Nova lei de apostas esportivas no Brasil precisa amadurecer

No final de 2018, o Governo Federal tratou de legalizar no Brasil as apostas esportivas de quotas fixas, ou seja, aquelas nas quais, ao fazer a aposta, já se sabe quanto será o prêmio em caso de acerto. Com a promulgação da Lei nº 13.756/2018, o Estado espera arrecadar parte de um mercado que, “ilegalmente”, movimenta perto de R$ 4 bilhões por ano no país, segundo estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Embora o Ministério da Fazenda ainda precise regulamentar a lei, ou seja, estabelecer como e por quem a atividade poderá ser explorada, o que deve ocorrer no prazo de até dois anos, prorrogável por mais dois anos, as empresas do ramo, também conhecidas como “operadores”, já estão animadas com a possibilidade de funcionarem como casa de apostas, física ou virtual (modelo mais comum em outro países e já largamente utilizado por brasileiros), de fazerem publicidade e patrocínios, bem como ainda de contarem com meios de pagamento locais.

Em paralelo a essa animação, porém, já surgem dúvidas sobre a legislação aplicável à relação que será estabelecida com as empresas e entre elas e os apostadores, uma vez que a aposta esportiva de quota fixa estará submetida ao regime jurídico de direito público e às normas jurídicas especiais dos serviços públicos.

Além da necessária fiscalização das apostas esportivas, a futura regulamentação precisará estabelecer as regras que deverão ser seguidas tanto para a concessão das licenças para a exploração da atividade, quanto para a resolução dos inevitáveis litígios que surgirão.

A definição sobre os fundamentos do sistema de licenciamento e a extensão da responsabilidade de empresas e apostadores são pontos fundamentais para o bom funcionamento da aposta esportiva de quota fixa no Brasil, sobretudo para que o país consiga alcançar o potencial previsto por especialistas de se tornar um dos três maiores mercados de apostas esportivas do mundo, junto com China e Inglaterra.

Daí porque, ainda que possa – e deva! – beneficiar-se da experiência estrangeira, em especial de alguns estados dos EUA, no quais a aposta esportiva por quota fixa foi recentemente regulamentada, o Ministério da Fazenda precisará escolher os modelos legais mais adequados para serem adotados no Brasil.

Se, por um lado, as dúvidas sobre as regras aplicáveis à atividade ainda estão longe de serem esclarecidas, por outro, verifica-se que seu amplo debate é necessário e salutar para o amadurecimento de ideias e propostas, visando à adoção das melhores e mais adequadas práticas no ordenamento jurídico brasileiro.

Gustavo Milaré - advogado, mestre e doutor em Direito Processual Civil, sócio do escritório Meirelles Milaré Advogados

João Pedro Alves Pinto - advogado associado do escritório Meirelles Milaré Advogados

Dicas de como obter melhores resultados ao interagir com os assistentes virtuais

Programas que conversam com humanos já são utilizados nas mais diversas áreas e, quanto mais informações forem passadas para eles, mais inteligentes eles ficam

Cada vez mais presentes no nosso cotidiano, os assistentes virtuais (softwares que imitam uma pessoa) estão evoluindo e se tornando uma alternativa para diversas tarefas profissionais e casuais. Utilizados em atividades que vão desde pesquisas sobre a previsão do tempo até atendimentos personalizados, a tecnologia já desponta como o futuro da computação.

Prova disso é que nomes como “Siri” e “Cortana” já fazem parte do circulo do conhecimento de muita gente. Aposta de grandes empresas de tecnologia, os assistentes otimizam nosso dia a dia e acabam se transformando em colegas virtuais.

Mesmo gerando medo e desconfiança em alguns e fascínio e curiosidade em outros, no geral ainda pode parecer engraçado o fato de conversar com um aparelho eletrônico. Quem desmistifica a questão é Sylvia Bellio, especialista em infraestrutura de TI da It Line Technology - Maior Canal de Vendas da Dell do Brasil.

“Esses sistemas, cada vez mais comuns e utilizados nas mais diferentes vertentes, nada mais são que computadores que aprenderam com a gente. Nós fornecemos informações para eles durantes anos e por isso eles conseguem sugerir e resolver questões que décadas atrás só outro ser humano poderia responder”, explica Sylvia.

A especialista pontua que os programas facilitam a nossa vida em dezenas de quesitos diferentes. Ao ter acesso ao seu celular, por exemplo, o assistente sabe dos seus gostos e consegue sugerir as respostas mais adequadas para o seu perfil.

“Isso acontece quando pedimos ao assistente a previsão do tempo, por exemplo. A máquina já sabe onde você mora e fala a temperatura da sua região. Quando o celular te lembra de um compromisso também. Como você já anotou aquilo no calendário eletrônico, ele somente faz o alerta”, pontua.

