Medida, que também atende a Microempresas (ME) e de Empresas de Pequeno
Porte (EPP), tem potencial para movimentar a economia e reduzir o desemprego e
a informalidade
A Federação do Comércio de Bens, Serviços Turismo do Estado de São Paulo
(FecomercioSP) pediu celeridade na aprovação do Projeto de Lei Complementar
(PLP) 108/2021, que aumenta o teto de receita do Microempreendedor Individual
(MEI), dos atuais R$ 81 mil, para R$ 144,9 mil. Em ofício ao presidente da
Câmara dos Deputados, Arthur Lira, o Conselho de Assuntos Tributários (CAT) da
Entidade destacou importância da aprovação da medida para a economia, já que
possibilitará a criação de novos empregos ao ampliar as atividades econômicas
destes negócios.
Além do limite para MEIs, a proposta também atualiza as categorias de
Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs). Segundo o último texto
do projeto, os novos valores atingem o montante de R$ 869.480,43, no primeiro
caso, e R$ 8.694.804,31, no segundo. Atualmente, esses montantes são de R$ 360
mil e R$ 4,8 milhões, respectivamente.
Para os MEIs, o texto ainda prevê a contratação de até dois empregados, desde
que cada trabalhador receba um salário mínimo ou o montante do piso salarial da
categoria profissional na qual esteja enquadrado. Atualmente, a legislação
permite apenas o emprego de um funcionário por este tipo de pessoa jurídica.
No ofício, a Entidade também destaca a importância da atualização anual dos
limites de receita bruta das empresas citadas, feita em conformidade com o
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Isso, porque os ajustes
realizados até agora não apresentaram atualização dos valores de maneira
proporcional à inflação.
Esta desatualização dos limites também impede que um elevado número de
companhias utilize um sistema de apuração de tributos mais simplificado, sendo
obrigadas a optar pelo regime de lucro real ou pelo regime de lucro presumido,
que contam com numerosas obrigações acessórias, burocratizando ainda mais as
operações empresariais.
Por fim, a FecomercioSP ainda enfatizou, no documento a Lira, a necessidade da
atualização do valor dos sublimites para fins de recolhimento do ICMS e do ISS
(atualmente, fixado em R$ 3,6 milhões), nos mesmos moldes previstos para o
ajuste dos limites de receita bruta, para a manutenção dos contribuintes no
respectivo regime simplificado. A Federação tem se mobilizado para que o pedido
seja atendido na redação do projeto, a fim de que a proposta atinja o objetivo
pretendido.
Assim, a Entidade reforça que o PLP tem elevado potencial para a
economia, pois compreende que este auxiliará os empreendedores caracterizados
como MEIs – e, até mesmo, outras companhias enquadradas no Simples
Nacional – que vislumbram ampliar as atividades econômicas. Além disso, será
importante para reduzir os índices de desemprego, tanto por meio do incentivo
ao empreendedorismo quanto por possibilitar a abertura de novos postos de
trabalho – com a possibilidade, ainda, de reprimir a informalidade.
FecomercioSP
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