Empresas citadas na Lava Jato devem adotar medidas para mitigar riscos e reduzir chance de falência

É difícil mensurar o prejuízo em empresas citadas em investigações de corrupção e lavagem de dinheiro como, por exemplo, a Operação Lava Jato. Na maioria dos casos, as empresas envolvidas em averiguações precisam refazer seus negócios, já que foram prejudicadas por perdas financeiras e comerciais, além de possíveis rasuras na imagem e a perda de milhares de empregos de seus funcionários.

Grande parte das empresas mencionadas na Lava Jato atua no segmento de construção civil (http://meucongressonacional.com/lavajato/empresas). Este setor foi densamente envolvido por conta das famigeradas doações de campanhas políticas, prática atualmente proibida pela legislação. 

Para o professor Ricardo Gennari, especialista em segurança, inteligência e estratégia, com especializações nos Estados Unidos, Israel e Inglaterra e pós-graduações na FGV e na USP, a corrupção só existe pela ligação entre o corrupto (políticos e agentes públicos) e os corruptores (agentes privados e físicos), que se beneficiam das vantagens entre as partes. “As doações em campanhas políticas não são mais possíveis em decorrência da nova Lei que impede o financiamento de empresas para políticos. Porém, não sabemos se as empresas ainda promovem atos ilícitos em campanhas políticas. Por isso, a necessidade no controle das empresas e na fiscalização do Estado”, comentou Gennari.

No entanto, para coibir as práticas nefastas de corrupção e fraude, as empresas necessitam de um Planejamento Estratégico, com soluções para mitigar riscos e implantar medidas de proteção como programas de Compliance e Governança Corporativa. “O objetivo é preservar a transparência do negócio, conferir ética empresarial, ofertar rendimentos seguros aos acionistas, manter o emprego dos funcionários e a satisfação dos seus clientes, além de garantir o lucro e o superávit”, revela o professor. 

As construtoras envolvidas nas operações de Polícia Federal contam com um Planejamento Estratégico dotado de programas de Compliance e Governança Corporativa. Porém, na opinião de Gennari, as decisões arbitrárias dos seus diretores e gestores, além do descumprimento das regras de Compliance e de Governança Corporativa, levaram a prisão de seus executivos e ocasionaram perdas financeiras irreparáveis e de credibilidade perante o mercado e o público.

De acordo com o especialista, a Petrobrás está reestruturando todos os seus departamentos para reduzir os riscos e demonstrar, ao mercado e seus acionistas, transparência e ética dos seus negócios.

 “No caso da Petrobrás o trabalho já começa a aparecer como demonstrado nos últimos resultados. Acredito também que as outras empresas envolvidas em escândalos estão buscando soluções, caso contrário o prejuízo final poderá ser a falência total”, alertou Gennari.

O que fazer?

Mesmo depois de toda a hecatombe empresarial ocasionada pelas investigações de corrupção, as empresas necessitam adotar medidas emergenciais no sentido de minorar as fissuras e os estragos. O professor Ricardo Gennari enumera uma série destas providências:

- Reconhecer o erro é muito importante para a empresa, o mercado e o público em geral;

-  Levantar os fatos e punir os responsáveis;

- Rever todos os procedimentos de Compliance, Governança Corporativa, Contra Medidas e Defesa Jurídica;

- Conferir o máximo de transparência na apresentação dos dados apurados e pós-análise, além de indicar as soluções para os problemas;

- Tranquilizar o mercado e os acionistas por intermédio de contra medidas eficientes e eficazes;

- Apascentar também os funcionários e rever suas normas de ética.

Ir e Vir dentro das Cidades

A necessidade de planejamento e inovação na mobilidade urbana

 Vivo em uma grande cidade no Brasil e utilizo o transporte público, mas sem muita comodidade e segurança. Para chegar até a estação do metrô ou ao ponto de ônibus, muitas vezes o corredor é lotado e parecemos um bando de pinguins marchadores ou ainda um monte de bois no confinamento indo para o abate. Sim, parece meio catastrófico, porém, o pior é que nos acostumamos com isso.

 Achamos normal estar no trânsito durante muito tempo, ou ainda, ter calçadas que parecem verdadeiras pistas de corridas de aventuras com buracos, lixo, pessoas, fezes, enfim, grandes obstáculos.