Os números envolvendo os assistentes virtuais

Por causa dos incontáveis benefícios da Inteligência Artificial (IA), conceito pilar dos assistentes virtuais, o mundo viu nos últimos anos uma explosão da tecnologia. A evolução das antigas secretárias eletrônicas, que só gravavam e reproduziam chamadas telefônicas, agora está na cara de serviços como o “Watson” (IBN),“Alexa” (Amazon) e “Bixby” (Samsung), além das já citadas Siri (Apple) e Cortana (Microsoft).

E os benefícios apresentados por sistemas que possuem IA fazem com que a área da computação receba investimentos nunca vistos antes. De acordo com o International Data Corporation (IDC), os investimentos neste tipo de tecnologia devem chegar ao patamar dos 77,6 bilhões de dólares em 2022. Para comparação, no ano passado os gastos no setor ficaram em cerca de 24 bilhões de dólares no mundo.

As cifras no setor estão bilionárias justamente por causa da otimização que ferramentas assim causam no dia-a-dia das pessoas, empresas e até mesmo governos. Sobre este último, uma empresa internacional de consultoria afirmou, em relatório do ano passado, que o desenvolvimento das grandes economias dependerá da aplicação destes sistemas inteligentes. De acordo com a consultoria, as maiores economias do mundo podem dobrar suas taxas de crescimento até 2035 se souberem usar os softwares.

Funcionamento

Por trás do aprendizado das IA’s estão conceitos como “machine learning” e “deep learning”. Sylvia pontua que o primeiro conceito é quando uma máquina é programada para absorver e identificar padrões nas informações aprendidas. O segundo, mais complexo, encadeia dados de forma mais específica e pode reconhecer imagens e sons. 

“Inteligência Artificial é a capacidade de dispositivos eletrônicos de funcionar de uma maneira que lembra o pensamento humano. Ou seja, a partir disso os computadores conseguem perceber variáveis, tomar decisões e resolver problemas. Enfim, operar em uma lógica que remete ao nosso raciocínio”, pontua a especialista.

Sylvia fala sobre o assunto com propriedade, pois possui, inclusive, um livro chamado “Simplificando TI”, que demonstra como a computação pode ser acessível a todos os públicos.

Atualmente, até mesmo instituições como os bancos estão entrando na onda dos programas que simulam humanos. É o caso da “Bia”, assistente do Banco Bradesco, e a “Babi”, do Banco Inter. Nestes casos, a funcionalidade é chamada de “chatbox”. Adotado por lojas virtuais e grandes prestadores de serviços, o chatbox serve para tirar as dúvidas mais corriqueiras e encaminhar resoluções de problemas comuns dos clientes.

“As empresas utilizam nomes de pessoas justamente para gerar aquela sensação de proximidade. É como se você estivesse conversando com um igual e não com uma máquina. O efeito de empatia que isso causa no nosso cérebro é extremamente importante”, diz Sylvia.

Além disso, esse mercado também possui os “chatbots”. Eles são programas que conversam com o usuário, por texto, como se fosse outra pessoa digitando. O sistema já está implantado em grandes redes sociais como o Facebook e aplicativos de mensagem como o WhatsApp. Tanto chatbots quanto chatbox são menos complexos que os assistentes virtuais, que conseguem até mesmo lembrar de contextos e coisas ditas anteriormente.

Dicas de como usar melhor os assistentes

Por último, a especialista em tecnologia Sylvia Bellio elenca algumas dicas para utilizar os assistentes virtuais da melhor maneira possível:

- Interaja com o assistente. Quando mais a tecnologia for requisitada, mais ela ficará com a sua cara, entenderá suas necessidades e o seu perfil;

- Tenha em mente que para otimizar a ferramenta, os programas têm acesso a praticamente todos os seus dados que estão na rede. O acesso aos dados até pode ser bloqueado, caso você queira. Com isso, porém, o assistente ficará sem parâmetro para te ajudar com tarefas mais pessoais como sugestões de restaurantes, por exemplo;

- Apesar de aparentarem saber de todas as informações possíveis, as máquinas ainda estão aprendendo. Quando for realizar uma busca, procure utilizar parâmetros claros e objetivos.

- O conhecimento das máquinas é, em suma, o conhecimento humano. A diferença é que as máquinas possuem uma alta capacidade de armazenar informações e buscar por padrões. Apesar disso, elas ainda não são seres humanos e também não sabem responder sobre o sentido da vida;

- Os assistentes virtuais já conseguem realizar compras e pedidos em lojas. Portanto, fique atento com crianças que usem o seu telefone. Não são poucos os casos, principalmente nos Estados Unidos, onde os pequenos fizeram gastos de centenas de dólares por engano. Para evitar este tipo de coisa, não fique logado automaticamente nas lojas;

- Para evitar vazamentos dos dados apreendidos pelos assistentes virtuais, use antivírus.

