentes. O Ministério do Trabalho anunciou a elaboração de um guia prático
para orientar empregadores e a criação de uma comissão temática nacional com
representantes do governo, trabalhadores e setor produtivo. Ainda assim, a
responsabilidade pela implementação é das empresas.
Na avaliação de
Viviane Alvarenga, o processo não exige necessariamente soluções complexas, mas
sim organização e método. “O primeiro passo é atualizar o Programa de
Gerenciamento de Riscos, mapear os riscos psicossociais e envolver as
lideranças nesse processo. A NR-1 não pede estruturas sofisticadas, mas sim que
as empresas documentem suas ações preventivas e demonstrem que estão
gerenciando esses fatores de forma consistente”, explica.
Riscos
jurídicos e financeiros aumentam com fiscalização
Com o início das
penalizações em maio de 2026, os impactos deixam de ser apenas preventivos e
passam a ter reflexos diretos no caixa e na segurança jurídica. O advogado
trabalhista Mourival Boaventura Ribeiro alerta para as consequências do
descumprimento.
“Empresas que não
implementarem corretamente as medidas podem ser multadas, além de terem aumento
no Fator Acidentário de Prevenção, o que eleva os custos com seguros e
encargos. Também há risco de processos trabalhistas em casos de adoecimento
psicológico”, alerta o especialista.
Além das multas
administrativas, a ausência de medidas efetivas pode fragilizar a empresa em
disputas judiciais envolvendo alegações de burnout, assédio ou adoecimento
emocional relacionado ao trabalho.
PMEs precisam
agir com estratégia e realismo
Para pequenas e
médias empresas, o desafio é maior, mas não intransponível. A adequação pode
ser construída de forma progressiva, com medidas compatíveis com a realidade
financeira do negócio.
“Há soluções
viáveis e acessíveis. Treinamentos internos simples, flexibilização de rotinas,
ferramentas básicas de escuta e parcerias com consultorias especializadas já
representam avanços importantes”, afirma Tatiana Gonçalves.
Entre as
iniciativas recomendadas estão:
- •
Mapeamento inicial dos riscos psicossociais com apoio técnico
- •
Treinamentos internos sobre saúde mental e prevenção
- •
Criação de canais formais de escuta
- •
Ajustes organizacionais para reduzir sobrecarga e conflitos
Ações simples
que fortalecem a cultura preventiva
Tatiana Gonçalves
também orienta as empresas para que a ação não seja pensada apenas em termos de
custos. Experiências práticas mostram que medidas de baixo investimento podem
gerar impacto significativo:
- Espaços
adequados para pausas e descanso
- Rodas
de conversa com psicólogos ou especialistas
- Comunicação
não punitiva, incentivando relatos sem medo de retaliação
- Campanhas
de uso consciente da tecnologia
- Incentivos
ao desenvolvimento profissional
Para Viviane
Alvarenga, a norma pode ser interpretada como uma oportunidade de
amadurecimento da gestão empresarial. “Empresas que estruturam melhor seus
processos de liderança, organização do trabalho e cuidado com as pessoas tendem
a reduzir afastamentos, aumentar o engajamento das equipes e melhorar seus
resultados. Cuidar da saúde emocional deixou de ser apenas uma pauta de bem-estar
e passou a ser também uma estratégia de sustentabilidade do negócio”, conclui.
Com maio de 2026 se
aproximando, o tempo de planejamento está se esgotando. A adequação à NR-1
deixou de ser uma pauta futura e passou a ser uma prioridade estratégica imediata
para organizações de todos os portes.
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