Isso sem falar da ampliação das dificuldades para as pessoas que têm mobilidade reduzida e outras deficiências. Temos, sim, pontos, calçadas e avenidas já preparadas, mas, comparativamente ao total, é uma porcentagem muito pequena.

 A necessidade de calçadas padronizadas, lisas e bem cuidadas e de responsabilidade compartilhada entre os cidadãos e as prefeituras é outro ponto importante nessa discussão.

A nossa constituição convencionou no seu artigo 5^o o direito a todos os cidadãos brasileiros de ir e vir. E este é parte integrante do direito a liberdade. Quando falamos da mobilidade urbana não estamos falando de uma proposta de governo ou de uma meta empresarial e, sim, de um direito que temos só por termos nascidos neste país bonito por natureza.

Precisamos cada dia mais de inovações e quebras de paradigmas dentro da gestão urbana e da cultura dos moradores destas grandes cidades. Em alguns países, como no Japão, existem calçadas subterrâneas com esteiras rolantes em ruas muito movimentadas, primeiramente para épocas de neve e segundo para dividir o fluxo destes locais muito movimentados.

O transporte subterrâneo, como o metrô pode ser um investimento muito alto para algumas cidades, mas o que aprendemos com estes grandes eventos que o Brasil sediou nestes últimos anos foi a importância dos veículos leves sobre rodas e os veículos leves sobre trilhos que começaram a funcionar em algumas cidades juntamente com os corredores exclusivos. Ainda dá um trabalho para implementar, não deixa de ser um investimento alto, porém o retorno a médio e longo prazo para a mobilidade é muito interessante.

Os carros próprios que as pessoas estão colocando para alugar e o serviço de passageiro por meio de carros compartilhados juntamente com a alta tecnologia dos aplicativos é outra maneira de tirar carros das ruas e deixar o transito fluir melhor. Ah, sem esquecer também das bicicletas compartilhadas, que os grandes bancos viram isso como uma plataforma de comunicação de suas marcas e de solução de mobilidade para algumas cidades, tal qual o apoio e patrocínio dessas empresas a ciclofaixas, ciclovias e ciclorrotas.

Outra discussão atual é a diminuição da velocidade nas ruas. Muitos países desenvolvidos já adotaram há algum tempo e o resultado tem sido a redução do trânsito e do número de mortes por acidentes também.

Pois é, não existe somente uma solução milagrosa para a mobilidade urbana, que ainda possui o agravante da batalha das vendas de carros e de combustível, os grandes pilares da nossa economia brasileira.

Não quero fazer aqui o papel de um urbanista, ecochato, arquiteto ou engenheiro de tráfego, sou apenas um cidadão que também sofre no dia a dia com a falta de mobilidade urbana e que sonha, ensina e escreve para poder ter mais tempo com a família e ter o direito de ir e vir com mais segurança e conforto. Vamos buscar este direito juntos?

Marcus Nakagawa - sócio-diretor da iSetor; professor da graduação e pós da ESPM; idealizador e diretor administrativo da Abraps; e palestrante sobre sustentabilidade, empreendedorsimo e estilo de vida.

 www.marcusnakagawa.com

A Justiça a serviço do crime

O título põe a nu o paradoxo e escandaliza conservadores. Trata-se do título de um livro do Magistrado Arruda Campos, conhecido como "Matias Arrudão", publicado há mais de meio século. 

Custou-lhe a exclusão da magistratura. A ementa do acórdão do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo é exemplar dos tempos obscuros que toldavam a sociedade brasileira. Iniciava-se assim: "Magistrado Comunista. Inadmissibilidade". 

Alguém evidentemente punido por suas opiniões. Em verdade, Arruda Campos não era comunista; era um democrata radical. Para entender-se o que seja um democrata radical, é o cidadão pensador em levar ao extremo as liberdades, as garantias e direitos individuais, coisas antigas, da França de 1789, que desde logo foram introduzidas em nossa Constituição Cidadã, em seu art. 5º. 

Inobstante a Carta, esses direitos de "primeira geração" são pisoteados cotidianamente. Os abusos de autoridade são praticados reiteradamente no território nacional, especialmente pelas polícias militar e civil. E também pelo Ministério Público e pelo Judiciário. A inutilidade desse método ofensivo aos preceitos da democracia é óbvia, com o crescimento incessante da criminalidade. Notícia dos últimos dias nos dá conta de que a tranquila Porto Alegre acaba de superar em oito pontos os índices de criminalidade da longamente sofrida Pauliceia. 

