Microempreendedores
individuais (MEI) devem ficar atentos para entregar as declarações de pessoa
física e jurídica
Empresários devem prestar atenção para o prazo de
entrega do Imposto de Renda, que tem início previsto para 17 de março e término
em 31 de maio. As novas regras e datas oficiais serão anunciadas ainda este
mês.
“As pessoas obrigadas a declarar o Imposto de Renda
2025 devem seguir a mesma regra do ano anterior, que isenta quem recebe abaixo
de dois salários-mínimos", explica Layla Caldas, analista de Políticas
Públicas do Sebrae Nacional.
O microempreendedor individual (MEI) deve estar
atento não somente à possivel obrigatoriedade de entrega da Declaração de
Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), mas também ao envio de informações do
seu negócio. Isso porque o profissional, independentemente do valor recebido no
ano anterior, tem o dever de repassar as informações de faturamento da empresa
em 2024 por meio da Declaração Anual (DASN-SIMEI).
“É fundamental que o MEI envie a DASN SIMEI, pois o
não preenchimento da informação gera multa e problemas com a Receita. No caso
do CNPJ, pode chegar até a situação de suspensão e o profissional ficar sem
poder emitir notas fiscais”, esclarece Caldas. “A Declaração de Imposto de
Renda só será obrigatória se ele ultrapassar o valor mínimo estipulado pela
Receita Federal”, completa.
Saiba como fazer
Para entregar a Declaração Anual do MEI referente
ao ano de 2024, é simples: após acessar a página gov.br/mei e selecionar a aba
“Já sou MEI”, escolha a opção “Declaração Anual de Faturamento” e clique em
entregar a declaração. Na sequência, o CNPJ do MEI será solicitado. Depois, o
empreendedor deve escolher o ano que deseja declarar e preencher os dados com
as receitas obtidas.
Em seguida, ele será apresentado a um resumo dos
valores dos impostos pagos naquele ano. Por último, é só clicar em transmitir.
Nos casos de não movimentação ou não faturamento, os campos de Receitas Brutas,
Vendas e/ou Serviços devem ser preenchidos com o valor de R$ 0,00 – indicando
que, de fato, não houve rendimentos.
O limite de faturamento anual do MEI em 2024 foi de
R$ 81 mil. Caso tenha ultrapassado esse valor, o empreendedor deverá pagar
tributos sobre o excedente. É necessário preencher o valor total da Receita
Bruta obtida no ano anterior com a venda de mercadorias ou prestação de
serviços e indicar se houve ou não o registro de empregado.
A média de faturamento do MEI é de R$ 6.750 ao mês e deve ser proporcional ao período entre o mês de abertura e o fim do ano. Por exemplo, se você formalizou a sua empresa em maio de 2024, o seu limite de faturamento até o final do ano a ser declarado é de R$ 54 mil.
Confira o passo a passo em: https://www.youtube.com/watch?v=X39AXf83fXA&t=21s
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