Sylvia Bellio - Iniciou a carreira no setor financeiro, atuando como gerente da área administrativa de grandes instituições bancárias. Diretora Geral da IT Line Technology - Maior Canal de Vendas Dell do Brasil em 2015. Com mais de 15 anos de experiência no mercado de tecnologia conduz sua equipe de arquitetos de soluções e executivos de negócios para se posicionem lado a lado com os profissionais de TI na busca de soluções para resolver os desafios de negócios das empresas. Agraciada, através de sua empresa, por anos consecutivos com os mais conceituados prêmios da Dell Computadores. Introduziu no Brasil fabricantes como: Dot Hill Systems de armazenamento FC; EqualLogic armazenamento Iscsi; Force10 de networking; Compellent de armazenamento FC|ISCI Tem papel de destaque no empoderamento feminino dentro do universo da tecnologia.  É a única mulher a compor o conselho das empresas parceiras da Dell no Brasil. Participou de diversas edições do Dell World e das últimas edições do Dell Women’s Entrepreneur Network.

IT Line Technology

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Três questões sobre a extinção do BNDESPar e as fronteiras do estado mínimo

Opinião

A declaração do secretário de Desestatização e Desinvestimento do Ministério da Economia, Salim Mattar, sobre vender todas as participações acionárias do BNDESPar e, enfim, fechá-lo nos próximos quatro anos, chamou muita atenção sobre as fronteiras do estado mínimo. A economia brasileira está reagindo bem a esse movimento de governo, mas não se pode generalizar, já que sair de todos os cenários pode não ser a melhor alternativa.

A justificativa consiste em vender a carteira de ações de empresas e utilizar esse recurso para abater dívidas. Em valor de mercado, pode-se obter cerca de R$110 bilhões em participação e fazer frente ao crescimento da dívida pública. Como consequência, o governo teria mais recursos para investir em educação, saúde e infraestrutura.

Vamos abordar três pontos sobre essa decisão. Em primeiro lugar é preciso olhar para o mercado acionário brasileiro e para o movimento que ele vem fazendo. As ações estão valorizando e, o valor que seria recuperado (R$110,00 bi), poderia rapidamente ser levantado em ações no médio prazo. Por isso, essa justificativa ainda é rasa, é preciso aprofundar mais essa discussão.

É preciso observar que a conjuntura macroeconômica atual mostra um cenário de juros reais em queda. Com o avanço de importantes reformas estruturais do Estado brasileiro, como a da Previdência Social e a Tributária, os juros reais de longo prazo poderão operar próximo de 3% ao ano e um novo ciclo de crescimento sustentável poderá ser observado. Teremos, portanto, o Ibovespa – o Índice da Bolsa de Valores de São Paulo – batendo novos recordes, com a forte valorização das principais ações negociadas no mercado de capitais. Ou seja, a venda do BNDESPar poderá gerar um custo de oportunidade significativo. Em outras palavras, o BNDES irá perder dinheiro.

A seguinte questão está relacionada à experiência internacional no desenvolvimento econômico. Muitos países ou instituições financeiras multilaterais utilizam de seus bancos de desenvolvimento com o objetivo de se tornar sócio de empresas. Seguem alguns exemplos: o Fundo Multilateral de Investimentos (Fumin), do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), aprovou 67 projetos em 2017, no total de US$85 milhões. Desse montante, US$47 milhões foram destinados a operações de cooperação técnica e US$38 milhões a empréstimos e operações com participação acionária. Outro caso é do Banco de Desenvolvimento da Ásia, que em 2017 aprovou US$32,2 bilhões, sendo que US$20,1 bilhões foram de empréstimos, doações e investimentos com recursos próprios, incluindo operações não governamentais de US$2,3 bilhões. Dessas operações não-governamentais, cerca de US$300 milhões foram de investimentos acionários. É comum os bancos de desenvolvimento se tornarem sócios de projetos e empresas.

A terceira questão - e a mais impactante para o país - consiste em entender a relevância do BNDESPar para financiar a inovação e empresas de tecnologia. Investidores desse segmento argumentam sobre a necessidade de uma atuação mais técnica e voltada às boas práticas no mercado de capitais. É preciso reestruturar o processo de seleção, mas não o extinguir. Cabe destacar que no caso de empresas em estágios mais avançados de maturidade, há a possibilidade do BNDESPar apoiar por meio de fundos de Private Equity ou da subscrição de valores mobiliários, como ações ou debêntures conversíveis. São fontes de recursos que viabilizam as áreas de inovação e pesquisa nacional.

O desenvolvimento econômico deve contar com diversas opções de investimentos e instrumentos financeiros. Entendo que as mudanças as quais o atual ministro da Economia, Paulo Guedes, irá buscar imprimir no mercado de capitais certamente o tornará uma fonte fundamental para alavancar os grandes investimentos necessários para o Brasil. As empresas terão maior acesso aos instrumentos e financiamentos do mercado de capitais. Com isso, fica a pergunta: por que limitar totalmente a participação do BNDES nesse mercado?

Lucas Lautert Dezordi - doutor em Economia, sócio da Valuup Consultoria e professor titular da Universidade Positivo.