Atualmente, Lei Estadual proíbe que essas pessoas obtenham guarda animal
por cinco anos após crime, mas proposta que tramita na Câmara Municipal quer
que restrição não tenha prazo na capital paulista
As pessoas
que cometerem maus-tratos ou abandono de animais não poderão ter a guarda de
qualquer outro pet, por tempo indeterminado. Pelo menos é o que prevê o Projeto
de Lei nº 146/2018, que está em tramitação na Câmara Municipal de São Paulo.
De autoria
do vereador Rinaldi Digilio, a proposta prevê que é de responsabilidade do
adotante comprovar não ter praticado esses crimes e pune com multa de R$ 1.000
as pessoas que cometerem maus-tratos ou abandono de animais na capital
paulista, se somando as penas previstas pela Lei Federal 9.605/98. As penas
previstas para maus-tratos e abandono podem chegar de três meses a um ano de
reclusão.
Atualmente,
a Lei Estadual nº 16.308/2016 prevê que a pessoa que cometer maus-tratos e
abandono fique até cinco anos, contados da data do crime, sem poder ter a
guarda de animais domésticos.
"É
sempre preciso incentivar a adoção de animais por uma série de fatores, mas é
preciso que seja uma guarda animal responsável. Não adianta entregarmos um pet
para uma pessoa que comete maus-tratos e abandono, pois a chance de se repetir
a prática é grande", afirmou o vereador.
Digilio é
autor da Lei Municipal 16.827/2018, já em vigor na cidade de São Paulo, que
autoriza a visita de animais domésticos a seus tutores internados nos hospitais
municipais de São Paulo, seguindo regras de higiene, vacinação e com
autorização médica. Estudos comprovam que o contato com animais causa liberação
de neurotransmissores que diminuem o estresse e aumentam a sensação de prazer,
causando melhora nos pacientes.
"Uma
cidade precisa pensar em políticas públicas que integrem e melhore a vida dos
cidadãos humanos, mas também dos animais. Em São Paulo, um levantamento da
Faculdade de Medicina Veterinária da USP aponta ter 3 milhões de cães e gatos, ou
seja, um terço de nossos habitantes e atualmente, pouco se pensa em ações para
cuidar deles", disse Digilio.
O
Projeto de Lei nº 146/2018 deverá passar
pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes de seguir para duas
votações em plenário. A expectativa é que a proposta seja aprovada e
encaminhada para a sanção do prefeito Bruno Covas até o fim deste ano e vire
lei municipal.
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