O Congresso Nacional discute o tema, posto no PL 4.850/2016, bom de ser acompanhado por toda a sociedade. Dele o Relator, submetido a pressões, legítimas na democracia, de membros do Ministério Público Federal, retirou o dispositivo que instituía crime de responsabilidade para magistrados e membros do Ministério Público. Não entendemos por que não se destina a policiais. Considerada a inteligência empírica que temos do Estado de São Paulo, muito pouco teriam a temer magistrados e membros do Ministério Público ante essa legislação, porquanto sua imensa maioria é proba, culta e consciente dos valores da democracia, conquistada com enormes sacrifícios depois de duas décadas de céus sombrios. 

Lamentavelmente, o mesmo não podemos dizer da Polícia Civil e da Polícia Militar. Seus integrantes creem piamente que, ao recorrer a brutalidades extremas contra cidadãos suspeitos e contra a lei, recebem aplausos da sociedade. Com aparente razão. A sociedade, cansada de ser agredida, admite o fuzilamento de condenados na Praça da Sé, sob as vistas gerais. O general da Idade Média, que repousa no inconsciente de todos nós e, por vezes, vêm ao limiar da consciência, responde à criminalidade intensa e banalizada. 

A lei penal, ao criar a "prisão temporária", por cinco dias, praticou um erro. É um meio de a polícia "arrancar a verdade" de suspeitos. Grande parte confessa a prática do crime, sob forte coação física e psicológica. Por vezes num único ato: um tapa no rosto. Não há como um juiz equilibrado, como em geral o são, ainda que não seja exemplo do "bom juiz Magneau", dar valor a essas confissões, que encerram o trabalho policial. 

A boa atividade de investigação policial não precisa ser violenta. Precisa ser paciente, trabalhosa e inteligente. Tudo o que não desejam funcionários públicos concursados, estáveis, mal remunerados e sem incentivos. Sua pobreza material e intelectual é despejada sob suspeitos situados em condições sociais ainda mais precárias; a violência dos celerados, inclusive de menores, ao invés de diminuir, recrudesce e se amplia. O ciclo vicioso se completa e cada vez mais nos chafurdamos na lama de um país à beira de não poder ser mais habitado.

Propostas para sairmos desse estado de coisas inaceitável não faltam, mas o governo federal, de curto fôlego, provavelmente não abrirá espaço para o combate racional à violência no Brasil, uma das maiores da América Latina, provavelmente somente atrás do México e da Nicarágua, considerado o número de homicídios. E são muito concretas, apresentadas por instituições privadas que se debruçam sobre o assunto: unificação das polícias militares e civis, mudanças radicais na educação básica e no ensino médio, criação de oportunidades para os jovens, eliminação dos preconceitos contra os negros, remuneração humana para os policiais e seu aperfeiçoamento mediante cursos de formação científica e humanista, reforma carcerária para que as prisões sejam efetivos centros de reabilitação e reinserção social, finalidade última da pena reclusiva, aperfeiçoamento das penas não privativas da liberdade, muitas delas mais eficazes que a segregação. Temos absoluta certeza de que, ao final e ao cabo de um plano nacional de segurança pública, assim como se deu em outros países, teremos positivos resultados, senão para erradicar completamente a violência e os crimes, pelo menos para amenizá-los significativamente. Enquanto não tivermos uma sociedade justa, precisamos de medidas para evitar que ela seja completamente desconstruída e levada a um ponto de irreversibilidade. 

Editorial do jornal "O Estado de S. Paulo" de 22 de novembro pontua que o caminho da erradicação da corrupção e da moralização dos costumes e da política brasileira não passa por arranhaduras à democracia. Consequentemente, apoia o dispositivo que cria a figura de crimes de responsabilidade para as referidas autoridades. Não há porque o Presidente da República estar sujeito a ser responsabilizado e um juiz de direito não. 

É o "necessário equilíbrio", mostrado a todos pelo símbolo da Justiça. Como concluiu seu opúsculo o saudoso Matias Arrudão, "fora da democracia não há salvação". 

Amadeu Roberto Garrido de Paula - advogado e membro da Academia Latino-Americana de Ciências Humanas.