Medida pode prejudicar aposentados e pensionistas diagnosticados com doenças graves
O
governo federal anunciou proposta que altera as regras de isenção do Imposto de
Renda da Pessoa Física (IRPF) para contribuintes com doenças graves.
Atualmente, pessoas diagnosticadas com enfermidades como câncer, cardiopatias
graves e HIV, entre outras listadas na legislação, têm direito à isenção total
do IR sobre seus rendimentos.
A
nova medida, no entanto, restringe esse benefício a renda mensal de até R$
20.000. Para aqueles que recebem acima desse valor, a isenção será restrita, embora
seja mantida a possibilidade de deduzir despesas médicas.
A
proposta faz parte de um pacote maior de ajustes fiscais e foi apresentada como
uma forma de financiar a ampliação da faixa de isenção do IRPF para brasileiros
que ganham até R$ 5.000 por mês. De acordo com o ministro da Fazenda, Fernando
Haddad, a medida busca redistribuir recursos para fazer frente às despesas
públicas. Estima-se que o impacto financeiro da restrição à isenção será usado
para compensar a arrecadação perdida com a isenção ampliada para rendas mais
baixas.
“Com
a nova regra apenas as pessoas diagnosticadas com doenças graves que recebem
até R$ 20.000 por mês poderão continuar totalmente isentas do IRPF. Esse teto
abrange aposentadorias, pensões e outros rendimentos mensais e os contribuintes
com renda superior a R$ 20.000 mensais obterão a isenção de forma parcial.”
explica o advogado Fabrício Klein.
Críticas
à proposta
A
medida tem gerado controvérsias em diferentes setores. Uma vez que
limitar a isenção por doença grave com base na renda ignora os custos
indiretos e elevados que muitas dessas enfermidades acarretam, como internações,
medicamentos de alto custo e perda de produtividade. Embora a dedução de
despesas médicas seja mantida, os gastos relacionados a tratamentos longos e
complexos muitas vezes extrapolam o que é passível de dedução.
Outro
ponto de preocupação é a possível judicialização do tema
Klein
aponta que a restrição pode ser questionada com base no direito à saúde,
garantido pela Constituição Federal, além do princípio da dignidade da pessoa
humana. “Esses princípios reconhecem que o Estado deve proteger indivíduos em
situações de maior vulnerabilidade, especialmente em casos de doenças graves”,
acrescenta.
Impactos
para grupos específicos
Servidores
públicos inativos e pensionistas, que frequentemente dependem da isenção do
IRPF por doença grave para equilibrar despesas médicas e custos de vida, podem
ser fortemente afetados pela mudança. Muitos desses beneficiários têm rendas
pouco acima do novo limite proposto e enfrentam custos elevados com tratamentos
de saúde, especialmente em casos de doenças crônicas.
Justificativas
do Governo
O governo argumenta que a proposta busca aumentar a progressividade do sistema tributário, garantindo que aqueles com rendas mais altas contribuam proporcionalmente mais para o financiamento de políticas públicas. A ampliação da isenção para pessoas que ganham até R$ 5.000 é apresentada como um contrapeso social que beneficiará milhões de trabalhadores e aposentados de menor renda.
Apesar
disso, críticos apontam que a restrição à isenção por doença grave pode criar
uma espécie de teto de vulnerabilidade financeira, desconsiderando que altos
rendimentos não eliminam a fragilidade gerada por condições de saúde graves.
O
que esperar?
A
proposta ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional, onde será debatida
e possivelmente ajustada. Entretanto, seu anúncio já gerou forte repercussão na
sociedade, especialmente entre grupos de apoio a pessoas com doenças graves,
sindicatos e profissionais do setor jurídico.
Se
aprovada, a medida entrará em vigor no ano posterior e exigirá maior atenção
dos contribuintes ao declarar o IR. Para aqueles afetados, será aconselhável
contar com suporte jurídico e contábil para maximizar os benefícios disponíveis,
como as deduções médicas.
Orientação
aos contribuintes
Diante
dessa possível mudança, é importante que contribuintes diagnosticados com
doenças graves revisem suas declarações de imposto de renda e se informem sobre
seus direitos.
Escritórios especializados, como o Fabrício Klein Sociedade de Advocacia, oferecem suporte técnico para lidar com situações complexas envolvendo a legislação tributária e podem ajudar a identificar formas legais de reduzir os impactos dessa mudança.
Para mais informações acesse:
https://www.fabriciokleinadvocacia.com.br/artigos-como-obter-isencao-irpf-doencas-graves/o-fim-da-isencao-do-irpf-para-doencas-graves-para-contribuintes-de-alta-renda-o-que-isso-significa-para-voce/
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