Os riscos de buscar orientação jurídica na Inteligência Artificial

Respostas genéricas podem ignorar particularidades do caso e levar a consequências negativas

 

Com a popularização das ferramentas de Inteligência Artificial (IA), dúvidas que antes eram levadas a advogados agora também são direcionadas a chatbots. Embora a tecnologia possa facilitar o acesso a informações sobre leis e direitos, utilizá-la como fonte de orientação jurídica pode trazer consequências negativas, como respostas imprecisas, informações desatualizadas e interpretações que não consideram as particularidades de cada caso. Além disso, o compartilhamento de determinados dados com essas ferramentas pode expor informações pessoais e sensíveis. 

Segundo o coordenador do curso de Direito da UNINASSAU Rio de Janeiro, Guilherme de Luca, a principal preocupação é que a inteligência artificial não substitui a análise individualizada realizada por um profissional, que considera o contexto completo do caso e assume responsabilidade técnica pela orientação prestada. “A ferramenta, além disso, pode interpretar incorretamente os fatos apresentados ou deixar de considerar detalhes fundamentais que alterariam completamente a solução jurídica. Em determinadas situações, uma orientação aparentemente simples pode gerar prejuízos financeiros, perda de direitos ou até comprometer um processo judicial”, destaca. 

De acordo com o especialista, uma resposta fornecida por uma Inteligência Artificial pode estar juridicamente correta, mas não necessariamente se aplicar ao caso do usuário. Fatores como prazos, documentos disponíveis, contratos assinados ou decisões judiciais anteriores podem mudar completamente uma orientação. “Por exemplo, duas pessoas podem ter problemas semelhantes com uma empresa, mas circunstâncias diferentes podem levar a resultados jurídicos opostos. Por isso, a informação genérica nunca deve ser confundida com consultoria jurídica individualizada”, explica o professor. 

Há ainda situações em que recorrer exclusivamente a chatbots pode ser especialmente arriscado, já que erros podem gerar consequências graves e, em alguns casos, irreversíveis. Entre elas estão questões relacionadas ao Direito Penal, Direito de Família, como divórcio, guarda e pensão alimentícia, Direito do Trabalho e Previdenciário, processos judiciais em andamento, questões tributárias, assinatura de contratos complexos, proteção de dados pessoais e crimes digitais. 

Isso não significa que não seja possível pesquisar conceitos básicos sobre Direito na internet, já que essa ação pode ajudar a compreender determinado assunto. No entanto, quando é necessário assinar um contrato, ajuizar uma ação, apresentar uma defesa, recorrer de uma decisão, formalizar um acordo ou avaliar riscos jurídicos, o acompanhamento de um profissional pode ser indispensável. “Uma regra prática é a seguinte: se a decisão pode afetar patrimônio, liberdade, direitos familiares, trabalho ou gerar responsabilidades futuras, vale buscar orientação especializada”, explica Guilherme de Luca. 

O advogado também alerta que os usuários devem ter cuidado ao compartilhar informações pessoais em ferramentas de inteligência artificial. Entre os dados que devem ser evitados estão senhas e credenciais de acesso, informações bancárias, números completos de cartões, informações médicas sensíveis, documentos sigilosos, dados protegidos por segredo de justiça, informações pessoais de terceiros sem autorização, estratégias processuais e documentos confidenciais. 

Caso uma pessoa tome uma decisão jurídica com base em uma informação incorreta fornecida por uma ferramenta de inteligência artificial e sofra algum prejuízo, a responsabilidade pelo dano dependerá das circunstâncias de cada caso. A análise pode envolver o fornecedor da tecnologia, a empresa que disponibiliza a ferramenta ou até mesmo o próprio usuário. “No Brasil, a análise tende a considerar fatores como expectativa legítima do consumidor, grau de confiança transmitido pela plataforma, eventuais falhas do sistema e aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor e da responsabilidade civil. Contudo, cada situação deverá ser avaliada individualmente”, ressalta o coordenador do curso de Direito da Instituição de Ensino Superior.