Mesmo com mudanças consignado do INSS ainda ameaça a renda dos aposentados, alerta ABEFIN

As novas regras para contratação do crédito consignado por aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social, que entram em vigor nesta terça-feira (19), representam um avanço importante na proteção desse público contra fraudes e contratações indevidas. Entre as mudanças, passa a ser obrigatória a validação por biometria facial no aplicativo Meu INSS, além da proibição de contratação por telefone ou por procuração de terceiros. 

As medidas foram adotadas após uma série de denúncias de golpes e irregularidades envolvendo aposentados e pensionistas, público frequentemente alvo de assédio comercial e fraudes financeiras. Também foi ampliado o prazo de pagamento para até 108 meses (nove anos), e mantida a possibilidade de comprometimento de até 40% da renda mensal com operações de crédito consignado, considerando empréstimos e cartões vinculados ao benefício. 

Para Reinaldo Domingos, presidente da Associação Brasileira de Profissionais de Educação Financeira (ABEFIN), as novas exigências tecnológicas são positivas, mas estão longe de resolver o problema estrutural. 

“É evidente que qualquer mecanismo que dificulte fraudes deve ser comemorado. A biometria facial e a confirmação digital são importantes. No entanto, o maior risco não está apenas na contratação indevida, mas na contratação consciente de uma dívida que compromete até 40% da renda de pessoas que, em muitos casos, não têm qualquer preparo para avaliar o impacto dessa decisão”, afirma.
 

Comprometimento excessivo da renda

Segundo Domingos, permitir que aposentados comprometam quase metade do benefício previdenciário com empréstimos é extremamente preocupante, sobretudo em um país no qual a educação financeira ainda não faz parte da rotina da maioria da população. 

“Estamos falando de pessoas que dependem desse recurso para sobreviver, pagar medicamentos, alimentação, moradia e despesas básicas. Quando até 40% dessa renda fica retida por anos, o resultado é a perda da autonomia financeira e, em muitos casos, o aprofundamento do endividamento”, alerta.  

O especialista ressalta que muitos aposentados acabam contratando empréstimos por influência de familiares, por pressão de necessidades imediatas ou pelo intenso assédio de instituições financeiras e correspondentes bancários. 

“Não é raro que filhos, netos ou outros parentes incentivem o aposentado a tomar crédito para resolver problemas de terceiros. O aposentado assume a dívida e, muitas vezes, permanece por anos arcando com parcelas que reduzem drasticamente sua qualidade de vida”, observa.
 

Educação financeira deve vir antes do crédito

De acordo com pesquisa realizada em 2025 pela Associação Brasileira de Profissionais de Educação Financeira em parceria com o Instituto Axxus de Pesquisas, 54% dos entrevistados afirmaram não ter recebido qualquer tipo de orientação antes de contratar crédito consignado, enquanto 83% sequer sabiam quanto pagariam de juros. 

Embora o levantamento tenha sido realizado com trabalhadores da iniciativa privada, Domingos destaca que o cenário entre aposentados tende a ser ainda mais delicado, em razão da vulnerabilidade desse público e da renda fixa mensal. 

“O crédito não pode ser tratado como solução automática. Antes de qualquer contratação, é indispensável que a pessoa compreenda os juros, o prazo, o custo efetivo e, principalmente, o impacto daquela parcela sobre sua vida. Sem educação financeira, o empréstimo pode se transformar em uma armadilha silenciosa”, afirma.
 

Necessidade de limites mais rigorosos

Para a Associação Brasileira de Profissionais de Educação Financeira (ABEFIN), o percentual máximo permitido para desconto em folha deveria ser significativamente menor, acompanhado de mecanismos obrigatórios de orientação financeira antes da liberação do crédito. 

“Defendemos travas muito mais rígidas. O acesso ao crédito deve ser condicionado a um processo educativo simples, claro e obrigatório. A inclusão financeira não significa apenas oferecer dinheiro, mas garantir que o cidadão tenha plena consciência das consequências da decisão”, destaca Domingos. 

Segundo ele, o país precisa repensar o modelo de concessão de crédito para idosos e aposentados.

“Os recentes escândalos evidenciam um problema grave, mas a questão vai muito além das fraudes. O verdadeiro desafio é impedir que milhões de brasileiros comprometam sua renda futura sem entender o custo dessa decisão. Crédito sem educação financeira é um convite ao superendividamento”, conclui.